Câmara aprova projeto de Lei da Reforma Tributária: O que muda para advogados, empresas e contribuintes

A Câmara dos Deputados concluiu a votação do projeto que regulamenta a reforma tributária em dezembro de 2025, um marco que redefine parte do sistema de impostos no Brasil. 

A proposta, originada da Emenda Constitucional nº 132/2023 e objeto de intenso debate legislativo nos últimos anos, busca simplificar a estrutura tributária, fortalecer a coordenação entre os entes federados e implantar novos tributos sobre o consumo. 

Dessa forma, a aprovação do texto-base pelo Plenário representa um passo decisivo no reordenamento dos impostos federais, estaduais e municipais, trazendo impactos substanciais para advogados que assessoram empresas, pessoas físicas e entes públicos em planejamento tributário, litígios fiscais e conformidade regulatória. 

O que a Câmara aprovou recentemente sobre a reforma tributária?

A Câmara dos Deputados aprovou a redação final do projeto de lei complementar (PLP 108/2024) que regulamenta a reforma tributária, incluindo as regras de gestão e fiscalização do novo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). 

O texto também trata da incidência do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações (ITCMD) e outros aspectos da estrutura tributária que passarão a vigorar conforme cronogramas de transição. 

Após a aprovação, o projeto segue para sanção presidencial. 

O que muda com a criação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS)?

Com a reforma, o IBS unificará tributos sobre o consumo que atualmente geram cumulatividade e complexidade, como o ICMS estadual e o ISS municipal. 

A gestão e fiscalização do novo tributo ficarão a cargo de um comitê gestor formado por representantes de todos os entes federados, responsável por definir regras de cálculo, distribuição de receitas e metodologias de fiscalização. 

Dessa forma, a criação desse sistema busca reduzir conflitos entre esferas de governo e promover um modelo mais integrado de arrecadação. 

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A reforma tributária elimina a cumulatividade de impostos?

Sim. Um dos objetivos centrais da reforma é eliminar a cumulatividade que hoje caracteriza a cobrança de tributos sobre o consumo, reduzindo distorções e injustiças no sistema impositivo brasileiro. 

A unificação de tributos em um modelo baseado no IBS busca tributar bens e serviços de forma mais transparente, reduzindo a complexidade e aumentando a previsibilidade do sistema tributário. 

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Como a reforma trata os tributos estaduais e municipais?

A reforma incorpora mecanismos de coordenação entre União, estados e municípios por meio do Comitê Gestor do IBS, que reunirá representantes de todos os entes federados para coordenar arrecadação, fiscalização, cobrança e distribuição dos recursos. 

Essa estrutura visa reduzir conflitos federativos e promover equilíbrio na repartição tributária, além de tornar mais claro o papel de cada esfera de governo no novo sistema. 

Quais são os principais impactos esperados para contribuintes?

Os impactos para contribuintes incluem:

• Simplificação das obrigações acessórias e reduzida burocracia decorrente da unificação tributária;
• Maior previsibilidade na tributação do consumo;
• Potencial redução de conflitos entre estados e municípios sobre a base tributária;
• Regras mais claras para incidência do IBS e da CBS;
• Ajustes temporais na transição entre o sistema antigo e o novo regime. 

Esses pontos demandam análise específica para cada setor econômico, já que alguns perfis de contribuintes podem ser mais impactados do que outros.

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Quais os próximos passos após a aprovação pela Câmara?

Após a aprovação pela Câmara, o projeto segue para sanção presidencial. 

Caso seja sancionado sem vetos, a lei passará a vigorar conforme os cronogramas estabelecidos, muitas vezes com fases de implementação graduais. 

A partir da sanção, o Executivo terá prazo para regulamentar pontos operacionais e, em muitos casos, editar instruções normativas necessárias para a aplicação prática das novas regras tributárias.

A reforma tributária representa uma mudança imediata no sistema fiscal?

Depende. A reforma é um marco regulatório que traça a base de um novo sistema de tributos, mas sua implementação será gradual e condicionada a regulamentações específicas. 

Muitas das mudanças, como a consolidação do IBS, exigirão medidas complementares, calendários de transição e ajustes operacionais ao longo de vários anos. 

Isso significa que, para advogados e contribuintes, a transição deve ser acompanhada com cuidado para garantir conformidade e aproveitar oportunidades de planejamento tributário. 

Como essa aprovação afeta a atuação de advogados tributários?

A aprovação do projeto da reforma tributária impacta diretamente a atuação de advogados tributários porque altera bases de cálculo e regimes de tributação, abrindo demandas por:

• Revisão de estratégias de planejamento tributário em empresas e grupos econômicos.
• Readequação de processos de compliance fiscal diante de novos tributos.
• Consultoria preventiva para identificar vantagens e riscos durante a transição.
• Atuação em contencioso tributário para questões interpretativas durante a implementação.
• Assessoria sobre obrigações acessórias e governança tributária diante do novo modelo. 

Esses elementos tornam essencial que advogados e consultores atualizem seus conhecimentos sobre o novo regime, antecipem impactos setoriais e integrem a análise da reforma nas estratégias de seus clientes.

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Quais mudanças específicas afetam diretamente contribuintes e empresas?

Depende do perfil do contribuinte, mas, de forma geral, a reforma traz mudanças de impacto direto nos seguintes aspectos:

• Simplificação tributária: o modelo de IBS e CBS tende a substituir vários tributos sobre bens e serviços, unificando bases e reduzindo conflitos normativos.
• Gestão compartilhada: a gestão dos tributos passa por um comitê com participação de União, estados e municípios, o que pode influenciar o debate sobre alíquotas e repartição de receitas.
• Transição regulatória: o projeto prevê fases de implementação que começam antes do fim total da vigência da sistemática anterior, gerando necessidade de planejamento tributário durante a transição.
• Impacto setorial: setores específicos, como o farmacêutico, terão regras de isenção ou alíquota zero para produtos definidos por regulamentação. 

Esses são pontos que podem alterar tanto a carga tributária efetiva como o modo de cumprimento das obrigações acessórias para pessoas jurídicas e físicas.

O que essa reforma representa para o sistema tributário brasileiro?

A aprovação do projeto de regulamentação da reforma tributária representa um avanço na modernização do sistema tributário brasileiro, promovendo simplificação, maior coordenação federativa e potencial redução de distorções geradas pela cumulação de tributos. 

Para o sistema econômico, espera-se que o novo modelo favoreça a competitividade, a atração de investimentos e uma maior eficiência administrativa, ainda que a transição traga desafios operacionais e exigências de adaptação para contribuintes e entes públicos. 

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