O NDA (Non-Disclosure Agreement) que traduzindo seria um Acordo de Confidencialidade, ou acordo de não divulgação é um instrumento jurídico que garante esse sigilo de forma clara, segura e executável. No entanto, elaborar contratos eficientes exige tempo, atenção a detalhes e domínio técnico.

Com o apoio da IA aplicada ao Direito brasileiro, advogados podem agora gerar NDAs personalizados em poucos minutos, com cláusulas estratégicas, base legal adequada e apresentação profissional.

Neste artigo, você vai entender como funciona esse processo, o que não pode faltar em um NDA eficaz, os tipos mais utilizados e como transformar essa demanda contratual em uma entrega de valor para seus clientes.

A importância do NDA para proteger informações sensíveis na advocacia

Em um mercado cada vez mais competitivo e digital, proteger informações sensíveis de clientes e parceiros se tornou prioridade, especialmente em relações comerciais, startups, inovação e prestação de serviços especializados.

Nos últimos meses, diversos alertas têm sido feitos por especialistas, inclusive pelo próprio CEO da OpenAI, sobre os riscos de privacidade no uso de ferramentas de IA como o ChatGPT. 

Tudo o que é inserido na plataforma pode ser armazenado, analisado e, em casos extremos, até requisitado judicialmente.

Ou seja: ao utilizar esse tipo de ferramenta para redigir petições, contratos ou orientações jurídicas, o advogado corre o risco de expor dados sensíveis e estratégicos dos seus clientes, sem qualquer garantia de confidencialidade ou proteção legal.

Esse cenário reforça a importância de dois pilares na prática jurídica moderna:

1. O uso de plataformas jurídicas especializadas e seguras, como a Jurídico AI
2. A formalização de Acordos de Confidencialidade (NDAs) entre as partes envolvidas na troca de informações sigilosas

Dessa forma, o que protege realmente os dados estratégicos dos seus clientes é o bom uso dos instrumentos jurídicos corretos e não apenas a confiança entre as partes.

O Acordo de Confidencialidade (NDA) é a ferramenta contratual que busca resguardar que informações técnicas, financeiras, negociais ou pessoais não sejam repassadas, copiadas ou utilizadas de forma indevida.

No dia a dia da advocacia, o NDA é útil em:

• Contratações com prestadores de serviço;
• Troca de documentos com clientes estratégicos;
• Relacionamento com startups e investidores;
• Parcerias para desenvolvimento de produtos ou projetos;
• Execução de consultorias em áreas sigilosas (compliance, M&A, tecnologia);

No próximo tópico, vamos esclarecer ainda mais o que é um NDA e o que não é. Continue a leitura!

Saiba mais sobre: Como editar peças jurídicas com IA: Saiba como melhorar sua peça com IA 

O que é? E o que não é um NDA (Acordo de Confidencialidade)?

O NDA é um contrato que estabelece regras claras sobre:

• Quais informações são confidenciais;
• Quem terá acesso a elas;
• Como essas informações poderão (ou não) ser usadas;
• Por quanto tempo o sigilo será mantido;
• Quais são as consequências em caso de quebra.

Ou seja, é um instrumento jurídico que visa proteger informações sensíveis de serem divulgadas, copiadas ou utilizadas indevidamente, especialmente durante as fases de negociação, execução de serviço ou desenvolvimento de projeto.

O que não é um NDA:

• Não é um contrato de prestação de serviços: ele não substitui um contrato principal, apenas o complementa.
• Não garante propriedade intelectual automaticamente: protege o sigilo, mas não registra invenções ou marcas.
• Não impede a outra parte de realizar negócios similares: desde que não use as informações confidenciais protegidas.
• Não protege informações que já são públicas: O NDA só se aplica ao que é realmente confidencial.

Exemplo prático:

Um advogado que assessora uma startup pode elaborar um NDA para proteger:

• Detalhes do modelo de negócio
• Estratégias de marketing e expansão
• Dados de clientes e fornecedores

Atenção: Esse NDA não impede que o investidor ou parceiro assista uma concorrente, nem garante a patente da ideia. 

Ele apenas impede que as informações compartilhadas sob sigilo sejam usadas ou repassadas sem autorização.

Comparativo prático: O que é X O que não é um NDA

O que é	O que não é
Compromisso de sigilo sobre dados estratégicos	Contrato principal (ex: prestação de serviços)
Limite de uso das informações compartilhadas	Registro de patente ou direito autoral
Previsão de multa ou responsabilidade por vazamento	Acordo de exclusividade ou não concorrência
Instrumento complementar à relação jurídica	Garantia automática de segredo sem cláusula expressa
Aplicável a dados ainda não públicos ou acessíveis	Aplicável a informações públicas ou já compartilhadas livremente

Tipos de NDA: qual modelo aplicar em cada situação?

Ao redigir um Acordo de Confidencialidade (NDA), o advogado deve, antes de tudo, definir o tipo de compromisso de sigilo necessário para aquela relação jurídica.

Essa escolha impacta diretamente na redação das cláusulas, nos deveres atribuídos e nas consequências em caso de quebra do contrato.

Confira os principais tipos de NDA:

1. NDA Unilateral

Quando usar: Quando apenas uma das partes compartilha informações confidenciais e deseja proteção formal.

Exemplos práticos:

• Startups apresentando ideias a investidores;
• Empresas contratando freelancers ou prestadores externos;
• Clientes entregando dados estratégicos ao advogado ou consultor.

Características principais:

• Apenas o receptor da informação se compromete a manter o sigilo;
• A outra parte é a única detentora da informação protegida;
• As cláusulas são redigidas de forma assimétrica, com obrigações concentradas em uma parte.

2. NDA Bilateral (ou Mútuo)

Quando usar: Quando ambas as partes compartilham informações confidenciais e desejam proteção recíproca.

Exemplos práticos:

• Empresas em processo de fusão ou parceria estratégica;
• Co-desenvolvimento de produtos entre fornecedores;
• Colaboração entre equipes técnicas que trocam dados internos.

Características principais:

• As duas partes têm dever de confidencialidade;
• As cláusulas são espelhadas e recíprocas, com obrigações equilibradas;
• Ideal para relações mais complexas e de médio/longo prazo.

3. NDA Multilateral

Quando usar: Quando três ou mais partes compartilham informações confidenciais entre si. 

Exemplos práticos:

• Projetos com múltiplos fornecedores ou prestadores;
• Parcerias entre empresas + investidores + especialistas;
• Consórcios, hubs de inovação, ecossistemas ou ambientes acadêmicos-empresariais.

Características:

• Um único acordo entre todos os envolvidos;
• Evita múltiplos contratos bilaterais distintos;
• Requer cláusulas bem definidas sobre quem compartilha o quê com quem, e quem responde em caso de violação;
• Mais complexo, mas mais eficiente em negociações entre vários agentes.

Dica prática para advogados: Sempre analise quantas partes estão envolvidas, quem está trocando informações e se há risco de um repassar dados ao outro. 

Isso define não só o tipo de NDA, mas também a estratégia contratual do caso. 

Na elaboração de um NDA, diferente de IAs genéricas que podem “inventar” fundamentos ou confundir institutos jurídicos, a Jurídico AI atua com filtros de consistência, evitando riscos como:

• Jurisprudência fora de contexto;
• Confusão entre instâncias ou ritos;
• Termos incompatíveis com a área do Direito tratada.

O que deve conter em um NDA? Cláusulas essenciais

Para que um NDA tenha valor jurídico real e proteja efetivamente as informações trocadas, ele deve conter cláusulas claras, proporcionais ao risco e bem estruturadas.

A seguir, listamos os elementos indispensáveis e cláusulas que o advogado pode adaptar para elaborar um acordo seguro e eficiente. 

1. Objeto da confidencialidade

Função: delimitar exatamente o que será tratado como confidencial.

Modelo de cláusula: As partes reconhecem que, para fins da presente relação, as informações técnicas, comerciais, financeiras, operacionais e estratégicas compartilhadas, em qualquer meio, são consideradas confidenciais, independentemente de estarem expressamente identificadas como tal.

2. Finalidade do uso das informações

Função: impedir que a parte utilize os dados fora do escopo autorizado.

Modelo de cláusula: As Informações Confidenciais poderão ser utilizadas exclusivamente para fins de análise, negociação e execução das atividades descritas neste acordo, sendo vedado seu uso para qualquer outra finalidade sem prévia autorização por escrito da parte divulgadora.

3. Prazo de vigência e duração da obrigação de sigilo

Função: definir quanto tempo o sigilo será mantido.

Modelo de cláusula:

Este Acordo terá vigência pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, contados da data de sua assinatura, e as obrigações de confidencialidade subsistirão por 5 (cinco) anos após seu término, salvo se exigido por lei prazo superior.

4. Exceções à confidencialidade

Função: proteger a parte caso a informação já seja pública, conhecida ou exigida judicialmente.

Modelo de cláusula:

Não serão consideradas confidenciais as informações que: 

(i) já eram de conhecimento da parte receptora antes da celebração deste acordo; 

(ii) se tornarem públicas por outro meio que não o descumprimento deste instrumento; 

(iii) forem exigidas por autoridade competente mediante ordem legal.

5. Responsabilidade em caso de descumprimento

Função: prever as consequências para a parte que vazar, usar indevidamente ou repassar os dados.

Modelo de cláusula:

O descumprimento das obrigações previstas neste acordo ensejará à parte prejudicada o direito de exigir indenização por perdas e danos, sem prejuízo das demais medidas legais cabíveis, inclusive tutela inibitória ou ressarcitória judicial.

6. Cláusula penal ou multa por violação

Função: desestimular a quebra do sigilo com penalização direta.

Modelo de cláusula:

Em caso de violação comprovada deste acordo, a parte infratora estará sujeita ao pagamento de multa não compensatória no valor de R$ XX.XXX,00 (valor definido pelas partes), sem prejuízo da apuração de danos adicionais.

7. Foro e legislação aplicável

Função: definir qual legislação rege o contrato e onde eventual litígio será resolvido.

Modelo de cláusula:

Para dirimir quaisquer controvérsias oriundas deste contrato, as partes elegem o foro da Comarca de [cidade/UF], com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. O presente acordo será regido pela legislação brasileira, especialmente o Código Civil e a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).

BÔNUS: Cláusulas adicionais que podem ser incluídas

• Dever de devolução ou destruição das informações;
• Proibição de cópias e backups não autorizados;
• Sigilo estendido a funcionários, sócios e parceiros;
• Responsabilidade solidária em NDAs bilaterais ou multilaterais.

Como o advogado deve atuar na elaboração e aplicação do NDA

O NDA não é apenas um modelo contratual padrão. Quando bem estruturado, ele se torna uma ferramenta estratégica de proteção patrimonial, reputacional e jurídica.

Por isso, o advogado que assessora startups, empresas ou profissionais autônomos deve ir além da redação e assumir uma postura técnica e consultiva desde a negociação até a possível responsabilização.

Veja a seguir as frentes de atuação recomendadas para advogados que lidam com NDAs no dia a dia:

1. Diagnóstico da necessidade real de confidencialidade

Antes de elaborar qualquer cláusula, o advogado deve entender profundamente o contexto da informação a ser protegida:

• Qual é o valor estratégico do conteúdo?
• A outra parte tem histórico de exposição indevida?
• A confidencialidade precisa abranger documentos, conversas, códigos, dados pessoais?

Esse diagnóstico orienta o tipo de NDA (unilateral, bilateral ou multilateral) e o grau de rigor jurídico das cláusulas.

2. Elaboração técnica e personalizada do NDA

Nada de usar modelos genéricos. O advogado deve:

• Redigir cláusulas personalizadas conforme o risco envolvido
• Incluir dispositivos preventivos e punitivos claros
• Adaptar a linguagem contratual ao público (empresa, startup, pessoa física etc.)
• Garantir compatibilidade com outras obrigações contratuais (LGPD, contratos principais etc.)

3. Orientação ao cliente sobre os limites do NDA

O cliente precisa saber que o NDA:

• Não impede concorrência, salvo se houver cláusula de não concorrência separada
• Não substitui um contrato de prestação de serviços
• Não é garantia de sigilo absoluto se a informação já for pública

Orientar corretamente evita falsas expectativas e fortalece a relação profissional com o cliente.

4. Acompanhamento do cumprimento e prova do vazamento

O advogado deve:

• Recomendar que o cliente mantenha registros da troca de informações protegidas (e-mails, contratos anexos, acessos controlados etc.)
• Estar preparado para judicializar o descumprimento do NDA, com pedido de tutela inibitória, liminar de urgência ou indenização por perdas e danos

Cláusulas bem redigidas facilitam o ajuizamento de ações, principalmente quando vinculadas à LGPD, ao Código Civil e à proteção de ativos intangíveis.

Assessorar o cliente na formalização de NDAs vai muito além de redigir uma minuta.

É papel do advogado:

• Mapear riscos;
• Selecionar o modelo adequado de NDA;
• Adaptar cláusulas às necessidades reais;
• Garantir proteção técnica e jurídica às informações estratégicas do cliente.

Como fazer um NDA com uma IA confiável: passo a passo usando a Jurídico AI 

Muitos advogados ainda hesitam em usar inteligência artificial na elaboração de contratos por receio de erro, exposição de dados ou informalidade na linguagem. 

Essa desconfiança é válida especialmente com ferramentas genéricas como o ChatGPT, que não são próprias para produzir peças jurídicas sensíveis.

A diferença está em escolher uma IA jurídica treinada com base na legislação brasileira, prática forense e linguagem contratual adequada. 

É exatamente isso que a Jurídico AI oferece na funcionalidade de criação de contratos com inteligência artificial.

A seguir, veja como gerar um NDA completo e personalizado com a plataforma, em poucos passos:

Passo 1: Acesse a ferramenta de contratos da Jurídico AI

• Faça login na plataforma juridico.ai
• No menu principal, selecione “Contratos”
• Clique em “Criar novo contrato”

Passo 2: Escolha o tipo de contrato

• Digite: “Acordo de Confidencialidade (NDA)

A IA já reconhece os padrões necessários para cada tipo e monta a estrutura adequada.

Passo 3: Preencha Detalhar o objeto do contrato

• Informe o objeto da confidencialidade: informações que serão protegidas
• Defina o prazo de vigência e o tempo de validade do sigilo
• Indique se haverá cláusula penal, multa, foro, entre outras opções

Quanto mais completas forem as informações fornecidas, mais precisa será a sugestão do contrato.

Passo 4: Personalize as cláusulas com liberdade

Na etapa “Cláusulas”, você pode:

• Visualizar todas as cláusulas sugeridas pela IA
• Reorganizar a ordem de exibição
• Editar cláusulas individualmente, incluindo detalhes específicos
• Remover ou adicionar cláusulas, conforme as necessidades do cliente

Exemplo: você pode incluir uma cláusula específica de sigilo para parceiros comerciais ou proteção reforçada de dados conforme a LGPD.

Passo 5: Revise, gere e salve o contrato

• Faça uma revisão minuciosa de todo o conteúdo
• Verifique linguagem, prazos, penalidades e estrutura
• Gere o contrato final em formato Word ou salve direto nos seus documentos na plataforma

O contrato gerado tem linguagem jurídica clara, formato profissional e está em conformidade com a legislação brasileira vigente.

Se tiver qualquer dificuldade para utilizar essa funcionalidade, acesse nossa Central de Ajuda com tutoriais detalhados e vídeos explicativos:

Acessar a Central de Ajuda da Jurídico AI