--- title: "Modelo de Pedido de Cumprimento Provisório de Sentença [Adaptável]" id: "6948" type: "modelo" slug: "modelo-pedido-cumprimento-provisorio-sentenca" published_at: "2026-04-02T22:30:20+00:00" modified_at: "2026-09-18T04:40:57+00:00" url: "https://institucional-ayonn.juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/modelo-pedido-cumprimento-provisorio-sentenca/" markdown_url: "https://institucional-ayonn.juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/modelo-pedido-cumprimento-provisorio-sentenca.md" excerpt: "Desenvolva seu modelo de Pedido de Cumprimento Provisório de Sentença com organização estratégica, fundamentação jurídica bem fundamentada e jurisprudência atualizada aplicada ao caso concreto, por meio da plataforma da Jurídico AI." taxonomy_modelos_category: - "Direito Civil" --- O **modelo de Pedido de Cumprimento Provisório de Sentença** é peça fundamental para assegurar a efetividade da [tutela](https://juridico.ai/modelos-direito-civel/modelo-pedido-tutela-evidencia-por-abuso-defesa/) jurisdicional quando a decisão de primeiro grau já reconheceu o direito do seu cliente, mas ainda não ocorreu o trânsito em julgado. Trata-se de instrumento processual estratégico que permite**iniciar a satisfação do crédito**mesmo diante da interposição de recursosem efeito suspensivo, evitando o esvaziamento prático da condenação. Ao elaborar um **Pedido de Cumprimento Provisório de Sentença**, é fundamental observar os requisitos previstos nos **artigos 513, 520 e seguintes do Código de Processo Civil**, estruturar corretamente o demonstrativo de cálculo, definir os meios executórios adequados e avaliar a necessidade ou dispensa de caução. Uma redação técnica, objetiva e bem fundamentada aumenta as chances de êxito e acelera a satisfação do crédito reconhecido judicialmente. A seguir, você encontrará um **Modelo de Pedido de Cumprimento Provisório de Sentença adaptável**, que pode ser ajustado conforme as especificidades do caso concreto. Para as situações em que o crédito já foi satisfeito ou depositado judicialmente, o [modelo de pedido de levantamento de valores](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/modelo-pedido-de-levantamento-de-valores/) permite ao credor requerer a liberação dos valores bloqueados. [Gere um Cumprimento Provisório de Sentença com IA](https://app.juridico.ai/signin) [https://juridico.ai/](https://juridico.ai/) Especialização no Direito BR Copiar ![Image](https://juridico.ai/wp-content/uploads/2026/04/Observacao-4.jpg) AO JUÍZO DA ___ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ALFA – TJ/AL FULANO DE TAL, [nacionalidade], [estado civil], [profissão], inscrito(a) no CPF sob o nº [CPF], portador(a) da Carteira de Identidade nº [RG], residente e domiciliado(a) na [endereço completo], CEP [CEP], endereço eletrônico [e-mail], por meio de seus advogados, in fine assinados, constituídos na forma da procuração anexa, vem, respeitosamente, com fulcro no art. 520 e seguintes do CPC, à presença de Vossa Excelência requerer ## **CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA** em face de EMPRESA X S/A, [qualificação completa da empresa ré, se disponível, ou indicar CNPJ e sede], pelos fundamentos a seguir expostos. ## **1. DO CABIMENTO** O presente Pedido de Cumprimento Provisório de Sentença encontra amparo legal no artigo 520 do Código de Processo Civil. A sentença proferida nos autos principais, que julgou procedentes os pleitos de Fulano de Tal, condenou a Empresa X S/A ao pagamento de quantia certa a título de danos materiais e morais, além de honorários advocatícios. Conforme se depreende dos autos, a decisão exequenda, embora passível de recurso, não foi recebida com efeito suspensivo. Em virtude dessa circunstância, torna-se plenamente viável a instauração do cumprimento provisório da sentença. Tal modalidade de execução visa assegurar a efetividade da prestação jurisdicional, permitindo que o credor, ora Fulano de Tal, possa iniciar a satisfação de seu crédito mesmo antes do trânsito em julgado da decisão, evitando o risco de perecimento do direito ou a frustração de sua legítima expectativa de reparação. É imperioso destacar que a execução provisória corre por iniciativa e responsabilidade do exequente. Fulano de Tal assume, portanto, a obrigação de reparar eventuais danos que a Empresa X S/A venha a sofrer caso a sentença seja reformada em instância superior, conforme expressamente prevê o dispositivo legal supramencionado. Contudo, a natureza da condenação, que visa a reparação de danos materiais e morais decorrentes de falha na prestação de serviço, confere ao cumprimento provisório um caráter de urgência e necessidade, justificando sua imediata instauração. Diante disso, em razão do recurso interposto pela parte executada não possuir efeito suspensivo, é cabível e necessário exigir imediatamente o cumprimento das obrigações impostas à Empresa X S/A, a fim de se dar início à reparação devida a Fulano de Tal. ## **2. DO MÉRITO** O dispositivo da sentença proferida nos autos julgou procedentes os pedidos formulados por Fulano de Tal, condenando a Empresa X S/A ao pagamento de R$ 3.500,00 a título de danos materiais, acrescidos de correção monetária desde o desembolso e juros de mora a partir da citação; R$ 10.000,00 a título de danos morais, corrigidos monetariamente a partir da sentença e com juros de mora desde o evento danoso; e ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. A execução provisória, neste momento, busca dar efetividade a essa decisão judicial, evitando que a demora na tramitação recursal prejudique Fulano de Tal, que já teve seu direito reconhecido em primeira instância. É fundamental ressaltar que o cumprimento provisório da sentença, em regra, segue o mesmo procedimento da execução definitiva, com as adaptações legais cabíveis, o que assegura a celeridade na satisfação do crédito reconhecido. Para garantir o adimplemento das obrigações impostas à Empresa X S/A, é necessário o emprego dos meios executórios previstos em lei. Dentre eles, destaca-se a possibilidade de requisição de informações para penhora online, por meio dos sistemas Sisbajud e CNIB, inclusive com a utilização da ferramenta de bloqueio “teimosinha”, caso necessário. Ademais, caso se verifique a urgência e a necessidade de assegurar o resultado útil do processo, pode-se pleitear o arresto de valores ou ativos pertencentes à executada. A aplicação ou manutenção de multa, nos termos do art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil, também se apresenta como medida coercitiva eficaz para compelir a empresa ao cumprimento da obrigação. A escolha dos meios executórios será pautada pela efetividade e pela garantia de satisfação integral do crédito de Fulano de Tal. ## **3. DA CAUÇÃO** Considerando que o presente pedido de cumprimento provisório de sentença visa o recebimento de valores a título de danos materiais, morais e honorários advocatícios, e não envolve transferência de posse, alienação de propriedade ou qualquer outro ato que possa resultar em grave e incerta reparação de danos para a executada, a caução prevista no inciso IV do artigo 520 do Código de Processo Civil se mostra desnecessária. Ademais, a natureza indenizatória das verbas executadas, que visam a reparação de prejuízos causados por falha na prestação de serviço, bem como a situação de Fulano de Tal como parte vencedora e credora, não recomendam a imposição de caução, mormente quando não há risco manifesto de dano grave e de difícil ou incerta reparação à Empresa X S/A, conforme parágrafo único do artigo 521 do mesmo diploma legal. ## **4. DOS REQUERIMENTOS** Por todo o exposto, REQUER: 1. O recebimento e processamento do presente Pedido de Cumprimento Provisório de Sentença; 2. A dispensa da caução, nos termos do artigo 521 do Código de Processo Civil, considerando a natureza indenizatória e os valores a serem executados, bem como a ausência de risco de grave e incerta reparação à executada; 3. A intimação da Empresa X S/A, na pessoa de seu procurador, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, cumpra voluntariamente as obrigações de pagar quantia certa, conforme demonstrativo de cálculo anexo, acrescidas de custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil; 4. Caso não haja o cumprimento voluntário no prazo legal, que sejam determinados os atos executórios necessários à satisfação do crédito, incluindo a requisição de informações para penhora online via Sisbajud e CNIB, e, se necessário, a aplicação de medidas coercitivas como a “teimosinha” ou penhora de bens, conforme os meios executórios pleiteados no mérito; 5. A intimação da parte executada, na pessoa de seu advogado, para todos os atos e termos do presente cumprimento provisório de sentença. Quando a condenação envolver obrigação alimentar, o [modelo de cumprimento de sentença em ação de alimentos com penhora](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/modelo-cumprimento-sentenca-acao-alimentos-penhora/) fornece procedimentos específicos para essa modalidade de execução. Se a parte executada opuser resistência ao cumprimento provisório, o credor pode se deparar com uma [impugnação ao cumprimento de sentença](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/impugnacao-cumprimento-sentenca-modelo/) , que exige fundamentação sólida em resposta. Termos em que, Pede deferimento. [Local], [DD/MM/AAAA] [ADVOGADO (A)] [Número da OAB] ## **Saiba como fazer um modelo de Pedido de Cumprimento Provisório de Sentença com a Jurídico AI** Entre na plataforma da [Jurídico AI](https://juridico.ai/) pela página inicial do site. Caso ainda não possua cadastro, selecione**“Testar Grátis”** para iniciar a utilização da ferramenta. ![Image](https://juridico.ai/wp-content/uploads/2026/04/image-13-1024x462.png) Caso já tenha cadastro na Jurídico AI, é só acessar a plataforma com suas credenciais de login. ![Image](https://juridico.ai/wp-content/uploads/2026/04/image-12-1024x464.png) Depois de acessar a plataforma da Jurídico AI, insira no campo de pesquisa **“Pedido de Cumprimento Provisório de Sentença”**. A IA localizará automaticamente a peça correspondente, conforme ilustrado na imagem a seguir. ![Image](https://juridico.ai/wp-content/uploads/2026/04/image-11-1024x328.png) Em seguida, selecione a opção sugerida pela IA da Jurídico AI para gerar o modelo de Pedido de Cumprimento Provisório de Sentença, desenvolvido de maneira personalizada e alinhado às especificidades do caso concreto. ![Image](https://juridico.ai/wp-content/uploads/2026/04/image-9-1024x538.png) Complete os campos indicados, inserindo o nome do cliente, a exposição detalhada dos fatos e todas as informações relevantes ao caso e também anexe os documentos que for necessário. Assim, a IA da Jurídico AI desenvolva o **Pedido de Cumprimento Provisório de Sentença de maneira completa e adequada às suas necessidades.** Após finalizar o preenchimento, clique em **“Avançar”**. ![Image](https://juridico.ai/wp-content/uploads/2026/04/image-8.png) Escolha três tribunais para que a IA da Jurídico AI acrescente automaticamente jurisprudência relevante ao caso do seu cliente. Em seguida, clique em**“Confirmar seleção”.** Na próxima etapa, a IA examinará as informações inseridas no campo de instruções para elaborar um modelo de Pedido de Cumprimento Provisório de Sentença personalizado e adequado às especificidades do caso concreto. ![Image](https://juridico.ai/wp-content/uploads/2026/04/image-7-1024x475.png) O modelo de Pedido de Cumprimento Provisório de Sentença encontra-se finalizado e apto para protocolo nos autos do processo. ![Image](https://juridico.ai/wp-content/uploads/2026/04/image-10-1024x409.png) Analise cuidadosamente o Pedido de Cumprimento Provisório de Sentença e confirme se a **peça está alinhada aos fatos narrados, à fundamentação jurídica desenvolvida e aos pedidos apresentados no processo do seu cliente.** ![Image](https://juridico.ai/wp-content/uploads/2026/04/Dica-2.jpg) ## **Desenvolva seu modelo de Pedido de Cumprimento Provisório de Sentença com o apoio da Jurídico AI** O Pedido de Cumprimento Provisório de Sentença é medida estratégica para garantir que a decisão judicial produza efeitos concretos, mesmo antes do [trânsito em julgado](https://juridico.ai/direito-civil/transito-em-julgado/) . Quando bem estruturado, com fundamentação adequada, ele **fortalece a posição processual do exequente e contribui para a efetividade da prestação jurisdicional.** Vale ressalta, que este Modelo de Pedido de Cumprimento Provisório de Sentença serve como base técnica, mas deve **sempre ser adaptado às peculiaridades do caso, aos termos exatos da sentença e à estratégia processual adotada.** Se você busca produtividade com profundidade jurídica, a Jurídico AI permite gerar um Modelo de Pedido de Cumprimento Provisório de Sentença personalizado, com fundamentação atualizada e [jurisprudência](https://juridico.ai/jurisprudencia-2/) selecionada conforme os tribunais de sua escolha. Assim, você otimiza tempo, mantém alto padrão técnico e direciona sua atuação para decisões estratégicas no processo. Teste agora [a melhor ia para advogados](https://juridico.ai/) ! [https://juridico.ai/](https://juridico.ai/) [Experimentar a Jurídico AI de graça](https://app.juridico.ai/signin) Personalize este modelo com IA em minutos Adapte a petição ao seu caso concreto com a Jurídico AI. [Gerar com IA](https://app.juridico.ai/signin) Buscar por assunto ## Posts recentes [Ver todos](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/) - [Art. 231 do CPC: quando começa o prazo nas citações e intimações](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-civil/art-231-cpc/) - [O que significa processo concluso para julgamento?](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/juridico/concluso-para-julgamento/) - [Art. 85 do CPC: entenda os honorários de sucumbência!](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-civil/art-85-cpc/) - [Art. 121 do Código Penal: entenda o homicídio e suas principais modalidades](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-penal/homicidio-doloso/) - [Art. 487 do CPC: o que analisar na decisão de mérito?](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-civil/art-487-cpc/) ## Posts da mesma categoria deste post [Ver todos](https://institucional-ayonn.juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/) - [Modelo de Alegações Finais Orais e Remissivas Cível](https://institucional-ayonn.juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/alegacoes-finais-orais-remissivas-civel/) - [Modelo de Ação Revisional de Financiamento de Veículo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/acao-revisional-financiamento-veiculo/) - [Modelo de Ação Pauliana](https://institucional-ayonn.juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/acao-pauliana/) - [Modelo de Ação para Limpar Nome por Negativação Indevida](https://institucional-ayonn.juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/acao-limpar-nome-por-negativacao-indevida/) - [Modelo de Ação Monitória de Cheque ou Nota Promissória](https://institucional-ayonn.juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/acao-monitoria-cheque-nota-promissoria/) ## Modelos mais buscados [Ver todos](https://institucional-ayonn.juridico.ai/modelos-juridicos/) - [Modelo de Alegações Finais Orais e Remissivas Cível](https://institucional-ayonn.juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/alegacoes-finais-orais-remissivas-civel/) - [Modelo de Agravo Interno Trabalhista](https://institucional-ayonn.juridico.ai/modelos-juridicos/direito-trabalhista/agravo-interno-trabalhista/) - [Modelo de Agravo de Instrumento contra Alimentos Provisórios](https://institucional-ayonn.juridico.ai/modelos-juridicos/direito-familia/agravo-instrumento-contra-alimentos-provisorios/) - [Modelo de ADPF](https://institucional-ayonn.juridico.ai/modelos-juridicos/constitucional/adpf/) - [Modelo de Ação de Acréscimo de 25% na Aposentadoria por Invalidez](https://institucional-ayonn.juridico.ai/modelos-juridicos/previdenciario/acao-acrescimo-na-aposentadoria-por-invalidez/) ## Categorias [Ver todos](https://institucional-ayonn.juridico.ai/modelos-juridicos/) - [Direito Civil](https://institucional-ayonn.juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/) ![Micaela Sanches](https://secure.gravatar.com/avatar/e667a230f86e573d748e8c34b19ff48f77501bcca4b36a5db4095f6238e7c1c5?s=48&d=mm&r=g) Micaela Sanches 02/04/2026 ## FAQ ### Os modelos são gratuitos? São, e você baixa em Word. ### Posso usar o modelo direto em um processo? ### Qual a diferença entre baixar o modelo e gerar a peça com IA? ### Com que frequência os modelos são atualizados? ### Preciso de uma peça que não está na lista. ## Mais conteúdos úteis para você - [Modelo de Alegações Finais Orais e Remissivas Cível](https://institucional-ayonn.juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/alegacoes-finais-orais-remissivas-civel/) - [Modelo de Agravo Interno Trabalhista](https://institucional-ayonn.juridico.ai/modelos-juridicos/direito-trabalhista/agravo-interno-trabalhista/) - [Modelo de Agravo de Instrumento contra Alimentos Provisórios](https://institucional-ayonn.juridico.ai/modelos-juridicos/direito-familia/agravo-instrumento-contra-alimentos-provisorios/) - [Modelo de ADPF](https://institucional-ayonn.juridico.ai/modelos-juridicos/constitucional/adpf/) ## Nossos produtos - ![Plataforma Jurídico AI para advogados](https://institucional-ayonn.juridico.ai/wp-content/themes/juridicoai/assets/images/pages/produto-advogados-celular.avif)![Image](https://institucional-ayonn.juridico.ai/wp-content/themes/juridicoai/assets/images/glow-purple.svg)![Plataforma Jurídico AI para advogados](https://institucional-ayonn.juridico.ai/wp-content/themes/juridicoai/assets/images/pages/produto-advogados.avif) Para advogados e escritórios IA para geração de peças e acompanhamento de casos Redação de peças, pesquisa de jurisprudência, transcrição de audiências e acompanhamento de casos. Com o seu tom de voz e o seu timbrado. [Conhecer o produto →](https://app.juridico.ai/signin) - ![Plataforma Jurídico AI para departamentos jurídicos](https://institucional-ayonn.juridico.ai/wp-content/themes/juridicoai/assets/images/pages/produto-empresas-celular.avif)![Image](https://institucional-ayonn.juridico.ai/wp-content/themes/juridicoai/assets/images/glow-purple.svg)![Plataforma Jurídico AI para departamentos jurídicos](https://institucional-ayonn.juridico.ai/wp-content/themes/juridicoai/assets/images/pages/produto-empresas.avif) Para departamentos jurídicos IA para gestão do contencioso trabalhista Análise de processos, identificação de riscos e automação das rotinas do jurídico interno. [Conhecer o produto →](https://app.juridico.ai/signin)