CNJ recomenda tribunais a adotarem o Pix em custas judiciais e levantamentos de valores.

O CNJ aprovou recomendação para que tribunais adotem o Pix no pagamento de custas judiciais, levantamentos de valores e honorários. A medida promete mais agilidade, padronização e segurança nos processos.

O que aprovou o CNJ?

No julgamento do Pedido de Providências nº 0002867-87.2023.2.00.0000, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, por unanimidade, uma recomendação para que todos os tribunais do país adotem o Pix no pagamento de custas processuais, depósitos judiciais e levantamentos de valores. 

A medida também inclui o repasse de honorários advocatícios, perícias e remuneração de auxiliares da Justiça, como leiloeiros, tradutores e mediadores.

O caso foi relatado pelo conselheiro Marcello Terto e Silva e contou com manifestação favorável do Conselho Federal da OAB.

O julgamento ocorreu no Plenário Virtual do CNJ, em 15 de agosto de 2025, sob a presidência do ministro Luís Roberto Barroso. 

Para a advocacia, a iniciativa representa um avanço rumo à modernização do Judiciário, trazendo mais agilidade, segurança e padronização nos procedimentos financeiros. 

Embora alguns tribunais já utilizem o Pix, a recomendação busca uniformizar o sistema em nível nacional, reduzindo burocracias e acelerando a liberação de valores.

Confira mais detalhes sobre o que foi aprovado pelo CNJ sobre o uso do Pix pelos tribunais:

EMENTA: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. PEDIDO DE EDIÇÃO DE ATO NORMATIVO. PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS POR MEIO DE PIX. POSSIBILIDADE. PEDIDO DE PROVIDÊNCIA JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. APROVAÇÃO DE ATO NORMATIVO. RECOMENDAÇÃO. 

A recomendação , aprovada em agosto de 2025, fixou o seguinte entendimento: 

“Os tribunais e demais órgãos do Poder Judiciário devem assegurar a utilização do arranjo de Pagamentos Instantâneos – PIX como meio de pagamento para receber taxas e emolumentos referentes às custas processuais e extraprocessuais, ao cumprimento de mandados de levantamento de depósitos judiciais, em especial nas ações de execução ou pedidos de cumprimento de sentença, e à remuneração dos demais atores e auxiliares do Sistema de Justiça”. 

Parte dispositiva do voto:

“Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido de providências (PP), para propor ao Plenário deste Conselho Nacional de Justiça a aprovação de minuta de RECOMENDAÇÃO, para regulamentar a utilização do PIX como forma de pagamento de custas e despesas processuais, de cumprimento de mandados de levantamento de valores vinculados a processos judiciais, em especial nas ações de execução ou pedidos de cumprimento de sentença, ou de remuneração dos demais protagonistas e auxiliares da Justiça. “

Fonte: Pedido de Providências nº 0002867-87.2023.2.00.0000, Rel. Cons. Marcello Terto e Silva, Plenário Virtual, julgado em 15/08/2025.

Na fundamentação, o CNJ destacou que:

• O Pix é um avanço do Sistema de Pagamentos Brasileiro, oferecendo rapidez, segurança e inclusão financeira;
• Sua adoção contribui para a celeridade processual, pois reduz o tempo de compensação de pagamentos e levantamentos;
• A medida tem apoio da maioria dos tribunais estaduais e do Conselho Federal da OAB, que reforçou a viabilidade e os benefícios do sistema.

O voto ressaltou que o Pix já é a forma de pagamento mais popular do Brasil, superando cartões de crédito e débito em número de transações, e que sua adoção trará mais celeridade, inclusão financeira e eficiência ao sistema de Justiça.

Embora a decisão tenha sido no formato de recomendação normativa e não de resolução obrigatória, o CNJ deixou claro que os tribunais devem se adequar ao uso do Pix, especialmente em razão dos princípios constitucionais da celeridade processual (art. 5º, LXXVIII, CF) e da eficiência administrativa (art. 37, caput, CF).

Situação atual nos tribunais brasileiros

Embora o Pix já seja o meio de pagamento mais popular do país, sua adoção no Judiciário ainda é parcial e desigual. 

Segundo dados levantados pelo CNJ no processo de consulta aos tribunais:

• Apenas 18% dos tribunais já permitem o pagamento de custas via Pix;
• 42% dos tribunais manifestaram apoio à implementação da ferramenta;
• 34% estão em fase de integração, estudo ou adequação tecnológica;
• Apenas 4% declararam não ter previsão de adoção.

Confira nosso artigo sobre Como evitar erros em uma Petição Inicial usando IA ?

Tribunais que já utilizam o Pix

Entre os pioneiros na adoção do Pix para custas e depósitos judiciais estão:

• TJMG (Minas Gerais)
  
• TJSP (São Paulo)
  
• TJMA (Maranhão)
  
• TJRR (Roraima)
  
• TJRN (Rio Grande do Norte)
  
• TJPI (Piauí)
  
• TJMS (Mato Grosso do Sul)
  
• TJMMG (Justiça Militar de Minas Gerais)

Esses cortes servem como referência para a implementação nacional, mostrando que o sistema pode ser aplicado de maneira segura e eficiente.

Desafios apontados

Apesar dos avanços, ainda existem entraves técnicos e jurídicos:

• Tribunais Regionais Federais (TRFs): enfrentam limitações devido à Guia de Recolhimento da União (GRU), que, pela Lei nº 9.289/1996, deve ser paga exclusivamente na Caixa Econômica Federal ou no Banco do Brasil;
  
• Levantamento de valores: depende da atuação e velocidade dos bancos oficiais, o que gera demora em alguns casos.

Assim, enquanto parte do Judiciário já colhe os benefícios do Pix, a recomendação do CNJ busca padronizar a experiência em âmbito nacional, reduzindo desigualdades entre os tribunais e fortalecendo a modernização do sistema de Justiça.

O que muda para a advocacia?

A recomendação do CNJ traz efeitos imediatos e práticos para a rotina dos advogados. Entre os principais impactos:

• Agilidade nos recebimentos: honorários, levantamentos e custas passam a ser compensados em tempo real, reduzindo atrasos comuns nos sistemas bancários tradicionais;
• Padronização nacional: fim das diferenças entre tribunais que já adotaram ou não o Pix, trazendo mais previsibilidade para a prática forense;
• Menos burocracia: elimina etapas intermediárias e diminui a dependência de guias específicas ou compensações em bancos oficiais;
• Segurança nas transações: o Pix reduz riscos de erro em depósitos e facilita o rastreamento dos pagamentos judiciais;
• Eficiência no fluxo de caixa do escritório: pagamentos mais rápidos significam melhor gestão financeira para advogados e bancas.

Em outras palavras, o uso do Pix pelo Judiciário representa um avanço na modernização da prática advocatícia, tornando o recebimento de valores mais rápido, seguro e previsível.