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  • Direito Civil 30 out, 2025
    STJ Juiz deve permitir mais provas na ação monitória quando houver dúvida sobre a dívida.

    STJ: Juiz deve permitir mais provas na ação monitória quando houver dúvida sobre a dívida

    STJ define que a dúvida sobre a dívida não encerra a ação monitória. Juiz deve permitir novas provas para assegurar contraditório e ampla defesa.

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  • Jurídico 28 out, 2025
    A 8ª Turma do TST decidiu que o acesso ao PJe por advogado não habilitado não substitui citação válida.

    A 8ª Turma do TST decidiu que o acesso ao PJe por advogado não habilitado não substitui citação válida

    A 8ª Turma do TST determinou que o acesso ao PJe por advogado sem habilitação nos autos não configura citação válida. Saiba mais!

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  • Jurídico 28 out, 2025
    STJ permite impugnação tardia do valor da causa quando parte ingressa no processo em fase recursal

    STJ permite impugnação tardia do valor da causa quando parte ingressa no processo em fase recursal

    O STJ decidiu que é possível impugnar tardiamente o valor da causa quando a parte ingressa no processo apenas na fase recursal. Confira o artigo completo!

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  • Notícias sobre Direito 24 out, 2025
    STJ Execução prescrita não afasta honorários com base no valor cobrado.

    STJ: Execução prescrita não afasta honorários com base no valor cobrado

    STJ decide que a execução prescrita gera honorários com base no valor cobrado, aplicando o artigo 85, §2º, do CPC sobre o proveito econômico obtido.

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  • Jurídico 23 out, 2025
    OAB fixa anuidade mínima de R$ 1.050,00 a partir de janeiro de 2026.

    Piso nacional: OAB fixa anuidade mínima de R$ 1.050,00 a partir de janeiro de 2026

    O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB) aprovou o Provimento nº 232/2025, que estabelece o piso nacional da anuidade para todos os conselhos seccionais da OAB.  A partir de 1º de janeiro de 2026, nenhuma seccional poderá cobrar anuidade inferior a R$ 1.050,00. A medida cria um parâmetro uniforme para a cobrança […]

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  • Notícias sobre Direito 22 out, 2025
    STF Bancos e instituições de pagamento devem indenizar clientes por falhas que viabilizam golpe da falsa central.

    STJ: Bancos e instituições de pagamento devem indenizar clientes por falhas que viabilizam golpe da falsa central

    Decisão do STF reforça a responsabilidade de bancos por falhas que facilitam o golpe da falsa central, garantindo indenização às vítimas.

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  • Notícias sobre Direito 22 out, 2025
    STJ reconhece que cônjuge pode ser incluído em execução de dívida sob o regime de comunhão parcial de bens.

    STJ reconhece que cônjuge pode ser incluído em execução de dívida sob o regime de comunhão parcial de bens

    STJ decide que o cônjuge pode ser incluído na execução de dívida contraída durante o casamento sob o regime de comunhão parcial de bens, mesmo sem assinatura no contrato.

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  • Direito Trabalhista 16 out, 2025
    Audiência trabalhista

    STF veda inclusão direta de empresas na fase de execução trabalhista

    O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu o julgamento do Tema 1.232 de repercussão geral e estabeleceu que empresas que não participaram da fase de conhecimento de uma ação trabalhista não podem ser incluídas diretamente na fase de execução, ainda que integrem o mesmo grupo econômico. Para entender as etapas dessa fase processual, do requerimento à […]

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  • Notícias sobre Direito 15 out, 2025
    CNJ adota autenticação multifator para combater o golpe do falso advogado.

    CNJ adota autenticação multifator para combater o golpe do falso advogado

    CNJ implementa autenticação multifator nos sistemas judiciais para reforçar a segurança digital e prevenir o golpe do falso advogado. Saiba mais!

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  • Notícias sobre Direito 14 out, 2025
    STJ Prazo de dez dias corridos para consulta eletrônica de intimação é contado da data do envio.

    STJ: Prazo de dez dias corridos para consulta eletrônica de intimação é contado da data do envio

    Prazo para consulta eletrônica de intimação é de 10 dias corridos, contados da data do envio, segundo decisão recente do STJ. Confira!

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  • Notícias sobre Direito 14 out, 2025
    STJ Atuação defesa efetiva supre ausência de citação pessoal em processo.

    STJ: Atuação efetiva da defesa supre ausência de citação pessoal.

    Confira a decisão do STJ que reconhece a atuação de defesa efetiva como suficiente para suprir a ausência de citação pessoal.

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  • Direito Civil 13 out, 2025
    Advogado elaborando peça jurídica

    STF valida regra da transcendência nos recursos de revista ao TST.

    STF valida regra da transcendência nos recursos de revista ao TST, reforçando o filtro de relevância no processo trabalhista.

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  • Notícias sobre Direito 10 out, 2025
    CNJ fixa regras para contagem de prazos em citações eletrônicas da Fazenda Pública.

    CNJ define regras para contagem de prazos em citações eletrônicas da Fazenda Pública

    O CNJ estabeleceu diretrizes para a contagem de prazos em citações eletrônicas da Fazenda Pública. Confira o artigo completo!

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  • Notícias sobre Direito 9 out, 2025
    STJ consolida entendimento de que a tabela da OAB é somente referência para honorários por equidade.

    STJ consolida entendimento de que a tabela da OAB é somente referência para honorários por equidade

    O STJ consolidou que a tabela da OAB é parâmetro de referência, não obrigatoriedade, na definição de honorários por equidade. Saiba mais!

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  • Notícias sobre Direito 8 out, 2025
    STJ depósito parcial em execução invertida não afasta multa nem honorários de sucumbência.

    STJ definiu que depósito parcial em execução invertida não afasta multa nem honorários de sucumbência

    STJ define que o depósito parcial em execução invertida não elimina a multa de 10% nem os honorários de sucumbência devidos ao credor. Confira!

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  • Direito Civil 2 out, 2025
    CNJ lança nova versão do Sniper para agilizar investigações patrimoniais e bloqueio de bens.

    CNJ lança nova versão do Sniper para agilizar investigações patrimoniais e bloqueio de bens

    O CNJ lançou a nova versão do Sniper, ferramenta que centraliza informações para tornar mais ágeis as investigações patrimoniais e o bloqueio de bens.

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  • Notícias sobre Direito 1 out, 2025
    Lei 15.2222025 amplia licença-maternidade em internações prolongadas.

    Nova Lei 15.222/2025 amplia licença-maternidade em casos de internação prolongada

    Sanção da Lei 15.222/2025 ajusta CLT e legislação previdenciária, garantindo início da licença e do salário-maternidade apenas após alta da mãe ou do bebê.

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  • Direito Trabalhista 1 out, 2025
    TST veda cobrança imediata de honorários de sucumbência na justiça gratuita.

    TST veda cobrança imediata de honorários de sucumbência de trabalhador com justiça gratuita

    Entenda a decisão do TST que veda a cobrança imediata de honorários de sucumbência de trabalhadores que têm direito à justiça gratuita.

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  • Notícias sobre Direito 30 set, 2025
    STJ juiz não pode negar justiça gratuita só por critérios objetivos.

    STJ decide que critérios econômicos genéricos não bastam para negar gratuidade de justiça

    STJ decide que critérios econômicos genéricos não são suficientes para negar a gratuidade de justiça, reforçando a análise individual do caso.

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  • Direito Civil 26 set, 2025
    STJ reafirma impenhorabilidade do bem de família mesmo em inventário.

    STJ reafirma impenhorabilidade do bem de família mesmo em inventário.

    O STJ reafirmou que o bem de família é impenhorável mesmo em inventário, impedindo que o imóvel seja usado para quitar dívidas do espólio.

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  • Direito Civil 26 set, 2025
    sucessão processual

    STJ decide que sucessão processual exige prova da dissolução e extinção da personalidade jurídica.

    STJ define que a sucessão processual só ocorre com prova da dissolução e extinção da empresa, não bastando CNPJ inapto ou mudança de endereço.

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  • Notícias sobre Direito 25 set, 2025
    Receita Federal define tributação de honorários advocatícios em caso de parcerias

    Receita Federal define tributação de honorários advocatícios em caso de parcerias 

    Receita Federal define que sociedades de advogados devem tributar apenas a parte dos honorários que efetivamente lhes cabe em parcerias.

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  • Notícias sobre Direito 24 set, 2025
    A Terceira Turma do STJ consolidou que a renúncia à herança também abarca bens descobertos posteriormente.

    A Terceira Turma do STJ consolidou que a renúncia à herança também abarca bens descobertos posteriormente

    A Terceira Turma do STJ consolidou que a renúncia à herança não se limita aos bens já identificados, alcançando igualmente os que surgirem futuramente.

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  • Direito Civil 19 set, 2025
    STF consolida critérios para cobertura de tratamentos fora do rol da ANS pelos planos de saúde.

    STF consolida critérios para cobertura de tratamentos fora do rol da ANS pelos planos de saúde.

    O STF definiu critérios que obrigam os planos de saúde a custear, em determinadas situações, tratamentos e procedimentos fora do rol da ANS.

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  • Notícias sobre Direito 18 set, 2025
    CNJ reconhece presunção de hipossuficiência em ações.

    CNJ reafirma presunção de hipossuficiência e dispensa o prévio esgotamento da via administrativa [Confira decisões]

    Decisão do CNJ reforça a efetividade do acesso à justiça ao dispensar a comprovação administrativa prévia quando houver hipossuficiência presumida.

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  • Jurídico 18 set, 2025
    CNJ aprova resolução que regulamenta gravações de atos extrajudiciais e judiciais.

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    CNJ regulamenta gravações de atos judiciais e extrajudiciais. Mais transparência e proteção de dados em audiências e julgamentos.

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  • Notícias sobre Direito 17 set, 2025
    STJ: Ausência de impugnação de todos os fundamentos não impede agravo interno.

    STJ: Ausência de impugnação de todos os fundamentos não impede agravo interno

    STJ afasta exigência de impugnar cada fundamento da decisão para o agravo interno, garantindo a análise do mérito quando a dialeticidade for atendida.

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  • Notícias sobre Direito 16 set, 2025
    STJ afasta Súmula 7 em revisão de honorários irrisórios.

    STJ: Honorários advocatícios irrisórios podem ser revistos

    A Corte Especial do STJ garantiu a possibilidade de revisar honorários advocatícios irrisórios, mesmo em recurso especial, afastando a Súmula 7.

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  • Direito Civil 11 set, 2025
    Plano de saúde cobrir procedimentos de emergência

    STJ: Plano de saúde deve cobrir emergências em cirurgias estéticas.

    Decisão reforça que planos devem garantir cobertura em situações de urgência decorrentes de procedimentos estéticos.

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  • Notícias sobre Direito 10 set, 2025
    Uma advogada conversa com um colega advogado sobre a decisão do CNJ que fixa o pagamento autônomo de honorários em precatórios.

    CNJ decide que honorários advocatícios em precatórios devem ser pagos de forma individual

    Honorários advocatícios em precatórios passam a ter pagamento individual, conforme decisão unânime do CNJ.

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