STJ: envio de pornografia sem consentimento pode configurar importunação sexual
Carlos Silva
17/08/2026
6 minutos
O crime de importunação sexual exige contato físico entre o autor e a vítima?
Para a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, a resposta é não. O colegiado decidiu que o envio de fotografias e vídeos pornográficos pela internet, sem consentimento, pode configurar o crime previsto no artigo 215-A do Código Penal.
A decisão chama a atenção porque afasta uma interpretação restrita da importunação sexual. O meio digital não impede o enquadramento da conduta quando estiverem presentes os elementos exigidos pelo tipo penal.
O que aconteceu no caso analisado pelo STJ?
De acordo com o STJ, o réu foi acusado de perseguir reiteradamente as vítimas e encaminhar, sem autorização, diversas fotografias e vídeos de conteúdo sexual pela internet.
Em primeira instância, ele foi condenado pelos crimes de perseguição e importunação sexual. O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, entretanto, afastou a condenação pelo segundo delito por entender que o artigo 215-A exigiria contato físico.
O Ministério Público recorreu, e a Quinta Turma do STJ restabeleceu a condenação. Para o colegiado, a importunação sexual também pode ser praticada por recursos tecnológicos.
O processo tramita em segredo de Justiça e, por isso, seu número não foi divulgado.
A importunação sexual exige contato físico?
O artigo 215-A do Código Penal pune quem pratica contra alguém, sem sua anuência, ato libidinoso destinado a satisfazer a própria lascívia ou a de terceiro.
A pena prevista é de reclusão de um a cinco anos, desde que a conduta não constitua crime mais grave.
O dispositivo não estabelece que o ato precisa envolver contato físico. Foi esse o ponto central da decisão: o uso da internet não afasta, por si só, a possibilidade de configuração do delito.
No caso analisado, o STJ considerou que o envio não consentido de fotografias e vídeos pornográficos poderia representar o ato libidinoso exigido pelo tipo penal.
Qualquer mensagem de teor sexual configura o crime?
Não de forma automática.
A decisão não significa que toda mensagem inadequada, cantada ou conteúdo de temática sexual configure necessariamente importunação sexual. O enquadramento depende das circunstâncias concretas e da presença dos elementos do artigo 215-A.
A análise deve verificar:
- qual conteúdo foi encaminhado;
- se foi direcionado à vítima;
- se houve consentimento;
- qual era o contexto das mensagens;
- se existia o objetivo de satisfazer a lascívia própria ou de terceiro;
- se houve violência ou grave ameaça, situação que pode conduzir a crime mais grave;
- se a conduta se enquadra em outro tipo penal.
Portanto, o advogado não deve avaliar apenas o arquivo enviado. A conversa anterior, a reação da vítima, a repetição da conduta e as circunstâncias do encaminhamento também podem ser relevantes.
Como preservar a prova do envio?
Em condutas praticadas pela internet, a forma de preservação do conteúdo pode ser decisiva.
Uma captura isolada pode não demonstrar toda a conversa, a identidade do remetente ou as circunstâncias do envio. Sempre que possível, devem ser preservados o conteúdo original, o perfil ou número utilizado, as datas, os horários e a sequência completa das mensagens.
Também é importante evitar edições, cortes ou encaminhamentos que dificultem a verificação da origem. Dependendo da controvérsia, poderá ser necessária extração técnica ou outra forma de validação.
No artigo sobre validade de prints do WhatsApp, explicamos quais elementos aumentam ou reduzem a confiabilidade de uma captura. A Jurídico AI também possui um conteúdo específico sobre provas digitais no processo penal.
O que a decisão muda na análise desses casos?
A decisão reforça que a importunação sexual não está limitada a atos presenciais. Fotografias, vídeos e outros conteúdos enviados por meios tecnológicos também podem ser examinados à luz do artigo 215-A.
Para a acusação, isso exige demonstrar a ausência de consentimento, a natureza libidinosa da conduta, sua finalidade e a autoria do envio.
Para a defesa, é necessário avaliar a integridade das provas digitais, o contexto da comunicação e a presença de todos os elementos do tipo penal. O simples fato de existir uma mensagem ou um arquivo de teor sexual não dispensa essa análise.
O ponto definido pelo STJ é mais específico: o contato físico não é requisito indispensável para a configuração da importunação sexual. O meio digital não torna a conduta automaticamente atípica.
Enviar pornografia sem consentimento pode ser importunação sexual?
A importunação sexual exige contato físico?
O que diz o art. 215-A do Código Penal?
Qual foi o caso analisado pelo STJ?
Qualquer mensagem de teor sexual configura o crime?
Como preservar a prova do envio de conteúdo sexual?
O que a acusação precisa demonstrar nesses casos?
O que a defesa deve avaliar?
Carlos Silva
17/08/2026
Formado em Direito e pesquisador nas áreas de Direito Civil e Tecnologia. Possui experiência prática na redação de peças jurídicas e no desenvolvimento de estratégias processuais. Atua com marketing, produção de conteúdo jurídico e SEO. Produz conteúdos que aproximam o Direito da tecnologia, com informações claras, relevantes e aplicáveis à rotina dos advogados.
Notícias mais lidas
Direito Civil
- Art. 231 do CPC: quando começa o prazo nas citações e intimações → Ler artigo
- Art. 85 do CPC: entenda os honorários de sucumbência! → Ler artigo
- Art. 487 do CPC: o que analisar na decisão de mérito? → Ler artigo
- Lei 9.099/95: principais artigos e como funcionam os Juizados Especiais → Ler artigo
- Art. 784 do CPC: o que conferir antes de executar uma dívida? → Ler artigo
- Estatuto do Idoso: quais são os direitos garantidos? → Ler artigo
- Juntada de petição: como analisar o processo e preparar a manifestação → Ler artigo
- Acordos judiciais: cláusulas essenciais para prevenir novos conflitos → Ler artigo
- 38 anos da Constituição Federal: uma história de democracia e direitos → Ler artigo
- STF cria novas regras para petições em processos em andamento → Ler artigo
Direito Penal
- Art. 121 do Código Penal: entenda o homicídio e suas principais modalidades → Ler artigo
- Art. 157 do CP: roubo majorado, latrocínio e teses de defesa → Ler artigo
- Alegações finais no CPP: prazos e como elaborar → Ler artigo
- Cárcere privado: requisitos, penas e atuação do advogado → Ler artigo
- Legítima defesa: requisitos, excesso e atuação do advogado → Ler artigo
- Réu primário: o que significa e como afeta o processo penal? → Ler artigo
- Dosimetria da pena: como calcular as três fases e evitar erros → Ler artigo
- Lei nº 7.492/1986: Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional → Ler artigo
- Contagem de Prazo no CPP: Como funciona? → Ler artigo
- Direito Penal: 5 modelos essenciais para atuação → Ler artigo
Notícias sobre Direito
- Penhora de salário: STJ admite medida para pagar dívidas não alimentares → Ler artigo
- STJ aprova novas custas judiciais: veja valores para 2027 → Ler artigo
- Lula assina MP que proíbe bets: veja os prazos e como recuperar o dinheiro → Ler artigo
- Anac atualiza regras para atraso e cancelamento de voos → Ler artigo
- STF equipara licença-maternidade de mães biológicas e adotivas: o que muda? → Ler artigo
- TST define quando trabalhador pode perder direito de cobrar dívida trabalhista → Ler artigo
- CNJ adia para 2027 novas regras para acelerar execuções judiciais → Ler artigo
- STJ define critérios para devolução em dobro de cobrança indevida [Tema 929] → Ler artigo
- Anuidade da OAB pode ser limitada a R$ 250? Entenda o projeto → Ler artigo
- TST autoriza pagamento de custas sem ser no Banco do Brasil e na Caixa → Ler artigo
Jurídico
- O que significa processo concluso para julgamento? → Ler artigo
- Como preparar o cliente para audiência: orientações para advogados → Ler artigo
- Gestão financeira para advogados: como organizar o escritório → Ler artigo
- Constituição Federal: artigos essenciais para a prática jurídica → Ler artigo
- Jurídico Academy: aulas ao vivo sobre IA para advogados e escritórios → Ler artigo
- CNPJ técnico para advogados: quem precisa e o que muda em 2027 → Ler artigo
- Como dividir as tarefas em um escritório de advocacia → Ler artigo
- Tipografia jurídica: como criar petições claras e bem organizadas → Ler artigo
- Escritório inteligente: o que é e como funciona na advocacia → Ler artigo
- Skills do Claude para advogados: 5 skills prontas para copiar e usar → Ler artigo
Recentemente publicadas
-
Art. 231 do CPC: quando começa o prazo nas citações e intimações
→ Ler artigo -
O que significa processo concluso para julgamento?
→ Ler artigo -
Art. 85 do CPC: entenda os honorários de sucumbência!
→ Ler artigo -
Art. 121 do Código Penal: entenda o homicídio e suas principais modalidades
→ Ler artigo -
Art. 487 do CPC: o que analisar na decisão de mérito?
→ Ler artigo
Modelos Jurídicos
Veja mais-
Modelo de Alegações Finais Orais e Remissivas Cível
→ Ler artigo -
Modelo de Agravo Interno Trabalhista
→ Ler artigo -
Modelo de Agravo de Instrumento contra Alimentos Provisórios
→ Ler artigo
Nossos produtos
-
Conhecer o produtoIA para geração de peças e acompanhamento de casos
Redação de peças, pesquisa de jurisprudência, transcrição de audiências e acompanhamento de casos. Com o seu tom de voz e o seu timbrado.
-
Conhecer o produtoIA para gestão do contencioso trabalhista
Análise de processos, identificação de riscos e automação das rotinas do jurídico interno.
