--- title: "Inicial em Ação Revisional FGTS Caixa [Modelo]" id: "6277" type: "modelo" slug: "inicial-fgts-caixa-modelo" published_at: "2026-09-17T18:34:07+00:00" modified_at: "2026-09-17T18:34:07+00:00" url: "https://institucional-ayonn.juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/inicial-fgts-caixa-modelo/" markdown_url: "https://institucional-ayonn.juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/inicial-fgts-caixa-modelo.md" excerpt: "Descubra tudo sobre a ação revisional do FGTS na Caixa Econômica Federal. Modelo completo para entender seus direitos. Veja agora!" taxonomy_modelos_category: - "Direito Civil" --- Para iniciar uma **ação revisional do FGTS contra a Caixa Econômica Federal**, é fundamental apresentar uma petição inicial que seja **clara e fundamentada**. Utilizar um modelo específico pode simplificar este processo e garantir uma petição **detalhada e robusta**. Com isso em mente, a equipe da[Jurídico AI](https://juridico.ai/) desenvolveu um modelo abrangente de **petição inicial para ação revisional do FGTS contra a Caixa**, buscando oferecer uma solução **eficiente e estruturada** para esta etapa crucial do litígio. Se você está buscando um documento que o auxilie na busca por **revisão do FGTS junto à Caixa Econômica Federal**, com **precisão técnica e jurídica**, estamos prontos para ajudar. **Vamos começar?** [Conheça nosso modelo de Ação Monitória!](https://juridico.ai/modelo-acao-monitoria/) [Crie sua Petição Inicial com IA – Teste Grátis!](https://app.juridico.ai/signin) [https://juridico.ai/](https://juridico.ai/) Especialização no Direito BR Copiar ![Image](https://juridico.ai/wp-content/uploads/2024/06/Observacao-2.jpg) AO JUÍZO DA ___ VARA [FEDERAL/COMPETENTE] DA COMARCA/SEÇÃO JUDICIÁRIA DE [CIDADE/UF] [NOME DO AUTOR], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], inscrito(a) no CPF/CNPJ sob o nº [número], portador(a) do RG nº [número], com endereço eletrônico [e-mail], residente e domiciliado(a) em [endereço completo], por intermédio de seu advogado, conforme procuração anexa, com endereço profissional em [endereço], onde receberá as intimações de estilo, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente # AÇÃO REVISIONAL DE CORREÇÃO E REMUNERAÇÃO DE CONTA VINCULADA DO FGTS em face de [NOME DO RÉU], [qualificação completa], inscrito(a) no CPF/CNPJ sob o nº [número], com endereço em [endereço completo], pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos. ### I – DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA O(A) Autor(a) declara, para os devidos fins de direito, sob as penas da lei, que não possui condições econômico-financeiras de arcar com o pagamento de custas processuais, taxas judiciárias e eventuais honorários advocatícios sucumbenciais sem prejuízo do sustento próprio e de sua família. O direito à concessão dos benefícios da gratuidade processual encontra esteio nos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil, respaldado pela presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência firmada por pessoa natural, consoante o art. 99, § 3º, do CPC. Junta-se aos autos a respectiva declaração de hipossuficiência e os comprovantes de renda. ### ll Dos Fatos O(A) Autor(a) é titular da conta vinculada do FGTS nº [número da conta], vinculada ao contrato de trabalho mantido com a empregadora [Nome da Empresa/Empregador], com saldo positivo e depósitos em evolução regular no período compreendido entre [data inicial posterior a 17/06/2024 ou data em que se apurou o descumprimento do piso] e [data final]. Conforme demonstram os extratos analíticos anexos, os saldos mantidos na referida conta vinculada foram remunerados pela sistemática básica prevista no art. 13 da Lei nº 8.036/1990 (Taxa Referencial – TR, juros de 3% ao ano e crédito da distribuição de resultados). Ocorre que, no exercício de [ano de apuração, ex.: 2024/2025], o somatório global da remuneração creditada pela Ré na conta do(a) Autor(a) (composto pela TR, juros legais de 3% a.a. e parcela da distribuição de lucros) totalizou o rendimento de [X]%, percentual comprovadamente inferior à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) acumulado no período de apuração, que foi de [Y]%. Não obstante o dever legal e constitucional de garantir o piso correspondente à inflação oficial, a Ré não efetuou o crédito da complementação devida para equalizar o rendimento da conta ao IPCA. Diante dessa defasagem concreta e da ausência de recomposição voluntária na via administrativa, o(a) Autor(a) elaborou memória de cálculo analítica (anexa), apurando a diferença líquida de R$ [valor líquido das diferenças], razão pela qual ajuíza a presente ação para ver recomposto o saldo de sua conta vinculada. **III –DO DIREITO E DOS PARÂMETROS VINCULANTES FIXADOS NA ADI 5.090 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL** **Da interpretação conforme a Constituição e da garantia do piso inflacionário pelo IPCA** A Lei nº 8.036/1990 estabelece os critérios gerais de atualização e remuneração das contas vinculadas do FGTS em seu art. 13: > Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano. A disciplina legal em vigor deve ser interpretada à luz da Constituição Federal, assegurando-se que o conjunto da remuneração das contas fundiárias (composto pela Taxa Referencial, juros legais de 3% ao ano e distribuição de resultados) tenha como piso mínimo inafastável a recomposição inflacionária medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). O FGTS ostenta natureza dual: cumpre a função de poupança compulsória do trabalhador e simultaneamente de fundo de fomento social. Em razão dessa finalidade protetiva, a preservação do poder de compra dos saldos depositados impõe que, nos exercícios em que o rendimento legal auferido for inferior à inflação oficial, a instituição financeira operadora promova a complementação necessária para atingir o piso do IPCA. **Da observância da eficácia temporal prospectiva** Em estrita observância à segurança jurídica e aos limites da pretensão, a presente demanda **não** postula a recomposição retroativa de saldos de períodos anteriores a 17/06/2024, tampouco a discussão sobre expurgos inflacionários pretéritos. A pretensão deduzida cinge-se, com absoluta liquidez, ao cumprimento da garantia mínima do IPCA a partir do período em que apurada a defasagem concreta nos depósitos e saldos mantidos pelo(a) Autor(a), compensando-se todas as quantias já lançadas pela Ré a título de TR, juros e lucros no respectivo exercício. A pretensão deduzida cinge-se, exclusivamente, à exigibilidade do comando vinculante a partir do marco temporal fixado pelo STF, aplicando o piso do IPCA sobre os saldos e depósitos mantidos a partir de [inserir data inicial da cobrança, respeitado o marco pós-17/06/2024], compensando-se as quantias já creditadas a título de TR, juros e distribuição de resultados. **Da liquidação das diferenças devidas à conta vinculada** Conforme demonstrativo de cálculo discriminado anexo, procedeu-se ao cotejo analítico entre os valores efetivamente creditados pela Ré e o montante decorrente da aplicação do IPCA sobre a base da conta vinculada no exercício em discussão: a) Remuneração efetivamente lançada pela CEF no período: R$ [valor apurado]; b) Remuneração mínima devida com base no piso do IPCA (ADI 5.090): R$ [valor devido]; c) Diferença líquida devida a título de recomposição: R$ [valor da diferença apurada]. Trata-se de obrigação líquida e certa, decorrente da aplicação direta de precedente vinculante dotado de eficácia erga omnes, cuja recomposição deve ser creditada diretamente na conta vinculada do(a) Autor(a). **lV. DOS PEDIDOS** Ante o exposto, requer a Vossa Excelência: a) A concessão dos benefícios da Gratuidade da Justiça, com fulcro nos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil; b) A citação da Ré, na pessoa de seu representante legal, para que, querendo, apresente resposta no prazo legal, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato; c) A total procedência dos pedidos formulados na presente ação, para: c.1) Declarar o direito do(a) Autor(a) à remuneração de sua conta vinculada nº [número] com a garantia de piso mínimo correspondente à variação do IPCA; c.2) Condenar a Ré a recompor o saldo da conta vinculada do FGTS nº [número], mediante o crédito do montante líquido de R$ [valor líquido das diferenças], acrescido de juros de mora e correção monetária na forma da legislação aplicável até a data do efetivo depósito; d) A condenação da Ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, a serem fixados nos termos do art. 85, § 2º ou § 3º, do Código de Processo Civil; e) A produção de todos os meios de prova em direito admitidos, em especial a prova documental suplementar, e, se necessário, a juntada de extratos analíticos complementares sob a guarda da Ré. Dá-se à causa o valor de R$ [valor total correspondente à soma das diferenças pleiteadas]. Nestes termos, Pede deferimento. [Cidade/UF], [data]. **[NOME DO ADVOGADO]** OAB/[UF] nº [número] **Saiba mais sobre Petição Inicial:**[Petição Inicial Trabalhista: Guia Completo](https://juridico.ai/peticao-inicial-trabalhista-guia-completo/) [Petição com Inteligência Artificial: Quais os benefícios?](https://juridico.ai/peticao-inicial-inteligencia-artificial-beneficios/) [Modelo de Inicial na Investigação de Paternidade [Completo]](https://juridico.ai/modelo-inicial-investigacao-de-paternidade/) [Modelo de Inicial em Ação Interdito Proibitório [Completo]](https://juridico.ai/modelo-inicial-acao-interdito-proibitorio/) [Modelo de Inicial em Ação Indenizatória por Danos Morais [Completo]](https://juridico.ai/modelo-inicial-acao-indenizatoria-por-danos-morais/) [Modelo de Inicial de Ação de Alimentos [Completo]](https://juridico.ai/modelo-inicial-acao-de-alimentos/) ![Image](https://juridico.ai/wp-content/uploads/2024/06/Dica-2.jpg) ## Obtenha Peças Personalizadas em Minutos com Jurídico AI! **Redija uma peça adaptada ao seu caso em apenas 1 minuto!** Com a Jurídico AI, você tem acesso a **uma plataforma de inteligência artificial que cria documentos jurídicos completos e de alta qualidade de forma rápida e descomplicada.** **Experimente hoje mesmo o futuro da advocacia** com Jurídico AI e simplifique o seu trabalho.**Ganhe tempo para focar no que realmente importa: a defesa dos interesses do seu cliente.** [Experimente a Jurídico AI agora mesmo!](https://juridico.ai/) [https://juridico.ai/](https://juridico.ai/) [Experimentar a Jurídico AI de graça](https://app.juridico.ai/signin) Personalize este modelo com IA em minutos Adapte a petição ao seu caso concreto com a Jurídico AI. 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São, e você baixa em Word. ### Posso usar o modelo direto em um processo? ### Qual a diferença entre baixar o modelo e gerar a peça com IA? ### Com que frequência os modelos são atualizados? ### Preciso de uma peça que não está na lista. ## Mais conteúdos úteis para você - [Modelo de Alegações Finais Orais e Remissivas Cível](https://institucional-ayonn.juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/alegacoes-finais-orais-remissivas-civel/) - [Modelo de Agravo Interno Trabalhista](https://institucional-ayonn.juridico.ai/modelos-juridicos/direito-trabalhista/agravo-interno-trabalhista/) - [Modelo de Agravo de Instrumento contra Alimentos Provisórios](https://institucional-ayonn.juridico.ai/modelos-juridicos/direito-familia/agravo-instrumento-contra-alimentos-provisorios/) - [Modelo de ADPF](https://institucional-ayonn.juridico.ai/modelos-juridicos/constitucional/adpf/) ## Nossos produtos - ![Plataforma Jurídico AI para advogados](https://institucional-ayonn.juridico.ai/wp-content/themes/juridicoai/assets/images/pages/produto-advogados-celular.avif)![Image](https://institucional-ayonn.juridico.ai/wp-content/themes/juridicoai/assets/images/glow-purple.svg)![Plataforma Jurídico AI para advogados](https://institucional-ayonn.juridico.ai/wp-content/themes/juridicoai/assets/images/pages/produto-advogados.avif) Para advogados e escritórios IA para geração de peças e acompanhamento de casos Redação de peças, pesquisa de jurisprudência, transcrição de audiências e acompanhamento de casos. 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