--- title: "Acordo de compensação de horas: Como funciona e como fazer na prática" id: "6946" type: "modelo" slug: "modelo-acordo-compensacao-horas" published_at: "2026-04-02T18:08:12+00:00" modified_at: "2026-10-01T19:50:31+00:00" url: "https://institucional-ayonn.juridico.ai/modelos-juridicos/direito-trabalhista/modelo-acordo-compensacao-horas/" markdown_url: "https://institucional-ayonn.juridico.ai/modelos-juridicos/direito-trabalhista/modelo-acordo-compensacao-horas.md" excerpt: "Modelo de acordo de compensação de horas: entenda quando utilizar, quais são os requisitos legais e como estruturar o documento na prática." taxonomy_modelos_category: - "Direito Trabalhista" --- **Acordo de compensação de horas** é um tema recorrente na prática trabalhista e impacta diretamente a rotina de advogados que lidam com **gestão de jornada, passivos trabalhistas e validação de acordos**. Nesse artigo, vamos tratar sobre **o conceito, base legal, requisitos, diferenças em relação ao banco de horas e duração do acordo**, além de apresentar um **modelo prático** para utilização no dia a dia. **Fique até o final e entenda como estruturar esse tipo de ajuste com segurança jurídica!** [Gere uma Peça Trabalhista com IA – Teste grátis](https://app.juridico.ai/signin) ## O que é o acordo de compensação de horas? O **acordo de compensação de horas** é um ajuste firmado entre **empregado e empregador** que permite a **redistribuição da jornada de trabalho**, sem que haja, necessariamente, o pagamento de horas extras. Quando o acordo envolver também pedido de extinção do processo por transação, recomenda-se consultar [modelo de acordo judicial com pedido de extinção do processo](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/modelo-acordo-judicial-pedido-extincao-processo/) . Na prática, o trabalhador pode **exceder sua jornada em determinado dia** e, posteriormente, **compensar esse tempo com a redução ou dispensa do trabalho em outro dia**, desde que isso ocorra **dentro do mesmo mês**. Esse tipo de acordo se destaca pela sua **simplicidade**, contudo, a compensação deve respeitar alguns limites, isso porque a compensação deve respeitar o descanso semanal remunerado e eventuais normas coletivas, não podendo implicar supressão de períodos mínimos de descanso. ## Qual a base legal do acordo de compensação de horas? Para maiores detalhes, confira nosso modelo de modelo de acordo extrajudicial trabalhista 2026: [Qual a base legal do acordo de compensação de horas?](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-trabalhista/modelo-acordo-extrajudicial-trabalhista/) A fundamentação jurídica do regime de compensação encontra-se no **Art. 59 da CLT**. O dispositivo estabelece as diretrizes para a extrapolação da jornada e os **critérios de validade para a dispensa do pagamento de adicional**, conforme transcrito abaixo: > **Art. 59, CLT –** A duração diária do trabalho poderá ser acrescida de horas extras, em número não excedente de duas, por acordo individual, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho. > > **§ 1º** A remuneração da hora extra será, pelo menos, 50% superior à da hora normal. > > **§ 2º** Poderá ser dispensado o acréscimo de salário se, por força de acordo ou convenção coletiva de trabalho, o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de um ano, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de dez horas diárias. Referência: [https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm) Nesse cenário, a legislação **admite a compensação como alternativa ao pagamento do adicional de 50%**, desde que respeitados os**limites de 10 horas diárias** e o período de apuração. A Lei nº 13.467/2017 trouxe flexibilidade ao tema, criando modalidades distintas de pactuação conforme o prazo de compensação: - **Banco de horas anual:** Permanece condicionado à negociação coletiva (Sindicato), nos termos do § 2º do art. 59; - **Banco de horas semestral:** Pode ser pactuado por acordo individual escrito, conforme o § 5º do art. 59; - **Compensação mensal:** Pode ocorrer por acordo individual, inclusive tácito, para compensação dentro do mesmo mês, segundo o § 6º do art. 59. Caso o [contrato de trabalho](https://juridico.ai/direito-trabalhista/modelo-contrato-trabalho/) seja rescindido antes da compensação integral das horas, o § 3º do art. 59 da CLT garante ao trabalhador o **direito ao recebimento do saldo de horas extras**, calculado sobre o valor da remuneração atualizada na data da rescisão. [https://juridico.ai/](https://juridico.ai/) ## Quais são os requisitos para validade do acordo de compensação de horas? Para que o **acordo de compensação de horas** seja considerado válido, é necessário observar alguns **requisitos legais e formais**, extraídos do **Art. 59 da CLT** e das diretrizes consolidadas pela jurisprudência trabalhista. Esses elementos garantem **segurança jurídica** às partes e evitam questionamentos futuros. Confira os principais: - **Limite máximo de horas extras**: a jornada pode ser acrescida de, no máximo, **2 (duas) horas extras por dia**; - **Formalização do acordo**: embora exista a possibilidade de ajuste entre as partes, é recomendável que o acordo seja **registrado por escrito**, por meio de **documento formal**; - **Previsão clara das condições**: o acordo deve indicar, de forma expressa, **como ocorrerá a compensação**, especificando **os dias de compensação**, **os horários** e também as eventuais **prorrogações de jornada**; - **Modalidade do ajuste**: o acordo pode ser celebrado por meio de **acordo individual ou coletivo**; - **Prazo de vigência**: é necessário estipular um **período de duração do acordo**, com cláusulas que indiquem, por exemplo, a **vigência de 120 dias**. - **Respeito ao descanso semanal**: a compensação não pode comprometer o **descanso semanal**. A exigência de **formalização adequada** encontra respaldo na jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho: > **Súmula nº 85 do TST** – I. A compensação de jornada de trabalho deve ser ajustada por acordo individual escrito, acordo coletivo ou convenção coletiva. (ex-Súmula nº 85 – primeira parte – alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003) > > II. O acordo individual para compensação de horas é válido, salvo se houver norma coletiva em sentido contrário. (ex-OJ nº 182 da SBDI-1 – inserida em 08.11.2000) > > III. O mero não atendimento das exigências legais para a compensação de jornada, inclusive quando encetada mediante acordo tácito, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária, se não dilatada a jornada máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional. Referência: [https://www.coad.com.br/busca/detalhe_16/1041/Sumulas_e_enunciados](https://www.coad.com.br/busca/detalhe_16/1041/Sumulas_e_enunciados) Dessa forma, a observância desses requisitos contribui para a **validade do acordo** e para a **regularidade da compensação de jornada**, reduzindo riscos de nulidade e de condenações trabalhistas. ![Infográfico com requisitos para validade do acordo de compensação de horas](https://juridico.ai/wp-content/uploads/2026/04/Quais-sao-os-requisitos-para-validade-do-acordo-de-compensacao-de-horas-1024x572.jpg) ## Qual a diferença entre banco de horas e compensação de jornada? A distinção entre **banco de horas** e **compensação de jornada** ainda gera dúvidas na prática, especialmente após as alterações trazidas pela **Reforma Trabalhista**. Para entender detalhadamente as regras específicas desse regime, vale conferir nosso guia completo sobre o [banco de horas](https://juridico.ai/blog/direito-trabalhista/banco-de-horas/) . A **compensação de jornada** consiste na possibilidade de o trabalhador **laborar mais em um dia para folgar em outro**, sem que isso configure **hora extra**. Isso ocorre porque não há **ultrapassagem da jornada semanal de 44 horas**, mas apenas uma **redistribuição das horas trabalhadas**. Como já tratado até aqui, é um ajuste **previamente estabelecido**, no qual empregado e empregador já sabem **quais dias haverá acréscimo de jornada e quais serão destinados à compensação**. Já o **banco de horas** apresenta uma sistemática diferente porque as horas excedentes são **acumuladas ao longo de um período** para posterior compensação, e não necessariamente dentro do mesmo mês. Então a depender da modalidade, pode exigir **acordo coletivo** (no caso do banco anual) ou admitir **acordo individual escrito** (no banco semestral). Em resumo, na**compensação de jornada**o ajuste já é combinado antes, com troca de horas dentro de um período curto, enquanto no **banco de horas** as horas extras ficam “guardadas” para serem compensadas depois dentro de um período de tempo maior. ## Qual a duração do acordo de compensação de horas? A **duração do acordo de compensação de horas** está diretamente vinculada ao seu **prazo de compensação**. Nos casos de **acordo individual**, a **CLT estabelece** que a compensação deve ocorrer **dentro do mesmo mês** em que houve o excesso de jornada. Caso esse prazo seja ultrapassado, passa a ser necessária a formalização por meio de **acordo coletivo**, sob pena de descaracterização do ajuste. Nessa hipótese, a empresa poderá ser obrigada ao **pagamento de horas extras**, ainda que tenha havido compensação posterior. Por isso, é indispensável que o acordo seja planejado com base no **calendário** e nas **demandas do negócio**, garantindo o cumprimento do prazo legal e evitando passivos trabalhistas. Especialização no Direito BR Copiar ![Image](https://juridico.ai/wp-content/uploads/2026/04/Observacao-2.jpg) **MODELO DE ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE HORAS** Pelo presente instrumento particular, de um lado, **[NOME DO EMPREGADOR]**, inscrito no CNPJ sob o nº **[número]**, com sede em **[endereço completo]**, neste ato representado por seu representante legal, doravante denominado **EMPREGADOR**, e, de outro lado, **[NOME DO EMPREGADO]**, portador(a) da CTPS nº **[número]**, inscrito(a) no CPF sob o nº **[número]**, doravante denominado **EMPREGADO**, firmam o presente **ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE HORAS**, que se regerá pelas cláusulas e condições seguintes: CLÁUSULA 1 – DO OBJETO O presente acordo tem por objeto a **compensação de jornada de trabalho**, nos termos do **Art. 59 da CLT**, permitindo a **redistribuição das horas trabalhadas**, sem a caracterização de horas extras, desde que respeitados os limites legais e as condições aqui estabelecidas. CLÁUSULA 2 – DO LIMITE DE JORNADA A jornada diária poderá ser acrescida de, no máximo, **2 (duas) horas**, não podendo ultrapassar o limite de **10 (dez) horas diárias**, observando-se, em qualquer hipótese, o limite de **44 (quarenta e quatro) horas semanais**. CLÁUSULA 3 – DA FORMA DE COMPENSAÇÃO As horas excedentes trabalhadas serão **compensadas dentro do mesmo mês**, mediante a **redução da jornada em outro dia útil** ou a concessão de **folga compensatória**, previamente ajustada entre as partes. Parágrafo único: A compensação deverá respeitar o descanso semanal remunerado e as normas coletivas aplicáveis, não podendo implicar sua supressão, , de modo a preservar o descanso semanal do empregado. CLÁUSULA 4 – DA PREVISÃO E ORGANIZAÇÃO DA JORNADA Fica estabelecido que a compensação será realizada de forma **prévia e organizada**, devendo constar de maneira clara: - Os **dias em que haverá prorrogação da jornada**; - Os **dias destinados à compensação**; - Os **horários de início e término da jornada**; - Eventuais **prorrogações previamente ajustadas**. CLÁUSULA 5 – DA NATUREZA DO AJUSTE O presente acordo é celebrado na modalidade de **acordo individual**, podendo ocorrer de forma **tácita ou expressa**, conforme autorizado pela legislação trabalhista vigente. CLÁUSULA 6 – DO PRAZO DE VIGÊNCIA O presente acordo terá vigência pelo prazo de **[indicar prazo, ex.: 120 dias / 3 meses]**, iniciando-se em **[data]** e encerrando-se em **[data]**, respeitado o limite de compensação mensal previsto em lei. CLÁUSULA 7 – DO DESCUMPRIMENTO Na hipótese de não ocorrência da compensação dentro do prazo legal, as horas excedentes serão consideradas **horas extras**, devendo ser remuneradas com o **adicional mínimo de 50% (cinquenta por cento)**, conforme previsto no **Art. 59 da CLT**. CLÁUSULA 8 – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS O presente acordo é firmado com base na legislação vigente e na **jurisprudência consolidada**, especialmente no que se refere à necessidade de **clareza, previsibilidade e respeito aos limites legais da jornada de trabalho**. E, por estarem de pleno acordo, as partes assinam o presente instrumento em duas vias de igual teor e forma. **[Cidade]**, **[dia]** de **[mês]** de **[ano]**. [NOME DO EMPREGADOR] __________________________ [NOME DO EMPREGADO] __________________________ **TESTEMUNHAS:** 1. Nome: CPF: 1. Nome: CPF: ## Conte com a Jurídico AI na sua advocacia trabalhista! Na prática, estruturar acordos, revisar cláusulas e evitar riscos trabalhistas exige **tempo e precisão técnica**. A **Jurídico AI** auxilia o advogado na elaboração de [peças trabalhistas completas](https://juridico.ai/pecas-processuais/) , com base legal e organização adequada, otimizando a rotina profissional. ![Peças trabalhistas na Jurídico AI](https://juridico.ai/wp-content/uploads/2026/04/Pecas-trabalhistas-.jpg) Com a plataforma, é possível gerar documentos com mais **rapidez e consistência**, facilitando a atuação em demandas que envolvem **jornada de trabalho, horas extras e**[acordos trabalhistas](https://juridico.ai/direito-trabalhista/acordo-trabalhista/) . Os [acordos trabalhistas](https://juridico.ai/blog/direito-trabalhista/acordo-trabalhista/) que envolvem compensação de horas constituem importante ferramenta de flexibilização da jornada e devem observar rigorosamente os requisitos legais para garantir sua validade. Teste grátis [a melhor inteligência artificial para advogados](https://juridico.ai/) ! [https://juridico.ai/](https://juridico.ai/) ### **Como funciona o contrato de compensação de horas?** Funciona por meio de um ajuste entre **empregado e empregador**, no qual o trabalhador pode **exceder a jornada em um dia e compensar em outro**, desde que isso ocorra **dentro do mesmo mês**, sem gerar pagamento de horas extras. ### **O que a lei diz sobre compensação de horas?** A **CLT, em seu Art. 59**, permite a compensação de jornada como alternativa ao pagamento de horas extras, respeitando o limite de **até 2 horas extras diárias** e a necessidade de **compensação dentro do período legal**. ### **Como posso fazer uma declaração de compensação de horas?** A declaração pode ser feita por meio de um **acordo formal**, preferencialmente **por escrito**, contendo **condições claras**, como forma de compensação, horários, dias envolvidos e prazo de vigência. Você pode usar o modelo disponibilizado em nosso blog ou usar a nossa plataforma para gerar um em poucos minutos. ### **Qual é o prazo de validade de um acordo de compensação de horas?** No **acordo individual**, a compensação deve ocorrer **dentro do mesmo mês**. Se ultrapassar esse período, será necessário **acordo coletivo** para validade. ### **Acordo de compensação de horas: como funciona na prática?** Na prática, o empregado **trabalha mais em determinados dias** e **compensa com folgas ou redução da jornada em outros**,se isso estiver **previamente ajustado**. ### Qual o limite diário de jornada na compensação de horas? A jornada pode chegar a **até 10 horas diárias**, considerando o limite de **2 horas extras por dia**. ### **A compensação pode ocorrer em finais de semana ou feriados?** Não, pois a compensação deve ocorrer em **dias úteis**, sem comprometer o **descanso semanal do trabalhador**. [Experimentar a Jurídico AI de graça](https://app.juridico.ai/signin) Personalize este modelo com IA em minutos Adapte a petição ao seu caso concreto com a Jurídico AI. [Gerar com IA](https://app.juridico.ai/signin) Buscar por assunto ## Posts recentes [Ver todos](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/) - [Art. 231 do CPC: quando começa o prazo nas citações e intimações](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-civil/art-231-cpc/) - [O que significa processo concluso para julgamento?](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/juridico/concluso-para-julgamento/) - [Art. 85 do CPC: entenda os honorários de sucumbência!](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-civil/art-85-cpc/) - [Art. 121 do Código Penal: entenda o homicídio e suas principais modalidades](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-penal/homicidio-doloso/) - [Art. 487 do CPC: o que analisar na decisão de mérito?](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-civil/art-487-cpc/) ## Posts da mesma categoria deste post [Ver todos](https://institucional-ayonn.juridico.ai/modelos-juridicos/direito-trabalhista/) - [Modelo de Agravo Interno Trabalhista](https://institucional-ayonn.juridico.ai/modelos-juridicos/direito-trabalhista/agravo-interno-trabalhista/) - [Modelo de Ação de Consignação em Pagamento Trabalhista](https://institucional-ayonn.juridico.ai/modelos-juridicos/direito-trabalhista/acao-consignacao-pagamento-trabalhista/) - [Modelo de Recibo de Pagamento de Salário](https://institucional-ayonn.juridico.ai/modelos-juridicos/direito-trabalhista/recibo-pagamento-salario/) - [Modelo de Execução Trabalhista contra Empresa em Recuperação Judicial](https://institucional-ayonn.juridico.ai/modelos-juridicos/direito-trabalhista/execucao-trabalhista-contra-empresa-recuperacao-judicial/) - [Modelo de Declaração de Estágio](https://institucional-ayonn.juridico.ai/modelos-juridicos/direito-trabalhista/declaracao-estagio/) ## Modelos mais buscados [Ver todos](https://institucional-ayonn.juridico.ai/modelos-juridicos/) - [Modelo de Alegações Finais Orais e Remissivas Cível](https://institucional-ayonn.juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/alegacoes-finais-orais-remissivas-civel/) - [Modelo de Agravo Interno Trabalhista](https://institucional-ayonn.juridico.ai/modelos-juridicos/direito-trabalhista/agravo-interno-trabalhista/) - [Modelo de Agravo de Instrumento contra Alimentos Provisórios](https://institucional-ayonn.juridico.ai/modelos-juridicos/direito-familia/agravo-instrumento-contra-alimentos-provisorios/) - [Modelo de ADPF](https://institucional-ayonn.juridico.ai/modelos-juridicos/constitucional/adpf/) - [Modelo de Ação de Acréscimo de 25% na Aposentadoria por Invalidez](https://institucional-ayonn.juridico.ai/modelos-juridicos/previdenciario/acao-acrescimo-na-aposentadoria-por-invalidez/) ## Categorias [Ver todos](https://institucional-ayonn.juridico.ai/modelos-juridicos/) - [Direito Trabalhista](https://institucional-ayonn.juridico.ai/modelos-juridicos/direito-trabalhista/) ![Jamile Cruz](https://secure.gravatar.com/avatar/468e8fca473433ab25f0842aef0d1e99950ebfdb87a5cbe466a8bf50cb8b6c32?s=48&d=mm&r=g) Jamile Cruz 02/04/2026 Graduanda em Direito e Marketing, pós-graduada em Direito Civil e Direito Digital. Possui experiência na redação de peças processuais, produção de conteúdo jurídico e SEO. É pesquisadora na área de Inteligência Artificial e Direito, com interesse nos impactos e desafios da tecnologia no sistema de Justiça. Inscrita na OAB/BA como estagiária, sob o nº 33984E ## FAQ ### Os modelos são gratuitos? São, e você baixa em Word. ### Posso usar o modelo direto em um processo? ### Qual a diferença entre baixar o modelo e gerar a peça com IA? ### Com que frequência os modelos são atualizados? ### Preciso de uma peça que não está na lista. ## Mais conteúdos úteis para você - [Modelo de Alegações Finais Orais e Remissivas Cível](https://institucional-ayonn.juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/alegacoes-finais-orais-remissivas-civel/) - [Modelo de Agravo Interno Trabalhista](https://institucional-ayonn.juridico.ai/modelos-juridicos/direito-trabalhista/agravo-interno-trabalhista/) - [Modelo de Agravo de Instrumento contra Alimentos Provisórios](https://institucional-ayonn.juridico.ai/modelos-juridicos/direito-familia/agravo-instrumento-contra-alimentos-provisorios/) - [Modelo de ADPF](https://institucional-ayonn.juridico.ai/modelos-juridicos/constitucional/adpf/) ## Nossos produtos - ![Plataforma Jurídico AI para advogados](https://institucional-ayonn.juridico.ai/wp-content/themes/juridicoai/assets/images/pages/produto-advogados-celular.avif)![Image](https://institucional-ayonn.juridico.ai/wp-content/themes/juridicoai/assets/images/glow-purple.svg)![Plataforma Jurídico AI para advogados](https://institucional-ayonn.juridico.ai/wp-content/themes/juridicoai/assets/images/pages/produto-advogados.avif) Para advogados e escritórios IA para geração de peças e acompanhamento de casos Redação de peças, pesquisa de jurisprudência, transcrição de audiências e acompanhamento de casos. 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