Piso nacional: OAB fixa anuidade mínima de R$ 1.050,00 a partir de janeiro de 2026

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB) aprovou o Provimento nº 232/2025, que estabelece o piso nacional da anuidade para todos os conselhos seccionais da OAB. 

A partir de 1º de janeiro de 2026, nenhuma seccional poderá cobrar anuidade inferior a R$ 1.050,00.

A medida cria um parâmetro uniforme para a cobrança das anuidades em todo o país e determina regras de transição, limites de descontos e mecanismos de adequação orçamentária que deverão ser seguidos por todas as seccionais até janeiro de 2028.

Qual foi o contexto e a motivação da OAB para fixar um piso nacional?

O novo provimento foi aprovado pelo CFOAB, em Brasília, após debates sobre as grandes disparidades entre os valores de anuidade cobrados nas seccionais. 

Atualmente, há seccionais que cobram valores próximos de R$ 800, enquanto outras ultrapassam R$ 1.000. Segundo o Conselho Federal, essa diferença afeta a equidade institucional e a sustentabilidade do sistema OAB. 

O objetivo, portanto, é padronizar um valor mínimo que garanta condições financeiras adequadas para o funcionamento das seccionais, preservando, ao mesmo tempo, a autonomia administrativa de cada uma.

O piso nacional também busca evitar a concorrência entre seccionais baseada no valor da anuidade, além de oferecer maior previsibilidade para os advogados, que terão clareza sobre o valor mínimo que poderá ser cobrado em todo o território nacional.

PL da Dosimetria é aprovado pela Câmara: Entenda o novo marco da dosimetria penal

Quais são as principais regras do Provimento n.º 232/2025?

Confira a seguir as principais regras do provimento n.º 232/2025:

Valor mínimo nacional

O artigo 1º do Provimento estabelece:

Art. 1º Fica instituído o piso mínimo de R$ 1.050,00 (um mil e cinquenta reais) para o valor da anuidade a ser praticado pelos Conselhos Seccionais, a partir de 1º de janeiro de 2026, com reajuste anual pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor – IPCA ou qualquer índice oficial que vier a substitui-lo.

A regra é obrigatória para todas as seccionais, que não poderão fixar valor inferior ao piso. O teto da anuidade continua sendo definido localmente, conforme a realidade econômica de cada Estado.

Período de transição

As seccionais terão um prazo de dois anos (até janeiro de 2028) para adequar seus valores de forma gradual.

• Em 2026, cada seccional deverá ajustar pelo menos 30% da diferença entre o valor atual e o piso fixado.
• A partir daí, os valores devem ser atualizados de forma escalonada até atingir integralmente o piso em 2028.
• O reajuste anual seguirá o índice oficial de inflação (IPCA) ou outro indicador que venha a substituí-lo.

Essa regra de transição busca equilibrar a adaptação financeira das seccionais e reduzir o impacto imediato sobre os advogados.

Descontos permitidos e limites

O Provimento 232/2025 padroniza também os percentuais máximos de desconto que poderão ser concedidos, proibindo reduções arbitrárias.

a) Pagamento antecipado

• Desconto de até 20% para advogados adimplentes que quitarem a anuidade até o último dia útil de março.
• O benefício deve ser aplicado sobre o valor integral da anuidade vigente.

b) Jovem advogado

• Descontos progressivos para os cinco primeiros anos de inscrição definitiva:
  • 1º ano: até 50%;
  • 2º ano: até 40%;
  • 3º ano: até 30%;
  • 4º ano: até 20%;
  • 5º ano: até 10%.

Essa política tem o objetivo de facilitar o início da carreira jurídica e reduzir o impacto financeiro sobre os profissionais recém-inscritos.

c) Estagiários

• Desconto de até 90% sobre o valor integral da anuidade.
• O benefício é condicionado ao pagamento à vista até o último dia útil da segunda quinzena de janeiro do respectivo ano. 

d) Vedações

O Provimento proíbe expressamente a concessão de isenções, perdões ou descontos adicionais que não estejam previstos na norma, especialmente em campanhas eleitorais da OAB. 

A medida busca assegurar isonomia e transparência nas políticas de cobrança.

OAB e o equilíbrio entre autonomia e padronização

Cada Conselho Seccional da OAB tem autonomia administrativa e financeira, conforme o Estatuto da Advocacia. 

No entanto, essa autonomia deve coexistir com as diretrizes gerais do Conselho Federal, que exerce poder normativo sobre temas de interesse nacional, como ética profissional, eleições e contribuições obrigatórias.

O piso de R$ 1.050,00 não elimina a autonomia das seccionais, mas cria um limite mínimo para assegurar que todas possam cumprir suas funções institucionais.

Segundo o CFOAB, a medida não interfere na liberdade das seccionais fixarem valores superiores, caso suas condições econômicas e orçamentárias justifiquem.

Nova Lei dos Seguros entra em vigor em 2025: Quais são as principais mudanças?

Boas práticas e recomendações para os advogados

• Verifique o valor vigente na sua seccional e acompanhe o cronograma de atualização.
• Planeje o pagamento antecipado — o desconto de 20% é vantajoso e será mantido para quem quitar até março.
• Mantenha a adimplência para garantir o acesso a benefícios institucionais, participar de eleições e exercer plenamente a advocacia.
• Monitore os canais oficiais da OAB para evitar golpes e cobranças falsas de anuidade, que se tornaram frequentes nos últimos anos.
• Acompanhe a prestação de contas da sua seccional, que deve ser publicada anualmente, assegurando transparência na aplicação dos recursos.

OAB busca equilíbrio e transparência com novo piso de anuidade

O Provimento nº 232/2025 do Conselho Federal da OAB estabelece um novo marco financeiro para a advocacia brasileira ao fixar anuidade mínima de R$ 1.050,00 a partir de janeiro de 2026. 

A medida busca padronizar os valores cobrados em todas as seccionais, fortalecer a sustentabilidade do sistema OAB e garantir maior transparência na gestão dos recursos.

Embora implique reajustes graduais em algumas regiões, o piso nacional representa um passo importante na uniformização institucional, mantendo benefícios para jovens advogados, estagiários e adimplentes.

Com o período de transição até 2028, a expectativa é que o impacto seja absorvido de forma equilibrada, preservando a autonomia das seccionais e o compromisso da OAB com a valorização da advocacia em todo o país.

Leia também sobre Agravo em Recurso Especial: guia prático para advogados