Erro de premissa fática nos embargos: Como identificar e alegar

Imagine receber uma decisão que afirma que o documento essencial ao pedido não foi apresentado. Ao conferir os autos, porém, o advogado verifica que a prova foi juntada regularmente e até mencionada em manifestação anterior.

O problema, nesse caso, não está apenas na conclusão adotada. A decisão foi construída a partir de uma informação que não corresponde ao processo.

Quando isso acontece, o advogado precisa demonstrar o equívoco de maneira objetiva, indicar onde está o fato correto e explicar como essa premissa influenciou o julgamento.

Neste artigo, você verá como identificar o erro de premissa fática e como alegá-lo nos embargos de declaração.

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Quando cabe alegar erro de premissa fática nos embargos?

O erro de premissa fática ocorre quando a decisão admite um fato inexistente ou desconsidera um fato efetivamente demonstrado nos autos.

Se você ainda tem dúvidas sobre o conceito e suas diferenças em relação ao erro material e ao erro de julgamento, confira o artigo Erro de premissa fática: o que é e quando ocorre?.

Embora essa hipótese não esteja expressamente indicada no art. 1.022 do CPC, a jurisprudência admite a utilização dos embargos de declaração para corrigir decisões construídas sobre premissas fáticas equivocadas.

O Superior Tribunal de Justiça entende que o erro deve decorrer da percepção equivocada de um dado objetivo existente nos autos. Ele não pode ser confundido com a simples discordância da parte em relação à interpretação jurídica ou à valoração realizada pelo julgador.

Por isso, antes de apresentar os embargos, o advogado deve verificar se existe uma incompatibilidade objetiva entre a decisão e o conteúdo do processo.

Como identificar o erro de premissa fática na prática?

A análise deve começar pela fundamentação, e não apenas pelo dispositivo da decisão.

O advogado precisa identificar quais fatos foram utilizados pelo julgador para chegar à conclusão. Depois, deve comparar essas premissas com as petições, os documentos e os demais elementos dos autos.

Algumas perguntas podem ajudar:

• Qual fato a decisão considerou verdadeiro?
• Essa informação realmente consta dos autos?
• Existe documento ou manifestação que demonstre o contrário?
• A decisão ignorou um fato objetivamente comprovado?
• O equívoco influenciou a fundamentação ou o resultado?
• A parte pretende corrigir um fato ou apenas obter uma nova avaliação da prova?

Imagine que uma decisão considere intempestivo um recurso por adotar como termo inicial uma data diferente daquela registrada na intimação. Nesse caso, existe um dado objetivo que pode ser conferido diretamente nos autos.

A situação é diferente quando o julgador conhece a data correta, mas adota uma interpretação jurídica desfavorável sobre a forma de contagem do prazo. Nesse segundo cenário, pode existir um erro de julgamento, e não necessariamente uma premissa fática equivocada.

Quais documentos devem ser conferidos?

A verificação deve considerar todo o conteúdo relacionado à premissa utilizada na decisão, especialmente:

• petições apresentadas pelas partes;
• documentos e comprovantes juntados;
• certidões processuais;
• registros de intimação;
• atas de audiência;
• laudos e pareceres;
• depoimentos e demais provas;
• decisões anteriores;
• conteúdo efetivo das razões recursais.

Não basta localizar o documento. O advogado deve conferir se ele foi juntado no momento adequado, se está legível e se realmente comprova o fato que pretende demonstrar.

Esse cuidado evita que a alegação seja baseada em uma informação que não estava disponível ao julgador ou que não possui o conteúdo atribuído pela parte.

Como alegar erro de premissa fática nos embargos?

A argumentação deve mostrar uma relação direta entre a premissa adotada, o conteúdo dos autos e a conclusão do julgamento.

Uma estrutura possível é:

1. Indique o trecho da decisão

Transcreva somente a parte necessária para demonstrar qual fato foi considerado pelo julgador.

Evite reproduzir páginas inteiras da decisão. O objetivo é facilitar a identificação do ponto questionado.

2. Apresente o fato correto

Explique de maneira direta por que a premissa não corresponde ao processo.

Em vez de afirmar apenas que “houve erro”, indique exatamente qual informação está incorreta e qual é o dado correto.

3. Localize a prova nos autos

Informe o ID, a página, o evento ou outro elemento que permita localizar imediatamente o documento ou a manifestação.

Quanto mais precisa for essa indicação, menor será o risco de os embargos serem interpretados como uma alegação genérica.

4. Demonstre a influência do erro no julgamento

Explique como a premissa equivocada interferiu na fundamentação ou no resultado da decisão.

Esse ponto é essencial. Se o erro não tiver qualquer influência sobre a conclusão, sua correção poderá não produzir o efeito pretendido.

5. Formule o pedido de correção

Peça que a premissa seja corrigida e que a questão seja novamente examinada com base no fato efetivamente demonstrado nos autos.

Se a correção conduzir necessariamente a outro resultado, também poderá ser solicitada a atribuição de efeitos modificativos.

Exemplo de alegação de erro de premissa fática

Um trecho dos embargos pode ser estruturado da seguinte maneira:

A decisão embargada adotou como premissa que a parte autora não apresentou comprovante de pagamento. Entretanto, o documento foi juntado no ID [número], conforme se verifica na página [número], e demonstra o pagamento realizado em [data].

A inexistência do comprovante foi utilizada como fundamento para a rejeição do pedido. Trata-se, portanto, de premissa fática incompatível com o conteúdo dos autos e relevante para a conclusão do julgamento.

Requer-se a correção do equívoco e o reexame da questão à luz do documento indicado, com a atribuição dos efeitos decorrentes do reconhecimento do fato efetivamente comprovado.

O texto deve ser adaptado ao caso concreto. O mais importante é deixar evidente a seguinte sequência:

Premissa adotada → informação constante dos autos → influência no julgamento → pedido de correção.

A alegação deve apontar um dado objetivo incompatível com os autos. Se a parte apenas discordar da interpretação jurídica ou da valoração das provas, os embargos poderão ser considerados uma tentativa de rediscutir o mérito.

O que diz a jurisprudência do STJ?

Em julgamento recente, o STJ destacou que o erro de premissa fática capaz de justificar a integração da decisão deve decorrer da percepção equivocada de um dado objetivo constante nos autos. A simples discordância quanto à interpretação jurídica ou à análise dos requisitos recursais não caracteriza esse vício.

No caso analisado, os embargos foram rejeitados porque o Tribunal entendeu que a parte pretendia rediscutir a valoração jurídica realizada no julgamento, sem demonstrar uma informação objetiva incorretamente considerada.

Confira o inteiro teor do EDcl no AgInt no AREsp 3.038.018/MG, julgado pela Quarta Turma do STJ, sob relatoria do ministro Luís Carlos Gambogi, com publicação em 26 de junho de 2026.

A correção da premissa pode modificar o resultado?

Sim, excepcionalmente.

Os embargos de declaração possuem função integrativa. Entretanto, a correção de uma premissa fática pode tornar incompatível a manutenção do resultado anterior.

Imagine que um recurso tenha sido considerado intempestivo porque a decisão utilizou a data errada da intimação. Se a data correta demonstrar que o recurso foi apresentado no prazo, a modificação da conclusão será uma consequência da correção do erro.

Nessa situação, o advogado pode pedir efeitos modificativos ou infringentes, explicando por que o resultado anterior não pode ser mantido depois da correção da premissa.

Caso o acolhimento dos embargos possa modificar a decisão, o art. 1.023, § 2º, do CPC prevê a intimação da parte contrária para manifestação. Veja também quando são cabíveis as contrarrazões aos embargos de declaração.

Quais cuidados devem ser adotados na peça?

Ao alegar erro de premissa fática, o advogado deve:

• indicar o trecho exato da decisão;
• informar a localização do documento ou da manifestação;
• apresentar o fato correto de maneira objetiva;
• explicar como o equívoco influenciou o julgamento;
• evitar a simples repetição de argumentos já rejeitados;
• justificar a necessidade de efeitos modificativos, quando solicitados;
• utilizar precedentes relacionados à situação concreta.

A jurisprudência deve demonstrar como os tribunais analisam o vício em situações semelhantes, mas não substitui a comprovação do erro existente no processo.

Como a Jurídico AI pode ajudar a analisar a decisão?

Identificar uma premissa fática equivocada exige comparar a decisão com diferentes documentos do processo. Em casos extensos, o problema pode estar em uma data, em um comprovante ou em um argumento apresentado muitas páginas antes.

Na Jurídico AI, o advogado pode anexar a decisão, as manifestações e os documentos do caso para analisar possíveis inconsistências entre a fundamentação utilizada pelo julgador e o conteúdo dos autos.

A plataforma correlaciona alegações e provas, identifica informações que podem não ter sido consideradas e apresenta uma estratégia com os pontos que precisam ser demonstrados na peça.

O advogado também pode buscar jurisprudência com IA, consultar as fontes oficiais e selecionar os precedentes mais adequados ao caso.

Antes da redação, a estratégia pode ser revisada e ajustada pelo profissional. Assim, a elaboração dos embargos não parte apenas de um comando genérico, mas da análise dos fatos, dos documentos e das possíveis consequências da correção pretendida.

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