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    Boca de urna, compra de votos e transporte irregular de eleitores exigem atenção no dia da votação. Veja o que caracteriza essas condutas, quais provas observar e como o advogado pode atuar antes e durante a eleição.

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    STJ aprova novas custas judiciais: veja valores para 2027

    O STJ aprovou novos critérios para cobrança de custas judiciais a partir de 2027. O recurso especial passará a ter custas calculadas sobre o valor atualizado da causa, respeitados valores mínimos e máximos.

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    Veja o que são skills do Claude, como instalar e copie 5 skills gratuitas para advogados: petição inicial, notificação extrajudicial, embargos de declaração, agravo de instrumento e análise de contrato.

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    A interdição judicial busca proteger a pessoa que não consegue exprimir sua vontade ou administrar determinados atos da vida civil. Veja quem pode pedir, quais provas apresentar e como funciona a curatela.

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    Avião em aeroporto ao lado de painel de embarque, representando as novas regras da Anac para atraso e cancelamento de voos.

    Anac atualiza regras para atraso e cancelamento de voos

    A Anac aprovou mudanças na Resolução nº 400/2016 para ampliar a comunicação com passageiros em casos de atraso e cancelamento. Entenda as novas regras de assistência, reembolso de despesas e responsabilidade civil.

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