Modelos de peças jurídicas gratuitos

Petições, contestações, recursos e contratos prontos para adaptar, organizados por área do Direito. Baixe em Word, ou gere a peça já com os dados do seu caso.

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Direito Trabalhista

Modelo de Contrato de Experiência

Modelo de Contrato de Experiência para admissão de empregados por prazo determinado de até 90 dias, com cláusulas sobre jornada, função, remuneração e rescisão.
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Direito Civil

Modelo de Compromisso de Compra e Venda de Imóvel

Modelo de Compromisso de Compra e Venda de Imóvel para formalizar a promessa de alienação imobiliária com cláusulas de arras, posse, certidões e escritura.
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Direito Civil

Modelo de Notificação Extrajudicial de Cobrança

Modelo de Notificação Extrajudicial de Cobrança para formalizar a exigência de dívidas vencidas e constituir o devedor em mora com base no CDC e no Código Civil.
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Direito de Família

Modelo de Arrolamento Sumário

Modelo de Arrolamento Sumário para requerer a partilha amigável ou adjudicação de bens em juízo, com plano de partilha, indicação de inventariante e rol de bens.
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Direito Civil

Modelo de Agravo em Recurso Extraordinário

Modelo de Agravo em Recurso Extraordinário para combater a inadmissão de apelo constitucional pelo tribunal de origem e viabilizar a remessa dos autos ao STF.
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Direito Civil

Modelo de Aditamento da Petição Inicial

Modelo de Aditamento da Petição Inicial para alterar ou complementar o pedido e a causa de pedir da ação, com opções para antes e após a citação.
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Direito de Família

Modelo de Ação de Guarda

Modelo de Ação de Guarda para regularizar a responsabilidade legal sobre filhos menores e estruturar o plano de convivência familiar.
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Empresarial

Modelo de Transformação de Empresário Individual em Sociedade Limitada

Modelo de Transformação de Empresário Individual em Sociedade Limitada para alterar o tipo societário com sucessão de acervo patrimonial e consolidação contratual.
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Direito Civil

Modelo de Testamento Vital

Modelo de Testamento Vital para formalizar diretivas antecipadas de vontade sobre cuidados médicos, recusa à distanásia, suporte paliativo e nomeação de procurador de saúde.
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Direito de Família

Modelo de Escritura de Renúncia de Herança

Modelo de Escritura de Renúncia de Herança para formalizar a abdicação expressa e pura dos direitos sucessórios por instrumento público, com declarações de solvência e outorga conjugal.
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Direito Civil

Modelo de inventário extrajudicial: requerimento atualizado

Modelo atualizado de requerimento de inventário extrajudicial, com estrutura para identificar os sucessores, descrever o patrimônio, calcular a meação e apresentar o plano de partilha ao tabelionato.
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Previdenciário

Modelo de Termo de Responsabilidade perante o INSS

Modelo de Termo de Responsabilidade perante o INSS para formalizar os deveres e a gestão de benefícios por procuradores, curadores, tutores e administradores.
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Direito Trabalhista

Modelo de Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho TRCT

Modelo de Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho TRCT para formalizar a extinção do vínculo laboral, discriminar proventos, descontos legais e viabilizar a quitação das verbas rescisórias.
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Direito Civil

Modelo de Termo de Entrega de Chaves

Modelo de Termo de Entrega de Chaves para formalizar a devolução da posse do imóvel, cessação de encargos contratuais e registro das condições de vistoria.
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Direito Civil

Modelo de Termo de Consentimento para Tratamento de Dados LGPD

Modelo de Termo de Consentimento para Tratamento de Dados LGPD para formalizar a autorização do titular, com regras claras sobre finalidades, compartilhamento, segurança e direitos.
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Direito Civil

Modelo de Termo de Compromisso e Responsabilidade

Modelo de Termo de Compromisso e Responsabilidade para formalizar a assunção de obrigações, guarda de bens e deveres de sigilo, com cláusulas de vigência e penalidades.
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Empresarial

Modelo de Termo de Abertura de Livro de Atas

Modelo de Termo de Abertura de Livro de Atas para formalizar a abertura de livros societários perante o órgão de registro, com indicação de folhas e assinaturas.
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Extrajudicial

Modelo de Termo de Autorização

Modelo de Termo de Autorização para conceder poderes específicos de representação extrajudicial perante órgãos e empresas, com limites claros e prazo de validade.
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Direito Civil

Modelo de Termo Aditivo Contratual

Modelo de Termo Aditivo Contratual para formalizar alterações de prazo, valor, escopo ou condições de pagamento em contratos cíveis e comerciais.
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Direito Civil

Modelo de Resposta à Impugnação ao Cumprimento de Sentença

Modelo de Resposta à Impugnação ao Cumprimento de Sentença para defender o crédito exequendo, afastar preliminares do devedor e requerer o prosseguimento da execução.
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Direito de Família

Modelo de Requerimento de Averbação de Divórcio

Modelo de Requerimento de Averbação de Divórcio para solicitar a atualização do assento de casamento no Registro Civil após decisão judicial ou escritura pública.
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Extrajudicial

Modelo de Requerimento ao Cartório

Modelo de Requerimento ao Cartório para solicitar atos de registro, averbação, retificação ou certidões perante serventias notariais e registrais.
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Jurídico

Modelo de Representação Disciplinar contra Advogado na OAB

Modelo de Representação Disciplinar contra Advogado na OAB para denunciar condutas contrárias ao Estatuto da Advocacia perante o Tribunal de Ética e Disciplina.
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Direito Penal

Modelo de Representação Criminal

Modelo de Representação Criminal para autorizar a instauração de inquérito ou a persecução penal pelo Ministério Público em crimes de ação penal pública condicionada.
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Direito Trabalhista

Modelo de Regulamento Interno de Empresa

Modelo de Regulamento Interno de Empresa para disciplinar normas de conduta, jornada de trabalho, controle de ponto, faltas e penalidades no ambiente corporativo.
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Direito Civil

Modelo de Regimento Interno de Condomínio

Modelo de Regimento Interno de Condomínio para regulamentar a convivência diária, horários de silêncio, uso de áreas de lazer, mudanças, obras e procedimentos para aplicação de penalidades.
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Direito Civil

Modelo de Recurso Extraordinário Cível

Modelo de Recurso Extraordinário Cível para recorrer ao Supremo Tribunal Federal contra acórdão que afronta diretamente a Constituição Federal, com preliminar de repercussão geral.
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Administrativo

Modelo de Recurso Administrativo em Concurso Público

Modelo de Recurso Administrativo em Concurso Público para impugnar gabaritos, anular questões ou majorar notas em provas discursivas e etapas de títulos.
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Direito Trabalhista

Modelo de Recibo de Férias

Modelo de Recibo de Férias para formalizar o pagamento e a fruição do descanso anual, com discriminação de proventos, terço constitucional e descontos legais.
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Direito Trabalhista

Modelo de Razões Finais Trabalhistas

Modelo de Razões Finais Trabalhistas para consolidar a análise de provas documentais, orais e periciais e formular os pedidos conclusivos antes da sentença.
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Direito Cível

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Direito Civil

Modelo de Alegações Finais Orais e Remissivas Cível

Modelo de Alegações Finais Orais e Remissivas Cível para sintetizar teses e provas após a instrução processual, com opções para autor e réu.
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Direito Civil

Modelo de Ação Revisional de Financiamento de Veículo

Modelo de Ação Revisional de Financiamento de Veículo para revisar juros abusivos e tarifas ilegais em contrato bancário com pedido de depósito incontroverso.
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Direito Civil

Modelo de Ação Pauliana

Modelo de Ação Pauliana para anular atos fraudulentos de transmissão patrimonial e restabelecer a garantia patrimonial do credor.
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Direito Civil

Modelo de Ação para Limpar Nome por Negativação Indevida

Modelo de Ação para Limpar Nome por Negativação Indevida para declarar a inexigibilidade de dívida, cancelar restrição em cadastros de crédito e obter indenização por dano moral.
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Direito Civil

Modelo de Ação Monitória de Cheque ou Nota Promissória

Modelo de Ação Monitória de Cheque ou Nota Promissória para cobrar quantia em dinheiro fundada em título de crédito prescrito, com memória de cálculo e pedidos do CPC.
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Direito Civil

Modelo de Ação Indenizatória por Produto Não Entregue

Modelo de Ação Indenizatória por Produto Não Entregue para exigir judicialmente a entrega da mercadoria ou restituição do valor pago com perdas e danos.
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Direito de Família

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Direito de Família

Modelo de Agravo de Instrumento contra Alimentos Provisórios

Modelo de Agravo de Instrumento contra Alimentos Provisórios para impugnar decisões interlocutórias e reduzir a verba alimentar com base na capacidade financeira do alimentante.
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Direito de Família

Modelo de Acordo de Exoneração de Alimentos

Modelo de Acordo de Exoneração de Alimentos para formalizar a extinção consensual da pensão alimentícia, com quitação de parcelas pretéritas e cessação de descontos.
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Direito de Família

Modelo de Ação Negatória de Paternidade

Modelo de Ação Negatória de Paternidade para desconstituir registro civil por vício de consentimento, com pedido de perícia em DNA e suspensão de alimentos.
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Direito de Família

Modelo de Ação de Reconhecimento de União Estável

Modelo de Ação de Reconhecimento de União Estável para declarar judicialmente a convivência pública, contínua e duradoura, com pedidos cumulados de partilha de bens, guarda e alimentos.
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Direito de Família

Modelo de Ação de Partilha de Bens

Modelo de Ação de Partilha de Bens para divisão consensual de patrimônio pós-divórcio, união estável ou sucessão, com plano de partilha, apuração de meação e pedidos.
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Direito de Família

Modelo de Ação de Alteração de Regime de Bens

Modelo de Ação de Alteração de Regime de Bens para requerer a modificação consensual do regime patrimonial do casamento em jurisdição voluntária.
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Direito Penal

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Direito Penal

Modelo de Representação Criminal

Modelo de Representação Criminal para autorizar a instauração de inquérito ou a persecução penal pelo Ministério Público em crimes de ação penal pública condicionada.
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Direito Penal

Modelo de Pedido de Revogação de Medida Protetiva

Modelo de Pedido de Revogação de Medida Protetiva para requerer a extinção de restrições cautelares na Lei Maria da Penha, com fundamentos em alteração fática e ausência de risco.
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Direito Penal

Modelo de Notícia-Crime

Modelo de Notícia-Crime para comunicar infração penal à autoridade policial, com requerimento de instauração de inquérito, pedidos de perícias e rol de testemunhas.
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Direito Penal

Modelo de Denúncia

Modelo de Denúncia para deflagrar a ação penal pública, com narrativa fática circunstanciada, capitulação jurídica, rol de testemunhas e pedidos condenatórios.
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Direito Penal

Modelo de Contrarrazões de Apelação Criminal

Modelo de Contrarrazões de Apelação Criminal para responder ao recurso da parte adversa, fundamentar a manutenção da sentença e requerer o não provimento perante o Tribunal.
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Direito Penal

Modelo de Carta de Proposta de Emprego para Apenado

Modelo de Carta de Proposta de Emprego para Apenado para instruir pedidos de trabalho externo e progressão de regime, com descrição de jornada, funções e fiscalização.
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Direito Trabalhista

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Direito Trabalhista

Modelo de Agravo Interno Trabalhista

Modelo de Agravo Interno Trabalhista para impugnar decisão monocrática de relator em Tribunal do Trabalho, buscando retratação ou julgamento pelo órgão colegiado.
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Direito Trabalhista

Modelo de Ação de Consignação em Pagamento Trabalhista

Modelo de Ação de Consignação em Pagamento Trabalhista para depósito judicial de verbas rescisórias, entrega de guias e bens, elidindo a mora do empregador perante a Justiça do Trabalho.
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Direito Trabalhista

Modelo de Recibo de Pagamento de Salário

Modelo de Recibo de Pagamento de Salário para formalizar e comprovar o pagamento de proventos ou adiantamento salarial com discriminação de descontos e quitação.
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Direito Trabalhista

Modelo de Execução Trabalhista contra Empresa em Recuperação Judicial

Modelo de Execução Trabalhista contra Empresa em Recuperação Judicial para requerer a certidão de habilitação de crédito e o prosseguimento da execução contra coobrigados.
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Direito Trabalhista

Modelo de Declaração de Estágio

Modelo de Declaração de Estágio para comprovar a realização de atividades práticas supervisionadas, detalhando período, carga horária e funções desempenhadas pelo estudante.
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Direito Trabalhista

Modelo de Contrato de Trabalho Doméstico

Modelo de Contrato de Trabalho Doméstico para formalizar vínculo de emprego residencial sob a LC 150/2015, com cláusulas de jornada, salário e experiência.
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Modelos jurídicos gratuitos para advogados

Ter acesso a modelos jurídicos prontos acelera a produção de peças e reduz o risco de esquecer requisitos essenciais. Aqui você encontra petições iniciais, contestações, recursos, contratos e acordos, organizados por área do Direito.

Como usar os modelos

Escolha o modelo, adapte ao caso concreto e revise a fundamentação. Cada processo tem particularidades, e o modelo é um ponto de partida, não um documento final. Com a Jurídico AI, você personaliza a peça em minutos e mantém o seu estilo de escrita.

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