Contestação com Pedido Contraposto [Resumo]

Neste resumo, vamos explorar todos os detalhes da Contestação com Pedido Contraposto, desde a definição básica até os passos práticos para sua elaboração, com informações essenciais sobre esta peça processual crucial.

No mesmo sentido, na Contestação com Pedido Contraposto, o réu tem a oportunidade de refutar as alegações do autor e apresentar um pedido desfavorável. 

Este processo é regido por disposições legais específicas, que devem ser seguidas rigorosamente para garantir a eficácia da defesa.

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Contestação com Pedido Contraposto: o que é?

A Contestação é uma das primeiras peças processuais utilizadas para a manifestação da parte ré. Nela, o réu tem a possibilidade de rebater as alegações feitas pelo autor.

Nesse viés, a Contestação com Pedido Contraposto trata-se da resposta do réu com pedido desfavorável ao autor. No entanto, o Pedido Contraposto é uma exceção do Código de Processo Civil, sendo utilizado em Juizado Especial Cível e nas ações possessórias.

Na Lei 9.099/95, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências, proíbe a Contestação por Reconvenção – mais comum nos processos civis – e permite a Contestação com Pedido Contraposto no caput do art. 31. Vejamos:

Art. 31. Não se admitirá a reconvenção. É lícito ao réu, na contestação, formular pedido em seu favor, nos limites do art. 3º desta Lei, desde que fundado nos mesmos fatos que constituem objeto da controvérsia.

Para elaborar uma contestação com pedido contraposto seguindo as melhores práticas, consulte o modelo de contestação com pedido contraposto.

O Código de Processo Civil, em seu art. 556, permite o uso da Contestação com Pedido Contraposto nas ações possessórias, para que o réu possa negar a pretensão do autor e expor suas próprias demandas. Observemos:

Art. 556. É lícito ao réu, na contestação, alegando que foi o ofendido em sua posse, demandar a proteção possessória e a indenização pelos prejuízos resultantes da turbação ou do esbulho cometido pelo autor.

Entenda mais sobre o Contestação, acesse:

Contestação na Ação de Cobrança: Guia Completo

Contestação Trabalhista: O que é e como funciona? [Guia Completo]

Qual o ponto principal da Contestação com Pedido Contraposto?

O ponto principal da Contestação com Pedido Contraposto é quando o objeto litigioso controverso permanece sendo o mesmo da Petição Inicial.

Posto isso, é essencial que a peça da parte ré se atenha à mesma demanda narrada pelo autor, não sendo possível modificar esse objeto de causa.

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Como fazer uma Contestação com Pedido Contraposto?

O Pedido Contraposto deve ser feito dentro da própria Contestação, seguindo as diretrizes estabelecidas no art.31 da Lei 9099/95 e no art. 556 do CPC. Lembrando que é importante se ater ao objeto litigioso controverso, prezando pela formalidade da Contestação.

Excepcionalmente nos Juizados Especiais Cíveis, a Contestação com Pedido Contraposto pode ser apresentada tanto de forma oral, quanto de forma escrita, contendo a matéria de defesa. Como dispõe o art. 30 da Lei 9099/95:

Art. 30. A contestação, que será oral ou escrita, conterá toda matéria de defesa, exceto argüição de suspeição ou impedimento do Juiz, que se processará na forma da legislação em vigor.

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Prazo para apresentar uma Contestação com Pedido Contraposto

O art. 335 do CPC define que o prazo para apresentação de uma Contestação é de 15 dias, contados a partir da audiência de conciliação, do protocolo do pedido de cancelamento da audiência ou de acordo com o modo como foi realizada a citação, prevista no art. 231 do mesmo código. Vejamos:

Art. 335. O réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data:

I – da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição;

II – do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4º, inciso I ;

III – prevista no art. 231 , de acordo com o modo como foi feita a citação, nos demais casos.

Nos Juizados Especiais, a Contestação deve ser exposta por escrito ou oralmente na audiência de conciliação, sendo que a mesma será marcada dentro de um prazo de 15 dias após o registro do pedido. Como dispõe o art. 16 da Lei 9099/95:

Art. 16. Registrado o pedido, independentemente de distribuição e autuação, a Secretaria do Juizado designará a sessão de conciliação, a realizar-se no prazo de quinze dias.

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Passo a passo para elaborar uma Contestação com Pedido Contraposto

Para elaborar uma Contestação com Pedido Contraposto extremamente completa se atenha aos seguintes itens:

1. Endereçamento e qualificação

Toda Contestação deve se iniciar com o endereçamento, direcionando a peça ao juízo da vara responsável, e abaixo do endereçamento não esqueça de colocar o número do processo.

Esse direcionamento deve ser seguido de um epígrafe contendo a qualificação das partes do processo, ou seja, os dados do autor e do réu.

Observemos este exemplo:

Ao Juízo da Vara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Contestação dirigida ao Processo nº: [Número do Processo]

\[Nome do Réu], \[Nacionalidade do Réu], \[Estado Civil do Réu], \[Profissão do Réu], portador do RG nº \[RG do Réu], expedido por \[Órgão Expedidor], inscrito no CPF/MF sob o nº \[CPF/CNPJ do Réu], com endereço eletrônico em \[Endereço Eletrônico do Réu], residente e domiciliado em \[Endereço do Réu], por intermédio de seu advogado abaixo assinado, conforme instrumento de procuração em anexo, para receber intimações e notificações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar a presente

**Contestação**

Em face de \[Nome da ação] (Processo nº \[Número do Processo]) proposta por \[Nome do autor], tendo como fulcro o art. 335 e seguintes do Novo Código de Processo Civil Brasileiro, e alegando e requerendo o que se segue no presente instrumento.

2. Resumo dos fatos

Os fatos, compõem a segunda parte dessa peça processual. Por se tratar de uma Contestação com Pedido Contraposto, que exige que o objeto da demanda seja o mesmo é muito importante se ater aos fatos.

Por isso, o ideal é fazer uma divisão interna nos fatos. Começando pela negação dos pontos apresentados, apontando o que é verdadeiro e o que não é. Depois, trata-se da conexão entre a demanda inicial e os pedidos que serão acrescentados como controversos.

3. Fundamentação Jurídica

Para uma boa fundamentação jurídica, é essencial que a sua Contestação com Pedidos Controversos conte com artigos legais para fundamentar os pedidos, além de outros dispositivos do direito.

Assim, procure jurisprudências, doutrinas e leis que tratem sobre o assunto em questão e estude formas de implementá-los.

4. Pedido Contraposto

É essencial que o Pedido Contraposto esteja em um tópico separado, para que seja requerido da maneira correta ao juiz.

Nota: atente-se ao fato que é objeto da ação, ele deve ser o mesmo da Petição Inicial.

5. Provas adicionais

Por último, caso tenha exposto provas documentais ao longo da peça, lembre-se de fazer uma listagem correta e lógica, para que a peça seja clara e objetiva.

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