Declaração de Hipossuficiência: Guia completo com modelo

No exercício da advocacia, a declaração de hipossuficiência é essencial para assegurar a justiça gratuita a quem não possui recursos, isentando do pagamento de custas, honorários e outras despesas processuais.

Neste artigo, abordaremos de forma clara e prática o que é a declaração de hipossuficiência, quem pode requerê-la, como elaborá-la e sua aplicação, além de disponibilizar um modelo pronto para facilitar seu uso no dia a dia profissional.

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O que é declaração de hipossuficiência?

A declaração de hipossuficiência, também conhecida como declaração de pobreza, é um documento formal no qual a pessoa afirma não ter condições financeiras para arcar com custas processuais, despesas judiciais e honorários advocatícios, sem comprometer o próprio sustento e o de sua família.

O Código de Processo Civil disciplina o tema no Art. 98, que estabelece:

“Art. 98, Lei nº 13.105/2015 (CPC) – A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.
§ 1º A gratuidade da justiça compreende:
I – as taxas ou as custas judiciais;
II – os selos postais;
III – as despesas com publicação na imprensa oficial, dispensando-se a publicação em outros meios;
IV – a indenização devida à testemunha que, quando empregada, receberá do empregador salário integral, como se em serviço estivesse;
V – as despesas com a realização de exame de código genético – DNA e de outros exames considerados essenciais;
VI – os honorários do advogado e do perito e a remuneração do intérprete ou do tradutor nomeado para apresentação de versão em português de documento redigido em língua estrangeira;
VII – o custo com a elaboração de memória de cálculo, quando exigida para instauração da execução;
VIII – os depósitos previstos em lei para interposição de recurso, para propositura de ação e para a prática de outros atos processuais inerentes ao exercício da ampla defesa e do contraditório;
IX – os emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial ou à continuidade de processo judicial no qual o benefício tenha sido concedido.”

Além do CPC, a Lei nº 1.060/1950, conhecida como Lei da Assistência Judiciária, também trata da concessão de gratuidade da justiça e estabelece critérios para o seu deferimento

Essa garantia decorre diretamente do art. 5º, inciso LXXIV, da CF que assegura a prestação de assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

Assim, garantindo que pessoas sem condições financeiras possam acessar o Judiciário de forma plena. 

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Como fazer uma declaração de hipossuficiência

Para fazer a declaração, basta redigir um texto simples, declarando que não possui condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo ao próprio sustento e ao da família.

Com a nova orientação fixada pelo STF na ADC 80, a declaração deve ser analisada de acordo com a renda da parte.

Para quem possui renda mensal de até R$ 5 mil, há presunção relativa de insuficiência de recursos. Acima desse valor, a declaração, isoladamente, não é suficiente, sendo necessária a demonstração concreta da incapacidade de arcar com as despesas processuais.

O documento deve conter:

• Identificação completa da pessoa;
• Afirmação expressa da incapacidade financeira;
• Assinatura do declarante;
• Data e local.

O advogado poderá incluir a declaração no processo e, especialmente quando a renda ultrapassar R$ 5 mil, apresentar documentos capazes de demonstrar a insuficiência de recursos. Caberá ao juiz analisar as circunstâncias do caso e decidir sobre a concessão da justiça gratuita.

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Quem pode fazer a declaração de hipossuficiência?

Qualquer pessoa que não tenha recursos suficientes para pagar as custas processuais e honorários advocatícios pode fazer a declaração.

São consideradas hipossuficientes aquelas que se encontram em situação de carência econômica ou ausência de recursos para o próprio sustento.

Além disso, de acordo com a Súmula 481 do STJ, é possível que pessoa jurídica também faça declaração de hipossuficiência, desde que comprove documentalmente sua impossibilidade financeira. Confira:

“Súmula 481/STJ: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.”

Onde utilizar a declaração de hipossuficiência?

A declaração é utilizada em processos judiciais, tanto para quem entra com uma ação quanto para quem responde a um processo.

Se aceita pelo juiz, o beneficiário da justiça gratuita fica dispensado de pagar custas, despesas com recursos e taxas relacionadas ao processo.

No entanto, caso a situação financeira melhore dentro de 5 anos após o trânsito em julgado, a parte contrária poderá pedir a revogação do benefício e cobrar as custas retroativamente (art. 98, §3° do CPC).

Requisitos e Documentos Importantes para Anexar à Declaração

Após o julgamento da ADC 80 pelo STF, a análise da declaração de hipossuficiência deve observar a renda mensal da parte.

Para quem recebe até R$ 5 mil, existe presunção relativa de insuficiência de recursos. Já para quem recebe acima desse valor, é necessário apresentar elementos concretos que demonstrem a impossibilidade de arcar com as despesas processuais.

No entanto, na prática, muitos juízes exigem documentos que comprovem a situação de hipossuficiência, tais como:

• Carteira de Trabalho (comprovação de desemprego ou baixa remuneração);
  
• Extratos bancários dos últimos três meses;
  
• Certidão do Serasa/SPC para demonstrar endividamento;
  
• Comprovantes de empréstimos ou financiamentos;
  
• Extrato de cartão de crédito (principalmente se o limite for baixo);
  
• Declaração de Imposto de Renda (ou declaração de isenção, se aplicável).
  

Atenção: Publicações em redes sociais mostrando bens de alto valor, viagens ou gastos incompatíveis com a alegação de hipossuficiência podem ser usadas pela parte contrária para impugnar o benefício. O juiz pode revogar a Justiça Gratuita a qualquer momento, caso fique comprovada mudança na situação financeira ou má-fé na declaração.

Modelo de declaração de hipossuficiência

DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA

Eu, [NOME COMPLETO], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], portador(a) do CPF nº [número] e RG nº [número], residente e domiciliado(a) em [endereço completo], DECLARO, sob as penas da lei, que não disponho de recursos financeiros suficientes para arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios sem comprometer meu sustento e o de minha família.

Diante disso, requeiro a concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e dos arts. 98 e seguintes do Código de Processo Civil.

Declaro, ainda, estar ciente de que, caso necessário, poderei ser chamado(a) a apresentar documentos destinados à comprovação da minha insuficiência de recursos, especialmente quando não estiver abrangido(a) pela presunção relativa estabelecida pela jurisprudência aplicável.

Declaro, para que produza os efeitos legais, a veracidade das informações aqui prestadas.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[NOME COMPLETO DO(A) DECLARANTE]

Como automatizar petições jurídicas?

Qual é o limite de renda para a Justiça gratuita após a decisão do STF?

Na ADC 80, o STF fixou R$ 5 mil de renda mensal como parâmetro para a presunção relativa de insuficiência de recursos. Assim, quem recebe até esse valor pode ter a hipossuficiência presumida, embora o benefício possa ser afastado caso existam elementos que demonstrem capacidade financeira.

Para quem recebe acima de R$ 5 mil, a declaração de hipossuficiência, sozinha, não é suficiente. Nesse caso, será necessário demonstrar concretamente a impossibilidade de arcar com as despesas processuais.

Os critérios definidos pelo STF deverão ser aplicados aos processos ajuizados após a publicação da ata do julgamento de mérito da ADC 80 e alcançam os diferentes ramos do Poder Judiciário, com exceção dos Juizados Especiais.

Confira nosso artigo sobre: STF fixa R$ 5 mil como parâmetro para concessão da Justiça gratuita

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