Art. 157 do CP: roubo majorado, latrocínio e teses de defesa

Na defesa de uma acusação de roubo, identificar a modalidade prevista no art. 157 do CP é apenas o primeiro passo. O advogado também precisa conferir as provas de autoria, as circunstâncias que sustentam as majorantes e a fundamentação utilizada no cálculo da pena.

O reconhecimento do acusado, a comprovação do emprego de arma e a justificativa da fração de aumento são pontos que podem exigir atenção. A análise deve considerar os documentos do processo, a fase da demanda e a legislação aplicável à data do fato.

Neste artigo, veja as diferenças entre as modalidades de roubo e os pontos que merecem revisão na construção da defesa.

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O que o art. 157 do CP considera roubo?

O roubo envolve a subtração de coisa móvel alheia mediante violência, grave ameaça ou outro meio que reduza a vítima à impossibilidade de resistência. Esses elementos distinguem o delito do furto.

Com as alterações da Lei nº 15.397/2026, a pena do roubo simples passou para 6 a 10 anos de reclusão e multa. Há penas específicas e causas de aumento conforme as circunstâncias do fato.

Para o advogado, a análise começa pela descrição da conduta: como ocorreu a subtração, qual foi o meio empregado e quais provas sustentam a participação do acusado.

Roubo próprio e impróprio

No roubo próprio, a violência ou a grave ameaça é empregada antes ou durante a subtração. No impróprio, ocorre logo depois, para assegurar a impunidade ou a detenção do bem. Essa segunda hipótese está no § 1º do art. 157.

A sequência dos acontecimentos precisa ser reconstruída com base nos depoimentos e demais documentos. Uma descrição genérica pode esconder diferenças relevantes para o enquadramento.

Roubo majorado: o que conferir nas causas de aumento?

O roubo majorado apresenta circunstâncias que aumentam a pena. Para discutir sua incidência, o advogado deve identificar o dispositivo invocado e a prova que sustenta cada hipótese.

O § 2º também contempla hipóteses relacionadas aos bens subtraídos, como celulares, computadores, armas de fogo e determinados combustíveis. O artigo contém ainda disposições especiais nos §§ 4º e 5º.

Na revisão do caso, organize três perguntas:

• Qual circunstância foi atribuída ao acusado?
• Quais elementos dos autos demonstram essa circunstância?
• Como ela foi considerada na decisão e no cálculo da pena?

Esse método ajuda a localizar uma discussão concreta, como a insuficiência da prova de determinada majorante ou a fundamentação da fração aplicada.

Roubo qualificado e latrocínio: quais diferenças analisar?

No roubo qualificado pelo resultado, a violência produz lesão corporal grave ou morte. O § 3º prevê reclusão de 7 a 18 anos para lesão grave. Para o latrocínio, a Lei nº 15.397/2026 fixou a pena de 24 a 30 anos de reclusão e multa.

O resultado morte caracteriza o latrocínio quando relacionado à violência do roubo. Seu julgamento compete ao juiz singular, conforme a Súmula 603 do STF.

A defesa deve examinar a dinâmica do fato, os laudos, a relação entre a violência e o resultado e a participação atribuída a cada acusado.

Quando o latrocínio é consumado?

A recuperação do bem ou a ausência de subtração concluída não afastam, por si, o latrocínio consumado. Segundo a Súmula 610 do STF, a consumação da morte pode configurar o delito mesmo sem a efetiva subtração dos bens.

Quando não ocorre morte, a análise da tentativa exige atenção à conduta e à intenção demonstrada pelas provas. A sobrevivência da vítima, isoladamente, não permite classificar todo caso como tentativa de latrocínio.

Quais pontos podem fundamentar a defesa em uma acusação de roubo?

As teses devem surgir da análise dos autos. Um precedente só é útil quando suas razões e circunstâncias se relacionam ao problema identificado no processo.

Regularidade do reconhecimento do acusado

Confira como o reconhecimento foi realizado, se houve descrição prévia e quais procedimentos foram documentados. Examine também eventuais reconhecimentos fotográficos anteriores e as demais provas de autoria.

O Tema 1.258 do STJ estabelece regras sobre a validade e o uso do reconhecimento. Um ato inválido não pode sustentar condenação ou decisões como a prisão preventiva. Entretanto, provas independentes, sem relação de causa e efeito com o reconhecimento viciado, podem fundamentar a conclusão sobre a autoria.

Por isso, a discussão precisa explicar o vício e sua importância no conjunto probatório. Alegar apenas que houve reconhecimento por fotografia pode deixar de enfrentar os fundamentos utilizados na decisão.

Prova do emprego de arma

A falta de apreensão ou perícia da arma não afasta automaticamente a majorante. O emprego do artefato pode ser demonstrado por outros elementos, inclusive prova testemunhal.

O ponto prático é verificar o que efetivamente foi provado: como o objeto foi descrito, se os relatos são coerentes e quais elementos sustentam sua identificação como arma de fogo.

A argumentação deve enfrentar essas provas, em vez de se limitar à ausência do objeto.

Fundamentação da fração de aumento

A Súmula 443 do STJ exige fundamentação concreta para o aumento na terceira fase da dosimetria. A quantidade de majorantes, sozinha, não justifica elevar a fração acima do mínimo no intervalo aplicável.

Por exemplo, se a sentença aplica metade apenas porque existem duas majorantes do § 2º, o advogado deve conferir se há justificativa adicional baseada nos fatos.

Essa análise precisa distinguir as hipóteses com intervalo de aumento daquelas cuja fração é fixada em lei.

Consumação e tentativa

No roubo, a posse breve e a recuperação imediata do bem não bastam para reconhecer tentativa. A Súmula 582 do STJ considera consumado o delito com a inversão da posse mediante violência ou grave ameaça, mesmo seguida de perseguição e recuperação.

Antes de formular a tese, reconstrua a sequência do fato. A discussão depende de demonstrar se houve efetiva inversão da posse.

Legislação aplicável à data do fato

As alterações legislativas exigem cuidado com a aplicação temporal. Uma norma penal mais severa não retroage para alcançar fatos anteriores; a lei posterior favorável pode beneficiar o acusado.

Assim, a pena indicada na redação atual não deve ser transportada automaticamente para qualquer processo. Confira a data da conduta e a sucessão das leis pertinentes.

Como escolher a medida processual adequada?

A questão identificada precisa ser relacionada à fase do processo e ao pedido que o advogado pretende formular.

O habeas corpus pode ser pertinente diante de ameaça ou restrição ilegal à liberdade. A escolha exige identificar a ilegalidade, a autoridade responsável e a documentação que permite demonstrá-la.

Discussões sobre prisão cautelar e revisão da pena não devem ser tratadas como se fossem a mesma questão. A peça precisa apresentar um pedido compatível com o problema e com a via escolhida.

Como a Jurídico AI pode apoiar a análise e a elaboração da defesa?

A preparação da peça começa pela compreensão do processo. A Jurídico AI oferece recursos de resumo de documentos e processos, com organização cronológica, síntese dos fatos e destaque de fundamentos das partes e das decisões.

Em uma acusação de roubo, esse apoio pode ajudar o advogado a localizar o histórico da prisão, os argumentos da acusação e os pontos que precisam ser retomados nos documentos originais.

Por exemplo, ao revisar uma sentença, o advogado pode organizar as majorantes reconhecidas e os fundamentos utilizados na dosimetria. Depois, confere os trechos relevantes e define se há uma questão a desenvolver na peça.

A tecnologia também permite elaborar peças, incluindo habeas corpus, e pesquisar jurisprudência. Quando identificar uma possível ilegalidade na prisão, o advogado pode apresentar os documentos relevantes, contextualizar a decisão questionada e indicar os fundamentos e pedidos para apoiar a elaboração da peça.

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