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title: "Contrarrazões ao Recurso Extraordinário Criminal na prática [Modelo]"
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published_at: "2026-05-08T16:38:56+00:00"
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excerpt: "Entenda como elaborar contrarrazões ao recurso extraordinário criminal, com explicação objetiva, pontos essenciais da peça e modelo prático para aplicação na rotina jurídica."
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  - "Direito Penal"
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As **Contrarrazões ao Recurso Extraordinário Criminal** são uma etapa sensível da atuação recursal e exigem do advogado atenção tanto aos aspectos técnicos quanto à estratégia adotada no processo.

Nesse artigo, vamos tratar sobre **o que são as contrarrazões**, **como estruturá-las**, apresentar **dicas práticas** e um **modelo aplicado**, além de mostrar como elaborar essa peça com apoio da Jurídico AI.

Fique até o final e veja como otimizar sua atuação nessa fase sem perder qualidade técnica!!

[Crie suas Contrarrazões ao Recurso Extraordinário Criminal com IA!](https://app.juridico.ai/signin)

## O que são as Contrarrazões ao Recurso Extraordinário Criminal?

As **contrarrazões ao recurso extraordinário criminal** podem ser compreendidas como um instrumento jurídico de**resposta apresentado pela parte contrária àquela que interpôs o recurso.**

Em termos práticos, trata da oportunidade de **impugnar os argumentos** levados ao tribunal, enfrentando, de forma bem direta, os fundamentos expostos no recurso extraordinário criminal.

Nesse contexto, as contrarrazões exercem um papel estratégico e importante, pois permitem à parte recorrida **rebater as alegações da parte adversa**, utilizando **argumentos jurídicos consistentes** que sustentem a manutenção da decisão que foi questionada.

[https://juridico.ai/](https://juridico.ai/)
## Dicas para uma boa Contrarrazões ao Recurso Extraordinário Criminal

Redigir uma boa Contrarrazões ao Recurso Extraordinário não é só preencher tópicos, é sobretudo saber **como conduzir a argumentação**. Nos tópicos abaixo listamos algumas dicas que vão te ajudar a redigir essa peça.

**Tenha clareza sobre o seu papel processual**

Antes de começar, tenha em mente que você está atuando como **recorrido**. Isso significa que o foco não é “recontar” o processo, mas **rebater, ponto a ponto, o que foi alegado no recurso**.

**Comece pela admissibilidade (e leve isso a sério)**

Muita gente trata essa parte como “protocolo”, mas aqui pode estar o ponto mais forte da peça. É fundamental trabalhar bem questões como:

- **Ausência de repercussão geral;**
- **Falta de prequestionamento;**
- **Ofensa reflexa à Constituição;**
- **Vedação ao reexame de provas.**

Se essas teses estiverem bem construídas, há grandes chances de o recurso sequer ser conhecido.

**Seja direto na síntese dos fatos**

A síntese não precisa ser longa, o ideal é que ela seja **objetiva e estratégica**, destacando apenas o que ajuda a sustentar a manutenção do acórdão. Pense nela como um “preparo” para os argumentos que virão depois, então evite se estender muito.

**Mostre que o recurso tenta rediscutir fatos**

Esse é um ponto clássico e muito útil. Sempre que couber, destaque que o recorrente está tentando:

- **Reavaliar provas**
- **Revisar fatos já fixados**
- **Reinterpretar legislação infraconstitucional**

Isso ajuda a reforçar a **inadequação da via do recurso extraordinário criminal**.

**Trabalhe a ideia de consonância com a jurisprudência**

Se a decisão recorrida estiver alinhada com o entendimento do STF, diga isso de forma clara. Essa abordagem fortalece o pedido de:

- **Não conhecimento** ou, subsidiariamente,
- **Não provimento do recurso**

**Capriche na organização dos tópicos**

Uma boa peça não é só conteúdo, é também **forma**. Use uma estrutura lógica e adequada, como a do nosso modelo:

- Preliminares bem separadas
- Desenvolvimento organizado
- Conclusão objetiva

Isso facilita a leitura e valoriza a argumentação.

Agora que você já sabe todas as dicas confira nosso modelo exclusivo:

Especialização no Direito BR   Copiar

![Image](https://juridico.ai/wp-content/uploads/2026/05/Observacao-2.avif)

EXMO(A). SR(A). DES(A). PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE [ESTADO] – TJ/[UF]

Processo nº: [0000000-00.0000.0.00.0000]

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE [ESTADO], já devidamente qualificado nos autos do Recurso Extraordinário em epígrafe, vem,, respeitosamente, apresentar

**CONTRARRAZÕES AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO**

interposto por [Nome do acusado], nos termos das razões em anexo.

Embora este modelo trate de recurso extraordinário criminal, a estrutura de [contrarrazões a apelação](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/modelo-contrarrazoes-apelacao/)
 segue a mesma lógica de rebater argumentos recursais em grau de apelação.

[Local], [data].  
[Nome do Advogado]  
[OAB/UF nº xxxxx]

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR MINISTRO PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – STF

Processo de Origem nº: [0000000-00.0000.0.00.0000]

RECORRENTE: [Nome do acusado]  
RECORRIDO: Ministério Público do Estado de [Estado]

**CONTRARRAZÕES AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO**

**1. DA TEMPESTIVIDADE**

Em conformidade com o art. 1.003, §5º, do Código de Processo Civil (CPC), aplicado subsidiariamente ao processo penal por força do art. 3º do Código de Processo Penal (CPP), o prazo para apresentação das Contrarrazões ao Recurso Extraordinário é de 15 (quinze) dias corridos.

Informa-se que a presente peça é tempestiva, posto que a data de publicação da decisão que admitiu o Recurso Extraordinário é [DD/MM/AAAA] e as Contrarrazões estão sendo oferecidas na data de [DD/MM/AAAA].

**2. BREVE SÍNTESE DOS FATOS**

O presente Recurso Extraordinário Criminal é interposto em face de decisão que manteve a condenação do recorrente pela prática do crime previsto no art. [indicar]. A imputação penal originou-se de prova produzida em contexto que a defesa, em sede de apelação, alegou ser ilícita por violação a direito constitucional.

Após regular instrução probatória, o recorrente foi devidamente condenado em primeira instância. Em grau de recurso de apelação, a defesa buscou a reforma da decisão com base na suposta nulidade da prova, mas o Tribunal de origem, ao negar provimento ao recurso, manteve incólume a condenação.

A matéria constitucional alegada pela parte contrária no Recurso Extraordinário Criminal cinge-se à suposta violação de direito fundamental, especificamente [descrever brevemente a situação, ex: a inviolabilidade do domicílio], em razão da obtenção da prova que fundamentou a condenação. As questões prequestionadas pelo recorrente referem-se à interpretação de tal direito fundamental e à sua aplicação ao caso concreto.

Contudo, conforme será demonstrado, o Recurso Extraordinário Criminal não merece conhecimento, e, caso conhecido, deve ser integralmente desprovido, mantendo-se incólume o acórdão recorrido.

**3. DA INADMISSIBILIDADE DO RECURSO**

**3.1. DA AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL**

A interposição do presente Recurso Extraordinário Criminal é manifestamente inviável pela ausência de demonstração da repercussão geral da questão constitucional suscitada. Conforme preconiza o art. 1.035 do Código de Processo Civil, a relevância que transcende os interesses individuais do processo – seja em sua dimensão econômica, política, social ou jurídica – deve ser cabalmente evidenciada pela parte recorrente. Todavia, a peça recursal ora combatida falha em prover tal demonstração, limitando-se a alegações genéricas sobre a importância do tema, sem, contudo, desdobrá-las em argumentos concretos que justifiquem a excepcional intervenção deste Supremo Tribunal Federal.

A tese constitucional invocada pela parte adversa, ao contrário do que se sustenta, não possui a amplitude alegada, cingindo-se à aplicação de normas infraconstitucionais e à análise de fatos e provas específicas deste caso concreto. A matéria devolvida a esta Corte Superior, em essência, versa sobre a interpretação de leis ordinárias e a valoração do acervo probatório produzido nas instâncias de origem, circunstâncias que afastam a configuração de uma questão constitucional com repercussão que extrapole os limites da lide em apreço. Assim, ausente o requisito basilar da repercussão geral, o conhecimento do apelo extremo é inviabilizado.

Superada a análise da repercussão geral, passa-se a examinar outro requisito de admissibilidade, o prequestionamento, cuja ausência também impede o conhecimento do apelo extremo.

**3.2. DA AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL**

A inadmissibilidade do presente Recurso Extraordinário se impõe, outrossim, pela patente ausência de prequestionamento da matéria constitucional que se pretende ver debatida. É cediço que o Supremo Tribunal Federal, em sede de recurso extraordinário, não pode conhecer de questão constitucional que não tenha sido ventilada nas instâncias inferiores, conforme o verbete sumular n.º 282 do Pretório Excelso.

No caso em apreço, o v. acórdão recorrido, ao manter a condenação do recorrido, não analisou, de forma expressa e aprofundada, a questão constitucional sob o prisma alegado pela parte contrária. Conquanto a defesa tenha arguido a nulidade da prova em sede de apelação, a tese recursal extraordinária parece inovar em matéria de direito constitucional, sem que tal matéria tenha sido objeto de debate ou decisão no Tribunal de origem.

Em verdade, a ausência de pronunciamento específico sobre a alegada violação constitucional, mesmo após a interposição de embargos de declaração – caso tenham sido opostos e não suprido o vício –, impede o conhecimento do presente apelo extremo, em consonância com o teor da Súmula n.º 356 do STF, que dispõe: “

O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento. “.

Destarte, a matéria constitucional invocada não foi objeto de debate nas instâncias ordinárias, o que inviabiliza sua apreciação por esta Excelsa Corte, porquanto o prequestionamento constitui pressuposto de admissibilidade do recurso extraordinário.

**3.3. DA OFENSA REFLEXA OU INDIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL**

A pretensão recursal deduzida pela parte adversa esbarra na manifesta ofensa reflexa ou indireta à Constituição Federal, que, cediço, não desafia a competência extraordinária deste Supremo Tribunal. A alegada violação constitucional, conforme deduzida nas razões recursais, não decorre de um confronto direto e frontal com a Carta Magna, mas sim de uma suposta má aplicação ou interpretação de normas infraconstitucionais, cuja análise demandaria, inexoravelmente, o revolvimento do conjunto fático-probatório e da legislação ordinária que fundamentou o acórdão recorrido.

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Nesse sentido, a Súmula 636 deste Pretório Excelso é cristalina ao dispor que “Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida. “. A controvérsia principal, portanto, reside na interpretação de leis ordinárias e na valoração das provas produzidas no curso da instrução criminal, matéria essa estranha ao âmbito de cognição do Recurso Extraordinário, que se destina à salvaguarda da supremacia da Constituição.

**3.4. DO REEXAME DE FATOS E PROVAS**

A presente via recursal extraordinária revela-se igualmente inadmissível em face da necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório, conforme pacificado na Súmula nº 279 deste Supremo Tribunal Federal. A tese sustentada pela parte adversa, de violação à Constituição Federal, não emana de uma afronta direta e inequívoca aos preceitos constitucionais, mas, ao revés, de uma pretensão de reinterpretação das provas e dos fatos que fundamentaram a decisão recorrida.

Com efeito, o Tribunal de origem, ao proferir o acórdão ora impugnado, analisou detalhadamente o contexto probatório e as circunstâncias fáticas que envolveram a condenação do recorrido. A conclusão pela legalidade da prova e pela manutenção da condenação baseou-se na valoração específica dos elementos coligidos durante a instrução processual, e não em uma interpretação isolada de norma infraconstitucional ou constitucional.

A competência extraordinária deste Pretório Excelso, nos termos do art. 102, III, da Constituição Federal, não se presta à rediscussão de matéria fática ou à reavaliação da suficiência e da validade das provas produzidas nas instâncias ordinárias. Tais providências demandam um aprofundamento no mérito da causa que excede os limites do recurso extraordinário, cujo escopo se restringe à análise de questões de direito.

**4. DA MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO**

**4.1. DA CORRETA APLICAÇÃO DA LEI PENAL E CONSTITUCIONAL AO CASO CONCRETO**

O acórdão recorrido, ao manter a condenação, aplicou com esmero a legislação penal e os preceitos constitucionais pertinentes ao caso em tela, afastando, de forma fundamentada, a tese de violação ao art. [indicar dispositivo – ex: art. 5º, XI, CF] da Constituição Federal, suscitada pela parte adversa.

As instâncias ordinárias, em especial o Tribunal a quo, realizaram um juízo soberano e exaustivo das circunstâncias fáticas que envolveram a produção probatória, concluindo, de maneira irrefutável, pela legalidade da entrada em domicílio. Tal diligência ocorreu em estrita conformidade com os ditames legais e constitucionais vigentes, não havendo qualquer mácula que pudesse contaminar a prova produzida ou, por conseguinte, a decisão condenatória.

Mesmo que se cogite, em caráter meramente hipotético e por amor ao debate, a existência de alguma vício formal, este não possui o condão de infirmar a prova ou a condenação, dada a sua irrelevância para o deslinde da causa e a robustez de outros elementos probatórios que sustentam a decisão.

A fundamentação do acórdão recorrido, portanto, alinha-se perfeitamente à jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores, que pacificaram o entendimento acerca da validade de provas obtidas em situações análogas, desde que observados os requisitos legais e constitucionais. A alegação de violação constitucional, neste contexto, revela-se como tese genérica e dissociada das particularidades fáticas e jurídicas do caso concreto, carecendo de qualquer substrato para justificar a interposição do presente recurso extraordinário.

**4.2. DA SUFICIÊNCIA DAS PROVAS PARA A CONDENAÇÃO**

Mesmo na remota e hipotética hipótese de se acolher a tese defensiva de vício na prova indicada pela parte adversa, a manutenção do édito condenatório é imperativa, dada a existência de robusto arcabouço probatório autônomo e independente nos autos. O acórdão recorrido, em sua análise soberana dos fatos e provas, demonstrou de forma inequívoca que a condenação do recorrido não se fundou exclusivamente no elemento probatório cuja ilicitude se cogita, mas sim em um conjunto de evidências que, em seu escrutínio detalhado, são suficientes para comprovar a materialidade delitiva e a autoria.

As instâncias ordinárias, ao sopesar o acervo probatório, consideraram outros elementos, como depoimentos testemunhais colhidos sob o crivo do contraditório judicial, documentos acostados aos autos e, eventualmente, laudos periciais que corroboram a ocorrência do crime e a participação do recorrido. Tais provas, por si só, são aptas a embasar o juízo condenatório, afastando a alegação de que a condenação estaria viciada pela única prova questionada. A tese de nulidade, portanto, não tem o condão de anular o processo ou absolver o recorrido, uma vez que a decisão recorrida se sustenta em bases probatórias sólidas e independentes.

A argumentação da parte contrária, ao buscar a absolvição ou a anulação do processo com fulcro na tese de prova ilícita, desconsidera a pluralidade e a independência dos demais elementos probatórios que foram devidamente considerados e valorados pelas instâncias inferiores. A análise conjunta do conjunto probatório, realizada com esmero pelo Tribunal de origem, revelou-se suficiente para formar o convencimento judicial, garantindo a justa aplicação da lei penal.

Assim, a condenação se mantém hígida, pois mesmo desconsiderando hipoteticamente a prova impugnada, as demais evidências apresentadas nos autos são aptas a sustentar o pronunciamento judicial.

**4.3. DA INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA E FRONTAL À CONSTITUIÇÃO FEDERAL**

O acórdão recorrido, em sua fundamentação, não incorreu em violação direta e frontal à Carta Magna. A decisão das instâncias ordinárias pautou-se pela correta exegese e aplicação das normas constitucionais ao caso concreto, em harmonia com a iterativa jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. A tese de afronta constitucional agitada pela parte adversa, quando analisada sob o prisma dos autos, revela-se como mera tentativa de revolver o acervo fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso extraordinário, conforme pacífica orientação deste Colendo Sodalício.

A pretensão recursal da parte contrária, ao alegar violação ao art. [indicar dispositivo – ex: art. 5º, XI, CF] da Constituição Federal, na verdade, busca a reinterpretação de preceitos infraconstitucionais e a reavaliação do mérito da causa, matéria que escapa ao escopo de cognição do Recurso Extraordinário. A decisão recorrida não se afastou da interpretação consolidada pelo STF acerca dos direitos fundamentais invocados, limitando-se a aplicar a lei ao caso específico, após o devido sopesamento das provas e fatos soberanamente estabelecidos pelas instâncias inferiores. Não se vislumbra, portanto, qualquer dissídio jurisprudencial ou contrariedade direta à Constituição que justifique a interposição do presente apelo extremo. A questão posta em debate, em sua essência, circunscreve-se à esfera infraconstitucional, não transcendendo os limites subjetivos da causa a ponto de justificar o reconhecimento da repercussão geral.

**5. DOS REQUERIMENTOS**

Diante do exposto, a parte recorrida requer:

a) Seja negado seguimento ao Recurso Extraordinário Criminal interposto, em virtude da manifesta inadmissibilidade, ante a ausência dos requisitos de admissibilidade, notadamente a falta de demonstração da repercussão geral da questão constitucional e a deficiência na demonstração da alegada violação direta à Constituição Federal;

b) Subsidiariamente, caso seja conhecido o Recurso Extraordinário Criminal , seja-lhe negado provimento, mantendo-se integralmente o acórdão recorrido, por seus próprios e jurídicos fundamentos, com a consequente manutenção da condenação imposta ao recorrente.

Termos em que,

Pede deferimento.

[Local], [DD/MM/AAAA]

[Nome do advogado]

[Número da OAB]

## Como fazer Contrarrazões ao Recurso Extraordinário Criminal com auxílio da Jurídico AI?

O primeiro passo é acessar a **página inicial da Jurídico AI** e realizar o **login na plataforma**.

![Image](https://juridico.ai/wp-content/uploads/2026/05/Tela-inicial-Juridico-AI-1-1024x495.avif)

Após entrar, na tela principal, basta utilizar o campo de busca para pesquisar por **“contrarrazões ao recurso extraordinário criminal”** e, em seguida, clicar no **card correspondente da categoria penal**.

![Image](https://juridico.ai/wp-content/uploads/2026/05/Tela-para-pesquisar-por-contrarrazoes-ao-REcurso-Extraordinario-Criminal-.avif)

Na próxima etapa, será exibida uma tela de preenchimento. Nela, você deve inserir o **nome do cliente (recorrido)**.

![Image](https://juridico.ai/wp-content/uploads/2026/05/tELA-PARA-PREENCHER-COM-NOME-DO-cliente-que-voce-esta-representando-.avif)

Logo abaixo, há a possibilidade de fazer o **upload de documentos**, o que contribui para **fundamentar melhor a peça** e tornar o resultado mais alinhado ao caso concreto.

![Image](https://juridico.ai/wp-content/uploads/2026/05/Tela-para-fazer-uploud-de-documentos-para-fundamentar-melhor-as-contrarrazoes.avif)

Em seguida, você pode preencher os campos destinados às **instruções para elaboração da peça**. Esse preenchimento é **opcional**, mas quanto mais informações forem inseridas, mais **detalhado e direcionado** tende a ser o conteúdo gerado.

Além disso, a plataforma permite indicar qual é a **peça processual que será respondida**, bem como selecionar a opção de **inclusão automática de jurisprudências**. Ainda assim, caso essa opção não seja marcada nesse momento, é possível **adicionar jurisprudência posteriormente**, sem prejuízo à qualidade do documento.

![Image](https://juridico.ai/wp-content/uploads/2026/05/mais-informacoes-jurisprudencias.avif)

Na sequência, você poderá definir a **extensão do texto**, escolhendo entre um modelo mais **objetivo** ou **extensivo**,

![Image](https://juridico.ai/wp-content/uploads/2026/05/Tela-para-escolher-extensao-do-texto-na-peca.avif)

Também é possível selecionar o **estilo de escrita da peça**, optando pelo **padrão da plataforma** ou por um **modelo mais personalizado**.

![Image](https://juridico.ai/wp-content/uploads/2026/05/Escolher-estilo-de-escrita-na-peca-.avif)

Após essas configurações, basta clicar em **“avançar”**. Em poucos instantes, será apresentada uma **prévia das contrarrazões**, na qual é possível **reorganizar tópicos e realizar ajustes** antes da versão final.

![Image](https://juridico.ai/wp-content/uploads/2026/05/Previa-das-contrarrazoes-ao-Recurso-Extraordinario-Criminal-.avif)

Por fim, a plataforma gera a **peça completa de contrarrazões ao recurso extraordinário criminal**, pronta para ser **editada, revisada e adequada pelo advogado**, conforme as particularidades do caso.

![Image](https://juridico.ai/wp-content/uploads/2026/05/Tela-para-editar-e-baixar-as-contrarrazoes-ao-Recurso-Extraordinario-Criminal--1024x402.avif)

![Image](https://juridico.ai/wp-content/uploads/2026/05/Dica-1.avif)

## Como facilitar a elaboração das contrarrazões na prática

A elaboração de **contrarrazões ao recurso extraordinário criminal** exige cuidado com detalhes, domínio dos **pressupostos de admissibilidade** e uma argumentação bem direcionada.

Não é uma peça que admite improviso porque cada ponto precisa dialogar diretamente com o que foi alegado no recurso extraordinário criminal.

Por isso, contar com ferramentas que auxiliem na organização e na construção inicial da peça pode fazer diferença no dia a dia.

Se você está lidando com a fase recursal e precisa de mais agilidade sem abrir mão da técnica, a **Jurídico AI** pode te ajudar nesse processo.

Na plataforma, você encontra suporte para diversas peças, como:

- **recurso extraordinário criminal;**
- **contrarrazões;**
- [apelação criminal](https://juridico.ai/apelacao-criminal-inteligencia-artificial/) **;**
- **memoriais;**
- [petições diversas](https://juridico.ai/pecas-processuais/) **;**

A ideia não é substituir a análise do advogado, mas **facilitar o caminho**, permitindo que você foque no que realmente importa: a estratégia do caso e a revisão final da peça.

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Graduanda em Direito e Marketing, pós-graduada em Direito Civil e Direito Digital. Possui experiência na redação de peças processuais, produção de conteúdo jurídico e SEO. É pesquisadora na área de Inteligência Artificial e Direito, com interesse nos impactos e desafios da tecnologia no sistema de Justiça. Inscrita na OAB/BA como estagiária, sob o nº 33984E

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