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STJ afasta redução de honorários contratuais quando não há vício de consentimento

Jamile Cruz Jamile Cruz 21/08/2025 4 minutos
O STJ decidiu que honorários advocatícios contratados livremente entre cliente e advogado não podem ser reduzidos pelo Judiciário, salvo em casos de vício de consentimento. A decisão reforça a importância de contratos claros e transparentes.
STJ afasta redução de honorários contratuais quando não há vício de consentimento

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por maioria, que não compete ao Judiciário reduzir honorários advocatícios estabelecidos em contrato válido, quando não há alegação de vício que comprometa a manifestação de vontade do cliente.

Essa solidez jurisprudencial se estende também ao procedimento executório, como ilustra a decisão que determina que embargos nos próprios autos da execução constitui vício sanável, removendo obstáculos processuais para a cobrança.

Contexto

O caso teve início no Rio Grande do Norte, após um contrato de prestação de serviços advocatícios que previa o pagamento de 10% sobre o valor da causa. 

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O Tribunal de Justiça estadual entendeu que a quantia seria desproporcional e, de forma unilateral, reduziu o percentual. Contra essa decisão, foi interposto recurso especial, levando a controvérsia ao STJ.

No julgamento, o ministro Antônio Carlos Ferreira, relator do processo (AREsp 2.110.745/RN), destacou que a intervenção do tribunal local não tinha respaldo jurídico, uma vez que não houve alegação de erro, fraude, simulação, estado de perigo, dolo ou lesão que justificasse a revisão do contrato. 

Para o ministro, os honorários pactuados não representavam excesso, já que o cliente também foi beneficiado com quantia expressiva.

Dessa maneira, prevaleceu o entendimento de que a remuneração acordada deveria ser mantida, afastando a possibilidade de revisão judicial em contratos lícitos e livremente celebrados entre advogado e cliente. 

O que a decisão do STJ muda para os advogados?

Essa decisão faz diferença para a prática do advogado no sentido de que:

  • Reforça a segurança jurídica dos contratos de honorários;
  • Delimita quando o Judiciário pode intervir (somente diante de vícios);
  • Fornece ao advogado mais respaldo para negociar percentuais sem receio de revisão arbitrária;
  • Ressalta a necessidade de contratos bem estruturados, para evitar discussões futuras.
Imagem representando honorários advocatícios

Contratos de honorários: Como evitar litígios futuros

O julgamento reforça a importância de redigir contratos de honorários advocatícios claros e transparentes, que deixem evidente não apenas o percentual de remuneração, mas também a forma de cálculo, hipóteses de pagamento e obrigações de cada parte.

Uma boa prática para o advogado é registrar de forma detalhada as condições do serviço, explicando ao cliente cada cláusula antes da assinatura. 

Isso reduz a chance de alegações de desconhecimento ou abusividade no futuro. Para você se aprofundar ainda mais no tema, indicamos nosso e-book gratuito sobre contratos de honorários advocatícios, que reúne orientações práticas e dicas para proteger a relação entre advogado e cliente e evitar disputas judiciais desnecessárias.

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O Judiciário pode reduzir honorários contratuais?

Segundo a Quarta Turma do STJ, não, quando o contrato é válido e não há alegação de vício de consentimento, como erro, dolo, fraude, lesão ou estado de perigo.

Qual foi o caso julgado pelo STJ?

Um contrato no Rio Grande do Norte previa honorários de 10% sobre o valor da causa. O tribunal estadual reduziu o percentual por achá-lo desproporcional, e o STJ reformou a decisão no AREsp 2.110.745/RN.

Quem foi o relator do caso?

O ministro Antonio Carlos Ferreira. A decisão foi tomada por maioria.

Por que o STJ manteve os honorários contratados?

Porque não houve vício na manifestação de vontade e os honorários não eram excessivos, já que o cliente também obteve quantia expressiva.

Quando o Judiciário pode intervir nos honorários contratuais?

Somente diante de vícios que comprometam a vontade do cliente. Sem isso, prevalece o que foi livremente pactuado.

O STJ considerou os honorários de 10% excessivos?

Não. Para o relator, os honorários pactuados não representavam excesso, já que o cliente também foi beneficiado com quantia expressiva no processo.

O que a decisão muda para os advogados?

Reforça a segurança jurídica dos contratos de honorários e dá mais respaldo para negociar percentuais sem receio de revisão arbitrária.

Como evitar litígios sobre honorários?

Com contratos claros, que indiquem percentual, forma de cálculo, hipóteses de pagamento e obrigações das partes, explicando cada cláusula ao cliente antes da assinatura.

Jamile Cruz Jamile Cruz 21/08/2025

Graduanda em Direito e Marketing, pós-graduada em Direito Civil e Direito Digital. Possui experiência na redação de peças processuais, produção de conteúdo jurídico e SEO. É pesquisadora na área de Inteligência Artificial e Direito, com interesse nos impactos e desafios da tecnologia no sistema de Justiça. Inscrita na OAB/BA como estagiária, sob o nº 33984E

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