Tema 1277 do STF: competência dos Juizados Especiais Federais e a escolha do foro em ações contra a União

O Supremo Tribunal Federal fixou tese no Tema 1.277 de repercussão geral. A decisão define que a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais (JEFs) restringe-se apenas ao critério objetivo do valor da causa. 

No entanto, isso não afasta a faculdade constitucional de escolha do foro pelo autor nas ações contra a União, suas autarquias e fundações, conforme o art. 109, § 2º, da Constituição Federal.

Em outras palavras, onde houver JEF, a competência será absoluta apenas em razão do valor da causa, limitado a 60 salários-mínimos, ressalvadas as exceções previstas no § 1º do art. 3º da Lei 10.259/2001. 

Entretanto, a escolha do foro continua sendo regida pela Constituição, considerando o domicílio do autor, a capital da seção judiciária, o local do fato ou da coisa, ou o Distrito Federal. 

Dessa forma, essa escolha não pode ser transformada em obstáculo ao acesso à justiça por meio de interpretação restritiva da lei dos Juizados.

O que exatamente decidiu o STF no Tema 1.277?

O STF declarou que o art. 3º, § 3º, da Lei 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais Federais) é compatível com a Constituição. 

No entanto, essa compatibilidade só se mantém quando a norma é interpretada em harmonia com o art. 109, § 2º, da CF. 

Relembre o que dispõe os dispositivos citados:

Art. 3°, § 3° da Lei 10.259/2001. No foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta.

Art. 109, § 2º, CF. As causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal.

Além disso, o Tribunal fixou a tese de que a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais se limita apenas ao valor da causa. 

Assim, preserva-se a faculdade de escolha do foro constitucional pelo demandante nas ações ajuizadas contra a União e suas entidades.

Veja a decisão proferida:

O STF, por unanimidade, apreciando o tema 1.277 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário para reconhecer a competência do Juízo da 6ª Vara dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Piauí, situada em Teresina, e determinar o regular prosseguimento da presente ação. 

Foi fixada a seguinte tese: 

“O art. 3º, § 3º, da Lei 10.259/2001 é compatível com a Constituição Federal, devendo ser interpretado no sentido de que a competência absoluta dos juizados especiais federais se restringe ao valor da causa, havendo a faculdade de escolha do foro pelo demandante na forma do art. 109, § 2º, da CF/88”. 

Tudo nos termos do voto do Relator, Ministro Alexandre de Moraes. Não votou a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, Sessão Virtual de 15.8.2025 a 22.8.2025.

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Qual foi a controvérsia que chegou ao Supremo?

As Turmas Recursais vinham entendendo que, com a instalação de uma Vara do JEF, a competência territorial do Juizado passaria a ser absoluta. 

Por essa razão, extinguiam ações ajuizadas na capital da seção judiciária ou em outro foro constitucional, ainda que o valor fosse de alçada. 

Esse posicionamento, no entanto, afrontava o art. 109, § 2º da Constituição. Diante disso, no leading case do Piauí, o STF afastou essa interpretação e restabeleceu a faculdade constitucional de escolha do foro.

A competência dos JEFs é absoluta em quais hipóteses?

A competência é absoluta apenas pelo critério objetivo do valor, limitado a até 60 salários-mínimos. 

Também é absoluta em razão das exclusões previstas no § 1º do art. 3º, que tratam das matérias fora do JEF. 

No entanto, não se considera absoluta pelo critério territorial. Isso porque a tentativa de “absolutizar” a competência territorial por norma infraconstitucional foi rejeitada pelo STF.

O autor continua podendo escolher o foro da capital ou o DF?

Sim. O art. 109, § 2º, da Constituição Federal garante ao autor a possibilidade de escolha do foro. 

Ele pode optar pelo domicílio, pela seção judiciária da capital do seu Estado, pelo local do ato ou fato, pelo lugar onde está a coisa, ou ainda pelo Distrito Federal. 

Essa regra também se aplica às causas de competência do Juizado Especial Federal. 

Contudo, é importante destacar que o JEF não pode ser utilizado como instrumento para restringir o acesso à Justiça. Tampouco pode servir para impor um foro único em razão de mera instalação administrativa.

Qual tese repercutiu para a advocacia e para a Justiça Federal?

A tese pacifica que a competência territorial é relativa. Ela está voltada à proteção do jurisdicionado e, por isso, não pode ser convertida em barreira processual. 

Já a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais está ligada ao valor da causa, por se tratar de matéria de ordem pública. 

Contudo, a territorialidade permanece disponível, o que garante tanto o acesso à Justiça quanto a racionalidade federativa.

Como esta decisão afeta a estratégia forense do(a) advogado(a)?

• Permite planejamento de foro com base no art. 109, § 2º, CF, inclusive para ações previdenciárias e cíveis contra a União/autarquias, ponderando logística, precedente local e tempo médio de tramitação; a existência de JEF no interior não elimina a possibilidade de foro na capital ou DF quando cabível.
• Reduz nulidades e incidentes de competência por interpretações maximalistas do § 3º do art. 3º da Lei 10.259/2001, trazendo previsibilidade e economia processual; uniformiza o tratamento nacional da questão.

E se a ação for de valor até 60 salários-mínimos e houver JEF instalado?

A competência absoluta por valor subsiste (o feito é de alçada dos Juizados), mas a escolha constitucional de foro permanece: 

• Pode-se propor no foro do domicílio;
• Na capital da seção; 
• No local do ato/fato/coisa ou no DF.

A presença de JEF não converte a territorialidade em absoluta, segundo o STF.

Quais cautelas práticas na petição inicial e no saneamento?

• Fundamentar expressamente a opção de foro com base no art. 109, § 2º, CF (domicílio, capital, local do fato/coisa, ou DF) e justificar eventual estratégia (acesso, proximidade de provas, uniformidade de precedentes).
• Se a secretaria suscitar deslocamento compulsório ao JEF local por “absolutização territorial”, invocar a tese do Tema 1.277 do STF, destacando que a competência absoluta limita-se ao valor, não ao território.

Como ficam as causas previdenciárias, assistenciais e cíveis de menor valor?

A decisão tem forte impacto nos litígios previdenciários e assistenciais. 

Nesses casos, os advogados frequentemente precisam ponderar entre a celeridade do JEF e as vantagens do procedimento comum. 

Além disso, o Tema 1.277 do STF legitima a arquitetura constitucional de foros alternativos. Com isso, evita que a instalação de um JEF no interior impeça automaticamente o ajuizamento na capital da seção judiciária ou, quando admissível, no Distrito Federal.

Há reflexos sobre prevenção de demandas repetitivas e gestão judiciária?

Sim. A uniformização reduz a chamada “litigância satélite”, formada por conflitos de competência, mandados de segurança e agravos. 

Isso ocorria, antes, em razão das decisões que extinguiam feitos fora do JEF local. 

Além disso, a medida racionaliza a distribuição dos processos e, ao mesmo tempo, preserva a descentralização da Justiça Federal. Essa descentralização deve ser entendida como mecanismo de facilitação, e não de restrição, como destacou o voto do relator.

Boas práticas para advogados após o Tema 1.277 do STF

• Mapear precedentes locais e prazos médios por foro constitucional possível, alinhando escolha a interesse do cliente.
• Indicar, na inicial, a aderência ao art. 3º, §3° da Lei 10.259/2001 (alçada) e a fundamentação constitucional do foro eleito (art. 109, § 2º), prevenindo incidentes.
• Em impugnações, sustentar a relatividade da competência territorial e a orientação vinculante do STF para afastar extinções baseadas em “absolutização” territorial do JEF.

Resumindo: Qual é a síntese operacional do Tema 1.277 do STF?

A competência absoluta dos Juizados Especiais Federais continua vinculada ao valor da causa, limitado a até 60 salários-mínimos. No entanto, a simples existência de JEF não torna absoluta a competência territorial. 

Nas ações ajuizadas contra a União, autarquias e fundações, permanece a faculdade constitucional do autor de escolher o foro. 

Esse foro pode ser o de seu domicílio, o da capital da seção judiciária, o local do ato, fato ou coisa, ou ainda o Distrito Federal, conforme estabelece o art. 109, § 2º, da Constituição Federal. 

Ao compatibilizar a Lei 10.259/2001 com a Constituição, o STF devolveu previsibilidade à advocacia. Além disso, removeu barreiras ao acesso à Justiça que vinham sendo criadas por leituras maximalistas da competência dos JEFs.

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