TST: Recuperação judicial não garante concessão de Justiça gratuita

A análise recente do Tribunal Superior do Trabalho reforça que a recuperação judicial, isoladamente, não autoriza o deferimento da justiça gratuita para pessoas jurídicas. 

Diante disso, a decisão, fundamentada na Súmula 463, II, do TST, esclarece que a concessão do benefício exige prova robusta da incapacidade financeira, afastando teses que buscavam vincular automaticamente a recuperação judicial ao estado de hipossuficiência. 

Continue a leitura do artigo para saber mais sobre essa decisão!

Por que a recuperação judicial não é suficiente para garantir justiça gratuita à pessoa jurídica?

A recuperação judicial indica uma situação de crise, mas não traduz, por si só, impossibilidade de arcar com despesas processuais. 

Para compreender o procedimento de recuperação judicial e seus requisitos, consulte o modelo de pedido de recuperação judicial.

O TST reafirmou que, conforme a Súmula 463, II, pessoas jurídicas precisam demonstrar de forma concreta e documental a incapacidade financeira.

O entendimento se baseia na premissa de que muitas empresas em recuperação judicial continuam operando, gerando receitas e efetuando pagamentos que podem evidenciar capacidade de custear despesas moderadas, como custas processuais. 

Além das custas processuais, o TST também veda a cobrança imediata de honorários de sucumbência em favor da parte contrária quando há concessão de justiça gratuita.

Dessa forma, a Corte busca evitar que o instituto da justiça gratuita seja utilizado sem critérios objetivos.

Essa exigência alinha-se com entendimento do STJ: o juiz não pode negar a justiça gratuita baseando-se unicamente em critérios econômicos rígidos e predeterminados.

A decisão menciona expressamente que não existe presunção de hipossuficiência decorrente do deferimento da recuperação, pois a análise deve sempre recair sobre dados contábeis, demonstrações financeiras, fluxo de caixa, documentos fiscais e outras evidências que apontem a impossibilidade efetiva de custear o processo.

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Súmula 463, II, do TST: O que é exigido para concessão da justiça gratuita à pessoa jurídica?

A Súmula 463, II, do TST determina que não basta a mera declaração, sendo necessária a demonstração cabal da impossibilidade de arcar com as despesas processuais. 

Ou seja, a pessoa jurídica deve comprovar:

• Insuficiência econômica real, demonstrada por documentos contábeis e financeiros.
• Ausência de fluxo de caixa suficiente para custas e despesas processuais.
• Inexistência de patrimônio disponível para suportar os custos.
• Relatórios financeiros atualizados, capazes de traduzir o estado econômico de forma inequívoca.

O TST reforça que essa exigência decorre do objetivo de proteger a gratuidade de justiça de usos indiscriminados, evitando a banalização do benefício e preservando o equilíbrio processual.

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Como o TST avaliou o caso que gerou essa decisão?

A pessoa jurídica do caso que gerou essa decisão, alegou possuir dívidas superiores a R$ 100 milhões e sustentou que sua crise era agravada por fatores como pandemia, rebaixamento e passivo tributário elevado. 

Entretanto, o TST concluiu que os documentos apresentados não eram suficientes para comprovar incapacidade absoluta de custear as despesas do processo.

O Tribunal Regional havia concedido a gratuidade apenas com base na recuperação judicial, sem análise aprofundada dos documentos financeiros. 

Ao revisar a decisão, o TST destacou que:

• não foi comprovado de forma inequívoca o estado de hipossuficiência;
• a recuperação judicial não dispensa prova efetiva da incapacidade econômica;
• a decisão contrariava a jurisprudência dominante consolidada na Súmula 463, II do Tribunal.

Dessa forma, o agravo foi rejeitado e a justiça gratuita afastada, mantendo-se a deserção identificada no recurso. Confira:

AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INSUFICIÊNCIA DE PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA. SÚMULA Nº 463, II, DO TST. Não basta a simples existência de recuperação judicial para o deferimento dos benefícios da justiça gratuita à pessoa jurídica, sendo imprescindível a demonstração inequívoca da impossibilidade de arcar com as despesas processuais, nos termos do item II da Súmula nº 463 do TST. Mantida a decisão agravada que afastou o benefício por ausência de prova cabal da hipossuficiência econômica. Agravo a que se nega provimento. 

Leia o Acórdão completo aqui!

A recuperação judicial reduz automaticamente encargos processuais e depósitos recursais?

A legislação prevê que empresas em recuperação judicial estão dispensadas do depósito recursal, conforme art. 899, §10, da CLT. Contudo:

• a dispensa do depósito recursal não implica concessão automática da justiça gratuita;
• a isenção não abrange custas processuais, que continuam sujeitas à comprovação de hipossuficiência.

Isso significa que, embora exista um benefício específico para empresas em recuperação, a gratuidade de justiça possui critérios próprios e mais rigorosos.

Quais documentos são aceitos como prova da hipossuficiência da pessoa jurídica?

A demonstração inequívoca da incapacidade financeira deve ser feita por:

• Balanços e demonstrativos contábeis recentes;
• DRE e fluxo de caixa atualizado;
• Declarações de auditoria independente;
• Relatórios financeiros apresentados na recuperação judicial;
• Comprovantes de ausência de liquidez imediata;
• Dados que evidenciem impossibilidade atual de pagamento das custas.

A jurisprudência exige que o conjunto documental seja consistente, atual e capaz de demonstrar efetivamente o estado econômico que impede o pagamento das despesas.

Quais são os impactos dessa decisão para empresas em litígios trabalhistas?

A decisão cria parâmetros mais claros para empresas em crise que pretendem pleitear justiça gratuita no âmbito trabalhista. Os efeitos principais incluem:

• Aumento da responsabilidade documental: a empresa deve realizar demonstração detalhada de sua incapacidade.
• Impossibilidade de concessão automática: a recuperação judicial deixa de ser elemento suficiente para obter a gratuidade.
• Risco de deserção: sem prova robusta da hipossuficiência, o recurso pode ser considerado deserto por ausência de pagamento das custas.
• Alinhamento com a jurisprudência contemporânea: a decisão reforça o entendimento reiterado em casos semelhantes julgados pela 3ª Turma do TST.

O que essa decisão representa para advogados e departamentos jurídicos?

Para a advocacia empresarial e para áreas jurídicas internas, a decisão sinaliza a importância de:

• reunir documentação financeira completa antes de pleitear justiça gratuita;
• avaliar o impacto da recuperação judicial na gestão de litígios;
• construir argumentação técnica baseada na Súmula 463, II do TST, e nos precedentes recentes;
• evitar pedidos genéricos que possam resultar em deserção do recurso.

O entendimento consolida a necessidade de prova substancial, tornando imprescindível o acompanhamento de indicadores financeiros e de relatórios apresentados nos autos de recuperação judicial.

Qual é a conclusão central fixada pelo julgamento?

O TST reafirmou que a recuperação judicial não se equipara à prova de hipossuficiência econômica, sendo fundamental a apresentação de documentos que comprovem de forma inequívoca a impossibilidade de arcar com custos processuais.

A decisão reforça a tese de que:

• a justiça gratuita para pessoa jurídica possui critérios objetivos;
• o benefício não pode ser concedido com base em presunções;
• a análise deve ser individualizada e respaldada por documentação contábil.

O caso que gerou essa decisão exemplifica a aplicação direta da Súmula 463, II do TST, e consolida a interpretação de que a recuperação judicial, isolada, não atende ao requisito legal exigido para o benefício.Leia também nosso artigo sobre Como consultar jurisprudência no STJ e encontrar precedentes superiores