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Direito Civil

Lei 14.879/2024: Altera CPC para dispor sobre a eleição do foro competente

Carlos Moura Carlos Moura 07/06/2024 4 minutos
A Lei 14879/2024 promoveu modificações no CPC (Código de Processo Civil), estabelecendo novos critérios para a eleição do foro competente em negócios jurídicos. Esta lei foi sancionada e entrou em vigor imediatamente em sua data de publicação, no dia 05/06/2024. Para mais informações, acesse o informe completo! Quem nos ajudou a criar? Esse informativo foi […]
Lei 14.879/2024: Altera CPC para dispor sobre a eleição do foro competente

A Lei 14879/2024 promoveu modificações no CPC (Código de Processo Civil), estabelecendo novos critérios para a eleição do foro competente em negócios jurídicos.

Esta lei foi sancionada e entrou em vigor imediatamente em sua data de publicação, no dia 05/06/2024.

Para mais informações, acesse o informe completo!

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Quem nos ajudou a criar? Esse informativo foi elaborado com base no Informe Legalcloud, criado pela equipe jurídica da nossa parceira Legalcloud, a ferramenta de controle de prazos processuais utilizada por mais de 300.000 advogados.

Eficácia da eleição do foro condicionada à pertinência com o domicílio da parte ou com o local da obrigação

A Lei 14879/2024 alterou o art. 63, § 1º, do CPC para dispor sobre a eficácia da eleição do foro competente em negócios jurídicos.

Dessa forma, a eleição do foro somente produz efeitos se guardar pertinência com o domicílio ou residência de uma das partes ou com o local da obrigação pactuada.

A única exceção é sobre as relações consumeristas, quando favorável ao consumidor.

Veja a redação do art. 63, § 1º, do CPC após a redação dada pela Lei 14879/2024:

“Art. 63. As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações.

COMO FICOU APÓS LEI 14879/2024:

“Art. 63. § 1º A eleição de foro somente produz efeito quando constar de instrumento escrito, aludir expressamente a determinado negócio jurídico e guardar pertinência com o domicílio ou a residência de uma das partes ou com o local da obrigação, ressalvada a pactuação consumerista, quando favorável ao consumidor.”

COMO ERA ANTES DA LEI 14879/2024:

“Art. 63. § 1º A eleição de foro só produz efeito quando constar de instrumento escrito e aludir expressamente a determinado negócio jurídico.”

Ajuizamento de ação em juízo aleatório: Prática abusiva

Além de dispor sobre a eficácia da eleição do foro competente nos negócios jurídicos, a Lei 14879/2024 alterou o CPC para determinar que o ajuizamento de ação em juízo aleatório é prática abusiva que justifica declinação de competência de ofício.

Veja a redação do art. 63, § 5º, do CPC, incluído pela Lei 14879/2024:

“Art. 63. § 5º O ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício.”

Fonte

Informe Legalcloud: https://app.legalcloud.com.br/atualizacao/detalhe/lei-14879-2024-altera-cpc-eficacia-eleicao-do-foro-competente/

Lei: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/Lei/L14879.htm

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O que mudou com a Lei nº 14.879/2024?

A lei alterou o art. 63 do CPC para exigir que a cláusula de eleição de foro tenha pertinência com o domicílio ou a residência de uma das partes ou com o local da obrigação.

Quando a Lei nº 14.879/2024 entrou em vigor?

Na data da publicação, em 5 de junho de 2024.

Quais os requisitos da eleição de foro após a Lei nº 14.879/2024?

Constar de instrumento escrito, referir-se expressamente a determinado negócio jurídico e guardar pertinência com o domicílio ou a residência de uma das partes ou com o local da obrigação (art. 63, § 1º, do CPC).

Como era a regra da eleição de foro antes da lei?

Bastava que a cláusula constasse de instrumento escrito e aludisse expressamente a determinado negócio jurídico, sem exigência de vínculo com as partes ou a obrigação.

Há exceção para relações de consumo?

Sim. A exigência de pertinência não se aplica à pactuação consumerista quando favorável ao consumidor.

O que é ajuizamento em juízo aleatório?

É a propositura da ação em foro sem vínculo com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido (art. 63, § 5º, do CPC).

Qual a consequência de ajuizar a ação em juízo aleatório?

É considerada prática abusiva, que justifica a declinação de competência de ofício pelo juiz.

Quais competências as partes podem modificar por eleição de foro?

A competência em razão do valor e do território, conforme o caput do art. 63 do CPC.

Carlos Moura Carlos Moura 07/06/2024

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