--- title: "Modelo de Mandado de Segurança Atualizado" id: "6319" type: "modelo" slug: "modelo-de-mandado-de-seguranca-completo" published_at: "2026-07-03T13:40:55+00:00" modified_at: "2026-09-18T04:30:16+00:00" url: "https://juridico.ai/modelos-juridicos/juridico/modelo-de-mandado-de-seguranca-completo/" markdown_url: "https://juridico.ai/modelos-juridicos/juridico/modelo-de-mandado-de-seguranca-completo.md" excerpt: "Modelo de Mandado de Segurança completo e atualizado, desenvolvido pela Jurídico AI para ajudar advogados a elaborar peças com mais agilidade." taxonomy_modelos_category: - "Jurídico" --- O Mandado de Segurança é uma peça **extremamente importante para a justiça**, é definido como um dos**remédios constitucionais previstos nos incisos LXIX e LXX do artigo 5º da Constituição Federal de 1988.** **Seu objetivo principal é proteger um direito líquido e certo, que tenha sido violado por um ato ilegal de uma autoridade pública.** Sabendo de sua importância, a equipe da Jurídico AI elaborou esse **modelo completo de Mandado de Segurança** para você. [Elabore um Mandado de Segurança personalizado – Teste grátis!](https://app.juridico.ai/signin) ![Advogado escrevendo um modelo de mandado de segurança](https://juridico.ai/wp-content/uploads/2025/12/Modelo-de-Mandado-de-Seguranca-com-a-Juridico-AI-1024x512.avif) [Qual a melhor ia para advogados](https://juridico.ai/direito-digital/qual-melhor-ia-para-advogados/) ? Especialização no Direito BR Copiar EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE [CIDADE-UF] [Nome do autor], [Nacionalidade do autor], [Estado civil do autor], [Emprego do autor], inscrito no CPF[Número do CPF do autor], portador do RG. [Número do RG do autor], residente na [Endereço do autor], vem, por meio de seu procurador, que abaixo subscreve, respeitosamente à presença de Vossa Excelência impetrar o presente *MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR* Com fulcro no art. 5º, LXIX, da CFRB/88, e na Lei 12.016/2009, em face de ato praticado pelo [Autoridade Ré do Processo] , pelos motivos que passa a expor adiante: **DA JUSTIÇA GRATUITA** Nos termos do art. 5º, incisos XXXV e LXXIV, da CF/1988; bem como, no artigo 98 e seguintes do CPC, a impetrante **requer** os benefícios da Gratuidade da Justiça. Em razão da sua hipossuficiência financeira na forma da lei, o impetrante não possuí condições de arcar com nenhum tipo de pagamento de custas, despesas processuais ou ônus sucumbenciais, sob pena de implicar em prejuízo próprio e de sua família, conforme a documentação probatória que instrui o presente instrumento. Reiterando, portanto, a total incapacidade de custear quaisquer ações, **requer ainda**, que tal benefício abranja todos os atos do processo. **DOS FATOS** Nesse tópico, deve ser feita uma**descrição completa dos fatos que incitaram a elaboração do presente mandado.** Lembrando que é essencial que sejam descritos todos os fatos comprobatórios da violação ou da ameaça do direito sofrido pela Impetrante. É importante incluir detalhes, como **datas**, seguindo sempre a **ordem cronológica**e anexando os **documentos necessários.** **DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS** Os fundamentos jurídicos compõem a **parte mais importante do seu Mandado de Segurança**. Isso porque, são eles que**embasam o mérito da sua questão.** Lembre-se de utilizar **dispositivos legais**, **jurisprudências**e **doutrinas**que tratem sobre casos semelhantes ao seu. Vejamos agora alguns fundamentos que podem constar na sua peça: 1. **Do Cabimento do Mandado de Segurança:** O artigo 5º da Constituição Federal, em seu inciso LXIX, e o art. 1º da Lei 12.016/09 falam sobre as hipóteses de cabimento do Mandado de Segurança. Vejamos: > **Art. 5º, LXIX da CF/88**. Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público; > > Mandados de segurança com função preventiva são particularmente relevantes em questões previdenciárias; consulte o [modelo de mandado de segurança previdenciário preventivo](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/modelo-mandado-seguranca-previdenciario-preventivo/) > para este tipo específico. > > **Art. 1**º **da Lei 12.016/09.** Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. Assim, de acordo com esses dois dispositivos acima, o Mandado de Segurança é **cabível quando um direito líquido e certo estiver sendo ameaçado ou violado por uma autoridade**. É indispensável ressaltar, também, que um Mandado de Segurança só pode ser impetrado caso **não haja mais possibilidades de utilizar outros remédios constitucionais.** 1. **Do Interesse de agir:** O Interesse de agir do Impetrante é o **fato que garante a ele o direito de impetrar esse Mandado de Segurança**, ou seja, é a necessidade da tutela jurisdicional para garantir que um direito líquido e certo seja respeitado. 1. **Do Mérito:** O mérito envolve diretamente a ligação entre o que está previsto em lei e o seu caso concreto. Então é bom ressaltar alguns pontos: 1. Tipo de Mandado de Segurança: - **Repressivo**: para quando a lesão do direito já ocorreu e pretende-se reprimir seus efeitos; - **Preventivo**: para quando o direito ainda está sob ameaça e pretende-se reprimir os efeitos ou riscos; - **Individual**: quando se tratar de uma pessoa natural, órgãos públicos despersonalizados, universalidades patrimoniais e pessoa jurídica; - **Coletivo**: quando se tratar de partido político com representação no Congresso Nacional, organização sindical, entidade de classe e associações que preencham os requisitos contidos no art. 5º LXX da CF/1988; 1. **Direito líquido e certo**: é muito importante que no momento que o Mandado de Segurança seja impetrado, já existam provas concretas e cristalinas da violação ou da ameaça de tal direito; Por isso, não se esqueça de esclarecer todos esses pontos, **acrescentando dispositivos legais que possam embasá-los.** **IV.****Da Tutela de Urgência:** A Tutela de Urgência serve para aqueles casos no qual a **espera para a conclusão do processo impõe um perigo ou um dano irreparável a certo direito.** Então, nesse tópico é importante ressaltar porque a sua questão precisa ser resolvida com urgência, utilizando provas e artigos legais. **DO PEDIDO** Diante do exposto, a Impetrante requer: a) O acolhimento e deferimento da presente petição; b) A concessão dos benefícios da Gratuidade da Justiça, conforme a declaração anexa, com isenção de custas, despesas e ônus sucumbenciais, considerando que a Impetrante não dispõe de recursos para arcar com as custas judiciais sem prejudicar seu sustento e de sua família; c) A concessão da Tutela de Urgência em caráter liminar para ordenar o [Completar com o motivo da necessidade da sua Tutela de Urgência]; d) A notificação da Autoridade coatora da [Autoridade ré do processo]; e) A concessão da Segurança para confirmar a tutela de urgência e determinar o [Objetivo que pretende-se atingir com o Mandado de Segurança] do impetrado pela Impetrante pela [Autoridade ré do processo] ; f) A manifestação da intenção de comprovar as alegações por todos os meios admitidos em direito; g) A reiteração do pedido para que todas as comunicações, intimações e demais atos processuais relacionados a este caso sejam encaminhados ao advogado [Nome do advogado] , inscrita na OAB/UF sob o número [Número da OAB] , cujo endereço consta ao rodapé desta petição, sob pena de nulidade. Atribui-se à presente causa o valor de R$ [ Valor da Causa]. Nesses Termos Pede Deferimento. [Cidade/UF] [Advogado/OAB] ![Image](https://juridico.ai/wp-content/uploads/2025/12/Observacao-2.avif) ## **Veja como criar um modelo Mandado de Segurança Personalizado com a Jurídico AI** Acesse a plataforma da [Jurídico AI](https://juridico.ai/) pela página da Home. Se ainda não tiver cadastro, utilize a opção **“Testar Grátis”** para começar a usar a plataforma da Jurídico AI. ![Tela da home da Jurídico AI](https://juridico.ai/wp-content/uploads/2025/12/image-14-1024x462.avif) Se você já tem cadastro na Jurídico AI, entre na plataforma com seu e-mail e senha. ![Tela de cadastro da Jurídico AI](https://juridico.ai/wp-content/uploads/2025/12/image-13-1024x464.avif) Para obter o **Modelo de Mandado de Segurança**, acesse a plataforma Jurídico AI e utilize a funcionalidade de busca. A ferramenta de inteligência artificial da plataforma irá localizar e disponibilizar a peça processual correta de forma automática, conforme demonstrado na imagem a seguir. ![Pesquisa do modelo de Mandado de Segurança.](https://juridico.ai/wp-content/uploads/2025/12/image-12-1024x483.avif) Em seguida, selecione a opção que a IA da Jurídico AI, disponibilizou para o Modelo Mandado de Segurança. ![Informações necessárias para criar o modelo de mandado de segurança](https://juridico.ai/wp-content/uploads/2025/12/image-10-1024x562.avif) Para que a Inteligência Artificial da Jurídico AI possa elaborar um Modelo mandado de segurança personalizado, é essencial o **preenchimento correto dos campos e a anexação dos documentos pertinentes.** O usuário deve fornecer: - Identificação completa do cliente (nome completo); - Descrição detalhada dos fatos; - Todos os dados relevantes ao caso. Após inserir todas as informações e documentos solicitados, o usuário deve clicar em **“Avançar”**. ![Busca de jurisprudência na Jurídico AI](https://juridico.ai/wp-content/uploads/2025/12/image-9.png) Para que a ferramenta da Jurídico AI insira automaticamente a jurisprudência relevante ao caso do cliente, é necessário **selecionar três tribunais e clicar em “Confirmar seleção”**. ![Criando o modelo de mandado de segurança.](https://juridico.ai/wp-content/uploads/2025/12/image-15-1024x475.avif) Pronto, **seu mandado de segurança está sendo gerado pela IA da Jurídico AI.** ![Mandado de Segurança finalizado](https://juridico.ai/wp-content/uploads/2025/12/image-11-1024x455.avif) Com o Mandado de Segurança finalizado, é fundamental a análise detalhada para assegurar a adequada correlação entre os fatos narrados, os fundamentos jurídicos invocados e os pedidos apresentados na defesa dos interesses do cliente. ![Image](https://juridico.ai/wp-content/uploads/2025/12/Dica-7.avif) ## Quer saber mais sobre Mandado de Segurança? Gostou do nosso modelo, mas quer saber mais sobre**Mandado de Segurança**? Veja nosso [guia completo sobre mandado de segurança](https://juridico.ai/juridico/mandado-de-seguranca-o-que-e-como-funciona/) ! ## Redija uma minuta de peça processual em minutoss: Utilize Jurídico AI **Já pensou em escrever uma peça processual adaptada para seu caso em poucos minutos?** Somos uma **plataforma de inteligência artificial que cria peças personalizadas a partir das informações essenciais do caso**, redigindo peças de alto nível de forma rápida e descomplicada. Para ter acesso a uma **minuta de peça processual específica para o seu caso,**[experimente hoje mesmo o futuro da advocacia com a Jurídico AI.](https://juridico.ai/) [https://juridico.ai/](https://juridico.ai/) [Experimentar a Jurídico AI de graça](https://app.juridico.ai/signin) Personalize este modelo com IA em minutos Adapte a petição ao seu caso concreto com a Jurídico AI. [Gerar com IA](https://app.juridico.ai/signin) Buscar por assunto ## Posts recentes [Ver todos](https://juridico.ai/blog/) - [Juntada de petição: como analisar o processo e preparar a manifestação](https://juridico.ai/blog/direito-civil/juntada-de-peticao/) - [Art. 157 do CP: roubo majorado, latrocínio e teses de defesa](https://juridico.ai/blog/direito-penal/art-157-cp/) - [Acordos judiciais: cláusulas essenciais para prevenir novos conflitos](https://juridico.ai/blog/direito-civil/acordos-judiciais-clausulas/) - [É possível fazer Petição Inicial com IA para advogados?](https://juridico.ai/blog/advogados/possivel-fazer-peticao-inicial-ia-para-advogados/) - [Como preparar o cliente para audiência: orientações para advogados](https://juridico.ai/blog/juridico/como-preparar-o-cliente-para-audiencia/) ## Posts da mesma categoria deste post [Ver todos](https://juridico.ai/modelos-juridicos/juridico/) - [Modelo de Representação Disciplinar contra Advogado na OAB](https://juridico.ai/modelos-juridicos/juridico/representacao-disciplinar-contra-advogado-na-oab/) - [Modelo de procuração para advogado atualizado](https://juridico.ai/modelos-juridicos/juridico/modelo-procuracao-advogado/) - [Modelo de Parecer Jurídico atualizado](https://juridico.ai/modelos-juridicos/juridico/modelo-de-parecer-juridico/) - [Modelo de Embargos de Declaração com Efeitos Infringentes](https://juridico.ai/modelos-juridicos/juridico/embargos-declaracao-efeitos-infringentes/) - [Modelo de Proposta de Honorários 2026](https://juridico.ai/modelos-juridicos/juridico/proposta-de-honorarios/) ## Modelos mais buscados [Ver todos](https://juridico.ai/modelos-juridicos/) - [Modelo de Alegações Finais Orais e Remissivas Cível](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/alegacoes-finais-orais-remissivas-civel/) - [Modelo de Agravo Interno Trabalhista](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-trabalhista/agravo-interno-trabalhista/) - [Modelo de Agravo de Instrumento contra Alimentos Provisórios](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-familia/agravo-instrumento-contra-alimentos-provisorios/) - [Modelo de ADPF](https://juridico.ai/modelos-juridicos/constitucional/adpf/) - [Modelo de Ação de Acréscimo de 25% na Aposentadoria por Invalidez](https://juridico.ai/modelos-juridicos/previdenciario/acao-acrescimo-na-aposentadoria-por-invalidez/) ## Categorias [Ver todos](https://juridico.ai/modelos-juridicos/) - [Jurídico](https://juridico.ai/modelos-juridicos/juridico/) ![Larissa Santos Teles](https://secure.gravatar.com/avatar/2ae0d39f61b4dd033e5450958823cccfd9e87aba15d4eb174f44284dcc64b9b9?s=48&d=mm&r=g) Larissa Santos Teles 03/07/2026 ## FAQ ### Os modelos são gratuitos? São, e você baixa em Word. ### Posso usar o modelo direto em um processo? ### Qual a diferença entre baixar o modelo e gerar a peça com IA? ### Com que frequência os modelos são atualizados? ### Preciso de uma peça que não está na lista. ## Mais conteúdos úteis para você - [Modelo de Alegações Finais Orais e Remissivas Cível](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/alegacoes-finais-orais-remissivas-civel/) - [Modelo de Agravo Interno Trabalhista](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-trabalhista/agravo-interno-trabalhista/) - [Modelo de Agravo de Instrumento contra Alimentos Provisórios](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-familia/agravo-instrumento-contra-alimentos-provisorios/) - [Modelo de ADPF](https://juridico.ai/modelos-juridicos/constitucional/adpf/) ## Nossos produtos - ![Plataforma Jurídico AI para advogados](https://juridico.ai/wp-content/themes/juridicoai/assets/images/pages/produto-advogados-celular.avif)![Image](https://juridico.ai/wp-content/themes/juridicoai/assets/images/glow-purple.svg)![Plataforma Jurídico AI para advogados](https://juridico.ai/wp-content/themes/juridicoai/assets/images/pages/produto-advogados.avif) Para advogados e escritórios IA para geração de peças e acompanhamento de casos Redação de peças, pesquisa de jurisprudência, transcrição de audiências e acompanhamento de casos. 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