Réu primário: o que significa e como afeta o processo penal?

A condição de réu primário pode influenciar a dosimetria da pena, o regime inicial de cumprimento e a aplicação de alguns benefícios legais. No entanto, ser primário não garante automaticamente uma pena menor nem impede a prisão.

Para compreender os efeitos da primariedade, é necessário diferenciá-la da reincidência e dos maus antecedentes, além de analisar as particularidades de cada caso.

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O que significa ser réu primário?

De modo geral, réu primário é aquele que não é considerado reincidente.

Conforme o art. 63 do Código Penal, a reincidência ocorre quando uma pessoa pratica um novo crime depois do trânsito em julgado de uma condenação anterior, no Brasil ou no exterior.

A sequência dos acontecimentos é importante. Para que a reincidência se configure, a condenação anterior deve ter transitado em julgado antes da prática do novo crime.

Assim, inquéritos policiais, ações penais em andamento e condenações ainda sujeitas a recurso não retiram a primariedade nem tornam o acusado reincidente. Para entender os efeitos de uma investigação em curso, consulte também nosso conteúdo sobre inquérito policial e atuação da defesa.

Além disso, conforme a Súmula 444 do STJ, inquéritos e ações penais em curso não podem ser utilizados para agravar a pena-base.

Primariedade e bons antecedentes são a mesma coisa?

Não. Embora sejam conceitos relacionados, eles produzem efeitos distintos.

A reincidência é uma agravante analisada na segunda fase da dosimetria da pena. Já os antecedentes são uma das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal e são avaliados na primeira fase, quando a pena-base é estabelecida.

Dessa forma, uma pessoa pode não ser reincidente, mas possuir maus antecedentes. Isso pode acontecer quando existe uma condenação definitiva anterior que, em razão do tempo transcorrido, não gera reincidência.

Também não é permitido utilizar a mesma condenação simultaneamente como mau antecedente e reincidência. Essa duplicidade configura bis in idem, conforme a Súmula 241 do STJ.

Para entender como esses elementos afetam a pena, consulte também nosso artigo sobre individualização da pena.

O que acontece depois do período de cinco anos?

O art. 64, inciso I, do Código Penal determina que uma condenação anterior deixa de gerar reincidência se, entre o cumprimento ou a extinção da pena e a prática do novo crime, tiver transcorrido período superior a cinco anos.

Esse intervalo é conhecido como período depurador da reincidência. Na contagem, também pode ser considerado o período de prova da suspensão condicional da pena ou do livramento condicional, desde que o benefício não tenha sido revogado.

Depois desse período, a condenação anterior não poderá ser utilizada para aplicar a agravante da reincidência. Isso não significa, porém, que o registro seja automaticamente apagado ou que não possa ser analisado como mau antecedente.

De acordo com o Tema 150 do STF, o prazo de cinco anos estabelecido para a reincidência não se aplica automaticamente aos maus antecedentes. O juiz pode, de forma fundamentada, deixar de aumentar a pena-base quando considerar a condenação anterior desimportante ou demasiadamente distante no tempo.

A expressão “tecnicamente primário” é frequentemente utilizada para se referir a uma pessoa que possui condenação definitiva anterior, mas não é considerada reincidente naquele caso. Como essa situação ainda pode envolver maus antecedentes, o advogado deve evitar tratar a primariedade técnica como sinônimo de um histórico penal inteiramente favorável.

Os crimes militares próprios e os crimes políticos, por sua vez, não são considerados para fins de reincidência, conforme o art. 64, inciso II, do Código Penal.

Quais benefícios o réu primário pode ter?

A primariedade pode contribuir para soluções mais favoráveis, mas geralmente é necessário que outros requisitos também sejam preenchidos. Entre os principais efeitos, estão:

• Dosimetria da pena: a ausência da agravante da reincidência impede o aumento da pena por esse fundamento na segunda fase.
• Regime inicial: o art. 33 do Código Penal considera a quantidade da pena, a reincidência e as circunstâncias judiciais para definir o regime inicial de cumprimento.
• Substituição da pena: o art. 44 permite, em determinadas situações, substituir a pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. A natureza do crime, a quantidade da pena e as condições pessoais também devem ser analisadas.
• Suspensão condicional da pena: o sursis, previsto no art. 77 do Código Penal, exige, entre outros requisitos, que o condenado não seja reincidente em crime doloso.
• Furto privilegiado: o art. 155, § 2º, do Código Penal prevê tratamento mais favorável quando o agente é primário e a coisa furtada possui pequeno valor.
• Tráfico privilegiado: o art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 exige primariedade, bons antecedentes, que o agente não se dedique a atividades criminosas nem integre organização criminosa.
• Acordo de não persecução penal: o art. 28-A do Código de Processo Penal impede, em regra, o acordo quando há reincidência ou elementos que indiquem conduta criminal habitual, reiterada ou profissional. A primariedade, por si só, não garante o acordo.
• Progressão de regime: o art. 112 da Lei de Execução Penal estabelece percentuais diferentes conforme as características do crime, a ocorrência de resultado morte e a condição de primário ou reincidente do condenado.

É importante não confundir a suspensão condicional da pena com a suspensão condicional do processo. O sursis da pena é previsto no Código Penal e analisado depois da condenação.

A suspensão condicional do processo, por sua vez, encontra fundamento no art. 89 da Lei nº 9.099/1995 e pode ser proposta nos crimes cuja pena mínima seja igual ou inferior a um ano, desde que os demais requisitos legais sejam preenchidos.

Em infrações de menor potencial ofensivo, também pode ser necessário verificar a possibilidade de transação penal. Cada medida possui requisitos próprios, e a primariedade não deve ser analisada isoladamente.

Ser réu primário impede a prisão preventiva?

Não. Embora seja uma condição pessoal favorável, a primariedade não impede, por si só, a decretação ou a manutenção da prisão preventiva.

A prisão preventiva depende da presença dos requisitos dos arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal, como prova da existência do crime, indícios suficientes de autoria e perigo gerado pelo estado de liberdade do investigado ou acusado.

Por outro lado, a decisão que impõe a prisão deve apresentar fundamentação concreta. Referências genéricas à gravidade do delito ou afirmações abstratas não substituem a demonstração da necessidade da medida no caso analisado.

Portanto, a defesa deve considerar conjuntamente a primariedade, os antecedentes, as circunstâncias do fato, o risco processual e a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Veja também quais são os requisitos da liberdade provisória.

Como comprovar e analisar a primariedade?

A primariedade deve ser verificada a partir das certidões criminais e dos documentos existentes nos processos anteriores. A simples afirmação de que o acusado é primário não substitui a conferência de eventual condenação definitiva.

Na análise, o advogado deve verificar:

1. se existe condenação anterior com trânsito em julgado;
2. a data em que ocorreu o trânsito em julgado;
3. quando o novo crime teria sido praticado;
4. a data do cumprimento ou da extinção da pena anterior;
5. se transcorreu o período depurador de cinco anos;
6. se a condenação foi utilizada como reincidência ou como mau antecedente;
7. quais requisitos o benefício pretendido exige.

Além das certidões criminais, pode ser necessário consultar o processo anterior, a sentença, a certidão de trânsito em julgado e os documentos da execução penal. Essa conferência permite reconstruir a cronologia dos fatos e identificar eventual uso indevido da mesma condenação em fases diferentes da dosimetria.

A Jurídico AI pode auxiliar na organização dessas informações, na comparação das datas e na identificação dos efeitos atribuídos às condenações anteriores.

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