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Direito Trabalhista

TST aprova novas regras de admissibilidade de recursos com vigência a partir de fevereiro

Larissa Santos Teles Larissa Santos Teles 22/01/2025 5 minutos
TST aprova novas regras para recursos trabalhistas, priorizando precedentes qualificados. Vigência em fevereiro de 2025.
TST aprova novas regras de admissibilidade de recursos com vigência a partir de fevereiro

A partir de 24 de fevereiro, entram em vigor as novas regras aprovadas pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) sobre a admissibilidade de recursos nos Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs). 

As mudanças visam consolidar o sistema de precedentes e trazer mais eficiência ao trâmite processual na Justiça do Trabalho. 

Entenda os detalhes e como essas alterações impactam o dia a dia dos advogados trabalhistas.

Antes de entrar nos detalhes da mudança, vale revisar quais são os recursos trabalhistas afetados por essas regras de admissibilidade.

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O que muda na IN 40/16?

As modificações na Instrução Normativa (IN) 40/2016 foram formalizadas pela Resolução 224/2024 e visam harmonizar as regras do processo trabalhista com aquelas previstas no Código de Processo Civil (CPC), em relação à admissibilidade de recursos extraordinários baseados em precedentes qualificados. 

Essas são as principais alterações promovidas:

  1. Substituição do Agravo de Instrumento pelo Agravo Interno: 

Nos casos em que a decisão do TRT estiver fundamentada em precedentes vinculantes como Incidentes de Recursos Repetitivos (IRR), Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) ou Incidentes de Assunção de Competência (IAC), o recurso cabível será o Agravo Interno. 

É importante ressaltar que, nesses casos, não será cabível Agravo de Instrumento em Recurso de Revista (AIRR) ao Tribunal Superior do Trabalho.

Essa alteração está alinhada aos arts. 988, § 5º, 1.030, § 2º, e 1.021 do CPC.

Essas mudanças reforçam a importância dos precedentes vinculantes na rotina trabalhista, tema também explorado na aprovação de 40 novas teses vinculantes pelo TST.

Essas mudanças reforçam a importância dos precedentes vinculantes na rotina trabalhista, tema também explorado na aprovação de 40 novas teses vinculantes pelo TST.

  1. Regulamentação de recursos com múltiplos temas: 

Para Recursos de Revista que contenham temas distintos, sendo apenas parte deles fundamentados em precedentes qualificados, será possível apresentar o agravo de instrumento simultaneamente ao agravo interno. 

Entretanto, o agravo de instrumento só será processado após a decisão do TRT sobre o agravo interno.

novas regras aprovadas pelo TST para Fevereiro 2025

O que isso quer dizer na prática?

Para exemplificar, em um caso em que um recurso de revista é negado por um TRT com base em um IRR já consolidado. 

Antes, o advogado poderia interpor um agravo de instrumento diretamente ao TST. Agora, ele deve protocolar um agravo interno junto ao próprio TRT. 

Apenas se este for rejeitado, outras medidas serão possíveis.

Quanto tempo demora recurso de revista trabalhista

Quando essas mudanças entram em vigor?

As novas regras entrarão em vigor no dia 24 de fevereiro de 2025. 

Esse prazo foi definido para permitir que os Tribunais Regionais do Trabalho ajustem seus sistemas e procedimentos, especialmente com o uso do Processo Judicial Eletrônico (PJe). 

Essa ampliação do período inicial de 30 dias para 90 dias está prevista no Ato TST.GP 8/2025.

Sistema de precedentes: o que muda?

O fortalecimento do sistema de precedentes é um dos principais objetivos dessas mudanças. 

Com as novas regras, espera-se:

  1. Redução no volume de recursos: A substituição do agravo de instrumento pelo agravo interno em casos de precedentes qualificados deve diminuir o número de recursos que chegam ao TST.
  2. Maior segurança jurídica: O foco nos precedentes qualificados promove uniformidade nas decisões judiciais e aumenta a previsibilidade para advogados e partes.
  3. Eficiência processual: Ao evitar o trâmite de recursos desnecessários, o TST poderá concentrar seus esforços em casos de maior complexidade.

Impactos e o futuro da Justiça do Trabalho

As novas regras aprovadas pelo TST representam um marco para a Justiça do Trabalho ao alinhar o sistema recursal ao modelo previsto no CPC. 

Com a entrada em vigor das alterações, advogados precisarão estar atentos à correta utilização dos recursos e ao respeito aos precedentes qualificados.

Estar bem informado e preparado para essas mudanças será essencial para o exercício da advocacia trabalhista em 2025.

Referências:

https://tst.jus.br/web/guest/-/regras-que-alteram-procedimentos-sobre-admissibilidade-de-recurso-de-revista-entram-em-vigor-em-fevereiro

https://hdl.handle.net/20.500.12178/81842

https://hdl.handle.net/20.500.12178/242717

https://hdl.handle.net/20.500.12178/243695

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O que mudou na admissibilidade de recursos no TST?

A Resolução 224/2024 alterou a Instrução Normativa 40/2016 para harmonizar as regras trabalhistas com o CPC na admissibilidade de recursos baseados em precedentes qualificados.

Quando as novas regras entraram em vigor?

Em 24 de fevereiro de 2025. O prazo inicial de 30 dias foi ampliado para 90 pelo Ato TST.GP 8/2025, para que os TRTs ajustassem seus sistemas.

Qual recurso cabe quando o TRT nega recurso de revista com base em precedente vinculante?

O agravo interno, no próprio TRT. Nesses casos, não cabe agravo de instrumento em recurso de revista ao TST.

Quais precedentes atraem o agravo interno?

Incidentes de Recursos Repetitivos (IRR), Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) e Incidentes de Assunção de Competência (IAC).

Em quais dispositivos do CPC a mudança se baseia?

Nos arts. 988, § 5º, 1.030, § 2º, e 1.021 do CPC.

E se o recurso de revista tiver temas com e sem precedente qualificado?

É possível apresentar agravo de instrumento e agravo interno simultaneamente, mas o agravo de instrumento só será processado depois que o TRT decidir o agravo interno.

Quais efeitos o TST espera dessas mudanças?

Redução do volume de recursos, maior segurança jurídica pela uniformidade das decisões e mais eficiência, permitindo ao TST concentrar-se em casos complexos.

O que o advogado trabalhista deve observar?

Usar o recurso correto conforme a decisão se baseie ou não em precedente qualificado, evitando interpor agravo de instrumento quando o cabível é o agravo interno.

Larissa Santos Teles Larissa Santos Teles 22/01/2025

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