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Análises de decisões, mudanças na legislação e uso de inteligência artificial na prática jurídica, escrito por quem trabalha com o direito brasileiro.

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  • Notícias sobre Direito 18 dez, 2025
    STF decidiu que o empregador e o INSS paguem o salário das mulheres afastadas do trabalho por violência doméstica.

    STF decidiu que o empregador e o INSS paguem o salário das mulheres afastadas do trabalho por violência doméstica

    STF amplia proteção da Lei Maria da Penha com garantia de renda durante afastamento por violência doméstica. Saiba mais!

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  • Notícias sobre Direito 17 dez, 2025
    STJ relativiza publicidade e reconhece união estável homoafetiva pós-morte.

    STJ relativiza publicidade e reconhece união estável homoafetiva pós-morte

    STJ relativiza publicidade em união estável homoafetiva. Relação discreta não impede reconhecimento póstumo e direitos sucessórios. Saiba mais!

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  • Notícias sobre Direito 14 dez, 2025
    Uma advogada trabalhando em casa durante o recesso forense no TJMG.

    Guia completo do recesso forense do TJMG [2025/2026]: Regras gerais e como funciona

    Veja nosso guia sobre o recesso forense no TJMG e confira as regras e o funcionamento do período para não perder nenhum prazo importante.

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  • Notícias sobre Direito 12 dez, 2025
    STJ Indisponibilidade do bem de família não viola impenhorabilidade.

    STJ: Indisponibilidade do bem de família não viola impenhorabilidade

    A indisponibilidade de bem de família é permitida, segundo o STJ, desde que preserve o uso e impeça fraudes. Confira os principais pontos do precedente.

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  • Direito Penal 10 dez, 2025
    Câmara aprova PL da Dosimetria quais as principais mudanças.

    PL da Dosimetria é aprovado pela Câmara: Entenda o novo marco da dosimetria penal

    O novo PL da Dosimetria altera critérios de pena, progressão e regime. Entenda os impactos práticos para a atuação de advogados criminalistas.

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  • Direito Civil 9 dez, 2025
    Marco Legal dos Seguros entra em vigor em 2025 Veja as mudanças.

    Nova Lei dos Seguros entra em vigor em 2026: Quais são as principais mudanças?

    Nova lei de seguros traz liberdade contratual, prazos para sinistros e proibição de cancelamento unilateral. Saiba o que muda para todos os envolvidos.

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  • Notícias sobre Direito 9 dez, 2025
    STJ fixa critérios para suspender CNH, passaporte e cartões na execução.

    STJ fixa critérios para suspender CNH, passaporte e cartões na execução

    Decisão do STJ estabelece limites para suspender CNH, passaporte e cartões em execuções. Confira os novos critérios e orientações práticas!

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  • Notícias sobre Direito 9 dez, 2025
    STJ Imóvel de alto valor no mercado é impenhorável se for a única moradia da família.

    STJ: Imóvel de alto valor no mercado é impenhorável se for a única moradia da família

    O STJ decidiu que imóveis de luxo também são impenhoráveis quando constituem a única moradia da família. Veja a fundamentação!

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  • Notícias sobre Direito 9 dez, 2025
    Um advogado trabalhando em casa durante o recesso forense no TJRS.

    Recesso Forense no TJRS 2025/2026: Suspensão de prazos e medidas urgentes

    No Recesso Forense do TJRS, os prazos são suspensos, mas atenção às medidas urgentes. Leia mais!

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  • Direito Civil 5 dez, 2025
    STJ prazo para anular ato doloso de procurador é de 4 anos.

    STJ: Prazo para anular ato doloso de procurador é de quatro anos

    STJ estabelece que atos praticados com dolo por procurador devem ser anulados em até quatro anos, trazendo parâmetro seguro para litígios de representação civil.

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  • Notícias sobre Direito 5 dez, 2025
    Feliz dia da Justiça

    Dia da Justiça: 10 mensagens comemorativas para compartilhar

    Celebre o Dia da Justiça com 10 mensagens inspiradoras para compartilhar

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  • Notícias sobre Direito 3 dez, 2025
    Um advogado trabalhando em casa durante o recesso forense no TJRJ.

    Recesso Forense no TJRJ 2025/2026: Regras e Plantão Judiciário

    Saiba como será o funcionamento do recesso forense no TJRJ 2024/2025, incluindo o atendimento no 1º e 2º graus.

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  • Direito Civil 2 dez, 2025
    STJ embargos nos próprios autos da execução é vício sanável.

    STJ decide que embargos apresentados nos próprios autos da execução configuram vício sanável

    Saiba por que o STJ considerou sanável o vício na apresentação de embargos nos próprios autos da execução e como isso reforça a primazia do mérito no processo civil.

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  • Direito Penal 27 nov, 2025
    CPP

    Lei 15.272/2025 altera CPP com novas regras sobre prisão preventiva, audiência de custódia e coleta de DNA

    A nova Lei 15.272/2025 trouxe mudanças ao CPP, incluindo novos critérios para prisão preventiva, regras para coleta de DNA e reforço da fundamentação nas audiências de custódia. Veja o que muda na prática.

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  • Notícias sobre Direito 27 nov, 2025
    TST Recuperação judicial não garante Justiça Gratuita.

    TST: Recuperação judicial não garante concessão de Justiça gratuita

    Decisão do TST esclarece que a justiça gratuita para pessoas jurídicas exige prova real de incapacidade, não bastando a recuperação judicial. Saiba mais!

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  • Direito Civil 27 nov, 2025
    STF cancela tese da “revisão da vida toda” o que muda para aposentados e advogados.

    STF cancela tese da “revisão da vida toda”: o que muda para aposentados e advogados

    STF encerra a revisão da vida toda e confirma que salários anteriores a 1994 ficam fora do cálculo da aposentadoria. Saiba o que muda para aposentados e para a prática jurídica.

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  • Jurídico 27 nov, 2025
    Voo atrasado

    STF suspende todos os processos sobre atraso e cancelamento de voos

    STF determina a suspensão de todos os processos que discutem sobre atrasos, cancelamentos ou alterações de voos relacionados a caso fortuito ou força maior. 

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  • Notícias sobre Direito 26 nov, 2025
    Tema 365 Auxílio-doença intercalado não conta para período de graça.

    Tema 365 TNU: Auxílio-doença intercalado não conta para estender proteção previdenciária

    A TNU definiu que auxílio-doença intercalado não pode completar as 120 contribuições para período de graça. Saiba o que mudou para segurados.

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  • Notícias sobre Direito 21 nov, 2025
    TST recusa em negociar autoriza dissídio coletivo de sindicato.

    TST reconhece que recusa arbitrária em negociar autoriza dissídio coletivo de sindicato

    Decisão do TST reconhece que a recusa injustificada de negociar permite o dissídio coletivo, ampliando a proteção e a efetividade da negociação coletiva.

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  • Notícias sobre Direito 20 nov, 2025
    STJ fixa tese Fazenda não pode alterar base legal da Certidão de Dívida Ativa.

    STJ fixa tese: Fazenda não pode alterar base legal da Certidão de Dívida Ativa

    STJ fixa tese sobre a impossibilidade de alterar a base legal da CDA. Conheça os efeitos da decisão e os pontos essenciais para a atuação no contencioso tributário.

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  • Notícias sobre Direito 19 nov, 2025
    Justiça Federal autoriza bloqueio de bens do Banco Master por suspeita de fraude bilionária.

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    Decisão judicial bloqueia bens do Banco Master em meio a suspeitas de fraude bilionária e liquidação extrajudicial, ampliando a proteção ao mercado financeiro.

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  • Notícias sobre Direito 14 nov, 2025
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    Segurado pode autorizar representante no Meu INSS por procuração eletrônica

    Entenda como funciona a nova procuração eletrônica no Meu INSS, quem pode usar, requisitos, benefícios e cuidados essenciais para garantir segurança.

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  • Notícias sobre Direito 14 nov, 2025
    STJ Falha de segurança bancária afasta culpa concorrente do consumidor em caso de golpe.

    STJ: Falha de segurança bancária afasta culpa concorrente do consumidor em caso de golpe

    Falha no sistema bancário afasta culpa do consumidor em golpes digitais, decide o STJ, ampliando a proteção contra fraudes eletrônicas. Confira!

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  • Notícias sobre Direito 13 nov, 2025
    STJ Encargos locatícios vencidos no curso da ação de despejo devem ser incluídos na condenação.

    STJ: Encargos locatícios vencidos no curso da ação de despejo devem ser incluídos na condenação

    Decisão do STJ estabelece que responsabilidade do locatário por aluguéis e encargos persiste durante todo o processo de despejo. Saiba mais!

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  • Notícias sobre Direito 12 nov, 2025
    STJ Penhora de imóvel com alienação fiduciária exige citação do credor.

    STJ: Penhora de imóvel com alienação fiduciária exige citação do credor

    STJ determina que a citação do credor fiduciário é obrigatória para penhora de imóvel com alienação fiduciária. Saiba mais!

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  • Notícias sobre Direito 6 nov, 2025
    Nova Lei n.º 15.2522025 amplia direitos para clientes de bancos

    Lei n.º 15.252/2025 amplia direitos de clientes bancários e redefine regras das relações financeiras

    Entenda como a Lei n.º 15.252/2025 muda as relações entre bancos e clientes, ampliando direitos, deveres e garantias nas operações financeiras.

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  • Notícias sobre Direito 6 nov, 2025
    TST cria ferramenta para consultar precedentes de Repercussão Geral Trabalhista.

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    O TST lança ferramenta para consulta de Temas de Repercussão Geral Trabalhista, facilitando o acesso a informações e decisões atualizadas do STF.

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  • Notícias sobre Direito 5 nov, 2025
    Lei nº 15.2402025 Abandono afetivo passa a ser ilícito civil no Brasil.

    Lei n.º 15.240/2025 reconhece o abandono afetivo como ilícito civil e gera responsabilidade aos pais

    Nova Lei nº 15.240/2025 torna a assistência afetiva dever jurídico dos pais, com previsão de indenização em casos de abandono emocional. Saiba todos os detalhes.

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  • Notícias sobre Direito 4 nov, 2025
    STJ Não cabe mandado de segurança após o trânsito em julgado, mesmo para controle de competência dos Juizados Especiais.

    STJ: Não cabe mandado de segurança após o trânsito em julgado, mesmo para controle de competência dos Juizados Especiais

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