Súmula 83 do STJ e Dissídio Jurisprudencial [Resumo]

Súmulas são enunciados que resumem entendimentos jurisprudenciais pacíficos do Supremo Tribunal Federal (STF) ou do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 

Elas têm como função principal facilitar a compreensão e aplicação de entendimentos consolidados dessas cortes superiores, permitindo que as jurisprudências sejam encontradas e entendidas de maneira mais fácil pelos operadores do direito. 

No entanto, é imprescindível que, no momento da aplicação, o operador do direito analise a jurisprudência completa da qual a súmula decorre, para entender adequadamente os fundamentos legais que embasaram aquela decisão.

A Súmula 83 do STJ, criada em 18 de junho de 1993, estabelece que: “não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida”. 

Isso significa que um Recurso Especial fundado em dissídio jurisprudencial não será conhecido (admitido) quando o entendimento do STJ já estiver consolidado na mesma direção da decisão que está sendo recorrida.

O objetivo principal da criação da Súmula 83 do STJ foi desobstruir o trânsito de Recursos Especiais baseados em dissídios jurisprudenciais já superados ou inexistentes. 

Com essa Súmula, os vice-presidentes dos tribunais de segunda instância (Tribunais de Justiça ou Tribunais Regionais Federais) passaram a ter o poder de recusar a admissão de recursos fundamentados em argumentação legal ultrapassada de direito federal. 

Consequentemente, o STJ passou a economizar tempo ao não precisar julgar Recursos Especiais repetitivos e obsoletos.

O Recurso Especial possui três hipóteses de cabimento, conforme o artigo 105, inciso III, da Constituição Federal:

Quando a decisão recorrida contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência;
Quando a decisão recorrida julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal;
Quando a decisão recorrida der à lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal.

A Súmula 83 do STJ refere-se especificamente à terceira hipótese de cabimento do Recurso Especial, prevista no artigo 105, inciso III, alínea “c” da Constituição Federal: “quando a decisão recorrida der à lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal”. 
Esta hipótese trata do dissídio jurisprudencial, ou seja, da divergência interpretativa entre tribunais sobre o mesmo dispositivo de lei federal.

O efeito prático da Súmula 83 no julgamento de um Recurso Especial é a sua rejeição (não conhecimento) quando a fundamentação baseada em dissídio jurisprudencial se mostrar inválida. 

Isso ocorre quando, embora exista divergência comprovada entre tribunais sobre determinada questão, o próprio STJ já firmou entendimento no mesmo sentido da decisão recorrida. 

Assim, a Súmula 83 do STJ impacta diretamente o juízo de admissibilidade do Recurso Especial, funcionando como um filtro para evitar recursos sem perspectiva de êxito.

Embora o texto original da Súmula 83 do STJ mencione especificamente o recurso especial fundado em divergência jurisprudencial (alínea “c” do inciso III do art. 105 da CF), o STJ ampliou sua aplicação também para recursos fundamentados em violação à lei federal (alínea “a” do mesmo dispositivo). 

Essa ampliação ocorreu por meio da interpretação jurisprudencial, considerando que a ratio decidendi (razão de decidir) da Súmula 83 do STJ — evitar recursos contra entendimentos já pacificados no STJ — aplica-se igualmente às duas hipóteses de cabimento.

O vice-presidente dos Tribunais de segunda instância (TJ ou TRF) desempenha papel fundamental na aplicação da Súmula 83, pois é ele quem realiza o juízo de admissibilidade do Recurso Especial antes de seu envio ao STJ. 

Com base na Súmula 83 do STJ, o vice-presidente passou a ter o poder de recusar a admissão de recursos com argumentação legal ultrapassada ou contrária ao entendimento consolidado do STJ. 

Assim, funcionando como um primeiro filtro que evita o envio desnecessário de recursos ao tribunal superior, contribuindo para a celeridade processual e desafogamento do STJ.

Sim, mesmo após 30 anos de sua criação, a Súmula 83 do STJ continua sendo amplamente aplicada em diferentes julgados do STJ. 
Sua relevância permanece atual porque continua cumprindo seu objetivo principal de filtrar recursos sem perspectiva de êxito, baseados em teses jurídicas já superadas ou consolidadas em sentido contrário pelo STJ. A longevidade da aplicação desta Súmula demonstra sua eficácia como instrumento de racionalização do sistema recursal brasileiro.

Não, as decisões do STJ que fundamentam a aplicação da Súmula 83 do STJ não são imutáveis. 

Embora o STJ tenha a função constitucional de guardar e uniformizar a interpretação da lei federal, seus entendimentos podem ser alterados quando necessário, em um processo conhecido como overruling (superação de precedentes). 

Isso pode ocorrer por mudanças legislativas, evolução do pensamento jurídico ou transformações sociais que justifiquem uma nova interpretação. Quando isso acontece, a aplicação da Súmula 83 do STJ pode ser afastada para permitir que o recurso especial seja conhecido e julgado, possibilitando a reavaliação da matéria pelo tribunal.