AO JUÍZO DA ___ VARA [FEDERAL/COMPETENTE] DA COMARCA/SEÇÃO JUDICIÁRIA DE [CIDADE/UF]

[NOME DO AUTOR], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], inscrito(a) no CPF/CNPJ sob o nº [número], portador(a) do RG nº [número], com endereço eletrônico [e-mail], residente e domiciliado(a) em [endereço completo], por intermédio de seu advogado, conforme procuração anexa, com endereço profissional em [endereço], onde receberá as intimações de estilo, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente

AÇÃO REVISIONAL DE CORREÇÃO E REMUNERAÇÃO DE CONTA VINCULADA DO FGTS

em face de [NOME DO RÉU], [qualificação completa], inscrito(a) no CPF/CNPJ sob o nº [número], com endereço em [endereço completo], pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos.

I – DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA

O(A) Autor(a) declara, para os devidos fins de direito, sob as penas da lei, que não possui condições econômico-financeiras de arcar com o pagamento de custas processuais, taxas judiciárias e eventuais honorários advocatícios sucumbenciais sem prejuízo do sustento próprio e de sua família.

O direito à concessão dos benefícios da gratuidade processual encontra esteio nos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil, respaldado pela presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência firmada por pessoa natural, consoante o art. 99, § 3º, do CPC. Junta-se aos autos a respectiva declaração de hipossuficiência e os comprovantes de renda.

ll Dos Fatos

O(A) Autor(a) é titular da conta vinculada do FGTS nº [número da conta], vinculada ao contrato de trabalho mantido com a empregadora [Nome da Empresa/Empregador], com saldo positivo e depósitos em evolução regular no período compreendido entre [data inicial posterior a 17/06/2024 ou data em que se apurou o descumprimento do piso] e [data final].

Conforme demonstram os extratos analíticos anexos, os saldos mantidos na referida conta vinculada foram remunerados pela sistemática básica prevista no art. 13 da Lei nº 8.036/1990 (Taxa Referencial – TR, juros de 3% ao ano e crédito da distribuição de resultados).

Ocorre que, no exercício de [ano de apuração, ex.: 2024/2025], o somatório global da remuneração creditada pela Ré na conta do(a) Autor(a) (composto pela TR, juros legais de 3% a.a. e parcela da distribuição de lucros) totalizou o rendimento de [X]%, percentual comprovadamente inferior à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) acumulado no período de apuração, que foi de [Y]%.

Não obstante o dever legal e constitucional de garantir o piso correspondente à inflação oficial, a Ré não efetuou o crédito da complementação devida para equalizar o rendimento da conta ao IPCA.

Diante dessa defasagem concreta e da ausência de recomposição voluntária na via administrativa, o(a) Autor(a) elaborou memória de cálculo analítica (anexa), apurando a diferença líquida de R$ [valor líquido das diferenças], razão pela qual ajuíza a presente ação para ver recomposto o saldo de sua conta vinculada.

III –DO DIREITO E DOS PARÂMETROS VINCULANTES FIXADOS NA ADI 5.090 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Da interpretação conforme a Constituição e da garantia do piso inflacionário pelo IPCA

A Lei nº 8.036/1990 estabelece os critérios gerais de atualização e remuneração das contas vinculadas do FGTS em seu art. 13:

Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano.

A disciplina legal em vigor deve ser interpretada à luz da Constituição Federal, assegurando-se que o conjunto da remuneração das contas fundiárias (composto pela Taxa Referencial, juros legais de 3% ao ano e distribuição de resultados) tenha como piso mínimo inafastável a recomposição inflacionária medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

O FGTS ostenta natureza dual: cumpre a função de poupança compulsória do trabalhador e simultaneamente de fundo de fomento social. Em razão dessa finalidade protetiva, a preservação do poder de compra dos saldos depositados impõe que, nos exercícios em que o rendimento legal auferido for inferior à inflação oficial, a instituição financeira operadora promova a complementação necessária para atingir o piso do IPCA.

Da observância da eficácia temporal prospectiva

Em estrita observância à segurança jurídica e aos limites da pretensão, a presente demanda não postula a recomposição retroativa de saldos de períodos anteriores a 17/06/2024, tampouco a discussão sobre expurgos inflacionários pretéritos.

A pretensão deduzida cinge-se, com absoluta liquidez, ao cumprimento da garantia mínima do IPCA a partir do período em que apurada a defasagem concreta nos depósitos e saldos mantidos pelo(a) Autor(a), compensando-se todas as quantias já lançadas pela Ré a título de TR, juros e lucros no respectivo exercício.

A pretensão deduzida cinge-se, exclusivamente, à exigibilidade do comando vinculante a partir do marco temporal fixado pelo STF, aplicando o piso do IPCA sobre os saldos e depósitos mantidos a partir de [inserir data inicial da cobrança, respeitado o marco pós-17/06/2024], compensando-se as quantias já creditadas a título de TR, juros e distribuição de resultados.

Da liquidação das diferenças devidas à conta vinculada

Conforme demonstrativo de cálculo discriminado anexo, procedeu-se ao cotejo analítico entre os valores efetivamente creditados pela Ré e o montante decorrente da aplicação do IPCA sobre a base da conta vinculada no exercício em discussão:

a) Remuneração efetivamente lançada pela CEF no período: R$ [valor apurado]; b) Remuneração mínima devida com base no piso do IPCA (ADI 5.090): R$ [valor devido]; c) Diferença líquida devida a título de recomposição: R$ [valor da diferença apurada].

Trata-se de obrigação líquida e certa, decorrente da aplicação direta de precedente vinculante dotado de eficácia erga omnes, cuja recomposição deve ser creditada diretamente na conta vinculada do(a) Autor(a).

lV. DOS PEDIDOS

Ante o exposto, requer a Vossa Excelência:

a) A concessão dos benefícios da Gratuidade da Justiça, com fulcro nos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil;

b) A citação da Ré, na pessoa de seu representante legal, para que, querendo, apresente resposta no prazo legal, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato;

c) A total procedência dos pedidos formulados na presente ação, para: c.1) Declarar o direito do(a) Autor(a) à remuneração de sua conta vinculada nº [número] com a garantia de piso mínimo correspondente à variação do IPCA; c.2) Condenar a Ré a recompor o saldo da conta vinculada do FGTS nº [número], mediante o crédito do montante líquido de R$ [valor líquido das diferenças], acrescido de juros de mora e correção monetária na forma da legislação aplicável até a data do efetivo depósito;

d) A condenação da Ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, a serem fixados nos termos do art. 85, § 2º ou § 3º, do Código de Processo Civil;

e) A produção de todos os meios de prova em direito admitidos, em especial a prova documental suplementar, e, se necessário, a juntada de extratos analíticos complementares sob a guarda da Ré.

Dá-se à causa o valor de R$ [valor total correspondente à soma das diferenças pleiteadas].

Nestes termos, Pede deferimento.

[Cidade/UF], [data].

[NOME DO ADVOGADO] OAB/[UF] nº [número]

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