Como fazer uma Petição Inicial [Guia]

A Petição Inicial é o ponto de partida em qualquer processo judicial, marcando o início formal de uma ação legal. 

Neste guia, mergulhamos nas nuances dessa peça fundamental, desde sua definição até os requisitos indispensáveis para sua elaboração. 

Assim, você irá entender o que é necessário para garantir a validade e eficácia deste documento essencial no universo jurídico. Vamos começar?

Petição Inicial: O que é?

A Petição Inicial é o primeiro documento de um processo, é com ela que se inicia uma ação. Por isso, é fundamental que ela seja extremamente completa e siga as formalidades exigidas.

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Quais as formalidades exigidas para uma Petição Inicial?

Para cumprir com as formalidades, a Petição Inicial deve conter: o juízo a qual ela é dirigida; o nomes, prenomes, o estado civil e as demais informações do autor e do réu do caso; os fatos; os fundamentos jurídicos do pedido; o pedido com suas especificações; o valor da causa; as provas que demonstram a veracidade do caso; e, por fim, a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação.

Tais requisitos estão disposto no art. 319 e seus incisos do CPC:

Art. 319. A petição inicial indicará:

I – o juízo a que é dirigida;

II – os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu;

III – o fato e os fundamentos jurídicos do pedido;

IV – o pedido com as suas especificações;

V – o valor da causa;

VI – as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados;

VII – a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação.

Nós explicaremos melhor cada formalidade no Modelo de Petição Inicial abaixo.

Ademais, a Petição Inicial deve contar com os documentos fundamentais para a propositura da ação. Como impõe o art. 320 do CPC:

Art. 320. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação.

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Do Indeferimento da Petição Inicial

O indeferimento trata-se da negação de um pedido. Assim, quando falamos do indeferimento da Petição Inicial significa que foi emitida uma decisão contrária aos requerimentos da petição, ou seja, a ação não foi aceita pelo juiz.

Por isso, é de extrema importância que o advogado se atente aos casos que podem resultar em indeferimento, a fim de prevenir a possibilidade da inadmissão de sua Petição Inicial.

O art. 330, em seus incisos, e seu parágrafo primeiro do CPC dispõe sobre o indeferimento da Petição Inicial. Vejamos:

Art. 330. A petição inicial será indeferida quando:

I – for inepta;

II – a parte for manifestamente ilegítima;

III – o autor carecer de interesse processual;

IV – não atendidas as prescrições dos arts. 106 e 321 .

§ 1º Considera-se inepta a petição inicial quando:

I – lhe faltar pedido ou causa de pedir;

II – o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico;

III – da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão;

IV – contiver pedidos incompatíveis entre si.

Assim, a Petição Inicial pode ser indeferida quando:

1. For inepta – faltar pedido ou causa de pedir; possuí pedidos indeterminados, ressalvados casos genéricos; a narração dos fatos não decorre logicamente a conclusão; contém pedidos incompatíveis entre si;
2. A parte for manifestamente ilegítima – a parte não possui liberdade para propor a ação autonomamente ou a parte não é a titular do direito;
3. O autor carecer de interesse processual – a medida pleiteada é inútil, o pedido é desnecessário e o meio utilizada para buscar a prestação jurisdicional é inadequado;
4. Não atender às prescrições dos art. 106 e 321 – a petição inicial deve conter o endereço do advogado, seu número de inscrição na OAB e o nome da sociedade de advogados da qual participa para intimações; a petição inicial deve preencher o requisitos dos arts. 319 e 320, se apresentar defeitos ou irregularidades para o julgamento do mérito, deve ser corrigida ou completada.

Ademais, os parágrafos 2º e 3º do art. 330 do CPC, ainda sobre a inépcia, delimitam que nas ações de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor deve discriminar na Petição Inicial: as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter e quantificar o valor incontroverso do débito, que deverá ser pago no tempo e modo contratados. 

Vejamos:

§ 2º Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito.

§ 3º Na hipótese do § 2º, o valor incontroverso deverá continuar a ser pago no tempo e modo contratados.

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Passo a passo para elaborar uma Petição Inicial

Agora que você já conhece as formalidades que envolvem uma Petição Inicial, nós separamos um passo a passo para te guiar na elaboração da peça.

Vamos lá!

1: Reúna os fatos e entenda o caso

O primeiro passo para escrever uma Petição Inicial precisa ser a organização dos fatos. 

Após a reunião com o cliente, você provavelmente terá um monte de anotações, provas e ideias bagunçadas. Por isso, o ideal é que você organize esses fatos de maneira cronológica, se atentando à conclusão no início do processo.

Assim, sua Petição Inicial contará com uma lógica fática e processual, e seu caso poderá ser entendido facilmente.

Leia nosso artigo específico sobre Petição Inicial no CPC!

2: Elabore o embasamento legal

Um ponto essencial para a Petição Inicial é a fundamentação legal.

Ao organizar os fatos, você conseguirá elencar as leis capazes de embasar o caso.

Quando encontrar os dispositivos legais importantes para a sua Petição Inicial, estude-os e entenda a melhor maneira de agregá-los à sua peça. 

A forma como você explica e correlaciona o direito com o caso concreto é extremamente importante para o entendimento do mérito da questão.

3: Pesquise a jurisprudência e a doutrina

A jurisprudência e a doutrina também são pontos importantes para a sua Petição Inicial, eles podem agregar muito valor para a sua fundamentação legal.

Então, sempre procure jurisprudências e doutrinas favoráveis para o seu caso e avalie a melhor maneira de utilizá-las.

4: Inicie a produção da Petição Inicial

Quando todas as informações estiverem separadas, você pode começar a produção da sua Petição Inicial e, assim, você terá uma peça de sucesso.

Modelo de Petição Inicial

Ainda está com dúvidas sobre como organizar todas essas informações?

Não se preocupe! A equipe da Jurídico AI preparou um modelo completo de Petição Inicial para você utilizar.

Endereçamento

O endereçamento deve ser o primeiro ponto a ser explicitado na sua Petição Inicial. De acordo com o CPC, a sua peça precisa ser dirigida ao juízo da questão. Por exemplo:

AO JUÍZO DA Vara Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo

Epígrafe

A epígrafe é a segunda parte do início da sua peça, é lá que consta as qualificações do autor e do réu do processo. 

Lembrando que todas as informações precisam estar corretas para que a citação da outra parte seja possível e o processo possa correr da maneira correta.

Um exemplo de epígrafe é:

[Nome do Autor], [Nacionalidade do Autor], [Estado Civil do Autor], [Profissão do Autor], portador do RG nº [RG do Autor] expedido por [Órgão expedidor],inscrito no CPF/MF sob o nº [CPF do Cliente], com endereço eletrônico em [Endereço Eletrônico do Autor], residente e domiciliado em [Endereço do Autor], por intermédio de seu advogado abaixo assinado, conforme instrumento de procuração em anexo, onde receberá intimações e notificações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor, a presente:

Ação de Alimentos

em face de [Nome do Réu], [Nacionalidade do Réu], [Estado Civil do Réu], [Profissão do Réu], portador do RG nº [RG do Réu] expedido por [Órgão expedidor], inscrito no CPF/MF sob o nº [CPF do Réu], com endereço eletrônico em [Endereço Eletrônico do Réu], residente e domiciliado em [Endereço do Réu].

Dos fatos

Nessa parte, você deve esclarecer os fatos que culminaram no início do processo. 

Lembre-se de ser preciso e lógico na sua escrita.

Dos fundamentos legais

A fundamentação legal da sua Petição Inicial deve contar com uma explicação que correlacione os fatos do seu caso concreto e os dispositivos legais, criando um mérito para a sua questão. 

Nota: confira os artigos na íntegra e faça todas as citações da maneira correta.

Dos pedidos

Os pedidos precisam ser a parte final da sua Petição Inicial e devem ser especificados, porque somente assim o juiz poderá julgar o caso.

Após os pedidos, você pode finalizar a petição os termos em que pede deferimento, local, data e advogado/OAB

As provas para demonstrar a veracidade do caso

É indispensável elencar as provas que a parte autora pretende produzir para demonstrar a veracidade do caso. Sejam elas: documentais, testemunhais, depoimento pessoal, perícias, entre outros.

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Orientação Jurídica pode te ajudar com dúvidas

Embora este guia ofereça uma abordagem detalhada sobre como redigir uma Petição Inicial, é importante reconhecer que cada caso pode apresentar suas próprias particularidades e desafios. 

Nesse sentido, buscar orientação individualizada, independente da área de atuação, de um profissional do direito pode ser fundamental.

Resumindo, os advogados especializados na área estão preparados para fornecer a assistência jurídica necessária, assegurando que sua petição seja elaborada de forma precisa e em conformidade com a legislação pertinente.

Caso surjam dúvidas durante o processo de redação da petição ou se você precisar de orientação sobre os próximos passos a serem tomados em seu caso, é recomendável contatar um profissional qualificado.

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