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Conteúdo jurídico de
Carlos Moura

Análises de decisões, mudanças na legislação e uso de inteligência artificial na prática jurídica, escrito por quem trabalha com o direito brasileiro.

Todos Direito Civil Direito de Família Direito Digital Direito Penal Direito Trabalhista Direito Tributário

Notícias de Carlos Moura

  • Notícias sobre Direito 24 set, 2025
    A Terceira Turma do STJ consolidou que a renúncia à herança também abarca bens descobertos posteriormente.

    A Terceira Turma do STJ consolidou que a renúncia à herança também abarca bens descobertos posteriormente

    A Terceira Turma do STJ consolidou que a renúncia à herança não se limita aos bens já identificados, alcançando igualmente os que surgirem futuramente.

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  • Notícias sobre Direito 18 set, 2025
    CNJ reconhece presunção de hipossuficiência em ações.

    CNJ reafirma presunção de hipossuficiência e dispensa o prévio esgotamento da via administrativa [Confira decisões]

    Decisão do CNJ reforça a efetividade do acesso à justiça ao dispensar a comprovação administrativa prévia quando houver hipossuficiência presumida.

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  • Direito Civil 17 set, 2025
    Alvará judicial no CPC: quem tem legitimidade, documentos necessários e erros comuns

    Alvará judicial no CPC: quem tem legitimidade, documentos necessários e erros comuns

    Descubra as hipóteses em que o alvará judicial é cabível, a base legal no CPC e os documentos necessários para o requerimento. Confira o artigo!

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  • Notícias sobre Direito 17 set, 2025
    STJ: Ausência de impugnação de todos os fundamentos não impede agravo interno.

    STJ: Ausência de impugnação de todos os fundamentos não impede agravo interno

    STJ afasta exigência de impugnar cada fundamento da decisão para o agravo interno, garantindo a análise do mérito quando a dialeticidade for atendida.

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  • Notícias sobre Direito 16 set, 2025
    STJ afasta Súmula 7 em revisão de honorários irrisórios.

    STJ: Honorários advocatícios irrisórios podem ser revistos

    A Corte Especial do STJ garantiu a possibilidade de revisar honorários advocatícios irrisórios, mesmo em recurso especial, afastando a Súmula 7.

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  • Notícias sobre Direito 10 set, 2025
    Uma advogada conversa com um colega advogado sobre a decisão do CNJ que fixa o pagamento autônomo de honorários em precatórios.

    CNJ decide que honorários advocatícios em precatórios devem ser pagos de forma individual

    Honorários advocatícios em precatórios passam a ter pagamento individual, conforme decisão unânime do CNJ.

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  • Direito Digital 10 set, 2025
    Uma advogada conversando com um colega de trabalho sobre a importância do Relatório de Impacto à Proteção de Dados na LGPD.

    A Importância do Relatório de Impacto à Proteção de Dados na LGPD: boas práticas para advogados

    Entenda a importância do Relatório de Impacto à Proteção de Dados na LGPD e veja como advogados podem estruturar o RIPD com boas práticas.

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  • Direito Trabalhista 9 set, 2025
    Advogado lendo sobre os 11 novos precedentes vinculantes fixados pelo TST na Justiça do Trabalho.

    Tribunal Superior do Trabalho (TST) fixa 11 novos precedentes vinculantes

    Tribunal Superior do Trabalho (TST) define 11 novos precedentes vinculantes, trazendo mais segurança jurídica e padronização nas decisões.

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  • Notícias sobre Direito 8 set, 2025
    Uma advogada conversando com seu cliente sobre o fato de que o STJ reconhece dano moral presumido por exposição indevida de dados pessoais.

    STJ reconhece dano moral presumido por exposição indevida de dados pessoais

    STJ decide que a exposição indevida de dados pessoais gera dano moral presumido, fortalecendo a proteção da privacidade no Brasil.

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  • Notícias sobre Direito 3 set, 2025
    Tema 1277 STF: competência do JEF e escolha do foro contra União.

    Tema 1277 do STF: competência dos Juizados Especiais Federais e a escolha do foro em ações contra a União

    Tema 1277 do STF esclarece a competência dos Juizados Especiais Federais e reafirma a faculdade de escolha do foro em ações contra a União.

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  • Notícias sobre Direito 3 set, 2025
    TST admite laudo de fisioterapeuta para comprovação de doença ocupacional.

    TST admite laudo de fisioterapeuta para comprovação de doença ocupacional

    TST reconhece validade de laudo elaborado por fisioterapeuta para comprovar doença ocupacional, reforçando critérios técnicos e metodológicos.

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  • Notícias sobre Direito 2 set, 2025
    Uma advogada conversando com seu cliente sobre a nova decisão do STJ: penhora prévia é obrigatória para adjudicação de bens.

    Penhora prévia é obrigatória para adjudicação de bens: O que muda na prática à luz da Quarta Turma do STJ

    Penhora prévia passa a ser exigência para adjudicação de bens, conforme decisão da Quarta Turma do STJ. Veja o que muda na prática.

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  • Direito Tributário 27 ago, 2025
    Uma advogada conversa com seu colega a respeito do CARF que consolidou entendimentos em seis novas súmulas.

    Uniformização fiscal avança com seis novas súmulas do CARF

    O CARF publica seis novas súmulas que consolidam entendimentos e trazem mais previsibilidade para o contencioso administrativo tributário. Saiba mais!

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  • Direito Trabalhista 26 ago, 2025
    Uma advogada lendo sobre a aprovação, pelo TST, de 69 teses vinculantes que afetam 21 temas repetitivos.

    TST aprova 69 teses vinculantes e afeta outros 21 temas para recursos repetitivos

    TST consolida 69 teses vinculantes e afeta 21 temas, reduzindo recursos e garantindo previsibilidade nas decisões trabalhistas em todo o país.

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  • Notícias sobre Direito 26 ago, 2025
    Advogado se atualiza sobre decisão do STJ que admite a partilha de bem superveniente após a contestação no divórcio.

    Terceira Turma do STJ admite partilha de bem superveniente após contestação na ação de divórcio

    Terceira Turma do STJ decide que bens adquiridos depois da ação podem ser partilhados, mesmo após contestação no divórcio. Saiba mais!

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  • Notícias sobre Direito 20 ago, 2025
    Advogado lendo a matéria: STJ define que o valor da causa não pode ser alterado em juízo de retratação.

    STJ define que valor da causa não pode ser alterado em juízo de retratação

    STJ estabelece que não é possível alterar o valor da causa em juízo de retratação, consolidando entendimento jurídico. Confira o artigo completo!

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  • Notícias sobre Direito 20 ago, 2025
    Uma advogada conversa com o cliente sobre as regras definidas pela Receita Federal para a transação tributária em contencioso administrativo.

    Receita Federal define regras para transação tributária em contencioso administrativo

    Receita Federal traz regras para transação tributária em contencioso, marcando nova era na resolução consensual de disputas fiscais.

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  • Direito de Família 19 ago, 2025
    Guarda Provisória: como funciona e quando pode ser concedida

    Guarda Provisória: como funciona e quando pode ser concedida

    Melhore a qualidade dos argumentos em guarda provisória adotando documentos precisos, jurisprudência recente e cautela na fase liminar. Leia mais!

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  • Notícias sobre Direito 15 ago, 2025
    Advogado lendo sobre que o STJ fixou teses sobre exceção à impenhorabilidade do bem de família.

    STJ fixa teses sobre exceção à impenhorabilidade do bem de família: O que muda e como orientar os clientes

    Saiba o que muda com as teses do STJ sobre exceção à impenhorabilidade do bem de família e como orientar seus clientes. Confira!

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  • Notícias sobre Direito 14 ago, 2025
    Uma advogada conversando com o cliente sobre STJ fixa critérios para multa em Agravo contra Precedente Qualificado.

    STJ define critérios para multa em Agravo Interno contra Precedente Qualificado

    STJ estabelece critérios para aplicação de multa em Agravo Interno contra decisões baseadas em precedentes qualificados, coibindo recursos abusivos. Leia mais!

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  • Notícias sobre Direito 14 ago, 2025
    Advogado lendo sobre o STJ ter definido o prazo de 5 dias para pagar dívida fiduciária inicia na execução da liminar de busca e apreensão, em ações de alienação fiduciária.

    STJ: Prazo de 5 dias para pagar dívida fiduciária começa na execução da liminar de busca e apreensão

    Entenda a decisão do STJ que fixa o início do prazo de 5 dias para pagamento da dívida fiduciária na execução da liminar.

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  • Direito Civil 12 ago, 2025
    Endosso na Prática Tipos, Modalidades e Atuação Jurídica.

    Endosso na Prática: Tipos, Modalidades e Atuação Jurídica

    Conheça as modalidades de endosso e sua aplicação prática. Saiba como atuar de forma estratégica nos casos de títulos de crédito. Confira!

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  • Direito Civil 12 ago, 2025
    Depósito Caução em Contratos de Locação Regras, Direitos e Devolução.

    Depósito Caução em Contratos de Locação: Regras, Direitos e Devolução

    O depósito caução em contratos de locação tem regras específicas sobre valor, devolução e direitos das partes. Aprimore seu conhecimento!

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  • Jurídico 11 ago, 2025
    Um advogado acompanhando seu cliente em uma audiência de instrução e julgamento.

    Estratégias para se preparar antes, durante e após a Audiência de Instrução e Julgamento

    Audiência de Instrução e Julgamento bem-sucedida começa no planejamento. Veja como estruturar sua atuação em todas as fases.

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  • Notícias sobre Direito 7 ago, 2025
    Um advogado lendo sobre que o TST decide por honorários iguais às partes em caso sem vencedor.

    TST decide que empregado e empresa devem arcar com honorários iguais em caso de sucumbência mútua

    Em ações trabalhistas com sucumbência mútua, TST determina que ambas as partes arquem com os honorários na mesma proporção. Confira!

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  • Direito de Família 7 ago, 2025
    Um casal segurando as alianças de casamento, simbolizando a comunhão parcial de bens.

    Comunhão Parcial de Bens: O que é, quais bens entram e quais são excluídos do regime?

    No regime de Comunhão Parcial de Bens, só os bens adquiridos na constância do casamento são comuns. Saiba mais!

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  • Direito de Família 5 ago, 2025
    Alimentos Gravídicos: Uma mulher grávida se consultando.

    Alimentos Gravídicos: Quando é devido e como pedir?

    Saiba quais são os critérios para concessão dos alimentos gravídicos e como atuar de forma estratégica nos casos. Confira o artigo!

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  • Direito Civil 5 ago, 2025
    Um advogado apertando a mão do seu cliente em acordo para uma ação de alienação fiduciária.

    Alienação Fiduciária: Como funciona e quais são as regras?

    Descubra as principais regras da alienação fiduciária e os direitos envolvidos em caso de inadimplência.

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  • Notícias sobre Direito 4 ago, 2025
    Advogada lê decisão do STF que assegura prioridade de honorários sobre crédito tributário.

    STF decide: honorários advocatícios têm preferência sobre crédito tributário

    STF reconhece natureza alimentar dos honorários advocatícios e assegura sua prioridade sobre créditos tributários em execuções judiciais.

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  • Direito Civil 1 ago, 2025
    A imagem retrata um encontro formal em um escritório, onde uma advogada está conversando com um cliente. A cena transmite seriedade e profissionalismo, com documentos e um laptop sobre a mesa, sugerindo uma consulta jurídica. No fundo, diplomas emoldurados reforçam a credibilidade da profissional. Esta imagem pode estar relacionada à "Gratuidade de justiça e art. 98 do CPC", que assegura o benefício da justiça gratuita àqueles que comprovarem insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais, abrangendo taxas, despesas com provas e honorários periciais, permitindo o acesso à justiça sem comprometer a subsistência da parte.

    Gratuidade de justiça [Art. 98 do CPC]: Comentado

    Quer entender melhor como funciona a gratuidade de Justiça e quando solicitar? Confira este artigo e tenha acesso ao art. 98 do CPC comentado!

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