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Informativo 1226/2026 STF

Jamile Cruz Jamile Cruz 01/09/2026 9 minutos
Reunimos os julgados do Informativo 1226/2026 STF, publicado em 31 de agosto de 2026, com comentários sobre os entendimentos firmados pela Corte.
Informativo 1226/2026 STF

Reunimos todos os julgados do Informativo 1226/2026 STF, publicado em 31 de agosto de 2026.

Confira abaixo as decisões e o que elas significam na prática para a atuação do advogado:

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Direito Administrativo: Teto Remuneratório de Auditores Fiscais

O STF analisou se a reforma tributária (EC nº 132/2023) alterou a submissão dos auditores fiscais estaduais, distritais e municipais aos subtetos remuneratórios constitucionais.

AspectoDescrição
ProcessoADI 7.882/DF, relator Ministro Gilmar Mendes, julgamento virtual finalizado em 18.08.2026, por unanimidade.
Tese firmadaOs auditores fiscais da administração tributária estadual, distrital e municipal submetem-se ao teto e aos subtetos remuneratórios previstos no art. 37, XI, da Constituição Federal, por não constituírem carreira de caráter nacional, mesmo após a reforma tributária promovida pela EC nº 132/2023.
Contexto do caso e DecisãoA ação questionava a aplicação do teto remuneratório aos auditores fiscais após a reforma tributária. O Plenário, por unanimidade, julgou improcedente a ação e assentou a constitucionalidade do art. 37, XI, da CF (com redação da EC nº 41/2003), reafirmando que a EC nº 132/2023 não alterou a autonomia federativa das carreiras de fiscalização tributária, que continuam vinculadas às receitas, orçamentos e leis de cada ente federado, diferentemente das carreiras do Judiciário e do Ministério Público, de caráter nacional.

Direito Constitucional: Medidas Protetivas em Violência de Gênero

O STF fixou o Tema 1.412 da repercussão geral sobre a abrangência das medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha.

AspectoDescrição
ProcessoARE 1.537.713/MG (Tema 1.412 RG), relator Ministro Edson Fachin, julgamento finalizado em 19.08.2026, por unanimidade.
Tese firmada1. As medidas protetivas de urgência previstas na Lei nº 11.340/2006 aplicam-se a toda forma de violência contra a mulher baseada no gênero, independentemente de sua ocorrência no âmbito doméstico, familiar ou em relação íntima de afeto, devendo ser apreciadas pelo juízo competente para avaliar a situação de risco à integridade da ofendida; 2. O requerimento de medida protetiva de urgência apresentado a juízo materialmente incompetente deve ser apreciado em seu mérito, para deferir a medida quando houver risco imediato à integridade física ou psíquica da vítima, com encaminhamento imediato dos autos ao juízo competente, à Vara Especializada em Violência contra a Mulher, onde houver, para ratificação ou reforma da decisão; 3. A proteção em face da violência de gênero compreende a violência política, tipificada no art. 326-B do Código Eleitoral, de competência, nesta hipótese, da justiça eleitoral; 4. Cabe a concessão de medidas protetivas inclusive por delegados de polícia e agentes policiais, nos termos da ADI 6.138, nas situações de urgência ou violência de gênero contra a mulher.
Contexto do caso e DecisãoA vítima registrou boletim de ocorrência relatando ameaças de morte praticadas por um vizinho, que afirmava manter com ela relacionamento amoroso, e requereu medidas protetivas de urgência. Discutia-se se tais medidas se restringem ao âmbito doméstico, familiar ou afetivo. O Plenário, por unanimidade, deu provimento ao recurso extraordinário para reconhecer que as medidas protetivas de urgência da Lei nº 11.340/2006 se aplicam a toda forma de violência contra a mulher baseada no gênero, independentemente do contexto doméstico, familiar ou íntimo de afeto em que ocorra.

Direito Constitucional: Seguro Obrigatório no Transporte de Cargas

O STF avaliou a constitucionalidade da norma que atribui exclusivamente aos transportadores rodoviários a contratação dos seguros obrigatórios de carga.

AspectoDescrição
ProcessoADI 7.579/DF, relator Ministro Nunes Marques, julgamento virtual finalizado em 18.08.2026, por unanimidade.
Tese firmadaÉ constitucional,  por constituir opção político-normativa legítima e razoável, inserida no espaço de conformação do legislador e na função reguladora do Estado sobre a atividade econômica, norma que atribui exclusivamente aos transportadores a contratação dos seguros obrigatórios relacionados ao transporte rodoviário de cargas.
Contexto do caso e DecisãoA ação questionava o art. 13 da Lei nº 11.442/2007, na redação da Lei nº 14.599/2023, sob alegação de violação à livre iniciativa e à autonomia da vontade, por impor exclusivamente ao transportador a contratação dos seguros obrigatórios de carga (RCTR-C, RC-DC e RCF-DC). O Plenário, por unanimidade, julgou improcedente a ação e declarou constitucional o dispositivo, entendendo que a alteração buscou corrigir distorções do modelo anterior, reduzir a multiplicidade de apólices e fortalecer a participação dos transportadores na negociação das coberturas, sem impedir que os proprietários das mercadorias contratem seguros facultativos adicionais.

Direito Constitucional: Remissão de Débitos pelo Tribunal de Contas

O STF analisou a constitucionalidade de leis estaduais, de iniciativa do Poder Executivo, que concederam remissão de débitos apurados pelo Tribunal de Contas de Santa Catarina.

AspectoDescrição
ProcessoADI 7.446/SC, relator Ministro Cristiano Zanin, julgamento virtual finalizado em 18.08.2026, por unanimidade.
Tese firmadaSão inconstitucionais, por invadir a prerrogativa de iniciativa legislativa do Tribunal de Contas estadual, bem como por violar os princípios constitucionais da razoabilidade, da proporcionalidade e da moralidade administrativa,  normas estaduais de iniciativa do Poder Executivo que concedem remissão a débitos não tributários, decorrentes de ressarcimentos, devoluções e multas, aplicados pelo Tribunal de Contas do estado.
Contexto do caso e DecisãoLeis estaduais de iniciativa do Poder Executivo de Santa Catarina concederam remissão de débitos não tributários decorrentes de ressarcimentos, devoluções e multas aplicados pelo Tribunal de Contas, para valores inferiores a R$ 20 mil ou R$ 30 mil por processo, extinguindo os respectivos procedimentos de cobrança. O Plenário, por unanimidade, julgou procedente a ação para declarar a inconstitucionalidade material da Lei nº 18.851/2024 e a inconstitucionalidade formal e material dos arts. 19 da Lei nº 17.878/2019 e 37 da Lei nº 18.319/2021, todos do Estado de Santa Catarina, determinando que o TCE-SC adote providências para o imediato restabelecimento dos débitos alcançados, observada a suspensão do prazo prescricional.
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Direito Tributário: IPVA e Responsabilidade de Terceiros

O STF definiu limites à criação, por lei estadual, de hipóteses de responsabilidade tributária de terceiros e de critérios de incidência do IPVA.

AspectoDescrição
ProcessoADI 4.376/SP, relator Ministro Gilmar Mendes, julgamento virtual finalizado em 18.08.2026.
Tese firmadaSão inconstitucionais — por invadir reserva de lei complementar (CF/1988, art. 146, III) e comprometer o princípio da segurança jurídica — dispositivos de lei ordinária estadual que, a pretexto de regulamentarem o IPVA, criam hipóteses de responsabilidade tributária de terceiros que ultrapassam os limites das regras matrizes do CTN. É materialmente inconstitucional dispositivo que considera ocorrido o fato gerador do IPVA na data em que veículo de empresa locadora, registrado em outro estado, é locado ou colocado à disposição no território do estado. São também inconstitucionais dispositivos que permitem a eleição de domicílio da pessoa jurídica proprietária do veículo com base na mera presença física do bem ou no domicílio do locatário. É constitucional, todavia, dispositivo que estabelece ser devido o IPVA no domicílio do arrendatário em contratos de arrendamento mercantil (leasing).
Contexto do caso e DecisãoA ação questionava dispositivos da Lei nº 13.296/2008 de São Paulo que ampliavam as hipóteses de responsabilidade tributária solidária pelo IPVA (a locatários, sócios, administradores e agentes públicos contratantes) e alteravam o critério espacial de incidência do imposto para veículos de empresas locadoras. O Plenário, por unanimidade, declarou a perda de objeto quanto a um dispositivo já revogado e, por maioria, julgou parcialmente procedente a ação para declarar a inconstitucionalidade material e formal de diversos dispositivos da lei paulista, preservando, por outro lado, a validade da cobrança do IPVA no domicílio do arrendatário em operações de leasing, à luz do Tema 708 da repercussão geral.

Direito Constitucional: Autonomia da Perícia Oficial Criminal

O STF definiu os limites da autonomia conferida a órgãos periciais criados no âmbito da polícia civil estadual.

AspectoDescrição
ProcessoADI 7.666/MA, relator Ministro Cristiano Zanin, julgamento virtual finalizado em 18.08.2026, por unanimidade.
Tese firmadaÉ constitucional a criação, na polícia civil estadual, de órgão pericial dotado de autonomia técnica, científica e funcional. É inconstitucional, contudo, ante a ausência de previsão constitucional e para preservar o indispensável vínculo de subordinação ao governador,  a outorga de autonomia orçamentária e financeira plena a esse órgão.
Contexto do caso e DecisãoA Lei nº 11.236/2020 do Maranhão criou, na estrutura da Polícia Civil, a Perícia Oficial de Natureza Criminal, conferindo-lhe autonomia técnica, científica, funcional, orçamentária e financeira, além de prever o cargo de perito geral, de livre provimento pelo governador. O Plenário, por unanimidade, julgou parcialmente procedente a ação para conferir interpretação conforme a Constituição ao parágrafo único do art. 1º da lei estadual, afastando a leitura de que o órgão pericial teria autonomia orçamentária e financeira plena e reconhecendo que a Perícia Oficial terá apenas rubrica orçamentária específica, com gestão financeira e administrativa sob ato do secretário de segurança e operacionalização pelo secretário de planejamento e orçamento.

Acompanhe os próximos Informativos do STF com a Jurídico AI

A Jurídico AI acompanha as principais decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) para manter você sempre atualizado sobre as mudanças na jurisprudência.

Neste artigo, reunimos os julgados de destaque do Informativo 1226/2026 STF, com teses firmadas e os principais impactos para a prática jurídica em áreas como Direito Administrativo, Direito Constitucional e Direito Tributário.

Continue acompanhando o blog da Jurídico AI para conferir as próximas edições dos informativos e ficar por dentro dos entendimentos mais relevantes dos tribunais superiores.

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Jamile Cruz Jamile Cruz 01/09/2026

Graduanda em Direito e Marketing, pós-graduada em Direito Civil e Direito Digital. Possui experiência na redação de peças processuais, produção de conteúdo jurídico e SEO. É pesquisadora na área de Inteligência Artificial e Direito, com interesse nos impactos e desafios da tecnologia no sistema de Justiça. Inscrita na OAB/BA como estagiária, sob o nº 33984E

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