---
title: "Recurso Administrativo ao INSS [Modelo]"
id: "6510"
type: "modelo"
slug: "modelo-recurso-administrativo-inss"
published_at: "2026-07-27T22:58:16+00:00"
modified_at: "2026-10-01T19:23:07+00:00"
url: "https://institucional-ayonn.juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/modelo-recurso-administrativo-inss/"
markdown_url: "https://institucional-ayonn.juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/modelo-recurso-administrativo-inss.md"
excerpt: "Precisa de um modelo de recurso administrativo INSS? Conheça as melhores práticas para redigir recursos eficientes e aumentar as chances de sucesso."
taxonomy_modelos_category:
  - "Direito Civil"
---

Este **modelo de** **recurso administrativo** foi desenvolvido para advogados que atuam na defesa de segurados perante o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Esse modelo oferece uma estrutura técnica e objetiva para**contestar decisões de indeferimento pelo INSS**, permitindo que os profissionais elaborem [peças processuais](https://juridico.ai/pecas-processuais/)
 fundamentadas e alinhadas aos princípios da legislação previdenciária.

O documento serve como uma ferramenta prática para expor os**fatos, sustentar os direitos do segurado e apresentar pedidos claros e organizados**, otimizando o processo de revisão administrativa e garantindo a proteção dos interesses de seus clientes. Confira!

[Requerimento INSS [Modelo]](https://juridico.ai/direito-civil/modelo-requerimento-inss/)

[Gere seu Recurso Administrativo ao INSS com IA – Teste grátis!](https://app.juridico.ai/signin)

![Advogado digitando um recurso administrativo](https://juridico.ai/wp-content/uploads/2025/01/Modelo-de-Recurso-Administrativo-1024x512.jpg)

### **Modelo de Recurso Administrativo Contra Indeferimento de Auxílio-Doença**

![Image](https://juridico.ai/wp-content/uploads/2025/01/Observacao.jpg)

**Atenção:** O modelo abaixo apresenta como exemplo de um recurso administrativo contra o indeferimento do benefício de Auxílio por Incapacidade Temporária. Apesar da estrutura poder ser utilizada como referência para outros tipos de recursos administrativos no âmbito do INSS, é fundamental adaptar a fundamentação e os pedidos conforme o benefício discutido e as circunstâncias do caso concreto.

À JUNTA DE RECURSOS DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

PROCESSO Nº: XXXXXXXXX

UNIDADE DE ORIGEM: XXXXXXX

Nº BENEFÍCIO: XXXXXXXXX

[NOME DO INTERESSADO], [QUALIFICAÇÃO COMPLETA DO INTERESSADO, SE DISPONÍVEL, EX: brasileiro, solteiro, portador do RG nº XXX.XXX.XXX-X SSP/XX e CPF nº XXX.XXX.XXX-XX, residente e domiciliado na Rua XXX, nº XXX, Bairro XXX, Cidade/UF, CEP XXXX-XXX], por intermédio de seu procurador infra-assinado (procuração anexa), vem, respeitosamente, interpor o presente

RECURSO ORDINÁRIO

com fulcro no art. 578 e seguintes da Instrução Normativa INSS/PRES nº 128/2022 e no art. 303, I, alínea “a”, do Decreto nº 3.048/99, em face da decisão proferida pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.

### **1. DOS FATOS**

O presente recurso administrativo tem por escopo a reforma de decisão proferida pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, que culminou no indeferimento do pedido de Auxílio por Incapacidade Temporária formulado pelo segurado. Conforme se depreende dos autos, o requerente buscou junto à Autarquia Previdenciária o reconhecimento de seu direito ao benefício, apresentando a documentação pertinente para comprovar sua condição.

Contudo, após a análise do requerimento, o INSS proferiu decisão administrativa que indeferiu o benefício postulado. A motivação apresentada pelo Instituto para o indeferimento, conforme consta no ato administrativo, fundamentou-se em [motivo específico do indeferimento, a ser preenchido com base nos documentos]. Tal conclusão, data venia, revela uma análise restritiva e dissociada da realidade fática e probatória apresentada pelo segurado.

Verifica-se, portanto, que o ato administrativo que negou o Auxílio por Incapacidade Temporária carece de fundamentação adequada, uma vez que desconsiderou elementos essenciais para a correta aferição do direito. A presente peça recursal visa, em momento oportuno, demonstrar a patente incorreção da decisão proferida, requerendo sua consequente revisão e concessão do benefício previdenciário indevidamente negado.

### **2. DO INDEFERIMENTO**

A decisão administrativa que indeferiu o pedido de Auxílio por Incapacidade Temporária, conforme consta nos autos, pautou-se em uma análise que se revelou manifestamente restritiva e desprovida de um exame aprofundado da condição do segurado. O ato administrativo em questão, ao desconsiderar a robusta comprovação da incapacidade temporária apresentada pelo requerente, incorreu em vício de fundamentação, uma vez que não se pautou em critérios objetivos e legalmente estabelecidos para a concessão do benefício.

Verifica-se que a Autarquia Previdenciária, ao proferir a decisão de indeferimento, deixou de observar o dever de motivação explícito nos atos administrativos. Nos termos do art. 50, caput, da Lei nº 9.784/1999, os atos da Administração Pública devem ser motivados, indicando de forma clara os fatos e os fundamentos jurídicos que levaram à conclusão adotada. A ausência de uma análise pormenorizada da documentação médica e a consequente desconsideração das evidências de incapacidade laborativa configuram uma falha grave na condução do processo administrativo, que deve ser corrigida.

Nesse contexto, a análise restritiva empreendida pelo INSS ignora a finalidade precípua do benefício previdenciário, que é amparar o segurado em momentos de fragilidade decorrentes da incapacidade para o trabalho. A documentação apresentada pelo recorrente demonstrava de forma inequívoca a sua condição incapacitante, elementos estes que deveriam ter sido considerados para a concessão do auxílio, e não para a sua negativa.

Diante do exposto, a decisão administrativa que indeferiu o Auxílio por Incapacidade Temporária carece de respaldo legal e fático, revelando-se um ato arbitrário que não condiz com a realidade probatória apresentada e com os princípios que regem o direito previdenciário. Impõe-se, portanto, a reforma da decisão para que o benefício seja devidamente concedido, em conformidade com a legislação aplicável e a prova produzida.

### **3. DO CABIMENTO DO PRESENTE RECURSO**

O presente recurso administrativo é interposto com o fito de assegurar a análise de mérito quanto à pretensão do segurado de obter o Auxílio por Incapacidade Temporária, o qual lhe foi indevidamente negado pela Autarquia Previdenciária. A tempestividade da interposição, requisito basilar para o conhecimento de qualquer insurgência contra ato administrativo, resta inequivocamente demonstrada, uma vez que o presente instrumento foi formalizado dentro do prazo legal de 30 dias, a contar da ciência oficial da decisão recorrida. A observância deste prazo, conforme dispõem as normas processuais administrativas, é essencial para garantir o direito à revisão da decisão pela instância superior.

Ademais, a legitimidade do segurado para figurar como recorrente é inconteste. Como titular do direito material pleiteado e parte diretamente atingida pelo ato administrativo de indeferimento, o segurado detém interesse jurídico e processual na reforma da decisão. A interposição do recurso, portanto, atende ao pressuposto de cabimento e adequação, viabilizando a reapreciação do pedido pelo Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS) à luz das provas e fundamentos que serão expostos.

A decisão administrativa ora impugnada, ao negar o benefício, não encerrou a possibilidade de sua revisão, mas sim inaugurou a via recursal administrativa. A legislação previdenciária, em consonância com os princípios da ampla defesa e do contraditório, assegura ao administrado a possibilidade de ver suas razões reexaminadas em instância administrativa superior. O art. 59 da Lei nº 8.213/1991, ao dispor sobre os benefícios previdenciários, e o art. 71 do Decreto nº 3.048/1999, ao regulamentar a comprovação da incapacidade, fundamentam a necessidade de análise técnica aprofundada, que se busca neste momento.

Nessa tessitura, o presente recurso ordinário cumpre todos os requisitos formais de admissibilidade. A tempestividade, a legitimidade ativa e a adequação da via recursal estão plenamente configuradas, permitindo que o mérito da pretensão do segurado seja devidamente analisado. A estrutura administrativa do CRPS, conforme previsto em sua regulamentação, prevê a análise de recursos como o presente, garantindo a revisão de decisões que possam conter equívocos de fato ou de direito, como se demonstrará adiante.

### **4. DO DIREITO**

#### **4.1. COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PARA O TRABALHO**

A comprovação da incapacidade temporária para o trabalho, pressuposto para a concessão do Auxílio por Incapacidade Temporária, encontra-se robustamente demonstrada pela documentação médica que instrui o presente recurso. Os laudos e atestados apresentados, emitidos por profissionais habilitados, descrevem com clareza o quadro clínico do segurado, detalhando as condições de saúde que o impedem de exercer suas atividades laborais habituais. Tal acervo probatório, por sua natureza e conteúdo, atende plenamente aos ditames legais que regem a matéria.

Nesse sentido, o art. 59, caput, da Lei nº 8.213/91 estabelece que o benefício é devido ao segurado que se encontrar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por período superior a 15 dias. A documentação médica anexada não deixa margens para dúvidas quanto à existência dessa incapacidade temporária e sua duração, refutando qualquer análise restritiva que venha a desconsiderar a força probante dos elementos apresentados.

Ademais, a análise da documentação médica não deve se restringir a uma mera formalidade, mas sim pautar-se pelo princípio da verdade material, consagrado no artigo 2º da Lei nº 9.784/99. Estes preceitos impõem à Administração Pública o dever de buscar a realidade dos fatos, conferindo aos documentos apresentados o valor probatório que lhes é inerente. A documentação juntada ao requerimento administrativo descreve de forma objetiva a condição clínica do segurado, indicando inequivocamente a necessidade de afastamento laboral por período determinado, o que, por si só, configura o direito ao benefício.

Diante do exposto, resta caracterizada a incapacidade temporária do segurado, com base na farta prova documental que atesta sua condição. Impõe-se, portanto, o reconhecimento da suficiência probatória dos atestados e laudos médicos apresentados, determinando-se a reforma da decisão administrativa e a consequente concessão do benefício de Auxílio por Incapacidade Temporária, com o pagamento retroativo devido desde a data de início da incapacidade.

#### **4.2. SUFICIÊNCIA DA PROVA DOCUMENTAL E PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL**

A robusta documentação médica apresentada pelo Recorrente, detalhada no subcapítulo anterior, é suficiente para comprovar a incapacidade temporária para o trabalho. Os laudos e atestados médicos, emitidos por profissionais habilitados, descrevem de forma inequívoca a condição clínica que impede o segurado de exercer suas atividades laborais habituais, preenchendo os requisitos objetivos e subjetivos para a concessão do benefício previdenciário.

Nesse contexto, impõe-se a observância do princípio da verdade material. Este princípio orienta que a Administração Pública deve buscar a realidade dos fatos, não se limitando a uma análise formalista dos documentos, mas aferindo o seu conteúdo e a sua aptidão para demonstrar o direito alegado. A documentação médica juntada aos autos, pela sua clareza e objetividade, atende plenamente a essa exigência, revelando a necessidade de afastamento do trabalho por período determinado.

A atuação do Instituto Nacional do Seguro Social, ao indeferir o benefício sob a premissa implícita de insuficiência probatória, contraria o dever de eficiência e de busca da verdade material. A Administração deve pautar sua decisão na análise do mérito do conjunto probatório, e não em formalismos que possam obstar o acesso do segurado à proteção social devida. A documentação médica, por si só, constitui prova idônea da incapacidade temporária, bastando para a caracterização do direito ao Auxílio por Incapacidade Temporária.

Diante do exposto, resta configurada a suficiência da prova documental apresentada, que demonstra cabalmente a incapacidade temporária do segurado. Impõe-se, portanto, o reconhecimento de que os elementos médicos coligidos são suficientes para comprovar o direito ao benefício, determinando-se a reforma da decisão administrativa e a consequente concessão do Auxílio por Incapacidade Temporária.

### **5. DOS PEDIDOS**

Diante do exposto, com fulcro nos argumentos fáticos e jurídicos deduzidos, requer o Recorrente:

1. O recebimento do presente Recurso Administrativo, por preencher os requisitos de admissibilidade e ter sido interposto tempestivamente, em conformidade com os prazos legais estabelecidos para a interposição de recursos contra decisões administrativas.

2. O reconhecimento da regularidade formal e da tempestividade desta insurgência, uma vez que interposta dentro do prazo legal após a ciência da decisão administrativa que indeferiu o benefício previdenciário de Auxílio por Incapacidade Temporária.

3. A reforma integral da decisão administrativa proferida pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, a fim de que seja reconhecido o direito do Recorrente à concessão do benefício de Auxílio por Incapacidade Temporária, com a consequente cessação do indeferimento administrativo.

4. A determinação para que o INSS proceda à implantação do benefício de Auxílio por Incapacidade Temporária, com o pagamento das parcelas retroativas devidas desde a data de início da incapacidade, conforme comprovado pela documentação médica apresentada nos autos e com base nos fundamentos jurídicos expostos.

5. A intimação do procurador subscritor deste recurso para que tome ciência de todos os atos processuais e comunicações futuras, nos termos regimentais aplicáveis ao Conselho de Recursos da Previdência Social, assegurando-se, assim, o pleno exercício do direito de defesa e o acompanhamento processual.

Termos em que,

Pede deferimento.

[Local], [DD/MM/AAAA]

## **Passo a Passo para criar um Recurso Administrativo na Jurídico AI**

Fazer um Recurso Administrativo na Jurídico AI é simples e rápido! Basta preencher as informações no formulário e gerar seu recurso em minutos.

**Passo 1:**Acesse o site da Jurídico AI e crie sua conta. Se já possuir uma conta, faça login utilizando suas credenciais.

![Tela de login e senha para plataforma juridico ai](https://juridico.ai/wp-content/uploads/2024/04/Login-e-senha-na-plataforma-juridico-ai-1024x516.jpg)

**Passo 2:**Selecione a opção **“Escreva Razões de Recurso Previdenciário Administrativo”**para iniciar a elaboração do documento.

![Escreva Razões de Recurso Previdenciário Administrativo.](https://juridico.ai/wp-content/uploads/2025/01/image-1024x197.png)

**Passo 3:** Informe os dados essenciais do recurso, como:

- Nome do recorrente e informações de identificação;
- Órgão ou entidade para o qual o recurso será direcionado;
- Número do processo ou decisão a ser contestada.

**Passo 4:** Preencha os argumentos e fundamentos jurídicos do recurso, incluindo:

- **Exposição dos fatos:** Breve resumo da decisão ou ato administrativo contestado.
- **Fundamentação jurídica:** Indicação das normas, regulamentos ou princípios que embasam o pedido.
- **Pedido:**Solicitação clara do que se pretende com o recurso, como a revisão da decisão ou anulação do ato.

![Preencha os argumentos e fundamentos jurídicos do recurso.](https://juridico.ai/wp-content/uploads/2025/01/image-1.png)

**Passo 5:**Revise o recurso gerado pela inteligência artificial, faça ajustes e edições conforme necessário para garantir que ele esteja adequado ao seu caso específico.

![Recurso Administrativo feito por inteligência artificial da Jurídico AI](https://juridico.ai/wp-content/uploads/2025/01/image-2-1024x413.png)

**Passo 6:**Pronto! Seu Recurso Administrativo feito por inteligência artificial está finalizado e pronto para ser protocolado.

## **Benefícios da Jurídico AI**

- **Rapidez e Eficácia:**Diminua o tempo de elaboração de [peças processuais](https://juridico.ai/pecas-processuais/) com uma solução que produz minutas organizadas em poucos minutos.
- **Customização:** Nossa inteligência artificial compreende o contexto do caso e ajusta a redação conforme as particularidades da demanda, assegurando uma argumentação bem fundamentada.
- **Conformidade com a Legislação Atual:** A plataforma está sincronizada com [jurisprudência](https://juridico.ai/jurisprudencia-2/) recente e as principais atualizações legislativas, garantindo que suas peças sigam os padrões jurídicos vigentes.
- **Aproveitamento Estratégico do Tempo:** Com a automatização da elaboração de peças jurídicas, você pode concentrar-se na estratégia do caso e no atendimento ao cliente.

Não perca essa oportunidade, teste grátis nossa IA para advogados!

[Qual a melhor ia para advogados?](https://juridico.ai/direito-digital/qual-melhor-ia-para-advogados/)

![Image](https://juridico.ai/wp-content/uploads/2025/01/Dica.jpg)

## **Redija seu Recurso Administrativo INSS em poucos minutos com a Jurídico AI**

O **recurso administrativo INSS** é uma ferramenta essencial para advogados que buscam garantir os direitos de seus clientes frente ao Instituto Nacional do Seguro Social.

Ao redigir este recurso, é fundamental ser claro e objetivo,**fundamentando corretamente o pedido com base na legislação vigente e nas provas apresentadas.**

Além disso, a peça deve ser estruturada de maneira técnica, **destacando os fatos relevantes, os direitos do segurado e os pedidos de reavaliação ou nova perícia, conforme o caso.**

Seguir as formalidades legais e apresentar uma argumentação consistente são passos essenciais para aumentar as chances de sucesso na revisão do indeferimento.

Para facilitar a elaboração de recursos administrativos eficientes, uma solução prática é contar com ferramentas especializadas, como a**Jurídico AI,**[inteligência artificial para advogados](https://juridico.ai/)
**, que permite criar recursos bem fundamentados em poucos minutos.**

A ferramenta é treinada com a legislação atualizada, ajudando os advogados a otimizar seu tempo sem comprometer a qualidade do serviço.

Aumente sua produtividade na defesa dos direitos previdenciários de seus clientes e simplifique a elaboração de recursos administrativos com o apoio da Jurídico AI.

**Teste Grátis**[a melhor inteligência artificial para advogados!](https://juridico.ai/)

[https://juridico.ai/](https://juridico.ai/)
[Experimentar a Jurídico AI de graça](https://app.juridico.ai/signin)

Personalize este modelo com IA em minutos

Adapte a petição ao seu caso concreto com a Jurídico AI.

[Gerar com IA](https://app.juridico.ai/signin)

Buscar por assunto

## Posts recentes

[Ver todos](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/)

- [Art. 231 do CPC: quando começa o prazo nas citações e intimações](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-civil/art-231-cpc/)
- [O que significa processo concluso para julgamento?](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/juridico/concluso-para-julgamento/)
- [Art. 85 do CPC: entenda os honorários de sucumbência!](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-civil/art-85-cpc/)
- [Art. 121 do Código Penal: entenda o homicídio e suas principais modalidades](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-penal/homicidio-doloso/)
- [Art. 487 do CPC: o que analisar na decisão de mérito?](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-civil/art-487-cpc/)

## Posts da mesma categoria deste post

[Ver todos](https://institucional-ayonn.juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/)

- [Modelo de Alegações Finais Orais e Remissivas Cível](https://institucional-ayonn.juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/alegacoes-finais-orais-remissivas-civel/)
- [Modelo de Ação Revisional de Financiamento de Veículo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/acao-revisional-financiamento-veiculo/)
- [Modelo de Ação Pauliana](https://institucional-ayonn.juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/acao-pauliana/)
- [Modelo de Ação para Limpar Nome por Negativação Indevida](https://institucional-ayonn.juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/acao-limpar-nome-por-negativacao-indevida/)
- [Modelo de Ação Monitória de Cheque ou Nota Promissória](https://institucional-ayonn.juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/acao-monitoria-cheque-nota-promissoria/)

## Modelos mais buscados

[Ver todos](https://institucional-ayonn.juridico.ai/modelos-juridicos/)

- [Modelo de Alegações Finais Orais e Remissivas Cível](https://institucional-ayonn.juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/alegacoes-finais-orais-remissivas-civel/)
- [Modelo de Agravo Interno Trabalhista](https://institucional-ayonn.juridico.ai/modelos-juridicos/direito-trabalhista/agravo-interno-trabalhista/)
- [Modelo de Agravo de Instrumento contra Alimentos Provisórios](https://institucional-ayonn.juridico.ai/modelos-juridicos/direito-familia/agravo-instrumento-contra-alimentos-provisorios/)
- [Modelo de ADPF](https://institucional-ayonn.juridico.ai/modelos-juridicos/constitucional/adpf/)
- [Modelo de Ação de Acréscimo de 25% na Aposentadoria por Invalidez](https://institucional-ayonn.juridico.ai/modelos-juridicos/previdenciario/acao-acrescimo-na-aposentadoria-por-invalidez/)

## Categorias

[Ver todos](https://institucional-ayonn.juridico.ai/modelos-juridicos/)

- [Direito Civil](https://institucional-ayonn.juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/)

![Micaela Sanches](https://secure.gravatar.com/avatar/e667a230f86e573d748e8c34b19ff48f77501bcca4b36a5db4095f6238e7c1c5?s=48&d=mm&r=g) Micaela Sanches 27/07/2026

## FAQ

### Os modelos são gratuitos?

     São, e você baixa em Word.

### Posso usar o modelo direto em um processo?

### Qual a diferença entre baixar o modelo e gerar a peça com IA?

### Com que frequência os modelos são atualizados?

### Preciso de uma peça que não está na lista.

## Mais conteúdos úteis para você

- [Modelo de Alegações Finais Orais e Remissivas Cível](https://institucional-ayonn.juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/alegacoes-finais-orais-remissivas-civel/)
- [Modelo de Agravo Interno Trabalhista](https://institucional-ayonn.juridico.ai/modelos-juridicos/direito-trabalhista/agravo-interno-trabalhista/)
- [Modelo de Agravo de Instrumento contra Alimentos Provisórios](https://institucional-ayonn.juridico.ai/modelos-juridicos/direito-familia/agravo-instrumento-contra-alimentos-provisorios/)
- [Modelo de ADPF](https://institucional-ayonn.juridico.ai/modelos-juridicos/constitucional/adpf/)

## Nossos produtos

- ![Plataforma Jurídico AI para advogados](https://institucional-ayonn.juridico.ai/wp-content/themes/juridicoai/assets/images/pages/produto-advogados-celular.avif)![Image](https://institucional-ayonn.juridico.ai/wp-content/themes/juridicoai/assets/images/glow-purple.svg)![Plataforma Jurídico AI para advogados](https://institucional-ayonn.juridico.ai/wp-content/themes/juridicoai/assets/images/pages/produto-advogados.avif) Para advogados e escritórios IA para geração de peças e acompanhamento de casos Redação de peças, pesquisa de jurisprudência, transcrição de audiências e acompanhamento de casos. Com o seu tom de voz e o seu timbrado. [Conhecer o produto →](https://app.juridico.ai/signin)
- ![Plataforma Jurídico AI para departamentos jurídicos](https://institucional-ayonn.juridico.ai/wp-content/themes/juridicoai/assets/images/pages/produto-empresas-celular.avif)![Image](https://institucional-ayonn.juridico.ai/wp-content/themes/juridicoai/assets/images/glow-purple.svg)![Plataforma Jurídico AI para departamentos jurídicos](https://institucional-ayonn.juridico.ai/wp-content/themes/juridicoai/assets/images/pages/produto-empresas.avif) Para departamentos jurídicos IA para gestão do contencioso trabalhista Análise de processos, identificação de riscos e automação das rotinas do jurídico interno. [Conhecer o produto →](https://app.juridico.ai/signin)