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title: "Contrato de doação de imóvel: Requisitos, impostos e modelo"
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excerpt: "O contrato de doação de imóvel envolve regras jurídicas que vão além da simples transferência do bem. É preciso observar requisitos legais, forma adequada do negócio, incidência de ITCMD e situações como a reserva de usufruto. Neste artigo, veja como..."
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  - "Direito Civil"
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**Contrato de doação de imóvel** é um instrumento jurídico bastante utilizado no Brasil, especialmente em situações de **organização patrimonial, planejamento familiar ou antecipação de herança**.

Apesar de parecer uma transferência simples, esse tipo de contrato envolve**requisitos legais, formalidades específicas e possíveis impactos tributários**que precisam ser observados pelos profissionais do direito.

Nesse artigo vamos tratar sobre o que é o **contrato de doação de imóvel,** quais são seus requisitos legais, quando é necessária escritura pública, como funciona o pagamento de impostos como o ITCMD e quais são as diferenças entre a **doação pura e a doação com reserva de usufruto.**

Também apresentaremos um **modelo de contrato** e explicaremos como elaborar esse documento com auxílio da Jurídico AI. Fique até o final e veja os principais cuidados jurídicos que devem ser observados ao elaborar um contrato de doação de imóvel!

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## O que é a doação de imóvel ?

A **doação de imóvel** não é apenas um ato unilateral de quem decide transferir um bem. No direito civil, trata-se de um [contrato](https://juridico.ai/contratos-inteligencia-artificial/)
, pois **envolve duas partes**: o doador, que transfere o bem, e o donatário, que recebe o imóvel.

Mesmo sendo uma**transferência gratuita**, o donatário precisa**aceitar o bem**. Isso acontece porque a aquisição do imóvel pode gerar **responsabilidades jurídicas e patrimoniais.**

Em determinadas situações, por exemplo, o imóvel pode ter **obrigações ou problemas associados** a ele, o que faz com que o recebimento do bem também precise ser consentido.

Assim, a doação é definida como o **contrato** pelo qual uma pessoa, por liberalidade, transfere bens ou vantagens do seu patrimônio para outra.

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## Quais os requisitos legais para a validade do contrato de doação de imóvel?

Assim como ocorre com outros contratos, a**doação de imóvel** exige o cumprimento de alguns **requisitos jurídicos básicos** para ser válida.

Primeiro, é necessário que exista **consentimento das partes**, ou seja, uma pessoa deve desejar doar o bem e a outra deve aceitar recebê-lo.

Além disso, **as partes precisam ser capazes**, ou devidamente representadas quando se tratar de menores ou incapazes.

Outro requisito envolve o **objeto do contrato**, que precisa ser**lícito, possível e determinado.**

No caso específico de imóveis com valor **superior a 30 salários mínimos**, a legislação exige que a doação seja formalizada por **escritura pública**.

Confira o infográfico abaixo:

![Entenda como funciona o contrato de doação de imóvel, seus requisitos legais, necessidade de escritura pública, incidência de ITCMD e a diferença entre doação pura e com usufruto.](https://juridico.ai/wp-content/uploads/2026/03/Quais-os-requisitos-legais-para-a-validade-do-contrato-de-doacao-de-imovel-1024x572.jpg)

## A importância da escritura pública e do registro no cartório de imóveis

Quando a doação envolve um imóvel de **valor superior a 30 salários mínimos**, a formalização por**escritura pública passa a ser obrigatória**.

Esse procedimento segue a mesma lógica de outros negócios imobiliários, como a [compra e venda de imóveis](https://juridico.ai/direito-civil/modelo-contrato-compra-venda/)
. A escritura pública é o instrumento que formaliza o negócio jurídico.

Contudo, a transferência efetiva da propriedade não ocorre apenas com a assinatura da escritura. Para que a titularidade do imóvel seja realmente transferida, é necessário realizar o **registro da escritura no Cartório de Registro de Imóveis**.

Sem esse registro, a propriedade **não é juridicamente transferida**, mesmo que exista um contrato ou escritura.

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## Aspectos fiscais da doação de imóvel

A doação de um imóvel também gera **efeitos tributários**. Nesse caso, incide o **ITCMD — Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação**.

Esse tributo é o mesmo cobrado nos casos de herança e deve ser pago pelo **donatário**, ou seja, pela pessoa que recebe o imóvel.

A base de cálculo do imposto costuma considerar o **valor venal do imóvel**, e o pagamento é necessário para que o bem possa ser registrado no cartório de imóveis.

Como se trata de um imposto estadual, a alíquota pode variar de acordo com o estado onde o imóvel está localizado.

![Image](https://i.ytimg.com/vi/zI7PgGsIkSc/maxresdefault.jpg)[https://youtu.be/zI7PgGsIkSc?si=k_pzGuYKZkGW4M35](https://youtu.be/zI7PgGsIkSc?si=k_pzGuYKZkGW4M35)

## Doação com reserva de usufruto e seus efeitos jurídicos

Em muitos casos, a doação de imóvel é realizada com **reserva de usufruto**, o que altera os efeitos da transferência.

Nessa modalidade, o donatário recebe a chamada **nua-propriedade**, enquanto o doador mantém o direito de usufruir do bem.

Isso significa que o**doador pode continuar morando no imóvel**ou até mesmo **alugá-lo** e receber os rendimentos decorrentes da locação.

Essa estrutura é frequentemente utilizada em estratégias de **organização patrimonial e planejamento sucessório**, pois permite a antecipação da transferência da propriedade sem retirar do doador o uso do bem durante a vida.

## Impactos da reserva de usufruto no cálculo do ITCMD

A existência ou não de reserva de usufruto também interfere no cálculo do ITCMD.

Quando a doação transfere integralmente o imóvel, sem qualquer reserva, o imposto é calculado sobre **100% do valor do bem**.

Por outro lado, quando existe reserva de usufruto, entende-se que**não houve transferência completa**da propriedade econômica do imóvel.

Nesse caso, o cálculo do imposto costuma considerar **70% do valor devido**, justamente porque o usufruto permanece com o doador.

## Diferença entre doação pura e doação com reserva de usufruto

A doação de imóvel pode ocorrer de duas formas principais.

Na **doação pura**, o bem é**transferido integralmente**para o donatário, sem qualquer restrição ou direito remanescente ao doador.

Já na **doação com reserva de usufruto**, a propriedade é transferida, mas o doador mantém o**direito de utilizar o imóvel ou obter rendimentos** a partir dele.

Essa segunda modalidade é bastante utilizada quando a intenção é **organizar o patrimônio familiar ou antecipar a sucessão**, mantendo segurança para o doador durante a vida.

Confira a imagem abaixo para você visualizar melhor:

![Contrato de doação de imóvel: Requisitos, impostos e modelo](https://juridico.ai/wp-content/uploads/2026/03/Diferenca-entre-doacao-pura-e-doacao-com-reserva-de-usufruto-1024x572.jpg)

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![Image](https://juridico.ai/wp-content/uploads/2026/03/Observacao-29.jpg)

**Contrato de Doação de Imóvel**

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DOADOR: [Nome Completo do Doador], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], portador(a) do RG nº [número do RG], inscrito(a) no CPF/MF sob o nº [número do CPF], residente e domiciliado(a) na [endereço completo], na cidade de [cidade], estado [estado].

DONATÁRIO: [Nome Completo do Donatário], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], portador(a) do RG nº [número do RG], inscrito(a) no CPF/MF sob o nº [número do CPF], residente e domiciliado(a) na [endereço completo], na cidade de [cidade], estado [estado].

### 1. Do Objeto do Contrato

O presente contrato tem por objeto a doação do imóvel [descrição detalhada do imóvel, incluindo endereço completo, número de matrícula no Cartório de Registro de Imóveis competente e área total], de propriedade do DOADOR, ao DONATÁRIO, a título gratuito e sem quaisquer ônus, ressalvadas as disposições expressas neste instrumento.

### 2. Da Gratuidade da Doação

2.1. O presente contrato de doação tem caráter eminentemente gratuito, não impondo ao(à) DONATÁRIO(A), [nome do donatário], qualquer ônus, encargo, prestação ou contraprestação de qualquer natureza, seja de ordem patrimonial, moral ou de qualquer outra espécie, em troca da liberalidade ora manifestada.

2.2. A liberalidade do(a) DOADOR(A), [nome do doador], em transferir a propriedade do [imóvel x] ao(à) DONATÁRIO(A), [nome do donatário], é realizada de forma pura e simples, sem qualquer condição suspensiva ou resolutiva, e sem que se espere qualquer retorno ou benefício em troca, configurando-se como um ato de generosidade e desprendimento.

2.3. Fica expressamente estabelecido que a transferência da propriedade do [imóvel x] se dá em caráter de doação pura, sem qualquer modalidade, encargo, termo ou condição que possa descaracterizar a natureza gratuita e liberal do ato, em estrita conformidade com o disposto no Código Civil Brasileiro, notadamente nos artigos que regem o contrato de doação.

2.4. O(A) DONATÁRIO(A), [nome do donatário], declara ter plena ciência de que a aquisição do [imóvel x] se dá em virtude da liberalidade do(a) DOADOR(A), [nome do doador], e que não lhe é exigido qualquer tipo de pagamento, serviço ou obrigação para a efetivação desta transferência, ratificando o caráter gratuito e irrevogável da presente doação, ressalvadas as hipóteses legais de revogação.

### 3. Da Descrição Detalhada do Imóvel

3.1. O imóvel objeto desta doação é [nome do imóvel], situado em [endereço completo do imóvel], com as seguintes características e confrontações: [descrição detalhada das confrontações e limites do imóvel, conforme consta na matrícula].

3.2. A área total do referido imóvel é de [área total do imóvel] metros quadrados, conforme certidão atualizada da matrícula imobiliária.

3.3. Sobre o imóvel, encontram-se as seguintes benfeitorias: [descrição completa das benfeitorias existentes, como casa, muros, portões, etc., com detalhes sobre o estado de conservação e materiais utilizados].

3.4. A matrícula individualizada do imóvel no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de [nome da comarca] é o número [número da matrícula], onde se encontram registrados todos os atos pertinentes à propriedade.

3.5. O imóvel encontra-se livre e desembaraçado de quaisquer ônus, gravames, dívidas, ações judiciais ou extrajudiciais, hipotecas, usufrutos, anticreses, penhoras, arrestos, sequestros, ou quaisquer outras restrições que possam impedir ou limitar o pleno exercício da propriedade pelo DONATÁRIO, ressalvados os ônus de natureza real de caráter público, como impostos e taxas, que serão de responsabilidade do DONATÁRIO a partir da data de registro desta doação.

### 4. Da Irrevogabilidade da Doação

4.1. O presente contrato de doação, celebrado em caráter irrevogável e irretratável, tem por escopo a transferência definitiva da propriedade do [imóvel x] do(a) DOADOR(A) [nome do doador] para o(a) DONATÁRIO(A) [nome do donatário], nos termos e condições aqui estabelecidos, sem que qualquer das partes possa, em regra, se arrepender ou revogar o ato unilateralmente.

4.2. Fica expressamente ressalvado que a irrevogabilidade da presente doação não se confunde com a impossibilidade de sua anulação por vícios de consentimento que possam invalidar o negócio jurídico, tais como erro substancial, dolo, coação, estado de perigo ou lesão, nos termos da legislação civil brasileira vigente, cabendo ao(à) DONATÁRIO(A) comprovar a existência de tais vícios, caso pretenda a desconstituição do presente ato.

4.3. Ademais, a presente doação poderá ser revogada pelo(a) DOADOR(A), nos casos estritamente previstos em lei, notadamente nas hipóteses de ingratidão do(a) DONATÁRIO(A), que incluem, mas não se limitam a, atentado contra a vida do(a) doador(a) ou de seu cônjuge, companheiro(a), ascendente ou descendente; ofensa física grave; injúria grave; ou se o(a) donatário(a) o caluniar ou difamar; bem como no caso de descumprimento de encargo imposto ao(à) donatário(a), se houver, conforme estipulado na Cláusula [número da cláusula de encargo, se houver] deste instrumento.

4.4. A revogação da doação, nas hipóteses legais supramencionadas, deverá ser formalizada por meio de ação judicial própria, garantindo-se ao(à) DONATÁRIO(A) o direito à ampla defesa e ao contraditório, nos termos da legislação processual civil brasileira.

### 5. Da Transmissão da Posse

5.1. A posse precária do [imóvel x], objeto da presente doação, será transmitida do DOADOR para o DONATÁRIO em caráter irrevogável e irretratável, na data da assinatura do presente instrumento particular de Contrato de Doação de Imóvel, após a devida formalização e reconhecimento das firmas de todas as partes envolvidas perante o Cartório de Títulos e Documentos competente.

5.2. A partir da data estipulada no item 5.1, o DONATÁRIO assume integral responsabilidade pela guarda, conservação, manutenção e uso do [imóvel x], bem como por todos os ônus, tributos, taxas, tarifas e quaisquer outras despesas que incidam ou venham a incidir sobre o referido bem, a partir desta data, incluindo, mas não se limitando a, Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), taxas condominiais, contas de água, energia elétrica, gás e quaisquer outras despesas de consumo ou de manutenção.

5.3. A transmissão da posse, nos termos da presente cláusula, não se confunde com a transmissão da propriedade, a qual se efetivará com o devido registro do presente Contrato de Doação de Imóvel no Cartório de Registro de Imóveis competente, nos termos da legislação pátria vigente, sendo que a posse transmitida neste ato é a posse direta e imediata sobre o [imóvel x], permitindo ao DONATÁRIO o pleno exercício de seus direitos de uso e gozo sobre o bem, ressalvadas as disposições legais aplicáveis e as obrigações assumidas no presente instrumento.

### 6. Dos Encargos (se houver)

6.1. A presente doação é realizada sob a condição de ser onerosa, impondo-se ao DONATÁRIO, [nome do donatário], a obrigação de cumprir o(s) seguinte(s) encargo(s): [detalhar precisamente o encargo imposto, por exemplo: a prestação de assistência integral e contínua ao(s) doador(es), [nome do(s) doador(es)], pelo restante de suas vidas, incluindo, mas não se limitando a, cuidados médicos, alimentação, moradia e acompanhamento em consultas e tratamentos médicos, ou a destinação de um percentual de seus rendimentos mensais para a manutenção de uma instituição de caridade específica, qual seja, [nome da instituição de caridade], ou a realização de obras de benfeitoria no imóvel doado, conforme projeto a ser aprovado previamente pelos doadores].

6.2. O prazo para o integral cumprimento do(s) encargo(s) estabelecido(s) na subcláusula anterior é de [definir o prazo para cumprimento do encargo, por exemplo: caráter perpétuo, enquanto perdurar a vida do(s) doador(es), ou até a data de [data específica], ou em parcelas mensais a serem quitadas até o quinto dia útil de cada mês].

6.3. O descumprimento, total ou parcial, de qualquer um dos encargos aqui estipulados, seja por ação ou omissão do DONATÁRIO, ou por qualquer outro meio que impeça a sua efetiva realização, poderá ensejar revogação automática e imediata da presente doação, nos termos do artigo 560 e seguintes do Código Civil Brasileiro, sem prejuízo da possibilidade de os DOADORES buscarem as medidas judiciais cabíveis para reaver o imóvel doado e pleitear eventuais perdas e danos.

### 7. Da Responsabilidade por Evicção e Vícios Redibitórios

7.1. O DOADOR declara, neste ato, que o IMÓVEL objeto desta doação se encontra livre e desembaraçado de quaisquer ônus, dívidas, hipotecas, penhoras, arrestos, sequestros, litígios, ou quaisquer outros gravames, sejam eles de natureza real ou pessoal, judicial ou extrajudicial, e que não há qualquer ação judicial ou administrativa em curso ou pendente que possa, direta ou indiretamente, afetar a propriedade, a posse ou a livre disposição do referido IMÓVEL.

7.2. O DOADOR não responderá pela evicção, nos termos do artigo 552 do Código Civil Brasileiro, salvo se expressamente acordado de forma diversa no presente instrumento, ou se a evicção decorrer de ato doloso ou de má-fé praticado pelo próprio DOADOR, o que se presume não ocorrer.

7.3. O DONATÁRIO declara ter vistoriado o IMÓVEL objeto desta doação, tendo tido a oportunidade de verificar seu estado de conservação, suas instalações e suas características, e que o aceita no estado em que se encontra, renunciando, desde já, a qualquer direito de reclamar por vícios redibitórios ou defeitos ocultos que porventura existam no IMÓVEL, nos termos do artigo 552 do Código Civil Brasileiro, salvo se o DOADOR tiver agido de má-fé, o que se presume não ocorrer.

7.4. A responsabilidade do DOADOR por vícios redibitórios, caso expressamente pactuada, limitar-se-á à restituição do valor do IMÓVEL à época da doação, devidamente atualizado monetariamente pelo índice [Índice de Correção Monetária], acrescido de juros de [Taxa de Juros]% ao mês, e não abrangerá quaisquer outros danos diretos ou indiretos, lucros cessantes ou danos emergentes, salvo se comprovada a má-fé do DOADOR na ocultação do vício.

### 8. Das Despesas e Impostos

8.1. Todas as despesas decorrentes da lavratura da presente Escritura Pública de Doação, incluindo, mas não se limitando a, emolumentos cartorários, taxas e quaisquer outros custos necessários para a formalização do ato, correrão por conta exclusiva do [DONATÁRIO/DONATÁRIO E DONANTE EM PARTES IGUAIS/DONANTE], conforme livre e expressa convenção das partes.

8.2. O Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), incidente sobre a presente doação, será integralmente suportado pelo [DONATÁRIO/DONATÁRIO E DONANTE EM PARTES IGUAIS/DONANTE], que se compromete a recolhê-lo aos cofres públicos estaduais no prazo legal estabelecido, apresentando a respectiva comprovação de pagamento ao Cartório de Registro de Imóveis competente, sob pena de incidência de multas e juros.

8.3. As despesas com o registro da presente Escritura Pública de Doação no Cartório de Registro de Imóveis competente, incluindo taxas e emolumentos, serão de responsabilidade do [DONATÁRIO/DONATÁRIO E DONANTE EM PARTES IGUAIS/DONANTE], que deverá providenciar o seu devido recolhimento e apresentação dos comprovantes necessários para a efetiva averbação da transferência de propriedade.

8.4. Caso haja qualquer outra taxa, tributo ou despesa acessória, não expressamente mencionada nesta cláusula, que venha a incidir sobre a presente doação ou sobre o imóvel objeto desta transação, estas correrão por conta do [DONATÁRIO/DONATÁRIO E DONANTE EM PARTES IGUAIS/DONANTE], que se obriga a arcar com todos os ônus decorrentes.

### 9. Da Revogação da Doação

9.1. A presente doação poderá ser revogada por ingratidão do Donatário, nos termos do artigo 557 do Código Civil Brasileiro, nas seguintes hipóteses:

9.1.1. Se o Donatário atentar contra a vida do Doador ou de sua esposa, ascendente ou descendente, de forma dolosa.

9.1.2. Se o Donatário ofender fisicamente o Doador ou sua esposa, ascendente ou descendente, de forma grave.

9.1.3. Se o Donatário injuriar gravemente o Doador ou sua esposa, ascendente ou descendente, por meio de calúnia, difamação ou injúria.

9.1.4. Se o Donatário recusar ao Doador, quando este não puder prover a sua subsistência, os alimentos de que este necessitar.

9.2. A revogação da doação por ingratidão, nos termos do item 9.1, deverá ser formalizada por meio de ação judicial própria, movida pelo Doador contra o Donatário, dentro do prazo decadencial de 1 (um) ano, contado do conhecimento do fato que autoriza a revogação.

9.3. Caso tenha sido imposto ao Donatário algum encargo ou condição, a doação poderá ser revogada pelo Doador, judicialmente, em caso de descumprimento injustificado de tal encargo ou condição pelo Donatário, nos termos do artigo 555 do Código Civil Brasileiro. O prazo para a propositura da ação de revogação por descumprimento de encargo será de 2 (dois) anos, contados da data em que o Doador tiver ciência do inadimplemento.

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9.4. A revogação da doação, por qualquer das hipóteses previstas nesta cláusula, implicará na reversão do imóvel doado ao patrimônio do Doador, com todos os seus acessórios, livre e desembaraçado de quaisquer ônus ou direitos reais que o Donatário tenha constituído sobre o bem, ressalvados os direitos de terceiros de boa-fé, nos termos da lei.

### 10. Do Foro

10.1. As partes elegem o foro da Comarca de [Nome da Comarca], Estado de [Nome do Estado], onde se situa o imóvel objeto desta doação, para dirimir quaisquer dúvidas, litígios ou controvérsias oriundas deste Contrato de Doação de Imóvel, renunciando expressamente a qualquer outro, por mais privilegiado que possa ser.

10.2. A escolha do foro competente visa garantir a celeridade e a eficiência na resolução de eventuais conflitos, considerando a proximidade com o bem jurídico em questão e a maior facilidade de produção de provas e de execução de decisões judiciais.

10.3. Qualquer ação judicial ou procedimento arbitral relacionado a este contrato deverá ser iniciado e tramitar perante as Varas Cíveis da referida Comarca, observando-se as normas processuais vigentes no ordenamento jurídico brasileiro.

### 11. Das Disposições Finais

11.1. O presente contrato de doação de imóvel, em conformidade com o disposto no Código Civil Brasileiro, especialmente nos artigos 538 e seguintes, é celebrado em caráter irrevogável e irretratável, salvo nas hipóteses legais de revogação da doação por ingratidão do donatário ou por superveniência de descendentes do doador, conforme preceitua o artigo 557 do Código Civil.

11.2. O Doador declara, sob as penas da lei, que o imóvel objeto desta doação encontra-se livre e desembaraçado de quaisquer ônus, dívidas, hipotecas, penhoras, arrestos, sequestros, litígios, ou quaisquer outros gravames, sejam eles de natureza real ou pessoal, judicial ou extrajudicial, e que não existem ações reais ou pessoais reipersecutórias que possam comprometer a propriedade e a posse do imóvel.

11.3. O Doador, na qualidade de [estado civil do doador], casado sob o regime de [regime de bens do doador], declara que obteve a expressa anuência de seu cônjuge, [nome do cônjuge do doador], para a realização da presente doação, conforme exigido pelo regime de bens adotado e pela legislação civil vigente, sendo que tal anuência será formalizada através de assinatura conjunta deste instrumento ou por meio de procuração com poderes específicos, se aplicável.

11.4. O Donatário declara ter pleno conhecimento do estado físico e jurídico do imóvel objeto desta doação, tendo tido a oportunidade de inspecioná-lo pessoalmente e de analisar toda a documentação pertinente, incluindo, mas não se limitando a, matrícula do imóvel, certidões negativas de débitos e comprovantes de quitação de impostos e taxas, eximindo o Doador de qualquer responsabilidade por vícios ou defeitos ocultos que porventura existam e que não sejam de seu conhecimento.

11.5. As partes declaram que o presente contrato de doação não se destina a fraudar credores, nem a burlar a incidência de impostos ou tributos devidos, e que a transferência da propriedade do imóvel se dará de forma livre e voluntária, sem qualquer coação ou vício de consentimento, estando em conformidade com os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato.

As partes concordam com as disposições acima e assinam o presente instrumento:

CIDADE, DIA do MÊS do ANO

_________________________ _________________________

Contratante Contratada

_________________________ _________________________

Testemunha Testemunha

## Como fazer um Contrato de Doação de Imóvel com auxílio da Jurídico AI

A elaboração de um contrato de doação de imóvel pode ser feita de forma simples com o apoio da Jurídico AI. Veja o caminho dentro da plataforma.

**1. Acesse a plataforma da Jurídico AI**O primeiro passo é entrar na página inicial da plataforma. Se você já tiver uma conta, basta fazer login normalmente. Caso ainda não tenha cadastro, o processo é rápido e pode ser feito em poucos minutos.

![Image](https://juridico.ai/wp-content/uploads/2026/03/Tela-inicial-Juridico-AI-2-1024x495.jpg)

**2. Vá até a aba de contratos**Após entrar na plataforma, localize no menu principal a aba **“Contratos”**. Ao clicar nessa opção, você terá acesso à área destinada à criação de documentos contratuais.

![Image](https://juridico.ai/wp-content/uploads/2026/03/Tela-para-selecionar-contrato.jpg)

**3. Selecione a opção de criação de contrato**Dentro da aba de contratos, escolha a opção **“contrato”**. A plataforma abrirá um formulário para preenchimento das informações do caso.

**4. Escolha o tipo de contrato**Na primeira etapa, será necessário indicar qual é o tipo de contrato que deseja elaborar. Nesse caso, preencha com **contrato de doação de imóvel**.

![Image](https://juridico.ai/wp-content/uploads/2026/03/Tela-para-preencher-com-o-tipo-de-contrato.jpg)

**5. Preencha as informações do contrato**Em seguida, você deverá inserir os dados relacionados ao caso. Entre as informações que podem ser incluídas estão:

- descrição do imóvel;
- valor atribuído ao bem;
- características do imóvel;
- identificação das partes envolvidas;
- condições específicas da doação;
- cláusulas adicionais que o advogado considere necessárias.

Quanto mais completas forem as informações, mais adequado ficará o documento gerado.

![Image](https://juridico.ai/wp-content/uploads/2026/03/Informacoes-sobre-o-objeto-do-contrato.jpg)

**6. Avance para a geração do contrato**Depois de preencher os dados, clique em **“Avançar”**. A inteligência artificial irá processar as informações e estruturar o contrato. Esse procedimento leva apenas alguns instantes.

Durante essa etapa, é importante apenas aguardar o processamento.

**7. Visualize a prévia do documento**Antes da geração final, a plataforma exibirá uma **prévia do contrato**, já com as cláusulas organizadas. Esse momento permite verificar se as informações estão corretas.

![Image](https://juridico.ai/wp-content/uploads/2026/03/Previa-das-clausulas-do-contrato.jpg)

**8. Gere o documento final**Estando tudo certo, basta clicar em **“Gerar documento”**. Em poucos instantes, o contrato de doação de imóvel estará disponível.

![Image](https://juridico.ai/wp-content/uploads/2026/03/Tela-para-editar-e-baixar-1024x347.jpg)

O arquivo poderá então ser **revisado pelo advogado responsável e apresentado às partes para assinatura**, garantindo que o documento esteja adequado ao caso concreto.

![Image](https://juridico.ai/wp-content/uploads/2026/03/Dica-23.jpg)

## [Gerador de contratos para empresas](https://juridico.ai/gerador-contratos-para-empresas/) ? Use a Jurídico AI!

A elaboração de um **contrato de doação de imóvel**exige atenção a diversos requisitos legais e detalhes formais.

Quando esse documento é produzido manualmente, o processo pode se tornar mais demorado, já que envolve pesquisa na legislação, organização das cláusulas e cuidado com as informações que precisam constar no contrato.

Por isso, utilizar uma ferramenta como a **Jurídico AI** pode facilitar esse trabalho.

Se a empresa em que você atua precisa elaborar contratos com frequência, contar com um gerador de documentos ajuda a estruturar o contrato de forma mais rápida, permitindo que o advogado concentre sua atenção na revisão jurídica e na adequação do documento ao caso concreto.

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### **Quanto custa um contrato de doação de imóvel no cartório?**

O custo da formalização da doação de um imóvel pode variar conforme o estado e o valor do bem. Em geral, existem três tipos de despesas envolvidas: a escritura pública no cartório de notas (quando exigida), o pagamento do ITCMD — Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação — e as taxas para registro da escritura no Cartório de Registro de Imóveis. Como os valores são definidos por tabelas estaduais, o custo final depende da localização do imóvel e do seu valor venal.

### **Precisa de advogado para fazer contrato de doação de imóvel?**

A legislação brasileira não exige obrigatoriamente a presença de advogado para a elaboração de um contrato de doação de imóvel. No entanto, a participação de um profissional do direito é recomendável para garantir que o documento esteja adequado às exigências legais, que as cláusulas estejam corretas e que a transferência patrimonial não gere problemas futuros entre as partes.

### **Contrato particular de doação de imóvel tem validade?**

O contrato particular pode ser utilizado em determinadas situações, mas quando o imóvel possui valor superior a 30 salários mínimos a legislação exige a formalização por meio de escritura pública.

### **Como fazer um contrato de doação de imóvel para um filho em vida?**

A doação de imóvel em vida para um filho é bastante comum em estratégias de organização patrimonial. Nesse caso, o doador pode transferir o bem diretamente ao filho por meio de contrato ou escritura de doação.  
Muitas famílias optam por realizar a doação com reserva de usufruto, permitindo que o doador continue utilizando o imóvel ou recebendo rendimentos, enquanto o filho passa a ser titular da nua-propriedade.

### **Quem paga o ITCMD na doação de imóvel?**

Em regra, o ITCMD é pago pelo donatário, ou seja, pela pessoa que recebe o imóvel. Esse imposto estadual incide sobre transmissões gratuitas de patrimônio, como heranças e doações. O pagamento costuma ser exigido antes do registro do imóvel no cartório.

### **O que acontece se a doação de imóvel não for registrada?**

Sem o registro no Cartório de Registro de Imóveis, a propriedade do bem não é juridicamente transferida. Isso significa que, mesmo existindo contrato ou escritura pública, o imóvel continuará formalmente registrado em nome do doador até que seja realizado o registro.

### **É possível doar um imóvel e continuar morando nele?**

Sim. Isso pode ocorrer quando a doação é feita com reserva de usufruto. Nessa modalidade, o donatário recebe a nua-propriedade do imóvel, enquanto o doador mantém o direito de utilizar o bem, podendo morar no local ou até alugá-lo.

### **Qual a diferença entre doação pura e doação com usufruto?**

Na doação pura, o imóvel é transferido integralmente ao donatário, sem qualquer direito remanescente ao doador. Já na doação com reserva de usufruto, o donatário recebe a propriedade do bem, mas o doador mantém o direito de uso ou de exploração econômica do imóvel durante sua vida.

### **O contrato de doação de imóvel precisa de escritura pública?**

Depende do valor do imóvel. Quando o bem possui valor superior a 30 salários mínimos, a lei exige que a doação seja formalizada por meio de escritura pública. Além disso, a transferência efetiva da propriedade só ocorre após o registro da escritura no Cartório de Registro de Imóveis.

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Graduanda em Direito e Marketing, pós-graduada em Direito Civil e Direito Digital. Possui experiência na redação de peças processuais, produção de conteúdo jurídico e SEO. É pesquisadora na área de Inteligência Artificial e Direito, com interesse nos impactos e desafios da tecnologia no sistema de Justiça. Inscrita na OAB/BA como estagiária, sob o nº 33984E

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