--- title: "Modelo de Representação por Propaganda Eleitoral Irregular" id: "8521" type: "modelo" slug: "representacao-propaganda-eleitoral-irregular" published_at: "2026-09-06T11:32:32+00:00" modified_at: "2026-09-11T21:50:30+00:00" url: "https://institucional-ayonn.juridico.ai/modelos-juridicos/eleitoral/representacao-propaganda-eleitoral-irregular/" markdown_url: "https://institucional-ayonn.juridico.ai/modelos-juridicos/eleitoral/representacao-propaganda-eleitoral-irregular.md" excerpt: "Modelo de representação eleitoral para contestar propaganda irregular, com pedidos de remoção, tutela de urgência e aplicação de multa." taxonomy_modelos_category: - "Eleitoral" --- O **Modelo de Representação por Propaganda Eleitoral Irregular** é utilizado para levar à Justiça Eleitoral uma propaganda que esteja em desacordo com as normas eleitorais. A peça pode envolver **pedido de remoção, tutela de urgência e aplicação de multa**, conforme a irregularidade identificada. Neste artigo, você encontra a **estrutura do modelo** e os principais pontos que devem ser adaptados ao caso concreto. [Gerar Representação por Propaganda Eleitoral Irregular com IA. Teste grátis](https://app.juridico.ai/signin) ## O que é o Modelo de Representação por Propaganda Eleitoral Irregular? O **Modelo de Representação por Propaganda Eleitoral Irregular** é uma **minuta de** [petição judicial](https://juridico.ai/pecas-processuais/abertura/peticao-inicial/) utilizada para pedir à Justiça Eleitoral a apuração e a cessação de uma propaganda que viola as regras eleitorais. Não é uma denúncia administrativa nem uma simples reclamação: trata-se de uma **representação eleitoral de natureza jurisdicional**, geralmente célere, destinada a combater irregularidades na propaganda Especialização no Direito BR Copiar ![Observação sobre o Modelo de Representação por Propaganda Eleitoral Irregular](https://juridico.ai/wp-content/uploads/2026/09/Observacao-10.avif) **EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ AUXILIAR DO [TRIBUNAL COMPETENTE]** **[NOME DO REPRESENTANTE]**, [qualificação e identificação], por seu advogado infra-assinado, conforme procuração anexa, com endereço profissional indicado no instrumento de mandato, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento na legislação eleitoral aplicável e na regulamentação vigente do Tribunal Superior Eleitoral, apresentar a presente **REPRESENTAÇÃO POR PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA** em face de **[NOME DO REPRESENTADO]**, [qualificação], e de **[PARTIDO/COLIGAÇÃO/FEDERAÇÃO, se cabível]**, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos. **I. DA COMPETÊNCIA E DO CABIMENTO** A presente representação é cabível para apurar a divulgação de propaganda eleitoral supostamente veiculada em desconformidade com as normas eleitorais, com pedido de cessação da irregularidade, remoção ou regularização do conteúdo e aplicação das sanções pertinentes. A competência deverá ser conferida conforme o cargo em disputa e o meio de veiculação da propaganda: [indicar o Tribunal Superior Eleitoral, o Tribunal Regional Eleitoral ou o Juízo Eleitoral competente, conforme o caso]. A Lei das Eleições prevê que a comprovação do cumprimento das determinações relativas à propaganda será apresentada perante o órgão da Justiça Eleitoral correspondente ao cargo disputado. A representação deve observar o rito especial e célere próprio da matéria eleitoral, razão pela qual a presente inicial é instruída com prova documental e pré-constituída da publicação impugnada, de sua data, de seu alcance e da responsabilidade atribuída aos representados. **II. DOS FATOS** Em [data], o primeiro Representado divulgou/veiculou [descrever objetivamente a propaganda: publicação, vídeo, áudio, imagem, material impresso, outdoor, impulsionamento ou outra modalidade], por meio de [plataforma, emissora, endereço físico ou canal de divulgação]. O conteúdo foi disponibilizado em [link/endereço/local], conforme demonstram [ata notarial, capturas de tela, gravação, relatório de plataforma, fotografias, vídeos ou outros documentos anexos]. A propaganda alcançou [indicar, se disponível, número de visualizações, compartilhamentos, impulsionamento, abrangência territorial ou outro dado objetivo]. A irregularidade consiste em [selecionar e descrever a hipótese concreta: veiculação antes do período permitido; uso de meio proscrito; divulgação em bem público ou de uso comum; ausência de identificação exigida; impulsionamento irregular; divulgação de fato sabidamente inverídico ou gravemente descontextualizado; montagem ou manipulação de conteúdo; derramamento de material de campanha; ou outra conduta prevista na legislação]. A publicação permanece disponível em [indicar onde] e continua apta a produzir efeitos eleitorais, pois [explicar objetivamente o risco atual: continuidade da divulgação, possibilidade de compartilhamento, proximidade do pleito, reiteração do conteúdo ou alcance expressivo]. **III. DA IRREGULARIDADE DA PROPAGANDA** A propaganda eleitoral deve observar as limitações legais destinadas a preservar a lisura do pleito, a igualdade entre os concorrentes e a liberdade de formação da vontade do eleitor. A norma aplicável ao caso é o **art. [indicar] da [Lei das Eleições/Resolução-TSE aplicável]**, cuja incidência decorre dos seguintes elementos: [descrever a conduta proibida e demonstrar sua correspondência com os fatos]. [Se a hipótese envolver propaganda antecipada:] A propaganda eleitoral somente é permitida após o marco temporal legal, ressalvadas as hipóteses expressamente admitidas para a pré-campanha. O art. 36 da Lei das Eleições prevê a regra temporal e estabelece consequência pecuniária para sua violação. [Se a hipótese envolver bens públicos ou de uso comum:] A veiculação em bem público ou de uso comum é vedada, ressalvadas as hipóteses legais. O art. 37 da Lei das Eleições também prevê a restauração do bem e multa quando caracterizada a propaganda irregular. [Se a hipótese envolver internet paga ou impulsionamento:] A propaganda eleitoral paga na internet somente é admitida nas condições legalmente previstas, devendo o impulsionamento ser identificável e contratado por sujeito legitimado. O art. 57-C da Lei das Eleições disciplina a matéria e prevê sanção para a divulgação irregular. [Se a hipótese envolver desinformação, conteúdo falso ou manipulado:] A publicação não constitui mera crítica política protegida, pois [demonstrar, com base no conteúdo e nas provas, a falsidade manifesta, a grave descontextualização, a montagem ou a manipulação]. O conteúdo apresenta [indicar a informação falsa ou manipulada], circunstância capaz de induzir o eleitor em erro no momento de formação de sua escolha. Em caso julgado pelo Tribunal Superior Eleitoral, reconheceu-se a possibilidade de remoção e aplicação de multa em representação envolvendo propaganda eleitoral irregular na internet, quando constatada a divulgação de fatos manifestamente inverídicos e discurso de ódio, especialmente diante do alcance substancial do conteúdo. ELEIÇÕES 2022. RECURSO INOMINADO. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. INTERNET. DESINFORMAÇÃO. FATOS MANIFESTAMENTE INVERÍDICOS E DISCURSO DE ÓDIO. REMOÇÃO DAS PUBLICAÇÕES. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 57–D DA LEI 9.504/1997. POSSIBILIDADE. FIXAÇÃO EM PATAMAR MÁXIMO. ALCANCE DO CONTEÚDO VEICULADO. DESPROVIMENTO. 1. O art. 57–D da Lei 9.504/1997 não restringe, de forma expressa, qualquer interpretação no sentido de limitar sua incidência aos casos de anonimato, de forma que é possível ajustar a exegese à sua finalidade de preservar a higidez das informações divulgadas na propaganda eleitoral, ou seja, alcançando a tutela de manifestações abusivas por meio da internet – incluindo–se a disseminação de fake news tendentes a vulnerar a honra de candidato adversário – que, longe de se inserirem na livre manifestação de pensamento, constituem evidente transgressão à normalidade do processo eleitoral. 2. Descabe a aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade para diminuir o valor da penalidade aplicada, uma vez que o critério utilizado para a sua fixação foi o substancial alcance do conteúdo veiculado, o que potencializou sobremaneira o efeito nocivo da propagação da fake news. 3. Recurso Inominado desprovido. (TSE – Rp: 06017545020226000000 BRASÍLIA – DF 060175450, Relator: Min. Alexandre de Moraes, Data de Julgamento: 28/03/2023, Data de Publicação: DJE – Diário de Justiça Eletrônico, Tomo 149) A ratio desse precedente se aplica ao caso porque a publicação ora impugnada [demonstrar a correspondência concreta: contém informação manifestamente inverídica, reproduz conteúdo manipulado, possui alcance relevante ou permanece em circulação], ultrapassando o campo da crítica política legítima e comprometendo a higidez do ambiente informativo eleitoral. **IV. DA AUTORIA OU DO PRÉVIO CONHECIMENTO** A responsabilidade deve ser atribuída a **[identificar o responsável direto pela divulgação]**, pois [indicar os elementos de autoria: assinatura, identificação da conta, contratação, material oficial, vínculo com a campanha, declaração pública, registro da plataforma ou outro elemento]. Quanto a **[candidato, partido, coligação ou federação]**, o prévio conhecimento decorre de [indicar a prova concreta]. Subsidiariamente, caso já tenha sido formalmente notificado da irregularidade, sua responsabilidade também deverá ser examinada à luz da ausência de retirada ou regularização no prazo legal. A representação relativa à propaganda irregular deve ser instruída com prova da autoria ou do prévio conhecimento do beneficiário. A responsabilidade do candidato pode ser demonstrada, entre outras circunstâncias previstas em lei, quando, intimado da existência da propaganda, não providencia sua retirada ou regularização no prazo legal. No caso concreto, a prova anexada demonstra [explicar por que a autoria ou o prévio conhecimento está comprovado], razão pela qual não se trata de responsabilização objetiva, mas de imputação fundada em elementos documentais específicos. **V. DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA** Estão presentes os requisitos para a concessão da tutela provisória. A probabilidade do direito decorre de [indicar a prova principal], que demonstra [descrever a irregularidade de forma objetiva]. O perigo de dano resulta da permanência e da possibilidade de rápida disseminação da propaganda, sobretudo porque [indicar a proximidade do pleito, o alcance da publicação, a reiteração ou o risco de influência sobre o eleitorado]. A medida é reversível e adequada à finalidade de interromper a continuidade do ilícito, sem impedir manifestações legítimas que não integrem o conteúdo especificamente impugnado. Diante disso, requer-se, liminarmente, que Vossa Excelência determine: **a)** a imediata remoção do conteúdo indicado nos documentos e links anexos, no prazo de [indicar prazo], sob pena de multa diária ou outra medida coercitiva adequada; **b)** subsidiariamente, a suspensão da veiculação, do impulsionamento, do compartilhamento ou da disponibilização pública da propaganda impugnada; **c)** a intimação dos representados e, se necessário, do provedor ou veículo responsável pela divulgação, para cumprimento imediato da ordem; **d)** a preservação dos registros relacionados à publicação, exclusivamente para fins de comprovação da autoria, do alcance e da data de veiculação, sem conversão do rito em diligência probatória incompatível com o procedimento especial. A jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral reconhece que o rito das representações eleitorais é célere e exige prova pré-constituída, não comportando dilação probatória ampla. Por isso, os pedidos desta inicial se apoiam nos documentos já apresentados, sem prejuízo da preservação técnica dos registros necessários ao cumprimento da ordem. **VI. DA MULTA E DAS PROVIDÊNCIAS DEFINITIVAS** Reconhecida a irregularidade, é cabível a aplicação da multa prevista no **art. [indicar dispositivo sancionador] da [norma aplicável]**, observados os limites legais e as circunstâncias concretas da divulgação, especialmente [alcance, reiteração, duração, gravidade, resistência à remoção ou investimento realizado]. A sanção deve ser dirigida a quem comprovadamente realizou, contratou, autorizou ou se beneficiou da propaganda com prévio conhecimento, conforme a prova produzida nos autos. **VII. DOS PEDIDOS** Diante do exposto, requer: **a)** o recebimento e processamento da presente representação pelo rito eleitoral aplicável; **b)** o deferimento da tutela provisória para determinar a imediata remoção, suspensão ou regularização da propaganda descrita, nos termos do item V; **c)** a citação/intimação dos Representados para apresentação de defesa no prazo legal; **d)** a intimação do Ministério Público Eleitoral, na forma da legislação aplicável; **e)** ao final, a confirmação da tutela provisória e o reconhecimento da irregularidade da propaganda; **f)** a determinação definitiva de remoção ou regularização do conteúdo, inclusive com a cessação de novas divulgações da mesma peça; **g)** a condenação dos responsáveis e dos beneficiários comprovadamente cientes ao pagamento da multa prevista no dispositivo legal aplicável; **h)** caso necessário, a determinação de preservação dos registros técnicos da publicação pelo provedor ou veículo responsável, limitada aos dados indispensáveis à identificação da veiculação e ao cumprimento da decisão; **i)** a juntada e consideração das provas documentais anexas. Protesta provar o alegado exclusivamente pelos documentos já apresentados e por aqueles cuja juntada seja admitida nos limites do rito eleitoral aplicável. Dá-se à causa, para fins meramente fiscais, o valor de R$ [valor, se exigido pelo sistema de peticionamento]. Termos em que, Pede deferimento. [Município], [data]. **[NOME DO ADVOGADO]** **OAB/[UF] [número]** ## Elabore sua representação eleitoral com a Jurídico AI Identificou uma **propaganda eleitoral irregular**? A [Jurídico AI](https://juridico.ai/) ajuda a organizar os fatos, provas e fundamentos do caso, além de apoiar a construção da peça com **legislação brasileira e jurisprudência verificável**.. **Comece pelo chat e estruture sua próxima peça com o contexto do caso em mãos.** Confira também: [Recurso Ordinário Eleitoral](https://juridico.ai/modelos-juridicos/juridico/modelo-recurso-ordinario-eleitoral/) [Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE)](https://juridico.ai/modelos-juridicos/eleitoral/acao-investigacao-judicial-eleitoral/) [Pedido de Restabelecimento de Direitos Políticos](https://juridico.ai/modelos-juridicos/juridico/pedido-restabelecimento-direitos-politicos/) [Ação de Impugnação de Registro de Candidatura](https://juridico.ai/modelos-juridicos/eleitoral/modelo-acao-impugnacao-registro-candidatura/) [https://juridico.ai/](https://juridico.ai/) [Experimentar a Jurídico AI de graça](https://app.juridico.ai/signin) Personalize este modelo com IA em minutos Adapte a petição ao seu caso concreto com a Jurídico AI. 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Possui experiência na redação de peças processuais, produção de conteúdo jurídico e SEO. É pesquisadora na área de Inteligência Artificial e Direito, com interesse nos impactos e desafios da tecnologia no sistema de Justiça. Inscrita na OAB/BA como estagiária, sob o nº 33984E ## FAQ ### Os modelos são gratuitos? São, e você baixa em Word. ### Posso usar o modelo direto em um processo? ### Qual a diferença entre baixar o modelo e gerar a peça com IA? ### Com que frequência os modelos são atualizados? ### Preciso de uma peça que não está na lista. ## Mais conteúdos úteis para você - [Modelo de Alegações Finais Orais e Remissivas Cível](https://institucional-ayonn.juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/alegacoes-finais-orais-remissivas-civel/) - [Modelo de Agravo Interno Trabalhista](https://institucional-ayonn.juridico.ai/modelos-juridicos/direito-trabalhista/agravo-interno-trabalhista/) - [Modelo de Agravo de Instrumento contra Alimentos Provisórios](https://institucional-ayonn.juridico.ai/modelos-juridicos/direito-familia/agravo-instrumento-contra-alimentos-provisorios/) - [Modelo de ADPF](https://institucional-ayonn.juridico.ai/modelos-juridicos/constitucional/adpf/) ## Nossos produtos - ![Plataforma Jurídico AI para advogados](https://institucional-ayonn.juridico.ai/wp-content/themes/juridicoai/assets/images/pages/produto-advogados-celular.avif)![Image](https://institucional-ayonn.juridico.ai/wp-content/themes/juridicoai/assets/images/glow-purple.svg)![Plataforma Jurídico AI para advogados](https://institucional-ayonn.juridico.ai/wp-content/themes/juridicoai/assets/images/pages/produto-advogados.avif) Para advogados e escritórios IA para geração de peças e acompanhamento de casos Redação de peças, pesquisa de jurisprudência, transcrição de audiências e acompanhamento de casos. 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