Artigo 7º do Estatuto da Advocacia: principais prerrogativas do advogado

As prerrogativas profissionais garantem que o advogado possa exercer a defesa com independência, acessar informações relevantes e representar o cliente perante autoridades e órgãos públicos.

Esses direitos não devem ser compreendidos como privilégios pessoais. Eles protegem o exercício da advocacia e, consequentemente, o contraditório, a ampla defesa e o acesso à Justiça.

O artigo 7º do Estatuto da Advocacia reúne algumas das principais prerrogativas dos advogados. No entanto, a aplicação de cada uma dependerá das circunstâncias do caso e das exceções previstas na própria legislação.

A seguir, entenda os principais direitos previstos no dispositivo e os cuidados que devem ser observados em cada situação.

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O que são prerrogativas da advocacia?

Prerrogativas são direitos assegurados aos advogados para que possam exercer sua atividade de maneira livre e independente.

Elas permitem, por exemplo, consultar processos, acessar elementos de investigações, comunicar-se reservadamente com clientes presos, ingressar em determinados órgãos públicos e falar diretamente com magistrados.

A proteção também encontra fundamento no artigo 133 da Constituição Federal, segundo o qual o advogado é indispensável à administração da Justiça e inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, dentro dos limites legais.

Por isso, conhecer o artigo 7º não é relevante apenas quando ocorre uma violação. Essas regras fazem parte da rotina de atendimento, investigação, produção de provas, acompanhamento processual e atuação em audiências e julgamentos.

Quais são as principais prerrogativas previstas no artigo 7º?

O artigo 7º apresenta diversos direitos. Entre os que mais geram dúvidas estão o acesso a autos e investigações, a comunicação com clientes presos, o ingresso em órgãos públicos, o atendimento por magistrados e a proteção do escritório e dos dados profissionais.

Acesso aos autos mesmo sem procuração

O advogado pode examinar autos de processos em órgãos dos Poderes Judiciário e Legislativo ou da Administração Pública, estejam eles em andamento ou já encerrados, mesmo sem procuração, desde que não estejam sujeitos a sigilo ou segredo de justiça.

Também é assegurada a obtenção de cópias e a realização de apontamentos. Esse direito alcança tanto processos físicos quanto eletrônicos.

Nos processos sigilosos, porém, a procuração é necessária. O advogado deve demonstrar que representa uma das partes para acessar o conteúdo protegido.

Antes de requerer o acesso, é importante verificar:

• se existe sigilo ou segredo de justiça;
• se o advogado possui procuração;
• quais documentos ou peças foram disponibilizados;
• se houve recusa formal ou apenas dificuldade operacional no sistema.

Caso o acesso seja indevidamente negado, o profissional deve procurar registrar a solicitação e a resposta recebida.

Acesso a inquéritos e outros procedimentos investigativos

O inciso XIV permite ao advogado examinar autos de flagrante e investigações de qualquer natureza, ainda que estejam em andamento ou conclusos à autoridade. O acesso pode ocorrer em meio físico ou digital e, em regra, não depende de procuração.

Esse direito também é reconhecido pela Súmula Vinculante 14 do STF, que assegura ao defensor o acesso aos elementos de prova já documentados em procedimento investigatório e relacionados ao exercício da defesa.

Há, entretanto, duas limitações importantes.

Se a investigação estiver sujeita a sigilo, será necessária procuração. Além disso, a autoridade pode restringir o acesso às diligências ainda em andamento e não documentadas, quando a divulgação puder comprometer sua eficácia ou finalidade.

Assim, o advogado pode consultar o que já foi formalmente incorporado à investigação, mas não tem direito de conhecer antecipadamente medidas que ainda estejam sendo executadas.

O fornecimento incompleto dos autos ou a retirada de peças já incorporadas à investigação pode gerar responsabilização criminal e funcional quando houver intenção de prejudicar o exercício da defesa, conforme o § 12 do artigo 7º. O § 13 esclarece que essa garantia também se aplica aos procedimentos eletrônicos.

Comunicação reservada com o cliente preso

O advogado pode comunicar-se pessoal e reservadamente com clientes presos, detidos ou recolhidos em estabelecimentos civis ou militares, mesmo sem procuração e ainda que sejam considerados incomunicáveis.

Essa prerrogativa busca assegurar que a pessoa privada de liberdade possa receber orientação jurídica sem interferências externas.

A conversa deve ocorrer de maneira reservada. Restrições administrativas do estabelecimento não podem eliminar a confidencialidade necessária à defesa, embora medidas legítimas de identificação e segurança possam ser adotadas.

Além disso, o advogado tem o direito de assistir o cliente investigado durante a apuração de infrações. Se a atuação do profissional for impedida, o interrogatório ou depoimento poderá ser considerado nulo, assim como os elementos investigativos e probatórios dele derivados, nos termos do inciso XXI.

Ingresso em fóruns, tribunais e repartições públicas

O artigo 7º também assegura ao advogado o ingresso em salas de sessões dos tribunais, dependências de audiências, secretarias, cartórios, delegacias, prisões e outros locais nos quais precise praticar um ato ou obter informação útil à atividade profissional.

Nas repartições judiciais e nos demais serviços públicos, o atendimento pode ocorrer dentro ou fora do expediente, desde que haja servidor ou empregado presente, conforme a hipótese prevista no Estatuto.

O dispositivo não elimina controles de segurança nem autoriza o ingresso em áreas sem relação com a atuação profissional. A prerrogativa deve ser exercida de acordo com sua finalidade: permitir que o advogado pratique atos, acompanhe o cliente e obtenha informações necessárias ao trabalho.

Atendimento direto por magistrados

O advogado pode dirigir-se diretamente aos magistrados em suas salas e gabinetes, independentemente de agendamento prévio ou de outra condição, observada a ordem de chegada.

A prerrogativa não garante que o magistrado interrompa imediatamente uma audiência, sessão ou outro ato já iniciado. Contudo, o agendamento não pode ser transformado em requisito absoluto para impedir o contato profissional.

Na conversa, o advogado pode apresentar brevemente a questão processual e entregar memoriais, quando cabível. Para organizar as informações essenciais, confira também o modelo de memoriais para despachar com desembargador.

Uso da palavra pela ordem

O advogado pode usar a palavra pela ordem em tribunais judiciais ou administrativos, órgãos de deliberação coletiva da Administração Pública e comissões parlamentares de inquérito.

A intervenção deve ser pontual e breve, destinada a esclarecer equívoco ou dúvida sobre fatos, documentos ou afirmações que possam influenciar a decisão.

Portanto, a palavra pela ordem não deve ser utilizada como uma nova sustentação oral ou para repetir argumentos já apresentados. Sua finalidade é corrigir ou esclarecer uma questão relevante surgida durante o ato.

Saída após 30 minutos de atraso

O advogado pode retirar-se do local em que aguarda o pregão de um ato judicial quando tenham transcorrido 30 minutos do horário designado e a autoridade responsável ainda não tenha comparecido.

A retirada não deve ocorrer silenciosamente. O inciso XX exige comunicação protocolizada em juízo. Antes de deixar o local, o advogado deve apresentar a comunicação na secretaria ou no cartório, ou utilizar o meio eletrônico admitido pelo respectivo tribunal, guardando o comprovante.

É necessário observar que a regra trata da ausência da autoridade que presidiria o ato. Se ela estiver presente e o atraso decorrer do prolongamento de audiência anterior, a situação pode exigir uma avaliação diferente.

O protocolo registra o motivo da saída, mas o advogado ainda deve considerar o tipo de ato, a necessidade da presença da parte e os possíveis efeitos processuais antes de deixar o local.

Inviolabilidade do escritório e dos instrumentos de trabalho

O escritório, o local de trabalho, os instrumentos profissionais e as correspondências escritas, eletrônicas, telefônicas e telemáticas relacionadas ao exercício da advocacia são invioláveis.

Essa proteção alcança documentos físicos, computadores, celulares, arquivos digitais e comunicações profissionais. Contudo, a inviolabilidade não é absoluta.

Quando existirem indícios de autoria e materialidade de crime praticado pelo próprio advogado, a autoridade judicial competente poderá autorizar busca e apreensão por decisão fundamentada. O mandado deverá ser específico e pormenorizado e cumprido na presença de representante da OAB.

Durante o cumprimento, devem ser preservados os documentos, as mídias e os objetos pertencentes a outros clientes ou relacionados a fatos que não integrem a investigação.

Essa proteção não se estende aos documentos, às mídias e aos objetos pertencentes ao cliente que também esteja sendo formalmente investigado como partícipe ou coautor do mesmo crime atribuído ao advogado.

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O que fazer quando uma prerrogativa é violada?

A providência adequada depende do direito atingido e da urgência da situação. Como medida inicial, o advogado deve manter uma postura profissional, indicar objetivamente a prerrogativa aplicável e solicitar que a recusa ou o incidente seja registrado.

Sempre que possível, é importante preservar:

• certidões ou documentos que comprovem a recusa;
• protocolos de atendimento;
• mensagens e comunicações eletrônicas;
• identificação das autoridades ou dos servidores envolvidos;
• data, horário, local e nomes de eventuais testemunhas.

Dependendo do caso, o profissional poderá procurar a Comissão de Defesa das Prerrogativas da respectiva Seccional ou Subseção da OAB e avaliar a medida administrativa, disciplinar ou judicial cabível.

O Estatuto também prevê o desagravo público quando o advogado é ofendido no exercício da profissão ou em razão dela.

Além disso, o artigo 7º-B da Lei nº 8.906/1994 considera crime a violação das prerrogativas previstas nos incisos II, III, IV e V do artigo 7º. A pena prevista é de detenção de dois a quatro anos e multa.

Isso não significa que qualquer divergência operacional configure automaticamente crime. É necessário analisar a conduta, as circunstâncias e o direito efetivamente violado.

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