--- title: "Como elaborar Modelo de Contrarrazões ao Recurso de Revista em 2026" id: "6793" type: "modelo" slug: "modelo-contrarrazoes-recurso-de-revista" published_at: "2026-01-08T13:17:47+00:00" modified_at: "2026-10-01T20:05:49+00:00" url: "https://institucional-ayonn.juridico.ai/modelos-juridicos/direito-trabalhista/modelo-contrarrazoes-recurso-de-revista/" markdown_url: "https://institucional-ayonn.juridico.ai/modelos-juridicos/direito-trabalhista/modelo-contrarrazoes-recurso-de-revista.md" excerpt: "Neste artigo, você encontra explicação prática sobre Contrarrazões ao Recurso de Revista, sua finalidade, prazo, e ainda terá acesso a um modelo atualizado." taxonomy_modelos_category: - "Direito Trabalhista" --- As **contrarrazões ao recurso de revista** são fundamentais no âmbito da Justiça do Trabalho, pois permitem à **parte recorrida rebater os argumentos apresentados pela parte contrária** e buscar a manutenção da decisão favorável. Nesse artigo, vamos tratar sobre o que são as contrarrazões, qual o prazo para apresentá-las, trazer um **Modelo de Contrarrazões ao Recurso de Revista** atualizado para 2026 e, por fim, mostrar um passo a passo prático de como elaborá-las de forma rápida e estratégica. Fique até o final e veja como simplificar sua atuação com o apoio da tecnologia. [Gere sua peça de Contrarrazões ao Recurso de Revista em minutos! Teste Grátis!](https://app.juridico.ai/signin) ## O que são e para que servem as Contrarrazões ao Recurso de Revista? As **contrarrazões ao**[recurso de revista](https://juridico.ai/direito-trabalhista/modelo-recurso-revista/) são uma **manifestação apresentada pela parte recorrida** com a finalidade de **rebater os argumentos do recurso interposto pela parte contrária**. Em outras palavras, funcionam como uma espécie de **defesa contra o recurso de revista**, buscando a **manutenção da decisão favorável**obtida nas instâncias anteriores. No âmbito da **Justiça do**[Trabalho](https://juridico.ai/direito-trabalhista/) ,as contrarrazões são cabíveis quando há recurso de revista interposto para discussão de matéria trabalhista perante o **Tribunal Superior do Trabalho (TST)**. Nas contrarrazões, o **recorrido deve expor de forma clara e fundamentada os motivos pelos quais entende que o recurso de revista não deve ser conhecido e/ou provido**. Confira nosso artigo sobre [Direito e Inteligência Artificial](https://juridico.ai/direito-digital/inteligencia-artificial-advocacia-como-utilizar/) ## Qual o prazo para apresentar as Contrarrazões ao Recurso de Revista? O **prazo para apresentar contrarrazões ao recurso de revista** é de **8 dias**, contados a partir da **intimação da parte recorrida sobre a interposição do recurso pela parte contrária**, conforme dispõe o **Art. 900**daConsolidação das Leis do Trabalho: > “**Art. 900, CLT** – Interposto o recurso, será notificado o recorrido para oferecer as suas razões, em prazo igual ao que tiver tido o recorrente.” Além disso, o **Art. 775 da CLT** estabelece que o prazo deve ser contado em dias úteis, excluindo-se o dia do início e incluindo o dia final: > “**Art. 775, CLT** – Os prazos estabelecidos neste Título serão contados em dias úteis, com exclusão do dia do começo e inclusão do dia do vencimento.” Importante lembrar que, caso o prazo não seja observado, ocorre a [preclusão](https://juridico.ai/direito-civil/preclusao-cpc-tipos-efeitos-como-evitar/) , o que **impede a manifestação da parte recorrida** e pode **fortalecer a tese da parte contrária**. ![Advogada lendo como fazer contrarrazões ao recurso de revista na Jurídico AI](https://juridico.ai/wp-content/uploads/2025/10/Como-fazer-Modelo-de-Contrarrazoes-ao-Recurso-de-Revista-na-Juridico-AI-1024x512.jpg) Especialização no Direito BR Copiar ****Observação:**Este modelo é meramente referencial e educativo, devendo ser revisado e adaptado por um profissional qualificado.** EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA __ª REGIÃO Processo nº: [Número do Processo] Recorrente: [Nome do Recorrente] Recorrido: [Nome da Reclamada] [Nome da Reclamada], já qualificada nos autos do processo em epígrafe, em que contende com [Nome do Reclamante], vem, respeitosamente, por intermédio de seu(sua) advogado(a) infra-assinado(a), com fulcro no Art. 900, da Consolidação das Leis do Trabalho, apresentar suas **CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE REVISTA** Para maiores detalhes, confira nosso modelo de modelo de contrarrazões ao recurso ordinário trabalhista: [CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE REVISTA](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-trabalhista/modelo-contrarrazoes-recurso-ordinario-trabalhista/) Para maiores detalhes, confira nosso modelo de modelo de recurso de revista – jurídico ai: [CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE REVISTA](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-trabalhista/modelo-recurso-revista/) Para maiores detalhes, confira nosso modelo de modelo de recurso de revista adesivo: [CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE REVISTA](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-trabalhista/modelo-recurso-revista-adesivo/) Para maiores detalhes, confira nosso modelo de modelo de contrarrazões ao recurso extraordinário criminal – jurídico ai: [CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE REVISTA](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-penal/modelo-contrarrazoes-recurso-extraordinario-criminal/) pelos fatos e fundamentos a seguir expostos. Requer que NEGUE SEGUIMENTO ao Recurso de Revista interposto. Subsidiariamente, caso ultrapassado o juízo de admissibilidade por este TRT e os autos sejam remetidos ao Tribunal Superior do Trabalho, requer-se que, ao examinar o mérito, o E. TST NEGUE PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se integralmente o v. acórdão regional. Termos em que, Pede deferimento. [Local], [Data]. [Nome do Advogado] [OAB] **Página 2** **CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE REVISTA** Processo nº: [Número do Processo] Recorrente: [Nome do Recorrente] Recorrido: [Nome da Reclamada] 1. **Síntese do processo** Trata-se de Reclamação Trabalhista proposta por [Nome do Reclamante] em face de [Nome da Reclamada], ora Recorrida, na qual pleiteava, em síntese, o pagamento de horas extras. O Juízo de primeiro grau julgou procedente em parte a reclamação, condenando a Recorrida ao pagamento de horas extras. Irresignada, a Recorrida interpôs Recurso Ordinário, que foi desprovido pelo Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da [Número] Região, mantendo a condenação imposta. Inconformado, o Recorrente interpôs Recurso de Revista, alegando, em síntese, violação do art. 7º, XIII, da CF/88, do art. 58 da CLT e da Súmula nº [Número] do TST, buscando a reforma do acórdão regional para excluir a condenação ao pagamento de horas extras. É o breve relato do processado. 1. **Da tempestividade** As presentes Contrarrazões são tempestivas, uma vez que o acórdão recorrido foi publicado em [DD/MM/AAAA], e o prazo para apresentação das contrarrazões teve início em [DD/MM/AAAA], findando em [DD/MM/AAAA]. Considerando o protocolo da presente peça em [DD/MM/AAAA], resta demonstrada a sua tempestividade. As presentes Contrarrazões são tempestivas, uma vez que o acórdão recorrido foi publicado em [DD/MM/AAAA], observando rigorosamente os [prazos estabelecidos para o recurso de revista](https://juridico.ai/blog/direito-trabalhista/recurso-revista-prazos/) . ### **3. Do não conhecimento do recurso de revista** #### **3.1. Da ausência de transcendência da matéria** Nos termos do art. 896-A da CLT (Decreto-Lei nº 5.452/1943), o Tribunal Superior do Trabalho deve, antes de analisar o mérito, verificar se o recurso de revista apresenta transcendência de ordem econômica, política, social ou jurídica. Ausente qualquer desses elementos, o recurso não pode ser conhecido. No caso em exame, o Recorrente sustenta violação ao art. 7º, XIII, da Constituição Federal e ao art. 58 da CLT, defendendo que a decisão regional teria ignorado a validade do banco de horas, o que caracterizaria transcendência política. Todavia, a controvérsia não se enquadra nos requisitos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. O acórdão regional, ao manter a condenação em horas extras, fundamentou-se no conjunto fático-probatório e em consonância com a jurisprudência pacificada do TST, não havendo desrespeito a súmulas desta Corte ou do STF. Portanto, resta demonstrada a ausência de transcendência da matéria, já que o recurso se limita a rediscutir provas e interpretar dispositivos aplicados em conformidade com a jurisprudência dominante. #### **3.2. Da ausência de violação direta e literal de dispositivo constitucional ou legal** O Recorrente alega violação direta e literal do art. 7º, XIII, da Constituição Federal e do art. 58 da CLT. Entretanto, o acórdão recorrido limitou-se a aplicar a legislação (arts. 59 e 59-B da CLT) aos fatos apurados, concluindo pela invalidade do regime de banco de horas ou pela prestação habitual de jornada extraordinária não compensada. Conforme o art. 896, alínea “c”, da CLT, apenas a violação direta e literal autoriza o conhecimento do recurso de revista, hipótese que não se verifica quando a decisão decorre da análise de provas e aplicação da norma ao caso concreto. Logo, inexiste violação direta e literal, sendo inviável o processamento do recurso. #### **3.3. Da inexistência de divergência jurisprudencial válida** O Recorrente não demonstrou divergência jurisprudencial específica, como exige o art. 896, alínea “a”, e § 8º, da CLT. Os julgados apresentados são genéricos ou tratam de hipóteses distintas, sem similitude fática, o que inviabiliza o cotejo analítico exigido. #### **3.4. Da impossibilidade de reexame de fatos e provas** O Recurso de Revista não se presta ao reexame de provas, conforme a Súmula 126 do TST. No presente caso, a pretensão recursal consiste em rediscutir o enquadramento do banco de horas e a condenação em horas extras, matérias analisadas à luz das provas colhidas. O TRT da [Número] Região concluiu pela invalidade do banco de horas e pelo labor extraordinário com base em documentos e registros de jornada. Para modificar tal entendimento, seria necessário o revolvimento de fatos e provas, o que é vedado nesta instância extraordinária. ### **4. Da ausência de transcendência da matéria** O instituto da **transcendência**, previsto no **art. 896-A da CLT**, atua como filtro de admissibilidade do Recurso de Revista, permitindo apenas a apreciação de matérias que ultrapassem os interesses subjetivos das partes e possuam relevância **econômica, política, social ou jurídica**. Cabe ao Recorrente o ônus de **demonstrar a transcendência**, sob pena de denegação monocrática (§ 2º do art. 896-A da CLT). No caso, não se verifica qualquer elemento que configure transcendência, uma vez que a decisão recorrida está lastreada em fundamentos fático-probatórios e alinhada à jurisprudência consolidada, situação que atrai a aplicação da **Súmula 126 do TST**. ### **5. Da inadmissibilidade do recurso de revista para rediscussão de matéria fático-probatória** O Recurso de Revista interposto pelo Recorrente, ao pretender a exclusão da condenação por horas extras, ignora a natureza extraordinária desta via recursal, buscando indevidamente o reexame de matéria fático-probatória já exaustivamente analisada pelas instâncias ordinárias. A revisão do quadro fático delineado pelo Tribunal Regional do Trabalho da [Número] Região, que fundamentou a manutenção da condenação, é vedada em sede de Recurso de Revista. A pretensão do Recorrente de reverter a decisão regional implica, necessariamente, na reanálise das provas produzidas nos autos. O papel do Tribunal Superior do Trabalho é de guardião da uniformidade da interpretação da legislação federal e da Constituição, conforme o Art. 896. A decisão recorrida, ao manter a condenação por horas extras, baseou-se na valoração do conjunto probatório, que levou à conclusão pela inobservância dos requisitos de validade do banco de horas ou pela efetiva prestação de trabalho suplementar não adimplido. Para se chegar a conclusão diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas, procedimento incompatível com a fase recursal extraordinária. # **6. Da conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência dominante do tst** A decisão regional está em **consonância com os arts. 59 e 59-B da CLT**, bem como com a jurisprudência dominante desta Corte Superior. Nos termos do **art. 896, § 7º, da CLT** e da **Súmula 333 do TST**, estando o acórdão alinhado à jurisprudência pacificada, não há como admitir o Recurso de Revista. Assim, a pretensão recursal não aponta divergência válida nem violação direta e literal de norma legal ou constitucional, limitando-se a tentativa de reabrir o mérito. ### **7. Dos requerimentos** Ante o exposto, 1. Requer a Recorrida seja NEGADO SEGUIMENTO ao Recurso de Revista interposto por [Nome do Recorrente], por ausência dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, mantendo-se incólume o acórdão proferido pelo Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da [Número] Região. 2. Subsidiariamente, caso ultrapassado o juízo de admissibilidade, requer seja NEGADO PROVIMENTO ao Recurso de Revista, mantendo-se, integralmente, o v. acórdão regional, por estar em consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. 3. Requer, ainda, a condenação do Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos da lei. Termos em que, Pede deferimento. [Local], [DD/MM/AAAA] [Nome do Advogado] [Número da OAB] ## Como fazer Contrarrazões ao Recurso de Revista na Jurídico AI **Observação:** Este modelo é meramente referencial e educativo, devendo ser revisado e adaptado por um profissional qualificado. **1. Acesse a plataforma** - Faça login na sua conta da Jurídico AI. - Se ainda não tiver cadastro, crie o seu rapidamente. A interface é simples e intuitiva. ![Tela para fazer login](https://juridico.ai/wp-content/uploads/2025/10/Tela-de-login-1024x521.jpg) **2. Escolha o tipo de documento** - Na página inicial, vá até a área de criação de documentos jurídicos. - Digite **“Contrarrazões ao Recurso de Revista”** e clique em **Prosseguir**. ![Tela para pesquisar pelas contrarrazões ao recurso de revista](https://juridico.ai/wp-content/uploads/2025/10/Tela-para-contrarrazoes-ao-recurso-de-revista--1024x329.jpg) **3. Anexe ou insira informações do processo** - Você pode carregar a peça que deseja rebater (no caso, o Recurso de Revista). - Inclua também dados complementares que a IA usará para estruturar o documento. - Informe o nome da parte que você está representando. ![Tela para fazer o preenchimento manual](https://juridico.ai/wp-content/uploads/2025/10/Preenchimento-maual-de-campos-relevantes.jpg) **4. Revise a prévia estratégica** - A plataforma mostrará uma prévia com o conteúdo e as teses sugeridas. - Avalie quais argumentos fazem sentido para manter, adaptar ou excluir. ![Tela com a prévia do conteúdo](https://juridico.ai/wp-content/uploads/2025/10/Tela-com-previa-de-conteudo.jpg) **5. Gere o documento** - Clique em **“Gerar Documento”**. - Em poucos instantes, sua peça estará pronta, fundamentada e com base em jurisprudência atualizada. **6. Faça ajustes finais** - Revise o texto, edite e formate conforme necessário. - Se quiser, utilize o **Chat Editor** para: - Tirar dúvidas sobre a peça. - Pedir sugestões de argumentos adicionais. - Resumir ou expandir tópicos. - Ajustar a redação de forma personalizada. ![Tela para editar e baixar](https://juridico.ai/wp-content/uploads/2025/10/Tela-para-editar-e-baixar-documento-1024x331.jpg) **Dicas de uso da Jurídico:** A IA pode cometer erros. Sempre revise conteúdos gerados em qualquer tipo de IA para que tenha maior tranquilidade no seu trabalho. ## Como a Jurídico AI pode ajudar na elaboração das Contrarrazões As **contrarrazões ao recurso de revista** são peças de grande importância, pois podem definir a manutenção de uma decisão que já favorece o cliente. Para tornar esse processo mais ágil e seguro, a **Jurídico AI** é a ferramenta ideal: além de gerar a minuta completa em poucos instantes, fundamentada em[jurisprudência atualizada](https://juridico.ai/jurisprudencia-2/) , ela permite que o advogado personalize os argumentos, revise estratégias e faça ajustes de forma intuitiva. Assim, a tecnologia atua como uma aliada no dia a dia da advocacia, oferecendo suporte prático sem abrir mão da qualidade técnica exigida no processo trabalhista. Teste Grátis[a melhor ia para advogados!](https://juridico.ai/) [https://juridico.ai/](https://juridico.ai/) [https://juridico.ai/](https://juridico.ai/) [Experimentar a Jurídico AI de graça](https://app.juridico.ai/signin) Personalize este modelo com IA em minutos Adapte a petição ao seu caso concreto com a Jurídico AI. [Gerar com IA](https://app.juridico.ai/signin) Buscar por assunto ## Posts recentes [Ver todos](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/) - [Art. 231 do CPC: quando começa o prazo nas citações e intimações](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-civil/art-231-cpc/) - [O que significa processo concluso para julgamento?](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/juridico/concluso-para-julgamento/) - [Art. 85 do CPC: entenda os honorários de sucumbência!](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-civil/art-85-cpc/) - [Art. 121 do Código Penal: entenda o homicídio e suas principais modalidades](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-penal/homicidio-doloso/) - [Art. 487 do CPC: o que analisar na decisão de mérito?](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-civil/art-487-cpc/) ## Posts da mesma categoria deste post [Ver todos](https://institucional-ayonn.juridico.ai/modelos-juridicos/direito-trabalhista/) - [Modelo de Agravo Interno Trabalhista](https://institucional-ayonn.juridico.ai/modelos-juridicos/direito-trabalhista/agravo-interno-trabalhista/) - [Modelo de Ação de Consignação em Pagamento Trabalhista](https://institucional-ayonn.juridico.ai/modelos-juridicos/direito-trabalhista/acao-consignacao-pagamento-trabalhista/) - [Modelo de Recibo de Pagamento de Salário](https://institucional-ayonn.juridico.ai/modelos-juridicos/direito-trabalhista/recibo-pagamento-salario/) - [Modelo de Execução Trabalhista contra Empresa em Recuperação Judicial](https://institucional-ayonn.juridico.ai/modelos-juridicos/direito-trabalhista/execucao-trabalhista-contra-empresa-recuperacao-judicial/) - [Modelo de Declaração de Estágio](https://institucional-ayonn.juridico.ai/modelos-juridicos/direito-trabalhista/declaracao-estagio/) ## Modelos mais buscados [Ver todos](https://institucional-ayonn.juridico.ai/modelos-juridicos/) - [Modelo de Alegações Finais Orais e Remissivas Cível](https://institucional-ayonn.juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/alegacoes-finais-orais-remissivas-civel/) - [Modelo de Agravo Interno Trabalhista](https://institucional-ayonn.juridico.ai/modelos-juridicos/direito-trabalhista/agravo-interno-trabalhista/) - [Modelo de Agravo de Instrumento contra Alimentos Provisórios](https://institucional-ayonn.juridico.ai/modelos-juridicos/direito-familia/agravo-instrumento-contra-alimentos-provisorios/) - [Modelo de ADPF](https://institucional-ayonn.juridico.ai/modelos-juridicos/constitucional/adpf/) - [Modelo de Ação de Acréscimo de 25% na Aposentadoria por Invalidez](https://institucional-ayonn.juridico.ai/modelos-juridicos/previdenciario/acao-acrescimo-na-aposentadoria-por-invalidez/) ## Categorias [Ver todos](https://institucional-ayonn.juridico.ai/modelos-juridicos/) - [Direito Trabalhista](https://institucional-ayonn.juridico.ai/modelos-juridicos/direito-trabalhista/) ![Jamile Cruz](https://secure.gravatar.com/avatar/468e8fca473433ab25f0842aef0d1e99950ebfdb87a5cbe466a8bf50cb8b6c32?s=48&d=mm&r=g) Jamile Cruz 08/01/2026 Graduanda em Direito e Marketing, pós-graduada em Direito Civil e Direito Digital. Possui experiência na redação de peças processuais, produção de conteúdo jurídico e SEO. É pesquisadora na área de Inteligência Artificial e Direito, com interesse nos impactos e desafios da tecnologia no sistema de Justiça. Inscrita na OAB/BA como estagiária, sob o nº 33984E ## FAQ ### Os modelos são gratuitos? São, e você baixa em Word. ### Posso usar o modelo direto em um processo? ### Qual a diferença entre baixar o modelo e gerar a peça com IA? ### Com que frequência os modelos são atualizados? ### Preciso de uma peça que não está na lista. ## Mais conteúdos úteis para você - [Modelo de Alegações Finais Orais e Remissivas Cível](https://institucional-ayonn.juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/alegacoes-finais-orais-remissivas-civel/) - [Modelo de Agravo Interno Trabalhista](https://institucional-ayonn.juridico.ai/modelos-juridicos/direito-trabalhista/agravo-interno-trabalhista/) - [Modelo de Agravo de Instrumento contra Alimentos Provisórios](https://institucional-ayonn.juridico.ai/modelos-juridicos/direito-familia/agravo-instrumento-contra-alimentos-provisorios/) - [Modelo de ADPF](https://institucional-ayonn.juridico.ai/modelos-juridicos/constitucional/adpf/) ## Nossos produtos - ![Plataforma Jurídico AI para advogados](https://institucional-ayonn.juridico.ai/wp-content/themes/juridicoai/assets/images/pages/produto-advogados-celular.avif)![Image](https://institucional-ayonn.juridico.ai/wp-content/themes/juridicoai/assets/images/glow-purple.svg)![Plataforma Jurídico AI para advogados](https://institucional-ayonn.juridico.ai/wp-content/themes/juridicoai/assets/images/pages/produto-advogados.avif) Para advogados e escritórios IA para geração de peças e acompanhamento de casos Redação de peças, pesquisa de jurisprudência, transcrição de audiências e acompanhamento de casos. 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