--- title: "Modelo de Pedido de Revogação de Medida Protetiva" id: "14601" type: "modelo" slug: "pedido-revogacao-medida-protetiva" published_at: "2026-09-27T22:06:40+00:00" modified_at: "2026-09-27T22:06:40+00:00" url: "https://institucional-ayonn.juridico.ai/modelos-juridicos/direito-penal/pedido-revogacao-medida-protetiva/" markdown_url: "https://institucional-ayonn.juridico.ai/modelos-juridicos/direito-penal/pedido-revogacao-medida-protetiva.md" excerpt: "Modelo de Pedido de Revogação de Medida Protetiva para requerer a extinção de restrições cautelares na Lei Maria da Penha, com fundamentos em alteração fática e ausência de risco." taxonomy_modelos_category: - "Direito Penal" --- O **Modelo de Pedido de Revogação de Medida Protetiva** é utilizado para requerer ao Poder Judiciário o cancelamento de medidas protetivas de urgência anteriormente fixadas no âmbito da **[Lei Maria da Penha](https://juridico.ai/blog/juridico/lei-maria-da-penha/)**. A correta fundamentação da petição é essencial na prática penal, pois as medidas cautelares subordinam-se à cláusula rebus sic stantibus e exigem a demonstração cabal da alteração do quadro fático ou da falta de contemporaneidade do risco. Neste artigo, você encontrará um modelo completo, com tópicos para preliminares de nulidade, síntese processual, fundamentação sobre a cessação do periculum in mora, reconciliação, desinteresse da ofendida e pedidos pertinentes. Veja outros [modelos de Direito Penal](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-penal/) . ## O que é o Modelo de Pedido de Revogação de Medida Protetiva? O Modelo de Pedido de Revogação de [Medida Protetiva](https://juridico.ai/blog/direito-civil/medidas-protetivas-guia/) é uma peça processual penal por meio da qual a defesa técnica demonstra que cessaram os motivos que justificaram a concessão das restrições cautelares previstas na Lei nº 11.340/2006. A petição é direcionada ao juízo competente e deve conter a qualificação das partes, a indicação do número dos autos, a exposição das alterações fáticas supervenientes e a fundamentação com base no art. 19 da Lei nº 11.340/2006 e nos arts. 282, § 5º, e 316 do Código de Processo Penal. Especialização no Direito BR Copiar ![Observação sobre o Modelo de Pedido de Revogação de Medida Protetiva](https://juridico.ai/wp-content/uploads/2026/09/Observacao-40.avif) EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA [NÚMERO DA VARA]ª VARA [CRIMINAL / DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER] DA COMARCA DE [CIDADE]/[UF] Processo nº: [NÚMERO DO PROCESSO] Polo Ativo: [NOME DA OFENDIDA / MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO] Polo Passivo: [NOME COMPLETO DO REQUERENTE] [NOME COMPLETO DO REQUERENTE], já qualificado nos autos do processo em epígrafe, por intermédio de seu advogado legalmente constituído conforme instrumento de procuração anexo, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 5º da Constituição Federal, no art. 19 da Lei nº 11.340/2006 e no art. 282, § 5º, c/c art. 316 do Código de Processo Penal, apresentar o presente **PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA** tendo em vista as razões de fato e de direito a seguir expostas. **Das Preliminares** **[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]** Caso haja nulidade decorrente da ausência de fundamentação concreta da decisão concessiva ou inobservância dos postulados constitucionais: **1. Da Nulidade por Falta de Fundamentação Concreta e Violação ao Devido Processo Legal** Cumpre destacar, preliminarmente, que a r. decisão que fixou as medidas protetivas de urgência carece de motivação fática concreta e contemporânea, limitando-se a reproduzir termos genéricos, em manifesta afronta ao art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal. O deferimento de restrições de direitos, ainda que fundado na Lei nº 11.340/2006, exige a demonstração inequívoca dos requisitos da necessidade e da adequação, nos moldes do art. 282, incisos I e II, do Código de Processo Penal. A ausência de elementos que evidenciem risco atual ou iminente impõe o reconhecimento da nulidade do provimento cautelar, consoante entendimento consolidado pelos tribunais: [INSERIR JURISPRUDÊNCIA APLICÁVEL] Dessa forma, requer-se o reconhecimento da nulidade da decisão que impôs as medidas restritivas, com a sua consequente e imediata revogação. **[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]** Caso tenha havido vício de citação ou de intimação do Requerente acerca da imposição das medidas protetivas: **2. Da Nulidade da Intimação e do Cerceamento de Defesa** Verifica-se vício insanável no procedimento em razão da ausência ou irregularidade na intimação pessoal do Requerente quanto ao teor das medidas protetivas de urgência deferidas, o que impossibilitou o exercício tempestivo do contraditório e da ampla defesa, nos termos do art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Embora o art. 19, § 1º, da Lei nº 11.340/2006 autorize a concessão liminar das medidas protetivas sem prévia oitiva do Requerente, a postergação indefinida do contraditório sem a regular formalização do ato de cientificação acarreta evidente prejuízo processual, inviabilizando a apresentação de justificativas ou provas que elidam a pretensão originária. Diante do cerceamento de defesa configurado, impõe-se a declaração de nulidade dos atos processuais subsequentes ao vício apontado, com a restauração da plena faculdade defensiva do Requerente. **Da Síntese Processual** Trata-se, na origem, de procedimento instaurado para apuração de suposta prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, no âmbito do qual foram pleiteadas medidas protetivas de urgência em desfavor do Requerente, com esteio nas disposições da Lei nº 11.340/2006. Em sede de cognição sumária, este d. Juízo deferiu as medidas protetivas postuladas, com fundamento no art. 19 e no art. 22 da Lei nº 11.340/2006, fixando em desfavor do Requerente as restrições consistentes em [DESCREVER AS MEDIDAS PROTETIVAS DEFERIDAS]. **[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]** Caso tenha havido instauração de inquérito policial ou ajuizamento de ação penal principal: Em decorrência dos mesmos fatos narrados, restou instaurado o respectivo procedimento investigatório sob o nº [NÚMERO DO INQUÉRITO POLICIAL / PROCESSO PRINCIPAL], o qual atualmente se encontra em fase de [DESCREVER O ANDAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL OU DA AÇÃO PENAL]. Ocorre que, desde a fixação das referidas providências cautelares na data de [DATA DA CONCESSÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS], transcorreu lapso temporal considerável sem que houvesse qualquer registro de descumprimento, reiteração de condutas ou ocorrência de novos fatos desabonadores, evidenciando substancial alteração do panorama fático e a total desnecessidade de manutenção das restrições anteriormente impostas. Em razão da novel realidade vivenciada pelas partes e da cessação cabal dos motivos que ensejaram a concessão liminar das medidas protetivas, faz-se imperiosa a revisão do provimento jurisdicional, consoante restará amplamente demonstrado a seguir. **Dos Fundamentos para Revogação das Medidas Protetivas de Urgência** **1. Da Natureza Cautelar das Medidas Protetivas e da Cláusula Rebus Sic Stantibus** As medidas protetivas de urgência previstas na Lei nº 11.340/2006 ostentam inequívoca natureza jurídica de tutela cautelar, cuja finalidade precípua reside na salvaguarda da integridade física e psicológica da mulher em contexto de violência doméstica e familiar. Por possuírem caráter eminentemente assecuratório e instrumental, tais providências subordinam-se à cláusula *rebus sic stantibus*, subsistindo estritamente enquanto perdurarem os motivos determinantes de sua imposição. Assim, modificadas as circunstâncias fáticas que ensejaram o deferimento inicial, impõe-se a cessação das restrições cautelares, em estrita observância ao art. 19, § 2º, da Lei nº 11.340/2006 e ao art. 282, § 5º, c/c o art. 316, *caput*, do Código de Processo Penal. Na hipótese vertente, verifica-se inequívoca alteração do contexto fático, consubstanciada em [DESCREVER AS ALTERAÇÕES FÁTICAS OCORRIDAS DESDE A FIXAÇÃO DAS MEDIDAS]. Resta, portanto, esvaziada a necessidade de manutenção de qualquer restrição à liberdade de locomoção e autodeterminação do Requerente, consoante reiterado entendimento jurisprudencial: [INSERIR JURISPRUDÊNCIA APLICÁVEL] **2. Da Ausência de Contemporaneidade e de *Periculum in Mora*** A imposição e a manutenção de provimentos restritivos de direitos reclamam a demonstração perene e concomitante da plausibilidade do direito (*fumus boni iuris*) e do perigo da demora (*periculum in mora*), este consubstanciado na atualidade do risco à integridade da suposta ofendida, nos termos do art. 282, incisos I e II, do Código de Processo Penal. No caso sob exame, desde a fixação das medidas na data de [DATA DA CONCESSÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS], não sobreveio nenhuma intercorrência, notícia de reiteração de conduta hostil ou descumprimento das ordens judiciais impostas, restando evidente a ausência de contemporaneidade entre a decisão originária e a realidade presente. A eternização de providências cautelares sem substrato empírico contemporâneo configura constrangimento ilegal e viola a garantia fundamental à liberdade assegurada pelo art. 5º, *caput* e inciso II, da Constituição Federal, sendo imperiosa a revogação do édito proibitivo. **[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]** Caso tenha havido reconciliação espontânea do casal ou restabelecimento do convívio amigável: **3. Da Reconciliação do Casal e da Cessação Espontânea da Beligerância** Ressalta-se que sobreveio a reconciliação espontânea e pacífica entre o Requerente e a ofendida, demonstrada por meio de [DESCREVER ELEMENTOS OU PROVAS DA RECONCILIAÇÃO], cessando-se de forma voluntária qualquer animosidade outrora existente entre as partes. O restabelecimento do vínculo afetivo ou a convivência harmoniosa afasta por completo o risco de reiteração de violência doméstica, tornando desproporcional e injustificada a intervenção estatal por meio de medidas restritivas de contato ou aproximação previstas no art. 22 da Lei nº 11.340/2006. **[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]** Caso a ofendida tenha manifestado desinteresse na manutenção das medidas ou tenha se mudado: **4. Do Desinteresse da Ofendida ou Alteração de Domicílio com Distanciamento Fático** A ofendida demonstrou expresso desinteresse na continuidade da tutela protetiva outrora concedida, ou estabeleceu residência em localidade diversa, no endereço [NOVO ENDEREÇO OU CIDADE DA OFENDIDA], inviabilizando qualquer risco prático de contato involuntário ou reiteração de condutas descritas nos autos. A manifestação de vontade desprovida de coação ou o afastamento geográfico superveniente evidenciam a inexistência de vulnerabilidade atual a justificar a incidência dos institutos dos arts. 22 e 23 da Lei nº 11.340/2006, impondo-se a imediata extinção do gravame cautelar. **Dos Pedidos** Ante o exposto, requer a Vossa Excelência: a) O acolhimento das preliminares arguidas, com a consequente declaração de nulidade da r. decisão concessiva das medidas protetivas de urgência ou dos atos processuais viciados, com fulcro no art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal; b) A intimação do ilustre representante do Ministério Público para que se manifeste sobre o presente pedido, nos termos da legislação de regência; **[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]** Caso se faça necessária a confirmação formal do desinteresse, da reconciliação ou da ausência de risco: c) A designação de audiência para a oitiva prévia da ofendida ou a sua intimação para manifestar formalmente eventual interesse na continuidade das providências restritivas; d) No mérito, o acolhimento integral do presente pedido, para determinar a revogação definitiva de todas as medidas protetivas de urgência outrora impostas em desfavor do Requerente, com fulcro no art. 19, § 2º, da Lei nº 11.340/2006 e no art. 282, § 5º, c/c o art. 316 do Código de Processo Penal, diante da cessação dos motivos determinantes e da ausência de contemporaneidade do risco; e) A expedição das comunicações de estilo aos órgãos competentes, com o imediato cancelamento de eventuais anotações restritivas e a devida notificação das partes acerca da decisão extintiva; f) A produção de todas as provas em direito admitidas, especialmente a prova documental ora acostada e as demais que se fizerem necessárias ao pleno esclarecimento dos fatos. Nestes termos, Pede deferimento. [CIDADE], [DATA]. [ASSINATURA DO ADVOGADO] [NOME DO ADVOGADO] OAB/[UF] nº [NÚMERO DA OAB] ## Como a Jurídico AI pode auxiliar na elaboração de Pedido de Revogação de Medida Protetiva A elaboração deste pedido exige rigor na análise do caso concreto, especialmente quanto à juntada de elementos comprobatórios da ausência de risco atual, eventuais vícios de intimação, declarações de reconciliação ou arquivamento do inquérito policial. A Jurídico AI auxilia advogados a organizar os fatos e documentos da demanda, estruturar os argumentos defensivos e relacionar a legislação federal pertinente de forma clara e ágil. **Encontre outros modelos de Direito Penal:** - [Modelo de Notícia-Crime](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-penal/noticia-crime/) ; - [Modelo de Denúncia](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-penal/denuncia/) ; - [Modelo de Contrarrazões de Apelação Criminal](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-penal/contrarrazoes-de-apelacao-criminal/) ; Conheça a Jurídico AI e utilize tecnologia especializada para otimizar a redação de suas peças processuais penais. [https://juridico.ai/](https://juridico.ai/) ### **Quando é cabível pedir a revogação de medida protetiva?** O pedido é cabível sempre que houver alteração das circunstâncias fáticas originárias, ausência de contemporaneidade do risco, reconciliação das partes, distanciamento voluntário ou arquivamento da apuração criminal. ### **É necessária a manifestação do Ministério Público antes da decisão?** Sim. O juiz deve abrir vista ao Ministério Público para manifestação antes de deliberar sobre a revogação ou manutenção das medidas protetivas. ### **Quem tem capacidade postulatória para assinar esta petição?** A peça deve ser assinada por advogado legalmente constituído ou por defensor público, já que se trata de ato privativo de postulação judicial. ### **Existe prazo fixado em lei para a duração das medidas protetivas?** Não. A legislação federal não prevê prazo taxativo e predeterminado, mas a jurisprudência aplicável reconhece a natureza provisória das tutelas cautelares, exigindo reavaliação periódica e contemporaneidade do risco. Personalize este modelo com IA em minutos Adapte a petição ao seu caso concreto com a Jurídico AI. 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Possui experiência na redação de peças processuais, produção de conteúdo jurídico e SEO. É pesquisadora na área de Inteligência Artificial e Direito, com interesse nos impactos e desafios da tecnologia no sistema de Justiça. Inscrita na OAB/BA como estagiária, sob o nº 33984E ## FAQ ### Os modelos são gratuitos? São, e você baixa em Word. ### Posso usar o modelo direto em um processo? ### Qual a diferença entre baixar o modelo e gerar a peça com IA? ### Com que frequência os modelos são atualizados? ### Preciso de uma peça que não está na lista. ## Mais conteúdos úteis para você - [Modelo de Alegações Finais Orais e Remissivas Cível](https://institucional-ayonn.juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/alegacoes-finais-orais-remissivas-civel/) - [Modelo de Agravo Interno Trabalhista](https://institucional-ayonn.juridico.ai/modelos-juridicos/direito-trabalhista/agravo-interno-trabalhista/) - [Modelo de Agravo de Instrumento contra Alimentos Provisórios](https://institucional-ayonn.juridico.ai/modelos-juridicos/direito-familia/agravo-instrumento-contra-alimentos-provisorios/) - [Modelo de ADPF](https://institucional-ayonn.juridico.ai/modelos-juridicos/constitucional/adpf/) ## Nossos produtos - ![Plataforma Jurídico AI para advogados](https://institucional-ayonn.juridico.ai/wp-content/themes/juridicoai/assets/images/pages/produto-advogados-celular.avif)![Image](https://institucional-ayonn.juridico.ai/wp-content/themes/juridicoai/assets/images/glow-purple.svg)![Plataforma Jurídico AI para advogados](https://institucional-ayonn.juridico.ai/wp-content/themes/juridicoai/assets/images/pages/produto-advogados.avif) Para advogados e escritórios IA para geração de peças e acompanhamento de casos Redação de peças, pesquisa de jurisprudência, transcrição de audiências e acompanhamento de casos. 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