STF valida cálculo que reduz a aposentadoria por incapacidade permanente após a Reforma da Previdência

STF valida cálculo que reduz a aposentadoria por incapacidade permanente deve seguir a regra da Reforma da Previdência, que fixou o valor inicial do benefício em 60% da média de todas as contribuições. 

Esse foi o entendimento do Supremo Tribunal Federal ao julgar, em sessão plenária realizada em 18 de dezembro de 2025 (RE 1469150, Rep. Geral Tema: 1300), a constitucionalidade do art. 26, §2º, III, da Emenda Constitucional 103/19. 

Dessa forma, a decisão afasta a aplicação do modelo anterior, no qual o benefício era pago de forma integral, e consolida a nova fórmula para os casos em que a incapacidade para o trabalho seja constatada após a entrada em vigor da reforma.

O julgamento encerra uma controvérsia relevante no Direito Previdenciário, especialmente para advogados que atuam em demandas envolvendo concessão e revisão de benefícios por incapacidade. 

A aposentadoria por incapacidade permanente deve seguir a regra da Reforma da Previdência?

Sim. A aposentadoria por incapacidade permanente deve observar a regra da Reforma da Previdência quando a incapacidade para o trabalho for reconhecida após a vigência da Emenda Constitucional 103/19. 

O STF entendeu que a alteração promovida pela reforma é compatível com a Constituição e pode ser aplicada aos novos benefícios concedidos a partir de 13 de novembro de 2019.

Segundo a Corte, não existe direito adquirido a regime jurídico previdenciário futuro. Dessa forma, segurados que apenas tiveram a incapacidade constatada após a reforma não podem exigir a aplicação da regra anterior, mesmo que já fossem filiados ao Regime Geral de Previdência Social antes da mudança constitucional.

Qual foi o entendimento do STF sobre a constitucionalidade da regra?

O STF entendeu que a regra da EC 103/19 é constitucional. A maioria dos ministros considerou que o constituinte derivado possui competência para redefinir critérios de cálculo de benefícios previdenciários, desde que respeitados os limites formais do processo legislativo e os princípios estruturantes da Constituição.

A Corte afastou a tese de violação à dignidade da pessoa humana e à vedação do retrocesso social. Segundo o entendimento majoritário, a Constituição não assegura imutabilidade das regras previdenciárias, especialmente em um sistema contributivo que depende de equilíbrio financeiro e atuarial.

Ao final do julgamento, foi fixada a seguinte tese: 

“É constitucional o pagamento do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente nos termos fixados pelo art. 26, § 2º, III, da Emenda Constitucional nº 103/2019 para os casos em que a incapacidade para o trabalho seja constatada posteriormente à Reforma da Previdência”

O que mudou no cálculo da aposentadoria por incapacidade permanente com a EC 103/19?

O cálculo da aposentadoria por incapacidade permanente mudou de forma objetiva com a EC 103/19. A regra atual reduziu o valor inicial do benefício em comparação ao modelo anterior, que garantia o pagamento integral da média de 80% dos maiores salários.

Antes da reforma, a aposentadoria por invalidez correspondia a 100% da média dos maiores salários de contribuição, descartadas as menores contribuições conforme a legislação vigente à época. 

A partir da reforma, a lógica foi alterada para adequar o benefício ao novo desenho atuarial do sistema previdenciário.

A aposentadoria por incapacidade permanente pode ser integral após a reforma?

Depende. A aposentadoria por incapacidade permanente pode ser integral após a reforma apenas em situações expressamente previstas na Constituição. A EC 103/19 manteve o pagamento de 100% da média das contribuições nos casos em que a incapacidade decorre de acidente de trabalho, doença profissional ou doença do trabalho.

Nessas hipóteses, o legislador constituinte entendeu que a proteção previdenciária deve ser reforçada, considerando o nexo direto entre a atividade laboral e a incapacidade permanente. Fora dessas situações, aplica-se a regra geral dos 60% com acréscimos progressivos.

O pagamento integral da aposentadoria por incapacidade permanente ocorre quando:

• A incapacidade resulta de acidente de trabalho típico.
• A incapacidade decorre de doença ocupacional reconhecida.
• A incapacidade está vinculada à doença do trabalho, nos termos da legislação previdenciária.

Nos demais casos, mesmo que a incapacidade seja total e permanente, o benefício segue o cálculo reduzido previsto na reforma.

A decisão do STF afeta benefícios concedidos antes da reforma?

Não. A decisão do STF não afeta benefícios concedidos antes da vigência da Reforma da Previdência. A Corte deixou claro que a nova regra se aplica apenas aos casos em que a incapacidade foi constatada após a entrada em vigor da EC 103/19.

Benefícios concedidos sob a legislação anterior permanecem regidos pelas normas vigentes à época da concessão. Dessa forma, aposentadorias por invalidez concedidas antes de 13 de novembro de 2019 continuam sendo pagas de forma integral, salvo hipóteses específicas de revisão previstas em lei.

Quais são os impactos práticos da decisão para advogados e segurados?

Os impactos práticos da decisão do STF são relevantes tanto para segurados quanto para profissionais do Direito. A fixação de tese de repercussão geral uniformiza o entendimento judicial e limita o espaço para discussões sobre a aplicação da regra antiga a benefícios concedidos após a reforma.

Para os segurados, a principal consequência é a possibilidade de redução do valor inicial do benefício, mesmo em situações de incapacidade total e permanente. 

Para advogados, a decisão exige atenção redobrada na análise do marco temporal da incapacidade e na identificação de exceções legais que ainda permitem o pagamento integral.

Na prática profissional, é fundamental observar:

• A data de início da incapacidade reconhecida em perícia médica;
• A existência de nexo entre a incapacidade e a atividade laboral;
• O tempo total de contribuição do segurado para fins de acréscimo no cálculo.

Esses elementos são determinantes para definir a regra aplicável e o valor correto do benefício.

Como a decisão do STF contribui para a segurança jurídica no Direito Previdenciário?

A decisão do STF contribui para a segurança jurídica ao estabelecer interpretação definitiva sobre a aplicação da EC 103/19. A partir do julgamento, juízes e tribunais devem seguir a tese fixada, o que reduz decisões divergentes e litigiosidade excessiva sobre o tema.

Para o INSS, a decisão reforça a aplicação administrativa da regra da reforma. Para os segurados, embora o entendimento seja restritivo em termos financeiros, há maior previsibilidade quanto ao cálculo do benefício e às chances de êxito em eventual demanda judicial.

Em síntese, o julgamento do STF consolida o novo modelo de aposentadoria por incapacidade permanente no Brasil e reafirma a validade das mudanças promovidas pela Reforma da Previdência, com impactos diretos na concessão e no valor dos benefícios a partir de 2019.

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