--- title: "Ação de Curatela [Modelo Atualizado 2026]" id: "6183" type: "modelo" slug: "modelo-acao-de-curatela" published_at: "2026-06-16T21:50:58+00:00" modified_at: "2026-10-01T19:33:28+00:00" url: "https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-familia/modelo-acao-de-curatela/" markdown_url: "https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-familia/modelo-acao-de-curatela.md" excerpt: "A Ação de Curatela é um dos instrumentos mais utilizados no Processo Civil para proteger e assistir pessoas que estejam em estado de incapacidade e não possam expressar sua vontade e, ou, administrar seus bens. Como é uma Ação muito..." taxonomy_modelos_category: - "Direito de Família" --- A **Ação de Curatela** é um dos instrumentos mais utilizados no Processo Civil para **proteger e assistir pessoas que estejam em estado de incapacidade e não possam expressar sua vontade e, ou, administrar seus bens.** Como é uma Ação muito comum, ter um **modelo de Ação de Curatela** pode te ajudar no seu cotidiano. Por isso, a equipe da Jurídico AI decidiu criar um **modelo atualizado** de ação de curatela para vocês. [Elabore sua Ação de Curatela com IA – Teste grátis!](https://app.juridico.ai/signin) **Veja também:** - [Modelo de Ação Monitória 2025 Completo](https://juridico.ai/direito-civil/modelo-acao-monitoria/) - [Tudo sobre IA para advogados](https://juridico.ai/direito-digital/ia-para-advogados-guia-completo/) - [Jurídico AI vs. Chat GPT: Qual a diferença?](https://juridico.ai/direito-digital/juridico-ai-vs-chat-gpt-o-que-e-melhor/) - [ChatGPT para Advogados](https://juridico.ai/chatgpt-para-advogados/) ## O que é ação de curatela? A ação de curatela é um procedimento jurídico destinado a **proteger e assistir** pessoas que, por motivo de doença, deficiência mental ou outra causa duradoura, **encontrem-se incapacitadas de expressar sua vontade e administrar seus próprios bens.** Trata-se de um instrumento legal previsto no [Código Civil Brasileiro](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm) , que tem como objetivo principal garantir a proteção e assistência necessárias a indivíduos que não possuem plena capacidade civil. [Saiba mais sobre a IA Jurídica Grátis: O que é e Quais os benefícios?](https://juridico.ai/direito-digital/ia-juridica-gratis-quais-beneficios/) ## Como fazer uma Ação de Curatela com auxílio da Jurídico AI? Fazer uma [Petição Inicial](https://juridico.ai/peticao-inicial/) de Ação de Curatela na Jurídico AI é rápido e eficiente! Siga os passos abaixo e obtenha sua Petição Inicial de Curatela em minutos. **Passo 1:** Acesse o site da Jurídico AI e crie sua conta. Se já possuir uma conta, faça login utilizando suas credenciais. ![Tela de login da Jurídico AI](https://juridico.ai/wp-content/uploads/2026/02/Tela-inicial-Juridico-AI-1-1024x495.avif) **Passo 2:** Na tela inicial selecione “Petição Inicial” para começar a elaborar a peça. ![Tela para selecionar petição inicial e começar a gerar a ação de curatela](https://juridico.ai/wp-content/uploads/2026/02/Tela-para-pesquisar-Acao-de-curatela.avif) **Passo 3:** Insira as informações essenciais do caso, incluindo os dados da pessoa a ser curatelada e a justificativa para a curatela. ![Image](https://juridico.ai/wp-content/uploads/2026/02/Informacoes-sobre-o-caso.avif) Você também pode personalizar sua peça quanto a extensão do texto e estilo de escrita: ![Tela para a personalização da peça de ação de curatela](https://juridico.ai/wp-content/uploads/2026/02/Personalizacao-da-peca-.avif) **Passo 4:** A IA analisará as informações fornecidas, acessando um extenso banco de leis e [jurisprudência](https://juridico.ai/jurisprudencia-2/) para gerar uma petição inicial de curatela fundamentada e precisa. Em poucos instantes a IA te mostra uma prévia da sua ação de curatela ![Prévia da ação de curatela](https://juridico.ai/wp-content/uploads/2026/02/Previa-da-acao-de-curatela-.avif) **Passo 5:** Insira jurisprudências para fundamentar melhor a sua ação de curatela: ![Tela para buscar jurisprudência](https://juridico.ai/wp-content/uploads/2026/02/Buscador-de-jurisprudencia.avif) **Passo 6:** Sua **Ação de Curatela** está pronta para ser revisada e utilizada! ![Tela para editar e baixar sua ação de curatela](https://juridico.ai/wp-content/uploads/2026/02/Tela-para-editar-e-baixar-acao-de-curatela--1024x418.avif) **Lembre-se:**para que a IA da Jurídico AI gere uma petição altamente personalizada e juridicamente precisa, forneça informações detalhadas, como os argumentos jurídicos que sustentam o pedido, o laudo médico ou psicológico que comprove a necessidade da curatela e a relação do requerente com a parte curatelada. Com esses cuidados, sua petição inicial será mais completa e bem fundamentada! ![AÇÃO DE CURATELA](https://juridico.ai/wp-content/uploads/2024/06/Dica-19.avif) Caso tenha ficado alguma dúvida confira nosso vídeo de Como fazer uma Petição Inicial: ![Image](https://i.ytimg.com/vi/_o_-CCesc0U/maxresdefault.jpg)[https://www.youtube.com/watch?v=_o_-CCesc0U](https://www.youtube.com/watch?v=_o_-CCesc0U) ### Requisitos para ingressar com a ação Para o ajuizamento da **ação de curatela**, é necessário demonstrar que a pessoa, em razão de **enfermidade, deficiência ou outra condição que comprometa seu discernimento**, necessita de **assistência**para a prática de determinados atos da vida civil. O pedido deve ser formulado observando os princípios da dignidade da pessoa humana e da proteção dos interesses do curatelando. Os principais requisitos são: - Comprovação da**incapacidade ou limitação**por meio de laudos médicos, relatórios clínicos e demais documentos que evidenciem a necessidade da curatela; - Demonstração da **legitimidade do requerente**, geralmente exercida por familiares, cônjuge, companheiro, representante legal ou pelo Ministério Público, nas hipóteses previstas em lei; - Indicação de **pessoa idônea** para exercer a curatela, devendo a escolha atender aos interesses do curatelando e estar livre de conflitos que possam comprometer a administração de seus interesses; Confira essa decisão que confirma esse requisito: > “O CPC/2015, o CC e o EPD estabelecem uma ordem de gradação legal ao exercício da curatela, devendo ser sempre escolhida pelo magistrado, em qualquer caso, aquela pessoa que melhor atenda aos interesses do incapaz.” [(STJ, REsp 1943699/SP)](https://scon.stj.jus.br/SCON/GetInteiroTeorDoAcordao?num_registro=202101773133&dt_publicacao=15/12/2022) - Respeito ao**contraditório e à ampla defesa**, assegurando a participação do curatelando durante o processo, inclusive por meio de entrevista judicial quando necessária; - Delimitação da **extensão da curatela**, que deverá observar as particularidades do caso concreto, restringindo-se aos atos em que efetivamente houver necessidade de representação ou assistência; Confira essa decisão que confirma esse requisito: > “A curatela limitar-se-á aos atos de cunho econômico (…) não alcançando o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto.” [(STJ, REsp 1943699/SP)](https://scon.stj.jus.br/SCON/GetInteiroTeorDoAcordao?num_registro=202101773133&dt_publicacao=15/12/2022) - Demonstração de que a medida busca a **proteção do patrimônio, da saúde, da segurança e do bem-estar** do curatelando, sempre observando seu melhor interesse. Confira essa decisão que confirma esse requisito: > “O curador deve zelar pela saúde, sustento, segurança e satisfação das necessidades gerais do curatelado, além de administrar seu patrimônio.” [(TJDFT, Apelação Cível nº 0704529-79.2024.8.07.0011)](https://jurisdf.tjdft.jus.br/acordaos/2108322/inteiro-teor/d577eb0d-e19c-4186-b8a7-d948db44a7d6) [Saiba como aplicar Inteligência Artificial Jurídica no peticionamento clicando aqui!](https://juridico.ai/direito-digital/inteligencia-artificial-juridica-peticionamento/) Assim, depois de entender mais sobre a ação de curatela, veja nosso modelo de peça atualizado: [https://juridico.ai/](https://juridico.ai/) Especialização no Direito BR Copiar ![AÇÃO DE CURATELA](https://juridico.ai/wp-content/uploads/2024/06/Observacao-19.avif) EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE [CIDADE/ESTADO] [NOME DA PARTE REQUERENTE], brasileiro(a), [estado civil], [profissão], portador(a) do CPF nº [CPF], RG nº [RG], residente e domiciliado(a) na [endereço completo], vem, por meio de seu(sua) advogado(a) infrafirmado(a), com endereço profissional na [endereço completo do escritório de advocacia], onde recebe intimações, vem à presença de Vossa Excelência propor a presente AÇÃO DE CURATELA em face de [NOME DO(A) INTERDITANDO(A)], brasileiro(a), [estado civil], [profissão], portador(a) do CPF nº [CPF], RG nº [RG], residente e domiciliado(a) na [endereço completo], pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: ### PRELIMINARMENTE #### DA PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO EM CASO DE DOENÇA GRAVE [Gerar esta peça com IA agora. Teste grátis](https://app.juridico.ai/signin) Requer-se a prioridade de tramitação do presente procedimento no juízo competente, uma vez que, nos termos do art. 1048, caput e inc. I, da Lei 13.105 (Novo CPC), a parte autora, portadora de [MENCIONAR DOENÇA GRAVE] se enquadra na hipótese de prioridade prevista no referido dispositivo, a ser reiterado abaixo: > “ Art. 1.048. Terão prioridade de tramitação, em qualquer juízo ou tribunal, os procedimentos judiciais: I – em que figure como parte ou interessado pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos ou portadora de doença grave, assim compreendida qualquer das enumeradas no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988 (…)“ Os laudos e documentos médicos que comprovam tal condição de saúde se encontram anexados à presente Petição. #### DA PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO PARA IDOSO Requer-se a prioridade de tramitação do presente procedimento no juízo competente, uma vez que, nos termos do art. 1048, caput e inc. I, da Lei 13.105 (Novo CPC), a parte autora (IDADE DA PARTE AUTORA) se enquadra na hipótese de prioridade prevista no referido dispositivo, a ser reiterado abaixo: > “Art. 1.048. Terão prioridade de tramitação, em qualquer juízo ou tribunal, os procedimentos judiciais: I – em que figure como parte ou interessado pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos ou portadora de doença grave, assim compreendida qualquer das enumeradas no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988 (…)“ #### DA PRIORIDADE DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA A lei nº 13.146/2015 – Estatuto da Pessoa Com Deficiência (EDP) ou Lei Brasileira de Inclusão (LBI) estabeleceu em favor das pessoas com deficiência o direito à prioridade na efetivação dos seus direitos, incluindo a tramitação processual. Diante disso, requer-se a tramitação prioritária da presente ação. #### DA CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Requer-se a concessão da gratuidade da justiça nos termos do artigo 98 do CPC, uma vez que a parte requerente não possui condições financeiras de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. #### DAS PUBLICAÇÕES E/OU INTIMAÇÕES Requer-se que todas as intimações e publicações sejam realizadas em nome da parte requerente e seu advogado, sob pena de nulidade. #### DA DISPENSA DA REALIZAÇÃO PRÉVIA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Dispensa-se a realização prévia da audiência de conciliação, conforme autoriza o artigo 319, VII, do CPC, devido à impossibilidade de interação social do(a) interditando(a). ### BREVE SÍNTESE DOS FATOS No mês de [mês], no ano de [ano], a parte requerente, doravante referida como [Nome do Requerente], é [relação com a pessoa sujeita à curatela, por exemplo: filho(a), irmão(ã), cônjuge], da pessoa sujeita à curatela, doravante referida como [Nome do Curatelado]. O [Nome do Curatelado], por razões [descrever razões que justificam a necessidade de curatela, como idade avançada, doença mental, deficiência intelectual, etc.], encontra-se incapacitado de cuidar de si mesmo e administrar seus próprios assuntos. A incapacidade do [Nome do Curatelado] de gerenciar suas finanças, tomar decisões pessoais e lidar com assuntos cotidianos tem se tornado evidente e preocupante nos últimos meses/anos. Ele/ela demonstra sinais claros de [descrever comportamentos ou situações que demonstram a incapacidade do curatelado, como dificuldade em recordar eventos recentes, falta de habilidade para cuidar de si mesmo, etc.]. Os familiares e responsáveis pelo [Nome do Curatelado] têm tentado fornecer apoio e assistência, mas tornou-se claro que uma curatela legal é necessária para proteger os interesses e o bem-estar do [Nome do Curatelado]. A [Nome do Requerente] busca, portanto, a intervenção deste tribunal para nomear um curador adequado para o [Nome do Curatelado] e garantir que seus interesses sejam devidamente protegidos. Diante do exposto, o [Nome do Requerente] solicita respeitosamente que este tribunal emita uma ordem de curatela em favor do [Nome do Curatelado], nomeando um curador responsável e capacitado para tomar decisões em seu nome e cuidar de seus assuntos pessoais e financeiros. Após a concessão da curatela, pode ser necessário formalizar alterações nos registros públicos, para o que o advogado deverá consultar o [modelo de pedido de retificação de registro](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/pedido-retificacao-registro/) . ### DO MÉRITO No mérito da causa, é importante ressaltar que a curatela é um instituto jurídico destinado a proteger e assistir pessoas que, por razões transitórias ou permanentes, não possam exprimir sua vontade ou administrar seus próprios bens. Nesse contexto, a nomeação de um curador se faz necessária para garantir que os interesses e direitos do interditando sejam adequadamente protegidos e representados. No caso em questão, o interditando [NOME DO(A) INTERDITANDO(A)] sofre de [ESPECIFICAR A DEFICIÊNCIA], o que o torna completamente incapaz de gerir os atos de sua vida civil. A partir da análise dos laudos médicos anexados aos autos, fica evidente a incapacidade do interditando para tomar decisões e praticar atos da vida civil de forma independente. Diante disso, a nomeação de um curador é essencial para assegurar que seus interesses sejam devidamente representados em questões patrimoniais e negociais. Portanto, o mérito da presente ação de curatela se fundamenta na necessidade de proteção e assistência ao interditando, visando garantir seu bem-estar e o respeito aos seus direitos, conforme preconizado pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) e pelo Código Civil. #### DA NECESSIDADE DE CURADOR PROVISÓRIO A necessidade de um curador provisório se justifica pela urgência em proteger os interesses e garantir o bem-estar do interditando enquanto aguarda-se a decisão final do processo de curatela. No caso apresentado, a situação de saúde e a incapacidade do interditando são evidentes, o que torna imprescindível a nomeação imediata de alguém para representá-lo e tomar decisões em seu nome. Considerando que o interditando está impossibilitado de expressar sua vontade e gerir seus próprios bens, a ausência de um curador provisório poderia acarretar prejuízos irreparáveis aos seus direitos e interesses. Além disso, a existência de um curador provisório proporcionaria uma maior segurança jurídica para a realização de atos urgentes e necessários em benefício do interditando. Dessa forma, a nomeação de um curador provisório é uma medida essencial para garantir a proteção e assistência imediata ao interditando, assegurando que seus direitos sejam preservados até que seja proferida a decisão final sobre a curatela. Requer-se a nomeação de um(a) curador(a) provisório(a) para o(a) interditando(a), em virtude da relevância e urgência da situação. #### DA TUTELA DE URGÊNCIA Diante da urgência da situação, requer-se a concessão de tutela de urgência para a nomeação liminar do(a) curador(a) provisório(a), a fim de evitar prejuízos à vida civil. A tutela de urgência é uma medida judicial que visa assegurar a efetividade da prestação jurisdicional em situações de extrema urgência, quando há risco iminente de dano irreparável ou de difícil reparação. No caso da ação de curatela apresentada, a concessão de tutela de urgência se mostra fundamental devido à necessidade premente de proteger os interesses e garantir o bem-estar do interditando. A incapacidade do interditando de gerir seus próprios bens e tomar decisões, aliada à sua condição de saúde delicada e às sequelas permanentes decorrentes do acidente, evidencia a urgência em nomear um curador para representá-lo e cuidar de seus interesses. Sem a concessão da tutela de urgência, o interditando poderia ficar desamparado e exposto a riscos que comprometeriam sua integridade física e patrimonial. Portanto, a concessão da tutela de urgência na presente ação de curatela se faz necessária para garantir a proteção imediata do interditando, assegurando que seus direitos sejam resguardados e que ele receba a assistência adequada enquanto aguarda-se a decisão final do processo de curatela. ### DOS PEDIDOS Diante do exposto, requer-se: 1. A concessão dos benefícios da justiça gratuita nos termos do art.98, do CPC/15; 2. A procedência da ação, com a nomeação da parte requerente como curadora do(a) interditando(a); 3. A tramitação prioritária da presente ação, com bases nos recursos legais de priorização de portadores de doenças graves, de idosos e de deficientes; 4. A dispensa da realização prévia da audiência de conciliação nos termos do art.319, VII, do CPC/15; 5. A intimação do Ministério Público para participar do processo como “custos legis”; 6. A citação do(a) interditando(a) para que possa ser entrevistado por esse Juízo, com assistência de equipe multidisciplinar; 7. A nomeação de perito para realizar exame médico-pericia,preferencialmente da especialidade [citar especialidade do requerente], se necessário; 8. A expedição dos competentes mandados de inscrição e averbação. Dá-se à causa o valor de R$ [VALOR]. Termos em que, pede deferimento. [Local e Data] [Assinatura do(a) Advogado(a)] [Nome do(a) Advogado(a)] OAB/UF [Número da OAB] [Saiba como a IA Jurídica Grátis pode te ajudar a redigir peças processuais.](https://juridico.ai/direito-digital/como-ia-juridica-gratis-redacao-pecas-processuais/) ![Image](https://i.ytimg.com/vi/GQ6-MOWe68Y/maxresdefault.jpg)[https://youtu.be/GQ6-MOWe68Y?si=sQMLR2sb0An8_7xJ](https://youtu.be/GQ6-MOWe68Y?si=sQMLR2sb0An8_7xJ) ## Petição inicial pronta em 1 minuto? Já pensou em escrever uma petição inicial feita por inteligência artificial para advogados em 1 minuto? Somos uma plataforma inovadora de inteligência artificial que maximiza a eficiência e escreve peças de alto nível, de forma imparcial e eficaz. 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São, e você baixa em Word. ### Posso usar o modelo direto em um processo? ### Qual a diferença entre baixar o modelo e gerar a peça com IA? ### Com que frequência os modelos são atualizados? ### Preciso de uma peça que não está na lista. ## Mais conteúdos úteis para você - [Modelo de Alegações Finais Orais e Remissivas Cível](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/alegacoes-finais-orais-remissivas-civel/) - [Modelo de Agravo Interno Trabalhista](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-trabalhista/agravo-interno-trabalhista/) - [Modelo de Agravo de Instrumento contra Alimentos Provisórios](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-familia/agravo-instrumento-contra-alimentos-provisorios/) - [Modelo de ADPF](https://juridico.ai/modelos-juridicos/constitucional/adpf/) ## Nossos produtos - ![Plataforma Jurídico AI para advogados](https://juridico.ai/wp-content/themes/juridicoai/assets/images/pages/produto-advogados-celular.avif)![Image](https://juridico.ai/wp-content/themes/juridicoai/assets/images/glow-purple.svg)![Plataforma Jurídico AI para advogados](https://juridico.ai/wp-content/themes/juridicoai/assets/images/pages/produto-advogados.avif) Para advogados e escritórios IA para geração de peças e acompanhamento de casos Redação de peças, pesquisa de jurisprudência, transcrição de audiências e acompanhamento de casos. 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