--- title: "Pedido de Liberdade Provisória [Modelo atualizado 2026]" id: "6869" type: "modelo" slug: "modelo-pedido-liberdade-provisoria" published_at: "2026-01-06T13:41:29+00:00" modified_at: "2026-10-01T20:01:50+00:00" url: "https://institucional-ayonn.juridico.ai/modelos-juridicos/direito-penal/modelo-pedido-liberdade-provisoria/" markdown_url: "https://institucional-ayonn.juridico.ai/modelos-juridicos/direito-penal/modelo-pedido-liberdade-provisoria.md" excerpt: "Neste artigo você encontrará um modelo atualizado de Pedido de Liberdade Provisória já organizado, com orientações práticas e um passo a passo claro sobre como elaborar a peça. Também mostramos como gerar o pedido pela Jurídico AI de forma rápida..." taxonomy_modelos_category: - "Direito Penal" --- O**Pedido de Liberdade Provisória** é uma das medidas mais relevantes e frequentes na rotina da **advocacia criminal brasileira**, especialmente diante do volume de prisões em flagrante e da necessidade de atuação técnica imediata. Nesse artigo vamos tratar sobre **como estruturar corretamente esse pedido**, apresentar um **modelo atualizado e completo pronto para uso** e ainda mostrar **como gerar a peça em poucos minutos usando a Jurídico AI**, sem perder a precisão jurídica. Fique até o final e veja como otimizar sua prática criminal com técnicas simples, e com um modelo que você pode adaptar ao seu caso. [Crie seu Pedido de Liberdade Provisória com IA – Teste grátis!](https://app.juridico.ai/signin) ## Como estrutura um Pedido de Liberdade Provisória? A organização do **pedido de liberdade provisória** segue um formato claro, em que cada etapa cumpre uma função específica na defesa. O documento começa com o endereçamento ao juízo competente, seguido da qualificação da pessoa representada e da indicação do fundamento jurídico que ampara o pedido, normalmente o **Art. 310, III, do**[Código de Processo Penal](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689.htm) e o **Art. 5º, LXVI, da**[Constituição Federal](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm) . Em seguida, inicia-se a parte argumentativa. Nos **fatos**, descreve-se o momento da detenção, a motivação do flagrante e as circunstâncias que demonstram a ausência de violência ou resistência. Na seção dedicada ao **direito**, o texto deve apresentar os fundamentos jurídicos que autorizam a concessão da liberdade. É aqui que se demonstra **a falta dos requisitos da prisão preventiva, eventuais falhas no flagrante, a viabilidade de medidas cautelares e a proteção constitucional ligada à presunção de inocência**. Cada argumento pode ser trabalhado em tópicos ou subitens, sempre com base nos dispositivos legais pertinentes. Logo depois vêm os **requerimentos**, onde se define exatamente o que se pretende: relaxamento do flagrante, liberdade provisória com ou sem cautelares e intimação do Ministério Público. O documento encerra com local, data e assinatura do advogado. Essa estrutura permite uma exposição organizada dos fatos e dos argumentos, favorecendo uma compreensão clara do pedido. ![Image](https://i.ytimg.com/vi/j-eQwFyWf9c/maxresdefault.jpg)[https://www.youtube.com/live/j-eQwFyWf9c?si=6orDJbhJNu-tqnC7](https://www.youtube.com/live/j-eQwFyWf9c?si=6orDJbhJNu-tqnC7) **Para conferir mais detalhes sobre liberdade provisória, leia nosso artigo completo.** [Liberdade Provisória: Confira os Requisitos, Tipos e Atuação do Advogado](https://juridico.ai/direito-penal/liberdade-provisoria/) ![imagem representando pedido de liberdade provisória](https://juridico.ai/wp-content/uploads/2025/12/Como-fazer-Pedido-de-Liberdade-Provisoria-na-Juridico-AI-1024x512.jpg) Especialização no Direito BR Copiar **Observação:** Este modelo é meramente referencial e educativo, devendo ser revisado e adaptado por um profissional qualificado. AO JUÍZO DA ___ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE [Cidade] – TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE [Estado] – TJ/[UF] Processo nº: [Número do Processo] [Nome do preso], [nacionalidade], [estado civil], [profissão, se houver, ou “desocupado”], nascido em [data de nascimento], filho de [nome da mãe] e [nome do pai], residente e domiciliado na [endereço completo], por seus advogados, *in fine* assinados, constituídos na forma da procuração anexa, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer **PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA** com fundamento no art. 310, inciso III, do Código de Processo Penal, e no art. 5º, inciso LXVI, da Constituição da República Federativa do Brasil, pelos fundamentos a seguir expostos. ### 1. DOS FATOS O Requerente, [Nome do conduzido], foi detido em [data da lavratura], por volta das [horário da condução], na Delegacia de Polícia de [local da delegacia]. A alegada infração que fundamentou a lavratura do Auto de Prisão em Flagrante – a suposta prática do crime previsto no [artigo e lei, ex.: art. 155 do Código Penal] – não envolveu qualquer tipo de violência ou grave ameaça à pessoa, tampouco resultou em lesões. Conforme se depreende da narrativa, o conduzido foi abordado em [endereço do fato], em [data do fato], por volta de [horário do fato]. A descrição da situação que ensejou a prisão, qual seja, [descrever resumidamente a situação do flagrante – ex.: “portando substância análoga à maconha”, “subtraindo objeto de dentro de veículo”, “envolvido em briga”, etc.], carece da robustez necessária para configurar o estado de flagrância nos moldes legais, como será demonstrado em capítulo próprio. Ademais, cumpre salientar a conduta do Requerente desde o momento da abordagem. O [Nome do conduzido] sempre se mostrou cooperativo com os agentes públicos, prestando as informações solicitadas e não oferecendo qualquer resistência à sua condução à unidade policial. Tal postura colaborativa, aliada à ausência de violência em sua conduta, evidencia que a manutenção de sua custódia cautelar é medida desproporcional e desprovida de qualquer fundamento fático-jurídico que a legitime. ### 2. DO DIREITO #### 2.1. DA ILEGALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE A custódia do Requerente é manifestamente ilegal, em flagrante contrariedade aos ditames constitucionais e processuais penais. O art. 5º, LXVI, da Constituição Federal, erige a liberdade como regra, admitindo a prisão somente nas hipóteses taxativamente previstas em lei, e o art. 310, III, do Código de Processo Penal, corrobora este princípio ao determinar a concessão de liberdade provisória, com ou sem fiança, quando ausentes os fundamentos para a prisão preventiva. A liberdade, portanto, é a norma, e a prisão, a exceção, que exige robusta fundamentação e o preenchimento de requisitos legais. No caso em tela, o Auto de Prisão em Flagrante não ostenta os pressupostos autorizadores da prisão preventiva, previstos no art. 312 do Código de Processo Penal. Não há qualquer indício de que a liberdade do Requerente represente ameaça à ordem pública, tampouco à ordem econômica. Igualmente, a conveniência da instrução criminal não é comprometida, visto que os elementos informativos já foram colhidos e a participação do Requerente no processo pode ser assegurada por outras medidas. #### 2.2. DAS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS No presente caso, a manutenção da custódia cautelar do Requerente é manifestamente desprovida dos requisitos autorizadores da prisão preventiva, conforme preceitua o art. 312 do Código de Processo Penal. Não se vislumbra, sob qualquer ângulo, que a liberdade do Requerente represente ameaça à ordem pública ou à ordem econômica. Tampouco se vislumbra qualquer óbice à conveniência da instrução criminal ou à aplicação da lei penal. Destarte, cumpre salientar que o Requerente é primário, possui residência fixa em [endereço completo] e ocupa ocupação lícita, circunstâncias que, por si só, afastam o risco de fuga e o perigo à ordem pública, elementos estes indispensáveis para a decretação da prisão preventiva. A ausência de antecedentes criminais reforça a tese de que a liberdade do Requerente não representa qualquer perigo à sociedade. #### 2.3. DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E PROPORCIONALIDADE A presunção de inocência, pilar do Estado Democrático de Direito, consagra que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória, conforme preceitua o art. 5º, LVII , da Constituição Federal. A manutenção da prisão em flagrante, sem a demonstração cabal da necessidade de acautelamento da ordem pública, da instrução criminal ou da aplicação da lei penal, viola frontalmente este princípio fundamental. A liberdade é a regra precípua em nosso ordenamento jurídico, e a prisão, a exceção. A Constituição Federal, em seu art. 5º, LXVI, e o Código de Processo Penal, em seu art. 310, III, asseguram a liberdade provisória sempre que a lei a admitir, o que se coaduna com o princípio da excepcionalidade da prisão. No presente caso, a manutenção da custódia cautelar do Requerente é manifestamente desprovida dos requisitos autorizadores da prisão preventiva, conforme preceitua o art. 312 do Código de Processo Penal. Não se vislumbra, sob qualquer ângulo, que a liberdade do Requerente represente ameaça à ordem pública ou à ordem econômica. Tampouco se vislumbra qualquer óbice à conveniência da instrução criminal ou à aplicação da lei penal. ### 3. DOS REQUERIMENTOS Diante do exposto, requer a Vossa Excelência: a) O **relaxamento da prisão em flagrante** do Requerente, por manifesta ilegalidade, com fulcro no art. 310, I, do Código de Processo Penal, ante a ausência de quaisquer dos requisitos autorizadores da prisão cautelar e a patente violação aos princípios constitucionais da liberdade e da presunção de inocência. b) Subsidiariamente, caso Vossa Excelência entenda pela necessidade de cautela, o que se admite apenas por argumentar, que seja concedida a **liberdade provisória** ao Requerente, nos termos do art. 310, III, do Código de Processo Penal, com a aplicação de **medidas cautelares diversas da prisão**, previstas no art. 319 do mesmo diploma legal, tais como o comparecimento periódico em juízo, a proibição de ausentar-se da comarca sem autorização judicial e, se o caso, o recolhimento domiciliar no período noturno, medidas estas que se mostram suficientes e adequadas à situação fática e às condições pessoais do Requerente, mormente sua residência fixa e ocupação lícita. c) A intimação do Ministério Público para que se manifeste sobre o presente pedido. Termos em que, Pede deferimento. [Local], [DD/MM/AAAA] [Nome do advogado] [Número da OAB] [https://juridico.ai/](https://juridico.ai/) ## Como fazer Pedido de Liberdade provisória com o auxílio da Jurídico AI Confira o nosso passo a passo prático para gerar um pedido de liberdade provisória na plataforma da Jurídico AI 1. **Login** Acesse a Jurídico AI. Se ainda não tem conta, o cadastro é rápido e a interface é intuitiva. ![Tela de login da Jurídico AI](https://juridico.ai/wp-content/uploads/2025/12/Tela-inicial-Juridico-AI-4-1024x495.jpg) 1. **Página inicial** Na home, use a busca e digite “pedido de liberdade provisória” ou navegue em **Peças jurídicas > Penal** e selecione **Pedido de Liberdade Provisória**. ![Tela para selecionar o pedido de liberdade provisória](https://juridico.ai/wp-content/uploads/2025/12/Selecionar-Pedido-de-Liberdade-Provisoria.jpg) 1. **Identificação do cliente** Insira o nome da pessoa que você representa e os dados básicos de qualificação. ![Nome do cliente do pedido de liberdade provisória](https://juridico.ai/wp-content/uploads/2025/12/Nome-do-cliente-.jpg) 1. **Upload de documentos** Anexe os documentos relevantes, especialmente o Auto de Prisão em Flagrante (APF). Inclua também procuração, certidões ou outros papéis que ajudem a fundamentar o pedido. ![Uploud de documentos](https://juridico.ai/wp-content/uploads/2025/12/Uploud-do-documento-de-.jpg) 1. **Contextualize o caso** Descreva, com clareza e como se falasse a um colega, os fatos essenciais: circunstâncias da prisão, argumentos de fato e de direito que queira destacar e qual peça você pretende rebater (no caso, o APF). Não é necessário usar comandos de IA, só explique a situação. ![Informações adicionais sobre opedido de liberdade provisória](https://juridico.ai/wp-content/uploads/2025/12/Informacoes-adicionais-.jpg) 1. **Escolha do estilo de redação** Selecione o tom desejado (formal, mais objetivo, mais extenso etc.), conforme a sua preferência profissional. ![Estilo de escrita](https://juridico.ai/wp-content/uploads/2025/12/Estilo-de-escrita-1.jpg) 1. **Análise automática** A plataforma fará a leitura dos documentos anexados e avaliará quais teses e estrutura melhor se aplicam ao caso. 1. **Prévia da peça** Em poucos instantes você receberá uma prévia com: qualificação completa, linha de argumentação, fundamentação jurídica e indicação de eventuais provas ou pedidos (ex.: revoga ou relaxa prisão). Revise e acrescente jurisprudências ou ajustes. ![Prévia do pedido de liberdade provisória](https://juridico.ai/wp-content/uploads/2025/12/Previa-do-pedido-de-liberdade-provisoria.jpg) 1. **Gerar peça** Clique em **Gerar peça**. A IA produzirá o pedido de liberdade provisória fundamentado conforme a legislação vigente e moldado para o caso concreto. ![Tela para editar e baixar o pedido de liberdade provisória](https://juridico.ai/wp-content/uploads/2025/12/Tela-para-editar-e-baixar-1-1024x310.jpg) 1. **Ajustes finais** Edite o texto, inclua citações, ajuste fonte e espaçamento e acrescente anexos ou imagens, se desejar. Após as adaptações, o documento estará **pronto para ser revisado pelo advogado**, que poderá validar o conteúdo antes de sua utilização. **Dicas de uso da Jurídico:** A IA pode cometer erros. Sempre revise conteúdos gerados em qualquer tipo de IA para que tenha maior tranquilidade no seu trabalho. [https://juridico.ai/](https://juridico.ai/) [Experimentar a Jurídico AI de graça](https://app.juridico.ai/signin) Personalize este modelo com IA em minutos Adapte a petição ao seu caso concreto com a Jurídico AI. [Gerar com IA](https://app.juridico.ai/signin) Buscar por assunto ## Posts recentes [Ver todos](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/) - [Art. 231 do CPC: quando começa o prazo nas citações e intimações](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-civil/art-231-cpc/) - [O que significa processo concluso para julgamento?](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/juridico/concluso-para-julgamento/) - [Art. 85 do CPC: entenda os honorários de sucumbência!](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-civil/art-85-cpc/) - [Art. 121 do Código Penal: entenda o homicídio e suas principais modalidades](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-penal/homicidio-doloso/) - [Art. 487 do CPC: o que analisar na decisão de mérito?](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-civil/art-487-cpc/) ## Posts da mesma categoria deste post [Ver todos](https://institucional-ayonn.juridico.ai/modelos-juridicos/direito-penal/) - [Modelo de Representação Criminal](https://institucional-ayonn.juridico.ai/modelos-juridicos/direito-penal/representacao-criminal/) - [Modelo de Pedido de Revogação de Medida Protetiva](https://institucional-ayonn.juridico.ai/modelos-juridicos/direito-penal/pedido-revogacao-medida-protetiva/) - [Modelo de Notícia-Crime](https://institucional-ayonn.juridico.ai/modelos-juridicos/direito-penal/noticia-crime/) - [Modelo de Denúncia](https://institucional-ayonn.juridico.ai/modelos-juridicos/direito-penal/denuncia/) - [Modelo de Contrarrazões de Apelação Criminal](https://institucional-ayonn.juridico.ai/modelos-juridicos/direito-penal/contrarrazoes-de-apelacao-criminal/) ## Modelos mais buscados [Ver todos](https://institucional-ayonn.juridico.ai/modelos-juridicos/) - [Modelo de Alegações Finais Orais e Remissivas Cível](https://institucional-ayonn.juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/alegacoes-finais-orais-remissivas-civel/) - [Modelo de Agravo Interno Trabalhista](https://institucional-ayonn.juridico.ai/modelos-juridicos/direito-trabalhista/agravo-interno-trabalhista/) - [Modelo de Agravo de Instrumento contra Alimentos Provisórios](https://institucional-ayonn.juridico.ai/modelos-juridicos/direito-familia/agravo-instrumento-contra-alimentos-provisorios/) - [Modelo de ADPF](https://institucional-ayonn.juridico.ai/modelos-juridicos/constitucional/adpf/) - [Modelo de Ação de Acréscimo de 25% na Aposentadoria por Invalidez](https://institucional-ayonn.juridico.ai/modelos-juridicos/previdenciario/acao-acrescimo-na-aposentadoria-por-invalidez/) ## Categorias [Ver todos](https://institucional-ayonn.juridico.ai/modelos-juridicos/) - [Direito Penal](https://institucional-ayonn.juridico.ai/modelos-juridicos/direito-penal/) ![Pedro Tibau](https://secure.gravatar.com/avatar/65b47d633ad07635151f17461e12bbf17cf676ccbba7960c86d3e83b8de8e14b?s=48&d=mm&r=g) Pedro Tibau 06/01/2026 Co-founder e Head de Legal AI da Jurídico AI, formado pela Faculdade Nacional de Direito (FND-UFRJ) e produteiro há mais de 7 anos. O advogado que trocou a gravata para criar soluções que já melhoraram a vida de mais de meio milhão de advogados. ## FAQ ### Os modelos são gratuitos? São, e você baixa em Word. ### Posso usar o modelo direto em um processo? ### Qual a diferença entre baixar o modelo e gerar a peça com IA? ### Com que frequência os modelos são atualizados? ### Preciso de uma peça que não está na lista. ## Mais conteúdos úteis para você - [Modelo de Alegações Finais Orais e Remissivas Cível](https://institucional-ayonn.juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/alegacoes-finais-orais-remissivas-civel/) - [Modelo de Agravo Interno Trabalhista](https://institucional-ayonn.juridico.ai/modelos-juridicos/direito-trabalhista/agravo-interno-trabalhista/) - [Modelo de Agravo de Instrumento contra Alimentos Provisórios](https://institucional-ayonn.juridico.ai/modelos-juridicos/direito-familia/agravo-instrumento-contra-alimentos-provisorios/) - [Modelo de ADPF](https://institucional-ayonn.juridico.ai/modelos-juridicos/constitucional/adpf/) ## Nossos produtos - ![Plataforma Jurídico AI para advogados](https://institucional-ayonn.juridico.ai/wp-content/themes/juridicoai/assets/images/pages/produto-advogados-celular.avif)![Image](https://institucional-ayonn.juridico.ai/wp-content/themes/juridicoai/assets/images/glow-purple.svg)![Plataforma Jurídico AI para advogados](https://institucional-ayonn.juridico.ai/wp-content/themes/juridicoai/assets/images/pages/produto-advogados.avif) Para advogados e escritórios IA para geração de peças e acompanhamento de casos Redação de peças, pesquisa de jurisprudência, transcrição de audiências e acompanhamento de casos. 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