O Recurso Adesivo é uma ferramenta essencial no arsenal dos advogados. Previsto no Código de Processo Civil, permite que a parte vencida em parte da demanda também recorra de forma dependente ao recurso interposto pela parte contrária.

Embora seja mais comum na esfera cível, o recurso adesivo também é admitido no processo do trabalho, por aplicação subsidiária do CPC. Já no processo penal, sua utilização não é permitida, por ausência de previsão legal e incompatibilidade com o sistema recursal penal.

Neste artigo, você encontrará um modelo atualizado de Recurso Adesivo conforme o Novo CPC, com orientações práticas sobre quando é cabível, como estruturá-lo corretamente e estratégias eficazes para sua aplicação nas ações cíveis e trabalhistas.

Quando é cabível o Recurso Adesivo?

O Recurso Adesivo é cabível quando ambas as partes saem parcialmente vencidas em uma decisão judicial, mas apenas uma delas interpõe recurso voluntário. 

A outra parte, mesmo não tendo recorrido inicialmente, pode aderir ao recurso da parte contrária desde que o faça dentro do mesmo prazo e nos mesmos autos.

Ele é previsto no art. 997, §§ 1º e 2°  do CPC, e se aplica às seguintes hipóteses:

• Apelação (art. 1.009)
• Recurso Especial (art. 1.029)
• Recurso Extraordinário (art. 1.029)

Base legal do Recurso Adesivo

A previsão legal do Recurso Adesivo encontra-se no Código de Processo Civil, 

Art. 997, CPC.  Cada parte interporá o recurso independentemente, no prazo e com observância das exigências legais.

§ 1º Sendo vencidos autor e réu, ao recurso interposto por qualquer deles poderá aderir o outro.

§ 2º O recurso adesivo fica subordinado ao recurso independente, sendo-lhe aplicáveis as mesmas regras deste quanto aos requisitos de admissibilidade e julgamento no tribunal, salvo disposição legal diversa, observado, ainda, o seguinte:

I – será dirigido ao órgão perante o qual o recurso independente fora interposto, no prazo de que a parte dispõe para responder;

II – será admissível na apelação, no recurso extraordinário e no recurso especial;

III – não será conhecido, se houver desistência do recurso principal ou se for ele considerado inadmissível.

Confira nosso artigo sobre LGPD para Advogados: Um panorama detalhado para a prática jurídica

Requisitos do Recurso Adesivo

Para que o Recurso Adesivo seja conhecido e analisado pelo tribunal, é necessário que ele cumpra requisitos formais e materiais previstos no Código de Processo Civil (art. 997, §§ 1º e 2° º). 

O Recurso Adesivo é um instrumento útil e estratégico, mas exige atenção técnica aos seus requisitos. 

Uma falha em qualquer desses pontos pode gerar a inadmissibilidade imediata do recurso. Por isso, é fundamental estar atento à sucumbência recíproca, ao prazo exato, e à estruturação adequada da peça recursal.

A seguir, destacamos os principais:

1. Sucumbência Recíproca

O recurso adesivo somente é cabível quando ambas as partes forem, de alguma forma, vencidas na demanda. Ou seja, é necessário que a parte que deseja recorrer adesivamente também tenha algum prejuízo na decisão judicial, mesmo que menor.

O recurso adesivo nasce da situação em que ambas as partes (ou mais de uma) perdem e ganham algo na mesma decisão judicial. Se apenas uma parte for vencida, ela deverá interpor um recurso autônomo, não cabendo a forma adesiva para a outra parte. 

Exemplo: o autor teve o pedido principal julgado procedente, mas o juiz deixou de condenar o réu em honorários sucumbenciais, nesse ponto, ele pode interpor recurso adesivo.

2. Dependência do Recurso Principal

O recurso adesivo só pode existir se houver recurso principal interposto pela parte contrária. Ele é, por natureza, um recurso acessório e subordinado.

Atenção: Se o recurso principal for inadmitido, extinto ou julgado prejudicado, o recurso adesivo também deixará de existir.

3. Interposição no Prazo da Contrarrazão

O prazo para interpor o recurso adesivo é o mesmo da apresentação das contrarrazões ao recurso principal, de acordo com o que diz o §2° do art. 997 do CPC.

Geralmente, o prazo recursal é de 15 dias úteis conforme o art. 1.003, § 5º, do CPC.

 Art. 1.003. O prazo para interposição de recurso conta-se da data em que os advogados, a sociedade de advogados, a Advocacia Pública, a Defensoria Pública ou o Ministério Público são intimados da decisão.

§ 5º Excetuados os embargos de declaração, o prazo para interpor os recursos e para responder-lhes é de 15 (quinze) dias.

Esse é um dos maiores pontos de atenção, pois pode levar a erros processuais!

4. Fundamentação Própria

Mesmo sendo “adesivo”, esse recurso deve trazer argumentos próprios e específicos contra a parte da decisão que se pretende reformar. Não basta apenas “aderir”: é necessário motivar e justificar o pedido de reforma com base jurídica.

5. Recolhimento do Preparo (quando cabível)

Assim como a maioria dos recursos no processo civil, o recurso adesivo também exige o recolhimento do preparo (custas e despesas processuais) para ser admitido, salvo se a parte for beneficiária da justiça gratuita. 

Essa é uma regra geral aplicável aos recursos, e o adesivo não é exceção.

Caso a parte não seja beneficiária da justiça gratuita, deve ser feito o recolhimento das custas e preparo do recurso, nos termos da legislação estadual ou federal aplicável.

Dicas estratégicas para um Recurso Adesivo eficaz

Além dos requisitos formais, algumas estratégias podem otimizar o uso do Recurso Adesivo:

1. Avalie a Vantagem sobre um Recurso Autônomo: Antes de optar pelo adesivo, pondere se um recurso autônomo (Apelação, REsp, RE) não traria mais segurança e autonomia processual. Lembre-se: se o recurso principal for inadmitido (por exemplo, por falta de preparo), o adesivo também será.

2. Use com Propósito Claro: Evite o recurso adesivo apenas por formalidade ou “simetria”. Ele deve ter um objetivo bem definido e uma tese jurídica sólida, focada na reforma da parte da decisão que prejudicou seu cliente.

3. Complemente o Recurso Principal: Se o recurso principal foca em um tema, utilize o adesivo para atacar outra parte da sentença que também o prejudicou. Essa divisão estratégica de teses pode aumentar as chances de êxito para ambas as partes.

4. Cite Precedentes: Traga decisões de tribunais, preferencialmente do próprio tribunal que julgará o recurso, mostrando que recursos adesivos semelhantes foram aceitos e tiveram provimento. Isso fortalece seu pleito.

5. Seja Direto e Enxuto: Como o recurso adesivo é interposto no prazo das contrarrazões, junto ao recurso principal, priorize a objetividade. Vá direto ao ponto controvertido, use linguagem técnica e clara, e evite repetições desnecessárias.

6. Considere a Negociação: Em ações de natureza mais conciliável (como indenizatórias ou de família), o recurso adesivo pode ser evitado por um acordo parcial. A negociação pode ser benéfica para ambas as partes, evitando a instabilidade de um duplo julgamento recursal

Modelo de Recurso Adesivo

PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ADESIVO

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA [NÚMERO]ª VARA [CÍVEL/ETC.] DA COMARCA DE [CIDADE/UF]

Processo nº: [número do processo]  

[Nome da parte], já qualificado(a) nos autos da AÇÃO DE [especificar a ação, ex: Obrigação de Fazer c/c Danos Morais], que move em face de [Nome da parte contrária], vem, respeitosamente, por seu advogado infra-assinado (instrumento de mandato anexo), com fundamento no artigo art. 997, §§ 1º e 2°  do CPC, do Código de Processo Civil, interpor:

RECURSO ADESIVO

Em razão da interposição do recurso de apelação pela parte contrária, vem a parte ora recorrente, tempestivamente, interpor o presente recurso adesivo, requerendo:

1. Que o presente recurso seja recebido e processado nos termos da lei;

2. Que o recorrido seja intimado para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal;

3. Que, após as formalidades legais, os autos sejam remetidos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de [UF], com as razões anexas, para fins de apreciação.

Termos em que,  

Pede deferimento.

[Cidade], [Data]

_________________________________  

[Nome do Advogado(a)]  

OAB/[UF] [número]

EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE [UF]  

COLENDA CÂMARA  

EMÉRITOS DESEMBARGADORES

RAZÕES DO RECURSO ADESIVO

Apelante: [Nome da parte que interpôs o recurso principal]  

Apelado / Recorrente Adesivo: [Seu cliente]  

Origem: Processo nº [número do processo] – [Vara e Comarca]

I – SÍNTESE DA DEMANDA E DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA

A presente ação versa sobre [Breve resumo do objeto da ação, ex: indenização por danos materiais e lucros cessantes].

A r. sentença de [mencionar a data da sentença ou apenas “fls. XXXXX”], embora tenha [mencionar o que foi favorável, ex: reconhecido a responsabilidade civil do réu e condenado em danos materiais diretos], deixou de acolher o pedido referente a [descrever o ponto da sucumbência da sua parte, ex: lucros cessantes], o que gerou sucumbência parcial para o(a) ora recorrente.

Por sua vez, a parte contrária interpôs [Mencionar o tipo de recurso principal, ex: Recurso de Apelação] buscando a reforma da sentença quanto a [mencionar o ponto do recurso da parte adversa, ex: sua responsabilidade civil].

Diante da sucumbência recíproca e da interposição do recurso principal pela parte adversa, o(a) ora recorrente apresenta o presente Recurso Adesivo, insurgindo-se especificamente contra o tópico da decisão que lhe foi desfavorável.

II – DO CABIMENTO E DA TEMPESTIVIDADE

O presente recurso adesivo encontra-se em conformidade com o disposto no Art. 997 do Código de Processo Civil, sendo cabível diante da inconteste sucumbência recíproca evidenciada nos autos.

Ademais, cumpre destacar a sua tempestividade, uma vez que é interposto no prazo legal para apresentação das contrarrazões ao recurso principal, conforme expressamente previsto no § 2º do Art. 997 do CPC e no Art. 1.003, § 5º, do CPC.

III – DOS FUNDAMENTOS PARA A REFORMA DA SENTENÇA

Atenção: Este é o ponto mais importante! Desenvolva sua argumentação de forma clara, objetiva e persuasiva. 

Use os tópicos que você considera mais relevantes

[Exemplo prático de como estruturar:]

III.1. Da Imperiosa Necessidade de Condenação em Lucros Cessantes

A r. sentença, ao deixar de acolher o pedido de condenação em lucros cessantes, laborou em equívoco, haja vista a robusta prova documental acostada aos autos (fls. XX-YY), que comprova de forma inequívoca a paralisação da atividade comercial do(a) recorrente pelo período de [mencionar período, ex: 120 dias], em decorrência direta da conduta ilícita do recorrido.

Os documentos anexos demonstram com clareza o faturamento médio da empresa [Nome da Empresa, se for o caso] nos períodos anteriores e posteriores ao evento danoso, evidenciando o prejuízo efetivo e a diminuição dos rendimentos durante o período de interrupção.

A jurisprudência pátria, inclusive deste Egrégio Tribunal, é pacífica no sentido de que, uma vez demonstrado o nexo de causalidade e o efetivo prejuízo decorrente da paralisação da atividade, a indenização por lucros cessantes é plenamente cabível:

[Citar jurisprudência]

Portanto, a não condenação em lucros cessantes representa flagrante violação ao princípio da reparação integral do dano, devendo a r. sentença ser reformada nesse particular.

IV – DOS PEDIDOS

Diante de todo o exposto, o(a) recorrente requer a Vossas Excelências:

1. O conhecimento e o integral provimento do presente Recurso Adesivo, para que a r. sentença seja reformada no ponto em que [descrever o que se busca com o recurso adesivo, ex: deixou de reconhecer os lucros cessantes e, consequentemente, condenar a parte adversa ao seu pagamento], conforme a fundamentação exarada;
2. A intimação da parte recorrida principal para, querendo, apresentar suas contrarrazões ao presente Recurso Adesivo;
3. A juntada, em anexo, das contrarrazões ao recurso principal interposto pela parte adversa.

[Opcional, se aplicável] 

Requer, outrossim, os benefícios da justiça gratuita, com base no Art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e Art. 98 do Código de Processo Civil, conforme declaração de hipossuficiência e documentos anexos.

Nestes termos, Pede deferimento.

[Local], [Data]

[Nome Completo do Advogado] 

OAB/[UF] nº [XXXXXX] 

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