--- title: "Contestação com Preliminar de Nulidade da Citação: Modelo Prático" id: "7225" type: "modelo" slug: "contestacao-preliminar-nulidade-citacao" published_at: "2026-08-18T21:59:12+00:00" modified_at: "2026-09-18T04:45:29+00:00" url: "https://institucional-ayonn.juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/contestacao-preliminar-nulidade-citacao/" markdown_url: "https://institucional-ayonn.juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/contestacao-preliminar-nulidade-citacao.md" excerpt: "Modelo de contestação com preliminar de nulidade da citação, com fundamentos no CPC, argumentos jurídicos e estrutura da peça para adaptação ao caso concreto." taxonomy_modelos_category: - "Direito Civil" --- A [contestação](https://juridico.ai/contestacao-inteligencia-artificial/) **com preliminar de nulidade da citação** é utilizada pelo advogado para questionar um ato citatório realizado em desacordo com as regras processuais, especialmente quando há prejuízo ao **contraditório e à ampla defesa**. Neste artigo, você verá os principais **fundamentos da nulidade da citação**, a estrutura da preliminar e um **modelo de contestação** com argumentos e pedidos para adaptação ao caso concreto. [https://juridico.ai/](https://juridico.ai/) ## O que é uma contestação com preliminar de nulidade da citação? [Gerar Contestação com Preliminar de Nulidade da Citação: Modelo Pr com IA. Teste grátis](https://app.juridico.ai/signin) Uma **Contestação com Preliminar de Nulidade da Citação** é uma peça de defesa do réu que, antes de discutir o mérito da causa, apresenta uma preliminar para questionar a validade do ato citatório, , seguindo uma ordem de prioridade. Pense nela como uma defesa em duas etapas, apresentadas de uma só vez: ### **A Defesa Processual (A Preliminar)** Antes mesmo de discutir o mérito da causa (se a dívida existe, se o dano ocorreu, etc.), o réu levanta uma questão de “ordem” para o juiz. Ele diz: *“Excelência, antes de tudo, há um vício fundamental que invalida o processo até aqui:****eu não fui citado corretamente****. O ato que deveria me chamar para o processo é nulo.”* Esta é a **preliminar de nulidade**. O objetivo é “atacar” a validade do ato processual e os atos que dele dependam , e não o direito do autor. Se o juiz concordar com esta preliminar, ele anula tudo o que foi feito a partir da citação defeituosa e reabre o prazo para a defesa. ### **A Defesa de Mérito (O Principal)** Por uma regra processual chamada **Princípio da Eventualidade**, o réu é obrigado, em regra, a apresentar **toda a sua defesa** de uma só vez. Ele não pode esperar a decisão sobre a preliminar para depois apresentar seus outros argumentos. Por isso, logo após a preliminar, ele apresenta a defesa de mérito, como se dissesse: *“Mas,****caso****Vossa Excelência não acolha a minha preliminar de nulidade, passo a discutir o mérito da questão, e demonstro que o autor não tem razão por estes motivos…”* Nesta parte, o réu ataca diretamente a pretensão do autor, argumentando, por exemplo, que: - A dívida já foi paga; - Ele não foi o causador do dano; Especialização no Direito BR Copiar ![Modelo de contestação com preliminar de nulidade da citação](https://juridico.ai/wp-content/uploads/2026/08/Observacao-19.jpg) **EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA [Nº]ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE [CIDADE/UF]** **Processo nº:** [Número do Processo] **[NOME DO RÉU]**, [nacionalidade], [estado civil], [profissão], portador(a) do RG nº [número] e inscrito(a) no CPF sob o nº [número], residente e domiciliado(a) em [Endereço completo], vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seu advogado que esta subscreve (procuração anexa), com endereço profissional em [Endereço do Advogado], onde recebe intimações, apresentar sua **CONTESTAÇÃO** à Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais que lhe move **[NOME DO AUTOR]**, já qualificado nos autos, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos. **I – DA TEMPESTIVIDADE** Conforme será demonstrado na preliminar a seguir, a citação do Réu é absolutamente nula, não tendo o ato atingido sua finalidade. Por consequência, o prazo para apresentação de defesa não se iniciou. Dessa forma, o comparecimento espontâneo do Réu aos autos, por meio da juntada desta peça, supre a nulidade da citação, nos termos do **art. 239, § 1º, do Código de Processo Civil (CPC)**. A partir desta data, inicia-se o prazo para a defesa, sendo a presente contestação, portanto, manifestamente tempestiva. **II – PRELIMINARMENTE: DA NULIDADE ABSOLUTA DA CITAÇÃO** Antes de adentrar ao mérito, impõe-se o reconhecimento de vício insanável que macula o processo desde o seu nascedouro: a nulidade absoluta da citação. A citação é o ato mais solene do processo, pois é por meio dela que o réu toma ciência da demanda e pode exercer seus direitos constitucionais ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º, LV, CF/88). Sua irregularidade constitui nulidade absoluta. No presente caso, a citação foi expedida por via postal, e o Aviso de Recebimento (AR) de fls. [nº] foi assinado por terceiro estranho à lide, sem qualquer poder para receber o mandado citatório em nome do Réu. A legislação processual, ao tratar da citação de **pessoa física** pelo correio, é taxativa ao exigir a pessoalidade do ato, conforme o **art. 248, § 1º, do CPC**: **Art. 248.** […] **§ 1º** A carta será registrada para entrega ao citando, **exigindo-lhe o carteiro, ao fazer a entrega, que assine o recibo.** A regra é clara: a assinatura no AR deve ser do próprio citando. A entrega a terceiro só é válida nas estritas hipóteses legais (pessoa jurídica ou portaria de condomínio edilício), que não se aplicam ao caso em tela. A inobservância desta prescrição legal acarreta a nulidade do ato, nos termos do **art. 280 do CPC**. O **Superior Tribunal de Justiça (STJ)** possui entendimento consolidado sobre o tema, rechaçando a validade da citação de pessoa física recebida por terceiro e afastando a aplicação da Teoria da Aparência para esses casos: **RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. […] CITAÇÃO POSTAL. MANDADO CITATÓRIO RECEBIDO POR TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE. RÉU PESSOA FÍSICA. NECESSIDADE DE RECEBIMENTO E ASSINATURA PELO PRÓPRIO CITANDO, SOB PENA DE NULIDADE DO ATO, NOS TERMOS DO QUE DISPÕEM OS ARTS. 248, § 1º, E 280 DO CPC/2015.** TEORIA DA APARÊNCIA QUE NÃO SE APLICA AO CASO. NULIDADE DA CITAÇÃO RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO. A citação de pessoa física pelo correio se dá com a entrega da carta citatória diretamente ao citando, cuja assinatura deverá constar no respectivo aviso de recebimento, sob pena de nulidade do ato, nos termos do que dispõem os arts. 248, § 1º, e 280 do CPC/2015. Na hipótese, a carta citatória não foi entregue ao citando, ora recorrente, mas sim à pessoa estranha ao feito, em clara violação aos referidos dispositivos legais. […] A possibilidade da carta de citação ser recebida por terceira pessoa somente ocorre quando o citando for pessoa jurídica, nos termos do disposto no § 2º do art. 248 do CPC/2015, ou nos casos em que, nos condomínios edilícios ou loteamentos com controle de acesso, a entrega do mandado for feita a funcionário da portaria […] hipóteses, contudo, que não se subsumem ao presente caso. (STJ – REsp: 1840466 SP 2019/0032450-9, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 16/06/2020, T3 – TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/06/2020) Diante do exposto, a nulidade da citação é medida que se impõe, devendo ser acolhida a presente preliminar para anular todos os atos processuais subsequentes e reabrir o prazo para a defesa. Alternativamente, o réu pode oferecer [petição autônoma de nulidade de citação](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/peticao-nulidade-citacao/) se preferir não contestar no mérito. **III – SÍNTESE DA INICIAL** O Autor ajuizou a presente ação buscando indenização por supostos danos morais e materiais no valor de R$ [valor], decorrentes de [breve descrição do evento narrado pelo autor, ex: um acidente de trânsito, uma publicação em rede social, uma negociação frustrada, etc.]. Alega, em suma, que a conduta do Réu lhe causou prejuízos e abalos de ordem moral. Contudo, como se verá, a pretensão autoral não merece prosperar. **IV – DO MÉRITO** Caso Vossa Excelência entenda por superar a preliminar de nulidade, o que se admite apenas por amor ao debate, no mérito a improcedência da ação é medida que se impõe. **IV.I – Da Realidade dos Fatos** *(Neste tópico, o Réu deve apresentar sua versão dos fatos, contrapondo-se à narrativa do Autor. É importante ser claro, objetivo e detalhar os acontecimentos sob a sua perspectiva. Ex: “Diferentemente do que alega o Autor, os fatos não ocorreram da forma narrada na inicial. Na verdade, em [data], o que aconteceu foi…”)* **IV.II – Da Ausência de Ato Ilícito e do Dever de Indenizar** Em regra, para que se configure a responsabilidade civil e o dever de indenizar, é indispensável a comprovação da tríade: **(i) ato ilícito, (ii) dano e (iii) nexo de causalidade** entre o ato e o dano, conforme os artigos 186 e 927 do Código Civil. No presente caso, não há que se falar em dever de indenizar, pois ausentes os referidos pressupostos. *(Neste ponto, desenvolver a tese de defesa principal. Exemplos de argumentos:* - **Ausência de Ato Ilícito:** Demonstrar que a conduta do Réu foi lícita, amparada por lei, ou que agiu em exercício regular de um direito, legítima defesa, etc. Ex: “A conduta do Réu de [descrever a conduta] não configura ato ilícito, pois…”) - **Culpa Exclusiva da Vítima ou de Terceiro:** Argumentar que o evento danoso ocorreu por culpa exclusiva do próprio Autor ou de uma terceira pessoa, o que rompe o nexo de causalidade. Ex: “O dano alegado pelo Autor decorreu de sua própria imprudência ao…”) - **Ausência de Nexo Causal:** Defender que, embora tenha havido uma conduta do Réu e um dano ao Autor, não há uma relação de causa e efeito direta entre eles.) **IV.III – Da Impugnação aos Danos Materiais** *(Caso o Autor peça danos materiais, impugnar especificamente os valores e as provas. Ex: “O Autor pleiteia a quantia de R$ [valor] a título de danos materiais, contudo, não apresenta qualquer documento fiscal idôneo que comprove tal despesa, juntando apenas orçamentos unilaterais que não podem ser admitidos como prova do prejuízo.”)* **IV.IV – Do Não Cabimento dos Danos Morais ou, Subsidiariamente, da Redução do*****Quantum*** O Autor pleiteia indenização por danos morais, contudo, os fatos narrados, ainda que fossem verdadeiros, configuram mero aborrecimento do cotidiano, incapaz de gerar abalo psíquico, ofensa à honra ou à dignidade que justifique a reparação pretendida. *(Desenvolver o argumento de que a situação não passou de um dissabor comum, que não enseja dano moral.)* Subsidiariamente, caso Vossa Excelência entenda pela existência de dano moral, o valor pleiteado de R$ [valor] se mostra absolutamente excessivo e desproporcional, promovendo o enriquecimento ilícito do Autor. Nesse sentido, eventual condenação deve ser fixada com base nos princípios da **razoabilidade e da proporcionalidade**, em patamar significativamente inferior, apenas para cumprir o caráter pedagógico da medida, sem gerar enriquecimento indevido. **V. DOS PEDIDOS** Diante de todo o exposto, requer: a) O acolhimento da **preliminar de nulidade da citação**, para declarar nulo o ato citatório e todos os atos processuais subsequentes, reabrindo-se integralmente o prazo para a defesa, nos termos do art. 239, § 1º, do CPC; b) Subsidiariamente, caso não seja acolhida a preliminar, requer, no mérito, que a presente ação seja julgada **TOTALMENTE IMPROCEDENTE**, com a consequente extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC; c) Ainda subsidiariamente, em caso de eventual condenação por danos morais, que o valor seja reduzido a um patamar justo e razoável, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade; d) A condenação do Autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do art. 85 do CPC; e) Que todas as futuras intimações e publicações sejam realizadas exclusivamente em nome do advogado **[NOME DO ADVOGADO]**, **OAB/[UF] nº [XXX.XXX]**, sob pena de nulidade. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial a prova documental, testemunhal e o depoimento pessoal do Autor. Nestes termos, Pede deferimento. [Local], [Data]. **[NOME DO ADVOGADO]** **OAB/[UF] nº [XXX.XXX]** ## Como a [Jurídico AI](https://juridico.ai/) pode auxiliar na elaboração da contestação? A **Jurídico AI** ajuda o advogado a elaborar a **contestação com preliminar de nulidade da citação**, analisando o processo, identificando pontos relevantes e organizando a defesa. A plataforma também permite **pesquisa de jurisprudência**, levantamento de teses e análise de documentos, facilitando a construção dos argumentos sobre a validade da citação. **Conheça a Jurídico AI e otimize a elaboração das suas peças jurídicas!** [https://juridico.ai/](https://juridico.ai/) [Experimentar a Jurídico AI de graça](https://app.juridico.ai/signin) Personalize este modelo com IA em minutos Adapte a petição ao seu caso concreto com a Jurídico AI. [Gerar com IA](https://app.juridico.ai/signin) Buscar por assunto ## Posts recentes [Ver todos](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/) - [Art. 231 do CPC: quando começa o prazo nas citações e intimações](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-civil/art-231-cpc/) - [O que significa processo concluso para julgamento?](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/juridico/concluso-para-julgamento/) - [Art. 85 do CPC: entenda os honorários de sucumbência!](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-civil/art-85-cpc/) - [Art. 121 do Código Penal: entenda o homicídio e suas principais modalidades](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-penal/homicidio-doloso/) - [Art. 487 do CPC: o que analisar na decisão de mérito?](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-civil/art-487-cpc/) ## Posts da mesma categoria deste post [Ver todos](https://institucional-ayonn.juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/) - [Modelo de Alegações Finais Orais e Remissivas Cível](https://institucional-ayonn.juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/alegacoes-finais-orais-remissivas-civel/) - [Modelo de Ação Revisional de Financiamento de Veículo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/acao-revisional-financiamento-veiculo/) - [Modelo de Ação Pauliana](https://institucional-ayonn.juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/acao-pauliana/) - [Modelo de Ação para Limpar Nome por Negativação Indevida](https://institucional-ayonn.juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/acao-limpar-nome-por-negativacao-indevida/) - [Modelo de Ação Monitória de Cheque ou Nota Promissória](https://institucional-ayonn.juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/acao-monitoria-cheque-nota-promissoria/) ## Modelos mais buscados [Ver todos](https://institucional-ayonn.juridico.ai/modelos-juridicos/) - [Modelo de Alegações Finais Orais e Remissivas Cível](https://institucional-ayonn.juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/alegacoes-finais-orais-remissivas-civel/) - [Modelo de Agravo Interno Trabalhista](https://institucional-ayonn.juridico.ai/modelos-juridicos/direito-trabalhista/agravo-interno-trabalhista/) - [Modelo de Agravo de Instrumento contra Alimentos Provisórios](https://institucional-ayonn.juridico.ai/modelos-juridicos/direito-familia/agravo-instrumento-contra-alimentos-provisorios/) - [Modelo de ADPF](https://institucional-ayonn.juridico.ai/modelos-juridicos/constitucional/adpf/) - [Modelo de Ação de Acréscimo de 25% na Aposentadoria por Invalidez](https://institucional-ayonn.juridico.ai/modelos-juridicos/previdenciario/acao-acrescimo-na-aposentadoria-por-invalidez/) ## Categorias [Ver todos](https://institucional-ayonn.juridico.ai/modelos-juridicos/) - [Direito Civil](https://institucional-ayonn.juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/) ![Jamile Cruz](https://secure.gravatar.com/avatar/468e8fca473433ab25f0842aef0d1e99950ebfdb87a5cbe466a8bf50cb8b6c32?s=48&d=mm&r=g) Jamile Cruz 18/08/2026 Graduanda em Direito e Marketing, pós-graduada em Direito Civil e Direito Digital. Possui experiência na redação de peças processuais, produção de conteúdo jurídico e SEO. É pesquisadora na área de Inteligência Artificial e Direito, com interesse nos impactos e desafios da tecnologia no sistema de Justiça. Inscrita na OAB/BA como estagiária, sob o nº 33984E ## FAQ ### Os modelos são gratuitos? São, e você baixa em Word. ### Posso usar o modelo direto em um processo? ### Qual a diferença entre baixar o modelo e gerar a peça com IA? ### Com que frequência os modelos são atualizados? ### Preciso de uma peça que não está na lista. ## Mais conteúdos úteis para você - [Modelo de Alegações Finais Orais e Remissivas Cível](https://institucional-ayonn.juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/alegacoes-finais-orais-remissivas-civel/) - [Modelo de Agravo Interno Trabalhista](https://institucional-ayonn.juridico.ai/modelos-juridicos/direito-trabalhista/agravo-interno-trabalhista/) - [Modelo de Agravo de Instrumento contra Alimentos Provisórios](https://institucional-ayonn.juridico.ai/modelos-juridicos/direito-familia/agravo-instrumento-contra-alimentos-provisorios/) - [Modelo de ADPF](https://institucional-ayonn.juridico.ai/modelos-juridicos/constitucional/adpf/) ## Nossos produtos - ![Plataforma Jurídico AI para advogados](https://institucional-ayonn.juridico.ai/wp-content/themes/juridicoai/assets/images/pages/produto-advogados-celular.avif)![Image](https://institucional-ayonn.juridico.ai/wp-content/themes/juridicoai/assets/images/glow-purple.svg)![Plataforma Jurídico AI para advogados](https://institucional-ayonn.juridico.ai/wp-content/themes/juridicoai/assets/images/pages/produto-advogados.avif) Para advogados e escritórios IA para geração de peças e acompanhamento de casos Redação de peças, pesquisa de jurisprudência, transcrição de audiências e acompanhamento de casos. Com o seu tom de voz e o seu timbrado. [Conhecer o produto →](https://app.juridico.ai/signin) - ![Plataforma Jurídico AI para departamentos jurídicos](https://institucional-ayonn.juridico.ai/wp-content/themes/juridicoai/assets/images/pages/produto-empresas-celular.avif)![Image](https://institucional-ayonn.juridico.ai/wp-content/themes/juridicoai/assets/images/glow-purple.svg)![Plataforma Jurídico AI para departamentos jurídicos](https://institucional-ayonn.juridico.ai/wp-content/themes/juridicoai/assets/images/pages/produto-empresas.avif) Para departamentos jurídicos IA para gestão do contencioso trabalhista Análise de processos, identificação de riscos e automação das rotinas do jurídico interno. [Conhecer o produto →](https://app.juridico.ai/signin)