--- title: "Recurso Ordinário Eleitoral: Quando cabe, quem julga e modelo prático" id: "7214" type: "modelo" slug: "modelo-recurso-ordinario-eleitoral" published_at: "2026-08-17T19:00:30+00:00" modified_at: "2026-09-18T13:55:38+00:00" url: "https://institucional-ayonn.juridico.ai/modelos-juridicos/juridico/modelo-recurso-ordinario-eleitoral/" markdown_url: "https://institucional-ayonn.juridico.ai/modelos-juridicos/juridico/modelo-recurso-ordinario-eleitoral.md" excerpt: "Descubra o que é o Recurso Ordinário Eleitoral, em quais situações ele pode ser utilizado, quem é competente para julgá-lo, seus efeitos e confira um modelo prático." taxonomy_modelos_category: - "Jurídico" --- O **Recurso Ordinário Eleitoral** é o recurso previsto na legislação eleitoral para submeter determinadas decisões da Justiça Eleitoral a uma instância superior, nas hipóteses previstas em lei. Neste artigo, você entenderá **quando cabe o recurso**, **quem o julga**, **quais são seus efeitos** e terá acesso a um **modelo de Recurso Ordinário Eleitoral**. **Continue a leitura para conferir!** [Gerar Recurso Ordinário Eleitoral: Quando cabe, quem julga e model com IA. Teste grátis](https://app.juridico.ai/signin) [https://juridico.ai/](https://juridico.ai/) ## O que é o Recurso Ordinário Eleitoral? O **Recurso Ordinário Eleitoral** é o meio de impugnação que permite a revisão, pelo **Tribunal Superior Eleitoral (TSE)**, de determinadas decisões proferidas pelos **Tribunais Regionais Eleitorais (TREs)**, nas hipóteses previstas na legislação eleitoral. Possui **natureza ordinária**, permitindo uma análise mais ampla da matéria discutida, inclusive com possibilidade de reexame de fatos e provas, conforme a hipótese. Como ocorre com os demais recursos, seu conhecimento depende do preenchimento dos requisitos de admissibilidade previstos na legislação aplicável, como cabimento, interesse recursal e tempestividade. A base legal do instituto está no [Código Eleitoral (Lei nº 4.737/1965)](https://www.tse.jus.br/legislacao/codigo-eleitoral/codigo-eleitoral-1/codigo-eleitoral-lei-nb0-4.737-de-15-de-julho-de-1965) , que disciplina os procedimentos recursais no âmbito da Justiça Eleitoral. Especialização no Direito BR Copiar ![Modelo de Recurso Ordinário Eleitoral](https://juridico.ai/wp-content/uploads/2026/08/Observacao-16.jpg) EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE [UNIDADE DA FEDERAÇÃO] Para maiores detalhes, confira nosso modelo de modelo de ação de impugnação de registro de candidatura: [EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE \[UNIDADE DA FEDERAÇÃO\]](https://juridico.ai/modelos-juridicos/eleitoral/modelo-acao-impugnacao-registro-candidatura/) Para maiores detalhes, confira nosso modelo de ação de investigação judicial eleitoral (aije): guia completo e modelo atualizado: [EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE \[UNIDADE DA FEDERAÇÃO\]](https://juridico.ai/modelos-juridicos/eleitoral/acao-investigacao-judicial-eleitoral/) Processo nº [NÚMERO DO PROCESSO] [RECORRENTE], [NACIONALIDADE], [ESTADO CIVIL], [PROFISSÃO], [CARGO OU CONDIÇÃO PROCESSUAL], inscrito(a) no CPF sob o nº [NÚMERO], portador(a) do título eleitoral nº [NÚMERO], residente e domiciliado(a) em [ENDEREÇO], por seus advogados devidamente constituídos, conforme procuração já juntada aos autos, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, nos autos da [NATUREZA DA AÇÃO ORIGINÁRIA], proposta por [PARTE ADVERSA], interpor **RECURSO ORDINÁRIO ELEITORAL** Para maiores detalhes, confira nosso modelo de modelo de recurso ordinário trabalhista atualizado – jurídico ai: [RECURSO ORDINÁRIO ELEITORAL](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-trabalhista/modelo-recurso-ordinario-trabalhista/) Para maiores detalhes, confira nosso modelo de modelo de contrarrazões ao recurso ordinário trabalhista: [RECURSO ORDINÁRIO ELEITORAL](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-trabalhista/modelo-contrarrazoes-recurso-ordinario-trabalhista/) Para maiores detalhes, confira nosso modelo de recurso ordinário constitucional: quando cabe, prazo e modelo: [RECURSO ORDINÁRIO ELEITORAL](https://juridico.ai/modelos-juridicos/constitucional/recurso-ordinario-constitucional-modelo/) para o COLENDO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, com fundamento no art. 121, § 4º, [INCISO III E/OU IV], da Constituição Federal, nos arts. 257, 258 e 276 do Código Eleitoral, na Lei Complementar nº 64/1990, na Lei nº 9.504/1997 e nas demais normas aplicáveis à espécie, em face do acórdão de ID [IDENTIFICADOR] / fls. [NÚMERO], pelas razões anexas. O recurso é tempestivo, pois o acórdão recorrido foi publicado ou intimado em [DATA], iniciando-se a contagem do prazo em [DATA], com termo final em [DATA]. A presente interposição ocorre, portanto, dentro do prazo legal aplicável. O acórdão recorrido versa sobre [INELEGIBILIDADE / EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA / ANULAÇÃO DE DIPLOMA / PERDA DE MANDATO ELETIVO], no contexto da eleição para o cargo de [CARGO FEDERAL OU ESTADUAL], circunstância que autoriza o manejo do presente recurso ordinário eleitoral. [SE HOUVER EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: Registra-se que foram opostos embargos de declaração em [DATA], julgados em [DATA], razão pela qual a contagem do prazo recursal deve considerar a publicação do acórdão integrativo.] Requer-se o recebimento do recurso, a intimação da parte recorrida para apresentação de contrarrazões, no prazo legal, e, após o cumprimento das formalidades pertinentes, a remessa dos autos ao Tribunal Superior Eleitoral. [LOCAL], [DATA]. [NOME DO ADVOGADO] [OAB/UF Nº] **RAZÕES DO RECURSO ORDINÁRIO ELEITORAL** TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO [processo_estado] ORIGEM: [processo_vara] ZONA RECORRENTE: [parte_autor_razao_social] RECORRIDO: [nome_parte_recorrida] Colendo Tribunal Ilustres Julgadores **I — SÍNTESE DA DEMANDA E DO ACÓRDÃO RECORRIDO** Trata-se de [NATUREZA DA AÇÃO ORIGINÁRIA], ajuizada em face de [NOME DO RECORRENTE], na qual se alegou, em síntese, a ocorrência de [DESCREVER O FATO OU ILÍCITO IMPUTADO: inelegibilidade, abuso de poder político, abuso de poder econômico, captação ilícita de sufrágio, conduta vedada, irregularidade em contas, fato superveniente, vício de diplomação, outro]. A parte autora sustentou que [SÍNTESE DA CAUSA DE PEDIR], pretendendo, ao final, [PEDIDOS FORMULADOS NA ORIGEM]. Em sua defesa, o recorrente demonstrou que [SÍNTESE DAS TESES DEFENSIVAS, DOS DOCUMENTOS E DAS PROVAS PRODUZIDAS]. Ao julgar a demanda, o Egrégio Tribunal Regional Eleitoral de [UF] decidiu [DESCREVER COM PRECISÃO O DISPOSITIVO DO ACÓRDÃO: reconhecer inelegibilidade, indeferir registro, cassar diploma, decretar perda de mandato, anular votos, julgar procedente ou improcedente a ação, aplicar sanção]. O acórdão recorrido partiu das seguintes premissas: [INDICAR AS PREMISSAS FÁTICAS E JURÍDICAS CENTRAIS ADOTADAS PELO TRE]. Todavia, a decisão merece reforma, pois [SÍNTESE DAS TESES RECURSAIS QUE SERÃO DESENVOLVIDAS]. **II — DO CABIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO ELEITORAL** O presente recurso é cabível porque o acórdão recorrido foi proferido por Tribunal Regional Eleitoral e versa diretamente sobre [INELEGIBILIDADE / EXPEDIÇÃO OU ANULAÇÃO DE DIPLOMA / PERDA DE MANDATO ELETIVO], em eleição federal ou estadual para o cargo de [CARGO], de natureza [FEDERAL / ESTADUAL]. A hipótese está abrangida**pelo art. 121, § 4º**, [INCISO III E/OU IV], da Constituição Federal, que prevê a recorribilidade das decisões dos Tribunais Regionais Eleitorais quando tratem de inelegibilidade, diploma ou perda de mandato nas eleições federais ou estaduais. O recurso devolve ao Tribunal Superior Eleitoral a análise da controvérsia jurídica e fática delimitada nas presentes razões, notadamente quanto a [INDICAR O NÚCLEO DA CONTROVÉRSIA]. Não se pretende ampliar indevidamente o objeto da demanda nem introduzir questão estranha ao debate originário. Busca-se, precisamente, a revisão da conclusão adotada pelo Tribunal Regional a partir dos fatos, provas e fundamentos jurídicos já submetidos ao contraditório. **III — DA TEMPESTIVIDADE E DA REGULARIDADE FORMAL** O recurso é tempestivo, conforme demonstra a publicação/intimação de ID [IDENTIFICADOR] / fls. [NÚMERO], ocorrida em [DATA]. A representação processual é regular, conforme instrumento de mandato de ID [IDENTIFICADOR] / fls. [NÚMERO]. As presentes razões impugnam especificamente os fundamentos determinantes do acórdão recorrido, indicando os equívocos de fato, de prova e de direito que justificam a sua reforma ou, conforme o caso, a sua anulação. [SE HOUVER EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: Os embargos de declaração opostos anteriormente tiveram por objeto [OMISSÃO / CONTRADIÇÃO / OBSCURIDADE / ERRO MATERIAL] relevante para a adequada prestação jurisdicional. Por isso, a tempestividade deste recurso deve ser examinada a partir da publicação do acórdão que julgou os aclaratórios.] **IV — PRELIMINAR OPCIONAL: DA NULIDADE DO ACÓRDÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO** O acórdão recorrido deve ser anulado por ausência de enfrentamento de questão essencial ao julgamento da controvérsia. O recorrente sustentou, desde [INDICAR A PEÇA PROCESSUAL: contestação, alegações finais, memoriais, embargos de declaração], que [DESCREVER A TESE RELEVANTE]. A questão foi apoiada nos documentos de ID [INDICADORES] / fls. [NÚMEROS], que demonstram [FATO RELEVANTE]. Não obstante, o Tribunal Regional deixou de apreciar o argumento de forma objetiva e suficiente, limitando-se a [DESCREVER A FUNDAMENTAÇÃO INCOMPLETA, GENÉRICA OU CONTRADITÓRIA]. A fundamentação judicial deve revelar o caminho lógico percorrido para a formação do convencimento, especialmente quando a tese suscitada possui aptidão para alterar o resultado do julgamento. Não basta afirmar, em termos genéricos, que os argumentos defensivos foram rejeitados; é indispensável examinar as alegações e provas efetivamente relevantes. No caso, o prejuízo é concreto. Caso a matéria tivesse sido enfrentada de modo completo, seria necessário reconhecer que [INDICAR A CONSEQUÊNCIA JURÍDICA PRETENDIDA]. Diante disso, requer-se a anulação do acórdão recorrido, com o retorno dos autos ao Tribunal Regional Eleitoral para novo julgamento, mediante enfrentamento expresso das questões apontadas. Subsidiariamente, se reconhecida a maturidade da causa e a suficiência da instrução processual, requer-se o julgamento imediato do mérito pelo Tribunal Superior Eleitoral. **V — PRELIMINAR OPCIONAL: DA INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, DA PRECLUSÃO OU DA IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA** A controvérsia acolhida pelo acórdão recorrido não poderia ser examinada pela via processual utilizada na origem. A parte adversa fundamentou sua pretensão em [DESCREVER A CAUSA DE PEDIR], mas os fatos narrados dizem respeito, em realidade, a [INDICAR A VIA ADEQUADA OU A MATÉRIA JÁ PRECLUSA]. [SE FOR RCED: A alegada inelegibilidade não possui natureza superveniente nos moldes exigidos para o recurso contra expedição de diploma. O fato apontado como causa de inelegibilidade era conhecido, cognoscível ou já havia sido expressamente discutido no processo de registro de candidatura.] [SE HOUVER PROCESSO DE REGISTRO: A matéria foi submetida ao processo de registro de candidatura nº [NÚMERO], no qual houve contraditório, produção de prova e pronunciamento jurisdicional. Não se admite que a mesma controvérsia seja reaberta mediante ação posterior, sob pena de violação à segurança jurídica e à estabilização das decisões eleitorais.] [SE FOR AÇÃO INADEQUADA: A ação originária foi utilizada como sucedâneo de instrumento processual diverso, contornando prazo, objeto, rito ou pressupostos próprios da medida juridicamente adequada.] Por tais razões, deve ser afastada a pretensão deduzida na origem, com a extinção do feito sem resolução do mérito ou, conforme o estágio processual e a natureza do vício, com o julgamento de improcedência do pedido. **VI — DO MÉRITO: DA INEXISTÊNCIA DA CAUSA DE INELEGIBILIDADE** O acórdão recorrido reconheceu a incidência da causa de inelegibilidade prevista no art. 1º, inciso I, alínea [INDICAR], da Lei Complementar nº 64/1990. Entretanto, a restrição ao direito de candidatura exige interpretação estrita e demonstração efetiva de todos os requisitos legais aplicáveis à hipótese concreta. Não é admissível o reconhecimento da inelegibilidade com base em presunções, em fatos incompletamente demonstrados ou em enquadramento jurídico dissociado das provas dos autos. No caso, está ausente o requisito relativo a [INDICAR: existência de condenação válida; competência do órgão julgador; irrecorribilidade da decisão; marco temporal; natureza da infração; dolo; insanabilidade da irregularidade; vínculo funcional; ausência de suspensão judicial; outro]. A decisão recorrida concluiu que [SÍNTESE DA PREMISSA DO TRE]. Contudo, os documentos de ID [IDENTIFICADORES] / fls. [NÚMEROS] comprovam que [DESCREVER O FATO QUE AFASTA A INELEGIBILIDADE]. [SE A HIPÓTESE FOR REJEIÇÃO DE CONTAS: A simples desaprovação de contas não basta para caracterizar a inelegibilidade. É necessário demonstrar, de forma cumulativa, a existência de decisão irrecorrível do órgão competente, irregularidade insanável, ato doloso de improbidade administrativa e inexistência de provimento judicial ou administrativo apto a suspender ou afastar os efeitos da decisão.] [SE A HIPÓTESE FOR CONDENAÇÃO CRIMINAL: A análise deve considerar a natureza específica da condenação, o órgão prolator, a situação processual do título condenatório, o marco inicial e final da restrição e a correspondência entre o fato imputado e a hipótese legal invocada.] [SE A HIPÓTESE FOR DESINCOMPATIBILIZAÇÃO: Deve ser demonstrado que o recorrente efetivamente ocupava a função apontada, que estava sujeito ao prazo específico de afastamento e que não houve desincompatibilização válida no período legalmente exigido.] [SE A HIPÓTESE FOR ABUSO DE PODER: A inelegibilidade decorrente de condenação eleitoral pressupõe decisão válida que reconheça conduta individualmente atribuível ao recorrente e enquadrada na disciplina legal aplicável.] A ausência de qualquer desses pressupostos impede a manutenção da causa de inelegibilidade. Impõe-se, portanto, a reforma do acórdão para [DEFERIR O REGISTRO / AFASTAR A INELEGIBILIDADE / RESTABELECER O DIPLOMA / PRESERVAR O MANDATO]. **VII — DO MÉRITO: DA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA PARA A CONFIGURAÇÃO DE ABUSO DE PODER OU ILÍCITO ELEITORAL** [Gerar esta peça com IA agora. Teste grátis](https://app.juridico.ai/signin) O acórdão recorrido concluiu pela ocorrência de [ABUSO DE PODER POLÍTICO / ABUSO DE PODER ECONÔMICO / USO INDEVIDO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO / CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO / CONDUTA VEDADA / OUTRO ILÍCITO]. Todavia, a prova produzida não demonstra, com a segurança exigida para a imposição de sanções eleitorais graves, a materialidade do fato, a autoria ou participação do recorrente, o benefício eleitoral auferido e a gravidade necessária à configuração do ilícito. A condenação se baseou essencialmente em [DESCREVER AS PROVAS UTILIZADAS: depoimentos, documentos, gravações, relatórios, prova emprestada, presunções]. Entretanto, tais elementos apresentam as seguintes fragilidades: [INDICAR CONTRADIÇÕES, AUSÊNCIA DE CORROBORAÇÃO, INSUFICIÊNCIA DOCUMENTAL, FALTA DE NEXO COM O RECORRENTE, AUSÊNCIA DE CONTEXTO, INCONSISTÊNCIA TEMPORAL OU OUTRAS CIRCUNSTÂNCIAS]. A responsabilização eleitoral não pode resultar de mera suposição, ilação ou associação indireta entre o candidato e a conduta de terceiro. É indispensável demonstrar, de maneira individualizada, a efetiva participação, anuência, ciência ou benefício juridicamente relevante do recorrente. [SE FOR ABUSO DE PODER: A configuração do abuso exige demonstração de gravidade das circunstâncias, considerada a capacidade concreta de a conduta afetar a normalidade e a legitimidade do pleito. A mera irregularidade administrativa, a prática isolada ou o fato destituído de impacto eleitoral relevante não autoriza a cassação de diploma, a perda de mandato ou a imposição de inelegibilidade.] [SE FOR CONDUTA VEDADA: A análise deve identificar precisamente a conduta legalmente vedada, o agente responsável, o vínculo do ato com a campanha e a participação ou benefício do candidato. A sanção deve observar a proporcionalidade e a gravidade das circunstâncias comprovadas.] [SE FOR CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO: É indispensável comprovar a prática de doar, oferecer, prometer ou entregar vantagem pessoal ao eleitor, com finalidade de obter-lhe o voto, além da participação direta ou indireta do recorrente.] [SE FOR PROVA EMPRESTADA: A utilização de prova oriunda de outro procedimento exige demonstração de sua validade, autenticidade, pertinência e submissão ao contraditório, não sendo suficiente a mera transposição automática de elementos produzidos em processo distinto.] Diante da fragilidade do conjunto probatório, a conclusão condenatória não pode subsistir. Requer-se, assim, a reforma do acórdão para julgar improcedente a ação originária. **VIII — DO MÉRITO: DA AUSÊNCIA DE GRAVIDADE E DA DESPROPORCIONALIDADE DAS SANÇÕES** Ainda que se admita, apenas por argumentar, a ocorrência de alguma irregularidade, as circunstâncias do caso não autorizam a imposição das sanções aplicadas pelo Tribunal Regional. A decisão recorrida determinou [CASSAÇÃO DE DIPLOMA / PERDA DE MANDATO / INELEGIBILIDADE / ANULAÇÃO DE VOTOS / MULTA / OUTRA SANÇÃO] sem demonstrar, de forma concreta, a gravidade específica da conduta e a sua efetiva repercussão sobre a normalidade, a legitimidade ou a paridade da disputa eleitoral. A análise da gravidade deve considerar as particularidades efetivamente comprovadas dos autos: a extensão da conduta, o período de ocorrência, o alcance do ato, o número de pessoas envolvidas, a existência ou não de reiteração, a posição do agente, o proveito eleitoral efetivamente demonstrado e o contexto global da eleição. No caso, verifica-se que [DESCREVER OS FATOS QUE AFASTAM A GRAVIDADE: fato isolado, valor reduzido, ausência de reiteração, ausência de participação direta, reparação espontânea, inexistência de publicidade relevante, falta de prova de benefício, outro]. Não se mostra juridicamente adequado extrair de irregularidade de menor alcance a consequência extrema de [CASSAÇÃO / PERDA DE MANDATO / INELEGIBILIDADE], especialmente quando o conjunto probatório não revela comprometimento substancial da legitimidade do pleito. Por isso, requer-se o afastamento integral da sanção ou, subsidiariamente, a adequação da consequência jurídica à gravidade efetivamente demonstrada nos autos. **IX — DO MÉRITO: DA VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO, À AMPLA DEFESA E AO DEVIDO PROCESSO LEGAL** O processo de origem desenvolveu-se com comprometimento das garantias do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. O recorrente requereu [PROVA / DILIGÊNCIA / PERÍCIA / OITIVA / ACESSO A DOCUMENTO / PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO], demonstrando sua pertinência para a comprovação de [FATO RELEVANTE]. Contudo, o pedido foi indeferido sob o fundamento de [INDICAR], sem que tenha sido adequadamente enfrentada sua necessidade para o esclarecimento da controvérsia. [SE HOUVE JUNTADA TARDIA: A parte adversa juntou documento ou elemento probatório em momento processual posterior a [DESCREVER], e o recorrente não recebeu oportunidade real e adequada para se manifestar, requerer contraprova ou impugnar sua autenticidade, conteúdo e pertinência.] [SE HOUVE DECISÃO-SURPRESA: O acórdão recorrido adotou fundamento jurídico ou fático não submetido previamente ao contraditório das partes, impedindo que o recorrente se manifestasse de forma efetiva sobre a questão determinante do julgamento.] O prejuízo é evidente, pois a prova ou a manifestação indevidamente obstada tinha aptidão para demonstrar que [INDICAR A TESE DEFENSIVA OU O FATO RELEVANTE]. Requer-se, por conseguinte, o reconhecimento da nulidade dos atos processuais praticados a partir de [MARCO PROCESSUAL], com a reabertura da instrução ou a devolução dos autos à origem para regularização do contraditório e da ampla defesa. **X — DA APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA E COMPATÍVEL DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL** O processo eleitoral possui regime próprio, orientado pela celeridade e pela especialidade. Contudo, nas lacunas normativas e desde que haja compatibilidade material, é possível a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil. No caso, a aplicação subsidiária do art. [INDICAR DISPOSITIVO DO CPC] é pertinente porque a legislação eleitoral não disciplina de forma específica [INDICAR A QUESTÃO PROCESSUAL], e a regra processual comum preserva, sem incompatibilidade, o contraditório, a ampla defesa, a fundamentação adequada das decisões e o aproveitamento válido dos atos processuais. A incidência subsidiária pretendida não tem por objetivo alterar o rito eleitoral ou ampliar prazos de forma indevida. Busca-se somente assegurar tratamento processual coerente com as garantias constitucionais e com a necessidade de julgamento justo da controvérsia. **XI — DO EFEITO DO RECURSO E DA TUTELA JURISDICIONAL CABÍVEL** Os recursos eleitorais possuem, em regra, efeito devolutivo, sem prejuízo das hipóteses legais de efeito suspensivo e da possibilidade de concessão de tutela provisória quando presentes os requisitos jurídicos aplicáveis. No caso, o acórdão recorrido determinou [CASSAÇÃO DE REGISTRO / AFASTAMENTO DE TITULAR / PERDA DE MANDATO / ANULAÇÃO DE DIPLOMA / OUTRA PROVIDÊNCIA], produzindo consequências imediatas e potencialmente irreversíveis. A probabilidade do direito decorre dos fundamentos expostos nestas razões, especialmente porque [SÍNTESE DA TESE PRINCIPAL]. O perigo de dano resulta de [DESCREVER O RISCO: afastamento indevido, alteração da composição do Poder Legislativo ou Executivo, realização de nova eleição, retotalização, perda de mandato, prejuízo institucional ou outro]. Diante disso, requer-se [A ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO, SE LEGALMENTE CABÍVEL / A CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA], a fim de preservar a utilidade do julgamento final e evitar que a execução imediata do acórdão recorrido produza efeitos de difícil ou impossível reversão. **XII — DOS PEDIDOS** Diante do exposto, requer o recorrente: a) o conhecimento do presente Recurso Ordinário Eleitoral, por estarem presentes seus pressupostos de cabimento, tempestividade, regularidade formal e interesse recursal; b) [SE APLICÁVEL] o acolhimento da preliminar de nulidade, para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Eleitoral de [UF], a fim de que seja proferido novo julgamento, com observância do contraditório, da ampla defesa e do dever de fundamentação; c) [SE APLICÁVEL] o acolhimento da preliminar de inadequação da via eleita, preclusão, ausência de interesse processual ou impossibilidade de rediscussão da matéria, com a extinção do processo ou o julgamento de improcedência da pretensão originária; d) no mérito, o provimento integral do recurso para reformar o acórdão recorrido e [DEFERIR O REGISTRO DE CANDIDATURA / AFASTAR A INELEGIBILIDADE / JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO / MANTER OU RESTABELECER O DIPLOMA / RESTABELECER O MANDATO / AFASTAR A CASSAÇÃO / PRESERVAR A VALIDADE DOS VOTOS / OUTRA PROVIDÊNCIA]; e) subsidiariamente, caso não seja esse o entendimento, o provimento parcial do recurso para [AFASTAR A INELEGIBILIDADE / EXCLUIR A CASSAÇÃO / AFASTAR A PERDA DE MANDATO / REDIMENSIONAR A SANÇÃO / EXCLUIR DETERMINADO FUNDAMENTO / OUTRA PROVIDÊNCIA]; f) [SE APLICÁVEL] a concessão de efeito suspensivo ou de tutela provisória, para suspender os efeitos do acórdão recorrido até o julgamento definitivo do presente recurso; g) a intimação da parte recorrida e do Ministério Público Eleitoral, quando cabível, para os atos subsequentes. Nesses termos, Pede deferimento. [LOCAL], [DATA]. [NOME DO ADVOGADO] [OAB/UF Nº] ## Quando cabe o Recurso Ordinário Eleitoral? O recurso é cabível contra determinadas decisões dos TREs, nas hipóteses previstas na Constituição e no Código Eleitoral. A própria Justiça Eleitoral já pacificou o entendimento por meio de súmula do TSE: **O TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL**, no uso das atribuições que lhe confere o art. 23, inciso XV, do Código Eleitoral, resolve aprovar a proposta de edição do seguinte verbete de súmula: > Cabe recurso ordinário de acórdão de Tribunal Regional Eleitoral que decida sobre inelegibilidade, expedição ou anulação de diploma ou perda de mandato eletivo nas eleições federais ou estaduais (art. 121, § 4º, incisos III e IV, da Constituição Federal). [Ministro DIAS TOFFOLI, Presidente e relator – Ministro GILMAR MENDES – Ministro LUIZ FUX – Ministro HERMAN BENJAMIN – Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO – Ministro HENRIQUE NEVES DA SILVA – Ministra LUCIANA LÓSSIO](https://www.tse.jus.br/legislacao/codigo-eleitoral/sumulas/sumulas-do-tse/sumula-tse-no-36) Assim, nessas hipóteses, o cabimento fica delimitado às decisões sobre **inelegibilidade**, **expedição ou anulação de diploma** e **perda de mandato eletivo** em pleitos federais ou estaduais. ## Quem tem competência para julgar o Recurso Ordinário Eleitoral? A competência é do **Tribunal Superior Eleitoral (TSE)**, que exerce sua função de instância superior na hierarquia da Justiça Eleitoral, reexaminando as decisões proferidas pelos TREs nas matérias previstas em lei.. ## Quais os efeitos do Recurso Ordinário Eleitoral? Em regra, os recursos eleitorais **não possuem efeito suspensivo**. Contudo, o Recurso Ordinário Eleitoral interposto contra decisão que resulte em **cassação de registro, afastamento do titular ou perda de mandato eletivo** será recebido com efeito suspensivo, nos termos do art. 257, § 2º, do Código Eleitoral. O recurso deve ser interposto dentro do **prazo legal aplicável à hipótese**, observadas as regras específicas da legislação eleitoral. ## Conte com a Jurídico AI na sua advocacia! Diante da complexidade processual que envolve o contencioso eleitoral, contar com ferramentas que agilizem a produção de peças torna a rotina do advogado mais fluida. Na Jurídico AI, o advogado tem à disposição um acervo de peças voltadas ao Direito Eleitoral, adaptáveis às particularidades de cada caso, entre elas recursos, contrarrazões e petições próprias do trâmite perante os Tribunais Regionais Eleitorais e o Tribunal Superior Eleitoral. Leia também: [Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE)](https://juridico.ai/juridico/acao-investigacao-judicial-eleitoral/) [Ação de Impugnação de Mandato Eletivo (AIME)](https://juridico.ai/juridico/modelo-acao-impugnacao-mandato-eletivo/) [Requerimento de desfiliação partidária](https://juridico.ai/juridico/requerimento-desfiliacao-partidaria-modelo/) [https://juridico.ai/](https://juridico.ai/) [Experimentar a Jurídico AI de graça](https://app.juridico.ai/signin) Personalize este modelo com IA em minutos Adapte a petição ao seu caso concreto com a Jurídico AI. 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Possui experiência na redação de peças processuais, produção de conteúdo jurídico e SEO. É pesquisadora na área de Inteligência Artificial e Direito, com interesse nos impactos e desafios da tecnologia no sistema de Justiça. Inscrita na OAB/BA como estagiária, sob o nº 33984E ## FAQ ### Os modelos são gratuitos? São, e você baixa em Word. ### Posso usar o modelo direto em um processo? ### Qual a diferença entre baixar o modelo e gerar a peça com IA? ### Com que frequência os modelos são atualizados? ### Preciso de uma peça que não está na lista. ## Mais conteúdos úteis para você - [Modelo de Alegações Finais Orais e Remissivas Cível](https://institucional-ayonn.juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/alegacoes-finais-orais-remissivas-civel/) - [Modelo de Agravo Interno Trabalhista](https://institucional-ayonn.juridico.ai/modelos-juridicos/direito-trabalhista/agravo-interno-trabalhista/) - [Modelo de Agravo de Instrumento contra Alimentos Provisórios](https://institucional-ayonn.juridico.ai/modelos-juridicos/direito-familia/agravo-instrumento-contra-alimentos-provisorios/) - [Modelo de ADPF](https://institucional-ayonn.juridico.ai/modelos-juridicos/constitucional/adpf/) ## Nossos produtos - ![Plataforma Jurídico AI para advogados](https://institucional-ayonn.juridico.ai/wp-content/themes/juridicoai/assets/images/pages/produto-advogados-celular.avif)![Image](https://institucional-ayonn.juridico.ai/wp-content/themes/juridicoai/assets/images/glow-purple.svg)![Plataforma Jurídico AI para advogados](https://institucional-ayonn.juridico.ai/wp-content/themes/juridicoai/assets/images/pages/produto-advogados.avif) Para advogados e escritórios IA para geração de peças e acompanhamento de casos Redação de peças, pesquisa de jurisprudência, transcrição de audiências e acompanhamento de casos. 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