Jurídico AI lança plataforma para gestão e inteligência do contencioso trabalhista para departamentos jurídicos.

Saiba mais
Jurídico AI
Testar plataforma
Notícias sobre Direito

Como justificar o voto nas Eleições da OAB RJ 2024?

Carlos Moura Carlos Moura 22/11/2024 5 minutos
Vai precisar justificar o voto nas Eleições OAB RJ 2024? Saiba o passo a passo para regularizar sua situação e garantir seu compromisso com a Ordem.
Como justificar o voto nas Eleições da OAB RJ 2024?

As eleições da OAB RJ de 2024 estão se aproximando, e todos os advogados inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional do Rio de Janeiro (OAB RJ) têm o dever de participar do processo eleitoral. 

Caso não possam comparecer à votação, a ausência deve ser justificada dentro do prazo estabelecido para evitar sanções. 

Confira, a seguir, como funciona a justificativa de voto e quais são os documentos necessários.

Gerar minha primeira peça com IA. Teste grátis

Quem precisa justificar o voto?

A justificativa é obrigatória para todos os advogados inscritos e ativos na OAB RJ que não puderem comparecer à votação. 

O voto é um dever cívico-profissional, e a ausência sem justificativa pode gerar penalidades administrativas, como multa.

Como justificar voto nas eleições da OAB SP 2024?

Qual o prazo para justificar o voto?

De acordo com o artigo 26 do Provimento 222/2023, o advogado que não votar deverá justificar sua ausência em até 30 dias, contados a partir do dia útil seguinte à data do pleito. 

Nas eleições da OAB RJ 2024 esse prazo inicia em 26 de novembro de 2024 e finaliza em 26 de dezembro de 2024.

Para informações completas sobre o processo eleitoral, data e locais de votação, consulte nosso artigo sobre eleições OAB RJ 2024.

Conforme o art. 26 do Provimento 222/2023:

O voto é obrigatório para todos(as) os(as) advogados(as) inscritos(as) na OAB, sob pena de multa equivalente a 20% (vinte por cento) do valor da anuidade, salvo a apresentação de ausência justificada, por escrito, no prazo de 30 (trinta) dias, contado a partir do dia útil seguinte à data da eleição, a ser apreciada pela Comissão Eleitoral Seccional.

Como justificar a ausência?

A justificativa de voto nas eleições da OAB RJ 2024 pode ser realizada de maneira prática e simples. 

O processo será feito via e-mail. Confira os passos:

  1. Envie um e-mail para [email protected]: o pedido de justificativa deve ser enviado a partir do primeiro dia útil após a data do pleito.
  2. Anexe os documentos de comprovação: inclua no e-mail documentos que justifiquem a ausência, como atestados médicos, comprovantes de viagem ou outros documentos relevantes.
  3. Aguarde a análise da Comissão Eleitoral: a Comissão avaliará os documentos enviados e retornará com a confirmação ou solicitação de complementação, caso necessário.

Quais documentos são aceitos?

A OAB RJ aceita os seguintes documentos para comprovar a impossibilidade de comparecimento:

  • Atestado médico, no caso de impedimento de saúde.
  • Comprovante de viagem, em caso de compromissos inadiáveis fora da localidade de votação.
  • Outros documentos que justifiquem a ausência, como declarações de força maior ou compromissos de ordem profissional.

Os documentos devem ser claros, legíveis e enviados dentro do prazo.

Advogada lendo sobre as eleições da OAB RJ

Qual é a penalidade por não justificar o voto?

Os advogados que não justificarem a ausência no prazo de 30 dias estarão sujeitos a uma multa equivalente a 20% do valor da anuidade. 

Essa sanção está prevista no artigo 26 do Provimento 222/2023 sendo aplicada como forma de reforçar o compromisso com a participação democrática na OAB.

OAB aprova recomendações para uso da IA na prática jurídica

Compromisso com a democracia e a regularidade na OAB RJ

Participar das eleições da OAB RJ 2024 é uma forma de contribuir para o fortalecimento da advocacia e garantir uma representação justa e democrática na seccional. 

Para os advogados que não puderem votar, a justificativa é essencial para evitar penalidades e manter a regularidade junto à Ordem.

Links úteis e mais informações

Experimentar a Jurídico AI de graça

Quem precisa justificar o voto nas eleições da OAB RJ?

Todos os advogados inscritos e ativos na OAB RJ que não puderem comparecer à votação.

Qual o prazo para justificar o voto na OAB?

Pelo art. 26 do Provimento 222/2023, 30 dias contados do dia útil seguinte à eleição. Na OAB RJ 2024, o prazo foi de 26 de novembro a 26 de dezembro de 2024.

Qual a multa por não votar nem justificar?

Multa equivalente a 20% do valor da anuidade, conforme o art. 26 do Provimento 222/2023.

Como justificar o voto na OAB RJ 2024?

Por e-mail para [email protected], a partir do primeiro dia útil após o pleito, anexando os documentos que comprovem a ausência.

Quais documentos são aceitos para justificar a ausência?

Atestado médico, comprovante de viagem e outros documentos que demonstrem a impossibilidade de comparecer, como força maior ou compromisso profissional.

Quem analisa a justificativa?

A Comissão Eleitoral Seccional, que confirma ou pede complementação dos documentos.

Os documentos precisam cumprir algum requisito?

Devem ser claros, legíveis e enviados dentro do prazo.

O voto na OAB é obrigatório?

Sim. O voto é um dever dos advogados inscritos, e a ausência sem justificativa gera multa.

Carlos Moura Carlos Moura 22/11/2024

Mais conteúdos úteis para você

Notícias mais lidas

Direito Civil

  1. 1 Art. 231 do CPC: quando começa o prazo nas citações e intimações 07/10/26 → Ler artigo
  2. 2 Art. 85 do CPC: entenda os honorários de sucumbência! 07/10/26 → Ler artigo
  3. 3 Art. 487 do CPC: o que analisar na decisão de mérito? 07/10/26 → Ler artigo
  4. 4 Lei 9.099/95: principais artigos e como funcionam os Juizados Especiais 07/10/26 → Ler artigo
  5. 5 Art. 784 do CPC: o que conferir antes de executar uma dívida? 07/10/26 → Ler artigo
  6. 6 Estatuto do Idoso: quais são os direitos garantidos? 07/10/26 → Ler artigo
  7. 7 Juntada de petição: como analisar o processo e preparar a manifestação 07/10/26 → Ler artigo
  8. 8 Acordos judiciais: cláusulas essenciais para prevenir novos conflitos 07/10/26 → Ler artigo
  9. 9 38 anos da Constituição Federal: uma história de democracia e direitos 05/10/26 → Ler artigo
  10. 10 STF cria novas regras para petições em processos em andamento 02/10/26 → Ler artigo

Direito Penal

  1. 1 Art. 121 do Código Penal: entenda o homicídio e suas principais modalidades 07/10/26 → Ler artigo
  2. 2 Art. 157 do CP: roubo majorado, latrocínio e teses de defesa 07/10/26 → Ler artigo
  3. 3 Alegações finais no CPP: prazos e como elaborar 01/10/26 → Ler artigo
  4. 4 Cárcere privado: requisitos, penas e atuação do advogado 30/09/26 → Ler artigo
  5. 5 Legítima defesa: requisitos, excesso e atuação do advogado 29/09/26 → Ler artigo
  6. 6 Réu primário: o que significa e como afeta o processo penal? 21/09/26 → Ler artigo
  7. 7 Dosimetria da pena: como calcular as três fases e evitar erros 21/09/26 → Ler artigo
  8. 8 Lei nº 7.492/1986: Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional 14/09/26 → Ler artigo
  9. 9 Contagem de Prazo no CPP: Como funciona? 09/09/26 → Ler artigo
  10. 10 Direito Penal: 5 modelos essenciais para atuação 02/09/26 → Ler artigo

Notícias sobre Direito

  1. 1 Penhora de salário: STJ admite medida para pagar dívidas não alimentares 02/10/26 → Ler artigo
  2. 2 STJ aprova novas custas judiciais: veja valores para 2027 26/09/26 → Ler artigo
  3. 3 Lula assina MP que proíbe bets: veja os prazos e como recuperar o dinheiro 26/09/26 → Ler artigo
  4. 4 Anac atualiza regras para atraso e cancelamento de voos 24/09/26 → Ler artigo
  5. 5 STF equipara licença-maternidade de mães biológicas e adotivas: o que muda? 24/09/26 → Ler artigo
  6. 6 TST define quando trabalhador pode perder direito de cobrar dívida trabalhista 23/09/26 → Ler artigo
  7. 7 CNJ adia para 2027 novas regras para acelerar execuções judiciais 22/09/26 → Ler artigo
  8. 8 STJ define critérios para devolução em dobro de cobrança indevida [Tema 929] 17/09/26 → Ler artigo
  9. 9 Anuidade da OAB pode ser limitada a R$ 250? Entenda o projeto 17/09/26 → Ler artigo
  10. 10 TST autoriza pagamento de custas sem ser no Banco do Brasil e na Caixa 17/09/26 → Ler artigo

Jurídico

  1. 1 O que significa processo concluso para julgamento? 07/10/26 → Ler artigo
  2. 2 Como preparar o cliente para audiência: orientações para advogados 06/10/26 → Ler artigo
  3. 3 Gestão financeira para advogados: como organizar o escritório 06/10/26 → Ler artigo
  4. 4 Constituição Federal: artigos essenciais para a prática jurídica 05/10/26 → Ler artigo
  5. 5 Jurídico Academy: aulas ao vivo sobre IA para advogados e escritórios 02/10/26 → Ler artigo
  6. 6 CNPJ técnico para advogados: quem precisa e o que muda em 2027 01/10/26 → Ler artigo
  7. 7 Como dividir as tarefas em um escritório de advocacia 30/09/26 → Ler artigo
  8. 8 Tipografia jurídica: como criar petições claras e bem organizadas 29/09/26 → Ler artigo
  9. 9 Escritório inteligente: o que é e como funciona na advocacia 27/09/26 → Ler artigo
  10. 10 Skills do Claude para advogados: 5 skills prontas para copiar e usar 25/09/26 → Ler artigo

Recentemente publicadas

  • Capa sobre o art. 231 do CPC e o início do prazo processual, com calendário, relógio e documentos nas laterais.
    Direito Civil

    Art. 231 do CPC: quando começa o prazo nas citações e intimações

    Confira o início dos prazos em cada forma de comunicação e conheça o monitoramento da Jurídico AI para acompanhar movimentações e organizar suas pendências.

    → Ler artigo
    7 out, 2026
  • O que significa processo concluso para julgamento
    Jurídico

    O que significa processo concluso para julgamento?

    Processo concluso para julgamento significa que os autos foram encaminhados ao juiz para análise. Entenda o que acontece nessa etapa e como acompanhar o caso.

    → Ler artigo
    7 out, 2026
  • Art. 85 do CPC os honorários de sucumbência
    Direito Civil

    Art. 85 do CPC: entenda os honorários de sucumbência!

    Entenda como o art. 85 CPC regula o honorário sucumbenciais. Nossa análise completa traz tudo o que você precisa saber sobre esse tema.

    → Ler artigo
    7 out, 2026
  • Homicídio doloso
    Direito Penal

    Art. 121 do Código Penal: entenda o homicídio e suas principais modalidades

    Entenda o homicídio doloso, tipos de dolo e diferenças com outros crimes. Descubra atenuantes e aspectos legais essenciais.

    → Ler artigo
    7 out, 2026
  • Capa sobre o art. 487 do CPC, com documento destacado em roxo, caneta e notebook exibindo uma análise documental.
    Direito Civil

    Art. 487 do CPC: o que analisar na decisão de mérito?

    Confira o que analisar na decisão de mérito antes de recorrer e veja como a Jurídico AI pode ajudar a enfrentar os fundamentos e elaborar a peça adequada.

    → Ler artigo
    7 out, 2026

Modelos Jurídicos

Veja mais
  • 6 out, 2026
    Modelo de Alegações Finais Orais e Remissivas Cível

    Modelo de Alegações Finais Orais e Remissivas Cível

    Modelo de Alegações Finais Orais e Remissivas Cível para sintetizar teses e provas após a instrução processual, com opções para autor e réu.

    → Ler artigo
  • 6 out, 2026
    Modelo de Agravo Interno Trabalhista

    Modelo de Agravo Interno Trabalhista

    Modelo de Agravo Interno Trabalhista para impugnar decisão monocrática de relator em Tribunal do Trabalho, buscando retratação ou julgamento pelo órgão colegiado.

    → Ler artigo
  • 6 out, 2026
    Modelo de Agravo de Instrumento contra Alimentos Provisórios

    Modelo de Agravo de Instrumento contra Alimentos Provisórios

    Modelo de Agravo de Instrumento contra Alimentos Provisórios para impugnar decisões interlocutórias e reduzir a verba alimentar com base na capacidade financeira do alimentante.

    → Ler artigo

Nossos produtos

  • Plataforma Jurídico AI para advogados Para advogados e escritórios

    IA para geração de peças e acompanhamento de casos

    Redação de peças, pesquisa de jurisprudência, transcrição de audiências e acompanhamento de casos. Com o seu tom de voz e o seu timbrado.

    Conhecer o produto
  • Plataforma Jurídico AI para departamentos jurídicos Para departamentos jurídicos

    IA para gestão do contencioso trabalhista

    Análise de processos, identificação de riscos e automação das rotinas do jurídico interno.

    Conhecer o produto