--- title: "Habilitação de Crédito Retardatária: O que é e como fazer" id: "6844" type: "modelo" slug: "habilitacao-credito-retardataria" published_at: "2025-11-27T11:11:33+00:00" modified_at: "2026-10-01T20:04:57+00:00" url: "https://institucional-ayonn.juridico.ai/modelos-juridicos/empresarial/habilitacao-credito-retardataria/" markdown_url: "https://institucional-ayonn.juridico.ai/modelos-juridicos/empresarial/habilitacao-credito-retardataria.md" excerpt: "Saiba como funciona a habilitação de crédito retardatária, em que situações ela é usada, quais cuidados tomar e como montar o seu modelo rapidamente pela Jurídico AI." taxonomy_modelos_category: - "Empresarial" --- A**habilitação de crédito retardatária** é um tema que aparece com frequência na prática, principalmente para advogados que atuam em processos de recuperação judicial, falência e [liquidação extrajudicial](https://juridico.ai/juridico/liquidacao-extrajudicial/) . Saber como esse pedido funciona evita erros, perda de prazo e indeferimentos desnecessários. Nesse artigo vamos tratar sobre **o que caracteriza a habilitação fora do prazo**, como esse pedido é estruturado, quais efeitos o atraso produz e como preencher o modelo passo a passo dentro da Jurídico AI. Fique até o final e veja como deixar esse procedimento mais simples no seu dia a dia. [Crie uma Habilitação de Crédito Retardatária com IA – Teste grátis](https://app.juridico.ai/signin) ## O que é habilitação de crédito retardatária? A **Habilitação de Crédito Retardatária** é o pedido apresentado pelo credor **fora do prazo de 15 dias** previsto no **art. 7º da Lei nº 11.101/2005**, prazo que normalmente é indicado no edital inicial da recuperação judicial, da falência ou da liquidação extrajudicial. > “**Art. 7º,****Lei nº 11.101/2005.** A verificação dos créditos será realizada pelo administrador judicial, com base nos livros contábeis e documentos comerciais e fiscais do devedor e nos documentos que lhe forem apresentados pelos credores, podendo contar com o auxílio de profissionais ou empresas especializadas. > > **§ 1º** Publicado o edital previsto no art. 52, § 1º, ou no parágrafo único do art. 99 desta Lei, os credores terão o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar ao administrador judicial suas habilitações ou suas divergências quanto aos créditos relacionados.” Como o credor não se manifestou dentro do período correto, ele precisa ingressar **pela via judicial**, o que diferencia essa modalidade da [Habilitação de Crédito Administrativa](https://juridico.ai/juridico/modelo-habilitacao-de-credito/) , que ocorre diretamente com a administração da massa. Esse tipo de habilitação aparece quando o credor deseja **ser incluído no quadro geral de credores** mesmo após o vencimento do prazo inicial. Ao entrar tardiamente, o credor passa a integrar o processo **no estado em que ele se encontra**, sem modificar etapas já concluídas. Isso significa que a Habilitação de Crédito Retardatária **não anula atos anteriores**, **não reabre votações** e, em regra, **não gera direito a rateios já realizados**. [Justiça Federal autoriza bloqueio de bens do Banco Master por suspeita de fraude bilionária](https://juridico.ai/noticias/banco-master-bloqueio-de-bens/) [https://juridico.ai/](https://juridico.ai/) ## Como funciona a habilitação de crédito retardatária? Para entender como a habilitação retardatária funciona, é útil visualizar primeiro **como nasce o prazo que o credor perdeu**. O procedimento é parecido na**recuperação judicial**, na [falência](https://juridico.ai/direito-civil/falencia-corporativa/) e na**liquidação extrajudicial**, variando apenas a forma de publicação dos editais e o papel do administrador ou liquidante. Para efeito de clareza, vamos utilizar a **recuperação judicial**como exemplo, porque nela o fluxo fica mais evidente, mas o mecanismo se repete nas outras modalidades. Quando o processo coletivo tem início, o juízo determina a **publicação do edital**, que traz a relação inicial de credores. É justamente esse edital que abre o **prazo de 15 dias**, previsto no **art. 7º da Lei nº 11.101/2005**, para que cada credor envie sua habilitação ou sua divergência **diretamente ao administrador**, por via administrativa, sem peticionar no processo. Se o credor não se manifesta dentro desse prazo, o procedimento**deixa de ser administrativo**e passa a ser**judicial.**É nesse momento que surge a **Habilitação de Crédito Retardatária**. A partir daí, o credor precisa**ingressar com um pedido no próprio processo**, seja de recuperação judicial, de falência ou de liquidação extrajudicial, apresentando documentos, demonstrando o crédito e pedindo a inclusão no quadro geral. Como já mencionamos, esse ingresso tardio tem consequências. O credor **entra no processo no estado em que ele está**, sem reabrir fases já concluídas, sem modificar votações, e sem direito, em regra, aos**rateios anteriores**. Um ponto de atenção é que na**liquidação extrajudicial**, embora haja um administrador próprio (o liquidante), o **pedido retardatário também é judicial**, justamente porque ultrapassou a fase administrativa inicial. Em todas as modalidades, a lógica central é a mesma**: o credor pode ingressar depois, mas assume os limites e efeitos desse atraso, seguindo o procedimento tal como se encontra.** [Como iniciar a recuperação de crédito para empresas? [Guia Prático]](https://juridico.ai/direito-civil/recuperacao-de-credito/) ![Advogado calculando créditos que vai receber com sua habilitação de crédito retardatária](https://juridico.ai/wp-content/uploads/2025/11/Modelo-de-habilitacao-de-credito-retardataria_-passo-a-passo-para-advogados-1024x512.jpg) Especialização no Direito BR Copiar MM. JUÍZO NATURAL DA ___ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DA COMARCA DE (CIDADE) – TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE [ESTADO] (TJ/UF) [NOME DO CREDOR], inscrito(a) no CPF/CNPJ sob o nº [CPF/CNPJ DO CREDOR], com endereço à [ENDEREÇO COMPLETO DO CREDOR], telefone nº [TELEFONE DO CREDOR] e e-mail [EMAIL DO CREDOR], já devidamente qualificado(a) nos autos da Liquidação Extrajudicial de [NOME DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM LIQUIDAÇÃO], por meio de seus advogados, vem, respeitosamente, apresentar: **PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO RETARDATÁRIA** com fundamento no art. 10, § 5º, da Lei 11.101/2005, requerendo sua inclusão no quadro geral de credores. ### 1. DOS FATOS E DO CRÉDITO A SER HABILITADO O credor, [nome do credor], mantinha relação contratual com o [nome do banco], consubstanciada em aplicação/conta corrente sob o nº [número da conta], conforme se comprova pelos documentos anexos. O valor total do crédito, atualizado até a data da decretação da liquidação extrajudicial, perfaz a quantia de R$ [valor], conforme demonstrativo de cálculo anexo. Em [data], o Banco Central do Brasil decretou a liquidação extrajudicial do [nome do banco], impossibilitando o credor de movimentar os valores depositados. Ocorre que [nome do credor] não foi devidamente intimado acerca do procedimento administrativo de liquidação, tampouco cientificado do prazo para habilitação de seu crédito, tomando ciência da presente situação somente após a publicação do quadro geral de credores, onde não constava seu nome. Diante da ausência de intimação e da impossibilidade de habilitação do crédito no prazo legal, o credor apresenta a presente habilitação retardatária, com o objetivo de ver seu crédito reconhecido e incluído no quadro geral de credores, nos termos do Art. 10 da Lei nº 11.101/2005. O crédito em questão, em razão da sua natureza, deve ser classificado como quirografário, por não se enquadrar em nenhuma das outras classes previstas no Art. 9º da Lei nº 11.101/2005. Não se trata de crédito trabalhista, tributário, com garantia real ou subordinado, mas sim de um crédito decorrente de relação contratual bancária, sem qualquer privilégio especial. A origem do crédito reside no contrato de depósito bancário firmado entre o credor e a instituição financeira, devidamente comprovado pelos extratos e demais documentos anexos. O valor do crédito é líquido e certo, passível de atualização monetária e juros legais até a data do efetivo pagamento. Assim, demonstrada a origem, a natureza e o valor do crédito, bem como a impossibilidade de habilitação no prazo legal por ausência de intimação, requer o credor seja a presente habilitação retardatária julgada procedente, com a inclusão do crédito no quadro geral de credores, na classe quirografária, para que possa o credor participar dos futuros rateios e pagamentos a serem realizados no âmbito da liquidação extrajudicial. ### 2. DA CONCLUSÃO Por todo o exposto, e considerando a robustez das provas documentais apresentadas, que demonstram de forma inequívoca a existência, a liquidez e a certeza do crédito titularizado pelo Requerente, bem como a ausência de notificação válida acerca do procedimento de liquidação extrajudicial, o que obstaculizou a tempestiva habilitação do crédito, requer-se: a) O recebimento e processamento do presente pedido judicial de habilitação retardatária de crédito, com a análise acurada de todos os documentos comprobatórios acostados à presente petição, em consonância com o Art. 10 da Lei nº 11.101/2005, visando a garantir o direito do credor de participar do processo de liquidação extrajudicial e de receber os valores que lhe são devidos; b) A inclusão do valor de R$ [valor], devidamente atualizado até a data da decretação da liquidação extrajudicial, na lista de credores, classificando-o na categoria quirografária, por ser a que melhor se adequa à natureza do crédito em questão, nos termos do Art. 9º da Lei nº 11.101/2005, assegurando, assim, a sua participação nos futuros rateios e pagamentos a serem realizados no âmbito da liquidação; c) A notificação do Requerente, por meio de seu advogado, acerca de eventual exigência, divergência ou decisão relacionada à presente habilitação, garantindo o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa em todas as fases do processo, em observância aos princípios constitucionais que regem o devido processo legal; d) A juntada e o integral aproveitamento de todos os documentos anexos à presente petição, os quais comprovam de maneira cabal a relação jurídica existente entre o Requerente e a instituição financeira liquidada, bem como o valor e a origem do crédito a ser habilitado, servindo como base para o reconhecimento do direito do credor e para a sua inclusão no quadro geral de credores. Termos em que, Pede deferimento. [Local], [DD/MM/AAAA] [Nome do advogado] [Número da OAB] ![Image](https://i.ytimg.com/vi/fxD7eJZ9MQA/maxresdefault.jpg)[https://youtu.be/fxD7eJZ9MQA?si=Ps8bSS3cj02jW0xd](https://youtu.be/fxD7eJZ9MQA?si=Ps8bSS3cj02jW0xd) [Modelo de Apelação Criminal Atualizado](https://juridico.ai/direito-penal/modelo-apelacao-criminal/) ## Como fazer habilitação de crédito retardatária na Jurídico AI? **Acesse a plataforma**Entre na Jurídico AI com sua conta. Se ainda não tiver uma, o cadastro é rápido e simples. Depois do login, você será direcionado à página inicial. ![Tela de login](https://juridico.ai/wp-content/uploads/2025/11/Tela-inicial-Juridico-AI-1024x495.jpg) **Vá até a parte de Peças Jurídicas.** Na barra superior, escolha a aba **Extrajudicial**. Selecione “Habilitação de Crédito Retardatária”.Depois do clique, a plataforma abre a tela de preenchimento da peça. ![Tela para selecionar habilitação de crédito retardatária](https://juridico.ai/wp-content/uploads/2025/11/Tela-para-selecionar-Habilitacao-de-credito-retardataria.jpg) **Informe o nome do cliente que você está representando.** Esse é o primeiro campo da página. ![Nome do credor na habilitação de crédito retardatária](https://juridico.ai/wp-content/uploads/2025/11/Nome-do-credor-na-habilitacao-de-credito-retardataria.jpg) **Descreva os fatos do caso e coloque o nome da parte contrária.**Esses campos ficam logo abaixo e ajudam a montar a base da peça. ![Tela para preencher dados do caso e o nome da parte contrária](https://juridico.ai/wp-content/uploads/2025/11/Captura-de-Fatos-do-caso-e-nome-da-parte-contraria.jpg) **Decida se quer anexar documentos e escolha o estilo de escrita.**Caso os documentos fortaleçam o caso, você pode adicionar ali mesmo. Além disso, nossa plataforma permite que o advogado escolha o estilo de escrita, desta forma você pode optar por um texto mais formal, direto, extenso, objetivo ou com tom emocional, dependendo da forma como você costuma redigir. ![Tela com opção de envio de documentos ou escolha de estilo de escrito](https://juridico.ai/wp-content/uploads/2025/11/Envio-de-documentos-e-padrao-de-escrita.jpg) **Clique em “Avançar”.**A próxima tela traz algumas perguntas opcionais que ajudam a IA a entender melhor o caso e construir a linha argumentativa. ![Perguntas opcionais para gerar a habilitação de crédito retardatária](https://juridico.ai/wp-content/uploads/2025/11/Perguntas-opcionais.jpg) **Revise a prévia da peça.**Nessa etapa aparecem o enquadramento das partes, as teses sugeridas e toda a estrutura inicial da habilitação. Você pode editar, reorganizar, retirar ou incluir pontos. ![Prévia da habilitação de crédito retardatária feita na Jurídico AI](https://juridico.ai/wp-content/uploads/2025/11/PRevia-.jpg) **Finalize clicando em “Gerar Peça”.**Em poucos segundos, a plataforma entrega a habilitação de crédito retardatária pronta para ajustes. ![Editar e baixar habilitação de crédito retardatária](https://juridico.ai/wp-content/uploads/2025/11/Editar-e-baixar-1024x322.jpg) **Faça as edições finais na própria plataforma.**Dá para ajustar fonte, tamanho, inserir imagens e fazer modificações sem complicação. **Pronto! Baixe o documento e apresente ao juízo competente.** [Art. 231 do CPC: Regras para a contagem dos prazos processuais](https://juridico.ai/direito-civil/art-231-cpc/) ## Peças processuais em minutos! A maioria das [ferramentas de IA](https://juridico.ai/juridico/ferramentas-de-ia-para-juristas-exigem-treinamento/) voltadas ao direito trabalha com modelos genéricos traduzidos, que não dialogam com a linguagem usada pelos tribunais brasileiros. Isso gera textos artificiais, [petições](https://juridico.ai/pecas-processuais/) com estrutura inadequada e fundamentos desconectados da prática forense. A **Jurídico AI** segue outro caminho: foi desenvolvida desde o início para a **advocacia do Brasil**. A plataforma entende o vocabulário jurídico, acompanha o modo como juízes e servidores escrevem e organiza as peças dentro dos padrões utilizados nos fóruns. A estrutura das petições segue a lógica do processo, com fundamentos consistentes e jurisprudência atual. Além disso, as opções abrangem**peças cíveis, trabalhistas, previdenciárias, criminais, entre outras**, sempre com foco na técnica e na clareza. A proposta não é substituir o advogado, mas entregar uma ferramenta que apoia decisões estratégicas e otimiza o trabalho sem alterar o estilo profissional. Teste grátis [a melhor IA para advogados](https://juridico.ai/) ! [https://juridico.ai/](https://juridico.ai/) [Experimentar a Jurídico AI de graça](https://app.juridico.ai/signin) Personalize este modelo com IA em minutos Adapte a petição ao seu caso concreto com a Jurídico AI. [Gerar com IA](https://app.juridico.ai/signin) Buscar por assunto ## Posts recentes [Ver todos](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/) - [Art. 231 do CPC: quando começa o prazo nas citações e intimações](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-civil/art-231-cpc/) - [O que significa processo concluso para julgamento?](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/juridico/concluso-para-julgamento/) - [Art. 85 do CPC: entenda os honorários de sucumbência!](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-civil/art-85-cpc/) - [Art. 121 do Código Penal: entenda o homicídio e suas principais modalidades](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-penal/homicidio-doloso/) - [Art. 487 do CPC: o que analisar na decisão de mérito?](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-civil/art-487-cpc/) ## Posts da mesma categoria deste post [Ver todos](https://institucional-ayonn.juridico.ai/modelos-juridicos/empresarial/) - [Modelo de Transformação de Empresário Individual em Sociedade Limitada](https://institucional-ayonn.juridico.ai/modelos-juridicos/empresarial/transformacao-empresario-individual-sociedade-limitada/) - [Modelo de Termo de Abertura de Livro de Atas](https://institucional-ayonn.juridico.ai/modelos-juridicos/empresarial/termo-abertura-livro-atas/) - [Modelo de Procuração de Pessoa Jurídica](https://institucional-ayonn.juridico.ai/modelos-juridicos/empresarial/procuracao-pessoa-juridica/) - [Modelo de Estatuto de Associação](https://institucional-ayonn.juridico.ai/modelos-juridicos/empresarial/estatuto-de-associacao/) - [Modelo de Edital de Convocação de Assembleia](https://institucional-ayonn.juridico.ai/modelos-juridicos/empresarial/edital-convocacao-assembleia/) ## Modelos mais buscados [Ver todos](https://institucional-ayonn.juridico.ai/modelos-juridicos/) - [Modelo de Alegações Finais Orais e Remissivas Cível](https://institucional-ayonn.juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/alegacoes-finais-orais-remissivas-civel/) - [Modelo de Agravo Interno Trabalhista](https://institucional-ayonn.juridico.ai/modelos-juridicos/direito-trabalhista/agravo-interno-trabalhista/) - [Modelo de Agravo de Instrumento contra Alimentos Provisórios](https://institucional-ayonn.juridico.ai/modelos-juridicos/direito-familia/agravo-instrumento-contra-alimentos-provisorios/) - [Modelo de ADPF](https://institucional-ayonn.juridico.ai/modelos-juridicos/constitucional/adpf/) - [Modelo de Ação de Acréscimo de 25% na Aposentadoria por Invalidez](https://institucional-ayonn.juridico.ai/modelos-juridicos/previdenciario/acao-acrescimo-na-aposentadoria-por-invalidez/) ## Categorias [Ver todos](https://institucional-ayonn.juridico.ai/modelos-juridicos/) - [Empresarial](https://institucional-ayonn.juridico.ai/modelos-juridicos/empresarial/) ![Jamile Cruz](https://secure.gravatar.com/avatar/468e8fca473433ab25f0842aef0d1e99950ebfdb87a5cbe466a8bf50cb8b6c32?s=48&d=mm&r=g) Jamile Cruz 27/11/2025 Graduanda em Direito e Marketing, pós-graduada em Direito Civil e Direito Digital. Possui experiência na redação de peças processuais, produção de conteúdo jurídico e SEO. É pesquisadora na área de Inteligência Artificial e Direito, com interesse nos impactos e desafios da tecnologia no sistema de Justiça. Inscrita na OAB/BA como estagiária, sob o nº 33984E ## FAQ ### Os modelos são gratuitos? São, e você baixa em Word. ### Posso usar o modelo direto em um processo? ### Qual a diferença entre baixar o modelo e gerar a peça com IA? ### Com que frequência os modelos são atualizados? ### Preciso de uma peça que não está na lista. ## Mais conteúdos úteis para você - [Modelo de Alegações Finais Orais e Remissivas Cível](https://institucional-ayonn.juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/alegacoes-finais-orais-remissivas-civel/) - [Modelo de Agravo Interno Trabalhista](https://institucional-ayonn.juridico.ai/modelos-juridicos/direito-trabalhista/agravo-interno-trabalhista/) - [Modelo de Agravo de Instrumento contra Alimentos Provisórios](https://institucional-ayonn.juridico.ai/modelos-juridicos/direito-familia/agravo-instrumento-contra-alimentos-provisorios/) - [Modelo de ADPF](https://institucional-ayonn.juridico.ai/modelos-juridicos/constitucional/adpf/) ## Nossos produtos - ![Plataforma Jurídico AI para advogados](https://institucional-ayonn.juridico.ai/wp-content/themes/juridicoai/assets/images/pages/produto-advogados-celular.avif)![Image](https://institucional-ayonn.juridico.ai/wp-content/themes/juridicoai/assets/images/glow-purple.svg)![Plataforma Jurídico AI para advogados](https://institucional-ayonn.juridico.ai/wp-content/themes/juridicoai/assets/images/pages/produto-advogados.avif) Para advogados e escritórios IA para geração de peças e acompanhamento de casos Redação de peças, pesquisa de jurisprudência, transcrição de audiências e acompanhamento de casos. 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