--- title: "Notificação Extrajudicial para Exercício do Direito de Arrependimento 2026" id: "7242" type: "modelo" slug: "notificacao-extrajudicial-direito-de-arrependimento" published_at: "2026-08-21T12:06:01+00:00" modified_at: "2026-09-18T04:37:17+00:00" url: "https://institucional-ayonn.juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/notificacao-extrajudicial-direito-de-arrependimento/" markdown_url: "https://institucional-ayonn.juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/notificacao-extrajudicial-direito-de-arrependimento.md" excerpt: "Veja um modelo de notificação extrajudicial para exercício do direito de arrependimento, com fundamentos no CDC, pedido de restituição e providências diante da recusa do fornecedor." taxonomy_modelos_category: - "Direito Civil" --- A [Notificação Extrajudicial](https://juridico.ai/direito-civil/notificacao-extrajudicial/) **para Exercício do Direito de Arrependimento** é um instrumento útil para formalizar a desistência de uma contratação realizada fora do estabelecimento comercial e registrar a tentativa de solução antes do ajuizamento de uma ação. Para o advogado, sua elaboração adequada ajuda a documentar a manifestação do consumidor e a exigência de restituição dos valores pagos. Neste artigo, você encontrará um **modelo de notificação extrajudicial**, os principais fundamentos do **art. 49 do CDC**, as exigências que podem ser feitas ao fornecedor e as medidas cabíveis diante de eventual descumprimento. [Gerar Notificação Extrajudicial para Exercício do Direito de Arrep com IA. Teste grátis](https://app.juridico.ai/signin) [https://juridico.ai/](https://juridico.ai/) ## O que é uma Notificação Extrajudicial para Exercício do [Direito de Arrependimento](https://juridico.ai/direito-civil/direito-de-arrependimento-art-49-cdc/) ? A **Notificação Extrajudicial para Exercício do Direito de Arrependimento** é uma comunicação formal, por escrito e prévia ao processo judicial, enviada pelo consumidor (ou por seu advogado) ao fornecedor para registrar formalmente a desistência de uma compra realizada fora do estabelecimento físico (internet, aplicativo, telefone ou catálogo) e exigir a devolução dos valores pagos. Ela serve como instrumento de formalização da manifestação de vontade do consumidor e de tentativa de solução extrajudicial da controvérsia, antes da propositura de uma ação judicial. Especialização no Direito BR Copiar ![Observação sobre Modelo de Notificação Extrajudicial para Exercício do Direito de Arrependimento](https://juridico.ai/wp-content/uploads/2026/08/Observacao-24.jpg) **COMUNICADO FORMAL DE EXERCÍCIO DO DIREITO DE ARREPENDIMENTO E EXIGÊNCIA DE RESTITUIÇÃO INTEGRAL DE VALORES** Caso a notificação não resolva a questão, será necessário judicializar mediante [petição inicial sobre direito de arrependimento](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/modelo-peticao-direito-arrependimento/) . **À NOTIFICADA:****[RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA NOTIFICADA]**Inscrita no CNPJ/MF sob o nº [Número do CNPJ] Com sede na [Endereço completo da sede da empresa] CEP: [Número do CEP] – [Cidade/UF] Endereço eletrônico: [E-mail do SAC / Jurídico da empresa] Atendimento ao Cliente / Protocolo anterior nº: [Número do protocolo, se houver] **DO NOTIFICANTE:****[NOME COMPLETO DO CONSUMIDOR]**[Nacionalidade], [Estado Civil], [Profissão] Portador da Cédula de Identidade RG nº [Número do RG], Órgão Expedidor [Órgão/UF] Inscrito no CPF/MF sob o nº [Número do CPF] Residente e domiciliado na [Endereço completo do consumidor] CEP: [Número do CEP] – [Cidade/UF] Telefone/WhatsApp: [Número de telefone] Endereço eletrônico: [E-mail do consumidor] *(Caso representado por advogado)*: Por intermédio de seu advogado constituído, com escritório na [Endereço do escritório], e-mail [e-mail do patrono]. **REF.: CONTRATO DE COMPRA E VENDA ELETRÔNICA Nº [NÚMERO DO PEDIDO]****NOTA FISCAL Nº [NÚMERO DA NOTA FISCAL]****PRODUTO ADQUIRIDO:** [Descrição exata do produto, marca, modelo e cor] **VALOR TOTAL DA OPERAÇÃO:** R$ [Valor total pago, incluindo produto + frete] Prezados Senhores, Por meio do presente instrumento particular de **NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL**, o **NOTIFICANTE**, devidamente qualificado acima, vem perante Vossa Senhoria manifestar, de forma expressa, inequívoca e tempestiva, o exercício do seu **DIREITO DE ARREPENDIMENTO**, com fundamento nas normas de ordem pública do Código de Defesa do Consumidor e no Decreto Federal nº 7.962/2013, pelas razões fáticas e jurídicas a seguir expostas: Para orientação geral sobre estrutura e técnica de notificações extrajudiciais em outros contextos, consulte nosso [modelo genérico de notificação extrajudicial](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/modelo-notificacao-extrajudicial/) . **I. DO SUPORTE FÁTICO** Em **[Data da realização da compra]**, o Notificante adquiriu, por meio da plataforma digital de comércio eletrônico/aplicativo gerido por esta Notificada, o produto acima individualizado, no valor de R$ [Valor do produto], acrescido da quantia de R$ [Valor do frete] a título de custos de entrega, totalizando o montante de R$ [Valor total da compra]. A quitação da referida obrigação deu-se mediante [informar a forma de pagamento: cartão de crédito em X parcelas / PIX / boleto bancário], emitindo-se a respectiva Nota Fiscal nº [Número da NF]. O produto foi efetivamente entregue no endereço do Notificante no dia **[Data da entrega do produto]**, momento a partir do qual se iniciou a contagem do prazo legal de reflexão estabelecido pela legislação consumerista. Ao ter o contato físico com a mercadoria e constatar que esta não atendeu às suas legítimas expectativas, o Notificante, dentro do prazo legal de 07 (sete) dias corridos, formaliza a presente manifestação de vontade de exercer o direito de arrependimento e promover o desfazimento do contrato de compra e venda e **exigir o reembolso integral dos valores adimplidos**. **II. DO FUNDAMENTO JURÍDICO** **1. Do Direito Potestativo de Arrependimento (Art. 49, Caput, do CDC)** A legislação pátria assegura ao consumidor o direito potestativo, imotivado e incondicionado de desistir das contratações celebradas fora do estabelecimento comercial físico (comércio eletrônico, telefone ou catálogo). O artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078/1990) prescreve taxativamente: *“Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.”* O prazo legal de reflexão existe para equilibrar a assimetria da compra à distância, na qual o comprador não tem a oportunidade de avaliar previamente o bem de forma tangível. Por se tratar de direito potestativo, **o seu exercício não depende de justificativa, não exige demonstração de defeito ou vício do produto, tampouco se sujeita à aceitação voluntária do fornecedor**, operando-se a resolução contratual por força de lei. **2. Do Dever de Restituição Imediata e Integral dos Valores (Art. 49, Parágrafo Único, do CDC e Art. 5º do Decreto nº 7.962/2013)** O exercício do direito de arrependimento impõe o retorno imediato das partes ao *status quo ante*. O parágrafo único do artigo 49 do CDC determina de forma expressa que: *“Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.”* A expressão legal *“a qualquer título”* abrange a totalidade dos dispêndios suportados pelo consumidor na operação, **incluindo integralmente a quantia paga pelo frete original de envio**. É vedada a retenção de percentuais, o desconto de taxas administrativas ou a imposição unilateral de créditos/vale-compras em substituição ao dinheiro. Ademais, o Decreto Federal nº 7.962/2013 (que regulamenta o Código de Defesa do Consumidor no comércio eletrônico), em seu artigo 5º, §§ 1º, 2º e 3º, estabelece que: - O exercício do direito de arrependimento implica a rescisão dos contratos acessórios, sem qualquer ônus para o consumidor; - O fornecedor deve comunicar imediatamente a instituição financeira ou administradora de cartão de crédito para que o débito não seja lançado ou para que seja efetivado o estorno imediato; - O fornecedor deve enviar ao consumidor confirmação imediata do recebimento da manifestação de desistência. **3. Da Ilegalidade da Cobrança de Frete de Devolução (Logística Reversa Gratuita)** Os riscos inerentes à modalidade de comércio à distância pertencem com exclusividade à atividade econômica do fornecedor (teoria do risco do empreendimento), sendo vedado transferir ao consumidor os custos de devolução, remessa ou postagem reversa. Condicionar o direito de arrependimento ao pagamento de despesas de correio ou transporte pelo adquirente constitui prática abusiva tipificada no artigo 39, inciso V (exigir vantagem manifestamente excessiva), e cláusula nula de pleno direito, consoante o artigo 51, incisos I, II e IV, do Código de Defesa do Consumidor. **III. DAS EXIGÊNCIAS FORMAIS** Diante do exposto e para que surtam todos os efeitos legais, o Notificante **NOTIFICA** esta empresa e **CONCEDE O PRAZO IMPRORROGÁVEL DE 05 (CINCO) DIAS ÚTEIS**, contados do recebimento desta, para que adote as seguintes providências: **DISPONIBILIZAÇÃO DE LOGÍSTICA REVERSA GRATUITA:** Fornecer, sem qualquer custo ou encargo para o Notificante, o respectivo Código de Autorização de Postagem Reversa junto aos Correios ou agendar a coleta presencial da mercadoria no mesmo endereço de entrega; **RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS:** Proceder ao estorno/reembolso imediato da quantia total de **R$ [Valor total: produto + frete]**, conforme as seguintes diretrizes: *Caso o pagamento tenha sido efetuado via Cartão de Crédito:* Comprovar formalmente o envio da solicitação de estorno à Administradora do Cartão de Crédito, com o cancelamento das parcelas vincendas e estorno das parcelas já pagas; *Caso o pagamento tenha sido realizado via PIX/Transferência:* Efetuar o depósito/PIX da quantia integral na conta bancária de titularidade do Notificante: **Banco:** [Nome do Banco / Código] **Agência:** [Número da Agência] **Conta Corrente/Poupança:** [Número da Conta] **Chave PIX:** [Chave PIX do Notificante] **Titular:** [Nome do Notificante – CPF informado no preâmbulo] **CONFIRMAÇÃO EXPRESSA:** Encaminhar para o e-mail do Notificante ([e-mail do consumidor]) o comprovante formal do cancelamento da transação e do protocolo de estorno. O produto encontra-se acondicionado em sua embalagem original, devidamente preservado, acompanhado de seus manuais e acessórios, pronto para coleta ou postagem. **IV. DAS ADVERTÊNCIAS E CONSEQUÊNCIAS LEGAIS** Ressalta-se que o descumprimento injustificado das obrigações acima no prazo assinalado caracterizará mora imputável e resistência ilegítima, ensejando a adoção incontinente das seguintes medidas: **Ajuizamento de Ação Judicial cabível perante o Poder Judiciário (Juizado Especial Cível/Vara Cível):** Com pedidos de rescisão contratual, restituição de valores com juros de mora e correção monetária, repetição de eventual indébito em dobro (art. 42, parágrafo único, do CDC) e **pleito indenizatório a título de Danos Morais fundamentado na Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor** (pela injustificada perda de tempo útil e descaso administrativo); **Formalização de Denúncia Administrativa perante o PROCON e a Secretaria Nacional do Consumidor (SENACON / Consumidor.gov.br):** Para aplicação das sanções administrativas e multas cabíveis previstas nos artigos 56 e seguintes do Código de Defesa do Consumidor. Como alternativa à via judicial, o consumidor pode formalizar reclamação junto ao [PROCON através de defesa administrativa](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/modelo-defesa-administrativa-procon/) . Certos de que esta empresa preza pelo cumprimento estrito da legislação pátria e pela satisfação e respeito aos seus clientes, aguarda-se o pronto atendimento às solicitações. [Cidade/UF], [Dia] de [Mês] de [Ano]. **[NOME DO CONSUMIDOR / NOTIFICANTE]**CPF/MF nº [Número do CPF] *(Se subscrito por procurador)* **[NOME DO ADVOGADO]**OAB/[UF] nº [Número da OAB] ## Como a [Jurídico AI](https://juridico.ai/) pode auxiliar na elaboração da notificação? A elaboração de uma **Notificação Extrajudicial para Exercício do Direito de Arrependimento** exige atenção aos fatos, fundamentos legais, prazos e pedidos. Na Jurídico AI, você pode elaborar e revisar **peças jurídicas**, levantar **teses relacionadas ao caso**, pesquisar **jurisprudência** e analisar documentos A plataforma não funciona apenas como uma ferramenta de IA: é um **ecossistema pensado para acompanhar o advogado em diferentes etapas da atuação jurídica**, desde a análise do caso até a elaboração da peça. Teste grátis e revolucione a sua advocacia! [https://juridico.ai/](https://juridico.ai/) [Experimentar a Jurídico AI de graça](https://app.juridico.ai/signin) Personalize este modelo com IA em minutos Adapte a petição ao seu caso concreto com a Jurídico AI. [Gerar com IA](https://app.juridico.ai/signin) Buscar por assunto ## Posts recentes [Ver todos](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/) - [Art. 231 do CPC: quando começa o prazo nas citações e intimações](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-civil/art-231-cpc/) - [O que significa processo concluso para julgamento?](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/juridico/concluso-para-julgamento/) - [Art. 85 do CPC: entenda os honorários de sucumbência!](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-civil/art-85-cpc/) - [Art. 121 do Código Penal: entenda o homicídio e suas principais modalidades](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-penal/homicidio-doloso/) - [Art. 487 do CPC: o que analisar na decisão de mérito?](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-civil/art-487-cpc/) ## Posts da mesma categoria deste post [Ver todos](https://institucional-ayonn.juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/) - [Modelo de Alegações Finais Orais e Remissivas Cível](https://institucional-ayonn.juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/alegacoes-finais-orais-remissivas-civel/) - [Modelo de Ação Revisional de Financiamento de Veículo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/acao-revisional-financiamento-veiculo/) - [Modelo de Ação Pauliana](https://institucional-ayonn.juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/acao-pauliana/) - [Modelo de Ação para Limpar Nome por Negativação Indevida](https://institucional-ayonn.juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/acao-limpar-nome-por-negativacao-indevida/) - [Modelo de Ação Monitória de Cheque ou Nota Promissória](https://institucional-ayonn.juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/acao-monitoria-cheque-nota-promissoria/) ## Modelos mais buscados [Ver todos](https://institucional-ayonn.juridico.ai/modelos-juridicos/) - [Modelo de Alegações Finais Orais e Remissivas Cível](https://institucional-ayonn.juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/alegacoes-finais-orais-remissivas-civel/) - [Modelo de Agravo Interno Trabalhista](https://institucional-ayonn.juridico.ai/modelos-juridicos/direito-trabalhista/agravo-interno-trabalhista/) - [Modelo de Agravo de Instrumento contra Alimentos Provisórios](https://institucional-ayonn.juridico.ai/modelos-juridicos/direito-familia/agravo-instrumento-contra-alimentos-provisorios/) - [Modelo de ADPF](https://institucional-ayonn.juridico.ai/modelos-juridicos/constitucional/adpf/) - [Modelo de Ação de Acréscimo de 25% na Aposentadoria por Invalidez](https://institucional-ayonn.juridico.ai/modelos-juridicos/previdenciario/acao-acrescimo-na-aposentadoria-por-invalidez/) ## Categorias [Ver todos](https://institucional-ayonn.juridico.ai/modelos-juridicos/) - [Direito Civil](https://institucional-ayonn.juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/) ![Jamile Cruz](https://secure.gravatar.com/avatar/468e8fca473433ab25f0842aef0d1e99950ebfdb87a5cbe466a8bf50cb8b6c32?s=48&d=mm&r=g) Jamile Cruz 21/08/2026 Graduanda em Direito e Marketing, pós-graduada em Direito Civil e Direito Digital. Possui experiência na redação de peças processuais, produção de conteúdo jurídico e SEO. É pesquisadora na área de Inteligência Artificial e Direito, com interesse nos impactos e desafios da tecnologia no sistema de Justiça. Inscrita na OAB/BA como estagiária, sob o nº 33984E ## FAQ ### Os modelos são gratuitos? São, e você baixa em Word. ### Posso usar o modelo direto em um processo? ### Qual a diferença entre baixar o modelo e gerar a peça com IA? ### Com que frequência os modelos são atualizados? ### Preciso de uma peça que não está na lista. ## Mais conteúdos úteis para você - [Modelo de Alegações Finais Orais e Remissivas Cível](https://institucional-ayonn.juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/alegacoes-finais-orais-remissivas-civel/) - [Modelo de Agravo Interno Trabalhista](https://institucional-ayonn.juridico.ai/modelos-juridicos/direito-trabalhista/agravo-interno-trabalhista/) - [Modelo de Agravo de Instrumento contra Alimentos Provisórios](https://institucional-ayonn.juridico.ai/modelos-juridicos/direito-familia/agravo-instrumento-contra-alimentos-provisorios/) - [Modelo de ADPF](https://institucional-ayonn.juridico.ai/modelos-juridicos/constitucional/adpf/) ## Nossos produtos - ![Plataforma Jurídico AI para advogados](https://institucional-ayonn.juridico.ai/wp-content/themes/juridicoai/assets/images/pages/produto-advogados-celular.avif)![Image](https://institucional-ayonn.juridico.ai/wp-content/themes/juridicoai/assets/images/glow-purple.svg)![Plataforma Jurídico AI para advogados](https://institucional-ayonn.juridico.ai/wp-content/themes/juridicoai/assets/images/pages/produto-advogados.avif) Para advogados e escritórios IA para geração de peças e acompanhamento de casos Redação de peças, pesquisa de jurisprudência, transcrição de audiências e acompanhamento de casos. 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