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title: "Modelo de Ação de Adjudicação Compulsória"
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excerpt: "A ação de adjudicação compulsória é utilizada quando o comprador quita o imóvel, mas não consegue a transferência da propriedade. Neste conteúdo, explicamos quando a ação é cabível, dicas essenciais e como organizar a peça com segurança jurídica."
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  - "Direito Civil"
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**Ação de adjudicação compulsória** é um tema que ocupa espaço relevante na prática do Direito Imobiliário e Cível no Brasil, especialmente diante do alto número de**contratos de promessa de compra e venda que não se convertem**, espontaneamente, em **escritura definitiva.**

Para o advogado, compreender quando e como utilizar esse instrumento é fundamental para garantir a **efetivação do direito à propriedade** e a segurança jurídica do adquirente.

Nesse artigo vamos tratar sobre o **conceito de adjudicação compulsória**, seus fundamentos legais, a forma adequada de estruturar a ação, os documentos indispensáveis e, ao final, como a tecnologia pode auxiliar na elaboração dessa peça de forma estratégica.

Fique até o final e veja como otimizar sua atuação prática com o apoio da Jurídico AI!

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## O que é uma ação de adjudicação compulsória?

A **ação de adjudicação compulsória** é o instrumento jurídico utilizado quando a parte que adquiriu um imóvel, ou que possui **direito à sua transferência**, encontra**obstáculos para formalizar a propriedade em seu nome.**

Nessas situações, a adjudicação compulsória funciona como uma medida de proteção ao adquirente, permitindo que a **transferência da propriedade seja realizada por decisão judicial** ou, quando preenchidos os requisitos legais , pela via **extrajudicial**, assegurando a**regularização do imóvel e o cumprimento do contrato.**

O fundamento legal está previsto no [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm)
:

> **“Art. 1.417, Lei nº 10.406/2002 – Código Civil**: Mediante promessa de compra e venda, em que se não pactuou arrependimento, celebrada por instrumento público ou particular, e registrada no Cartório de Registro de Imóveis, adquire o promitente comprador direito real à aquisição do imóvel.”

> **“Art. 1.418, Lei nº 10.406/2002 – Código Civil**: O promitente comprador, titular de direito real, pode exigir do promitente vendedor, ou de terceiros, a quem os direitos deste forem cedidos, a outorga da escritura definitiva de compra e venda, conforme o disposto no instrumento preliminar; e, se houver recusa, requerer ao juiz a adjudicação do imóvel.”

Se você quiser se aprofundar no tema, leia o nosso [artigo completo sobre adjudicação compulsória](https://juridico.ai/direito-civil/adjudicacao-compulsoria/)
, onde explicamos os requisitos, hipóteses de cabimento e aspectos práticos do procedimento.

[https://juridico.ai/](https://juridico.ai/)
## Como estruturar uma ação de adjudicação compulsória

A Ação de Adjudicação Compulsória deve ser organizada de forma lógica, demonstrando, desde o início, a existência do **contrato de promessa de compra e venda**, o **cumprimento integral das obrigações pelo comprador** e a **recusa injustificada do vendedor** em outorgar a escritura definitiva.

Confira a estrutura que consideramos interessante para uma ação de adjudicação compulsória:

- **Endereçamento** ao juízo competente, com indicação da Vara Cível da comarca
- **Qualificação completa das partes**, identificando autor e réu, com dados pessoais e endereço.
- **Fundamentação legal expressa**, com menção aos **arts. 1.417 e 1.418 do Código Civil**, já na parte introdutória da peça.
- **Exposição dos fatos**, demonstrando:
  - a celebração da **promessa de compra e venda**;
  - o **pagamento integral do preço**;
  - as **tentativas extrajudiciais** (se houver)
  - **recusa do vendedor** em outorgar a escritura.

- **Fundamentos jurídicos**, organizados em subtópicos, abordando:
  - o **direito à adjudicação compulsória**;
  - o **adimplemento do comprador**;
  - o **inadimplemento do vendedor**.

- **Pedidos claros e objetivos**, com destaque para:
  - a outorga da escritura definitiva ou a **expedição da carta de adjudicação**;
  - as providências registrais;
  - a condenação em custas e honorários.

![Imagem representando um modelo de Ação de Adjudicação Compulsória](https://juridico.ai/wp-content/uploads/2026/01/Modelo-de-Acao-de-Adjudicacao-Compulsoria-1024x512.jpg)

## Dicas para uma ação de adjudicação compulsória

A **adjudicação compulsória** é o caminho jurídico utilizado quando o comprador já cumpriu sua parte no [contrato](https://juridico.ai/contratos-inteligencia-artificial/)
, mas encontra resistência ou impedimento para a formalização da escritura.

Seja na via **extrajudicial**(cada vez mais utilizada) ou na **judicial**, alguns documentos são indispensáveis para demonstrar o direito à transferência da propriedade.

Pensando nisso, separamos **dicas práticas** sobre os **documentos essenciais** para instruir a adjudicação compulsória, especialmente na modalidade extrajudicial (que também serve como excelente norte para a via judicial):

- **Instrumento de promessa de compra e venda**, de **cessão** ou de **sucessão**, quando for o caso;
- **Prova do adimplemento do comprador e do inadimplemento do vendedor**, caracterizado pela **não celebração da escritura pública** no prazo contratualmente estipulado ou em prazo razoável após a notificação extrajudicial
- **Certidões dos distribuidores forenses** da comarca onde está situado o imóvel e do domicílio do requerente, demonstrando a **inexistência de litígio** envolvendo o contrato de promessa de compra e venda;
- **Comprovante de pagamento do ITBI** (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis), requisito indispensável para o registro da transmissão da propriedade.
- **Procuração com poderes específicos**, quando o procedimento for realizado por representante.

Em síntese, a adjudicação compulsória extrajudicial exige: **contrato válido**, **prova do adimplemento do comprador e da recusa do vendedor em outorgar a escritura**, **ausência de litígio**, **regularidade fiscal** e **representação adequada**, garantindo segurança jurídica ao procedimento.

Especialização no Direito BR   Copiar

![Este modelo é meramente referencial e educativo, devendo ser revisado e adaptado por um profissional qualificado](https://juridico.ai/wp-content/uploads/2026/01/Observacao-2.jpg)

AO JUÍZO DA ___ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE [CIDADE] – TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE [ESTADO] – TJ/[UF]

[NOME DO AUTOR], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], inscrito(a) no CPF sob o nº [CPF], portador(a) da Carteira de Identidade nº [RG], residente e domiciliado(a) na [endereço completo], CEP [CEP], endereço eletrônico [e-mail], por meio de seus advogados, in fine assinados, constituídos na forma da procuração anexa, vem à presença de Vossa Excelência propor, com base nos art. 1.417 e art. 1.418 do Código Civil, a presente

**AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA**

em face de [NOME DO RÉU], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], inscrito(a) no CPF sob o nº [CPF], portador(a) da Carteira de Identidade nº [RG], residente e domiciliado(a) na [endereço completo], CEP [CEP], pelos fatos e fundamentos a seguir delineados.

### 1. DA PROMESSA DE COMPRA E VENDA

Em [DATA], o Autor, [NOME DO AUTOR], e o Réu, [NOME DO RÉU], formalizaram um Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda, tendo como objeto o imóvel situado em [ENDEREÇO COMPLETO DO IMÓVEL], cuja descrição detalhada consta no referido contrato, o qual se encontra anexado a esta peça processual.

O contrato, irrevogável e irretratável, estabeleceu o preço total de R$ [VALOR], integralmente pago pelo Autor, conforme comprovantes de pagamento anexos. O Autor cumpriu rigorosamente com todas as suas obrigações contratuais, demonstrando sua boa-fé e o legítimo direito à outorga da escritura definitiva do imóvel.

Ocorre que, mesmo após o integral cumprimento das obrigações por parte do Autor e de diversas tentativas de solução amigável, incluindo [ESPECIFICAR TENTATIVAS EXTRAJUDICIAIS] e o envio de notificação extrajudicial em [DATA], o Réu se recusou a outorgar a escritura pública definitiva, condição essencial para a transferência da propriedade do imóvel.

A recusa injustificada do Réu em cumprir sua obrigação contratual causa prejuízos ao Autor, que se vê impedido de exercer plenamente seus direitos sobre o imóvel, inclusive de realizar o registro da propriedade em seu nome. Diante do inadimplemento do Réu, restou ao Autor buscar a tutela jurisdicional para obter a adjudicação compulsória do imóvel, medida necessária para garantir a efetiva transferência da propriedade e a regularização da situação jurídica do bem.

### 2. DO DIREITO

#### 2.1. DO DIREITO REAL À ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA DO IMÓVEL

A pretensão autoral encontra guarida no Art. 1.418 do Código Civil, o qual assegura ao promitente comprador, investido na condição de titular de direito real, a faculdade de exigir do promitente vendedor, ou de terceiros cessionários, a outorga da escritura definitiva de compra e venda. Em caso de injustificada recusa, abre-se a via judicial da adjudicação compulsória, instrumento processual vocacionado a compelir o cumprimento da obrigação. A promessa de compra e venda celebrada entre o Autor e o Réu, caracterizada pela irrevogabilidade e irretratabilidade, representa, indubitavelmente, um direito real oponível a terceiros, em consonância com o entendimento consolidado na jurisprudência.

O adimplemento integral das obrigações assumidas pelo Autor, em particular, o pagamento da totalidade do preço avençado, constitui condição *sine qua non* para o exercício do direito à adjudicação compulsória. Os comprovantes de pagamento, que instruem a presente peça, demonstram, de maneira irrefutável, o cumprimento da obrigação principal do promissário comprador, conferindo-lhe, destarte, o direito subjetivo de exigir a outorga da escritura definitiva.

A injustificada recusa do Réu em adimplir sua obrigação contratual, mesmo após as reiteradas tentativas extrajudiciais de solução, configura manifesto inadimplemento, o que legitima a intervenção do Poder Judiciário para compelir o Réu a transferir a propriedade do imóvel. A inércia do Réu, ao se omitir na outorga da escritura, impede o Autor de exercer, plenamente, seus direitos de propriedade, obstaculizando a regularização do imóvel em seu nome perante o Cartório de Registro de Imóveis competente.

A adjudicação compulsória, desse modo, emerge como o instrumento jurídico apropriado para suprir a ausência de manifestação de vontade do Réu, viabilizando que o Autor obtenha a propriedade definitiva do imóvel, consolidando, assim, seu direito real e promovendo a segurança jurídica da relação negocial. A presente ação visa, em derradeira análise, a compelir o Réu ao cumprimento de sua obrigação contratual, assegurando ao Autor o pleno exercício de seu direito de propriedade, em estrita observância à legislação civil e processual vigente.

#### 2.2. DO CUMPRIMENTO INTEGRAL DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS PELO AUTOR

No caso em apreço, o Autor honrou integralmente os compromissos assumidos no bojo do contrato de promessa de compra e venda, com ênfase no pagamento total do preço convencionado, consoante se infere da análise dos documentos acostados à presente peça inaugural. Cada prestação, devidamente quitada nas datas oportunas, atesta o empenho e a probidade do promissário comprador em cumprir o que fora pactuado, inexistindo qualquer indício de inadimplemento ou atraso imputável ao Autor.

A prova irrefutável do adimplemento integral se consubstancia nos [ESPECIFICAR DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS: recibos de pagamento, extratos bancários, etc.], os quais demonstram, de maneira inequívoca, a quitação da totalidade do montante devido para a aquisição do bem imóvel. Essa documentação, dotada de fé pública e presunção de legitimidade, não permite qualquer questionamento acerca do cumprimento da obrigação primordial do Autor, requisito indispensável para o acolhimento da presente ação de adjudicação compulsória.

A ordem jurídica civil, notadamente o Art. 1.418 do Código Civil, estabelece de forma cristalina que o promitente comprador, após solver integralmente o preço ajustado, detém o direito de exigir a outorga da escritura definitiva de compra e venda. Tal dispositivo legal, quando interpretado em consonância com os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato, confere ao Autor o direito subjetivo de obter a transferência da propriedade do imóvel, ante a comprovação do cumprimento de sua obrigação contratual.

A injustificada recusa do Réu em outorgar a escritura definitiva, mesmo diante da comprovação do pagamento integral do preço, configura evidente descumprimento contratual, o qual não pode ser tolerado pelo Poder Judiciário. A inércia do promitente vendedor em cumprir sua obrigação, além de acarretar prejuízos ao Autor, atenta contra a segurança jurídica e a estabilidade das relações negociais, razão pela qual se impõe a intervenção judicial para compelir o Réu a promover a transferência da propriedade do imóvel.

Destarte, resta inequivocamente demonstrado o cumprimento integral das obrigações contratuais por parte do Autor, materializado no pagamento da totalidade do preço ajustado, o que lhe confere o direito de exigir a outorga da escritura definitiva de compra e venda e, ante a injustificada negativa do Réu, de requerer a adjudicação compulsória do imóvel, consoante preceitua o Art. 1.418 do Código Civil.

#### 2.3. DA RECUSA INJUSTIFICADA DO RÉU EM OUTORGAR A ESCRITURA DEFINITIVA

A injustificada recalcitrância do Réu em formalizar a outorga da escritura definitiva do imóvel, mesmo após a quitação integral das obrigações pelo Autor, materializa patente descumprimento contratual, o qual clama por intervenção judicial. Essa inércia, consubstanciada na omissão em promover a transferência da propriedade, explicita o desinteresse em honrar o compromisso assumido, lesando o Autor, que se vê impedido de exercer plenamente os direitos inerentes à propriedade sobre o bem.

Nesse cenário, as inúmeras tentativas de resolução amigável restaram infrutíferas, o que denota a má-fé do Réu, que, mesmo ciente do adimplemento por parte do Autor, insiste em manter-se omisso, dificultando a regularização da situação jurídica do imóvel. A notificação extrajudicial encaminhada ao Réu, devidamente comprovada nos autos, atesta que este foi formalmente cientificado acerca de sua obrigação de outorgar a escritura definitiva, contudo, quedou-se inerte, agravando, assim, sua responsabilidade.

Com efeito, a recusa do Réu em cumprir com o avençado transgride os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato, os quais devem reger as relações negociais. A boa-fé objetiva, destarte, impõe aos contratantes o dever de agir com lealdade e cooperação, buscando a satisfação dos interesses da contraparte. A função social do contrato, por seu turno, exige que este seja interpretado e executado de modo a atender aos interesses da coletividade, promovendo o desenvolvimento social e econômico.

Outrossim, a inércia do Réu em outorgar a escritura definitiva obsta o Autor de exercer plenamente seus direitos de propriedade, como o de dispor do bem, gravar ônus sobre este e transmiti-lo a terceiros. Ademais, a ausência de registro da propriedade em nome do Autor gera insegurança jurídica, expondo-o a riscos desnecessários, a exemplo da possibilidade de o bem ser objeto de novas alienações ou de constrições judiciais.

Nesse contexto, o Art. 1.418 do Código Civil, ao conferir ao promitente comprador o direito de exigir a adjudicação compulsória do imóvel, visa proteger o adquirente de boa-fé, que cumpriu integralmente suas obrigações contratuais, contra a injustificada recusa do promitente vendedor em outorgar a escritura definitiva. Destarte, a adjudicação compulsória apresenta-se como o instrumento jurídico adequado para suprir a manifestação de vontade do Réu, permitindo que o Autor obtenha a propriedade definitiva do imóvel.

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#### 2.4. DA NECESSIDADE DA INTERVENÇÃO JUDICIAL PARA EFETIVAR A TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE

A inércia do Réu em cumprir a obrigação de outorgar a escritura definitiva, não obstante o Autor ter adimplido integralmente o preço ajustado, explicita a imprescindibilidade da atuação jurisdicional para assegurar a efetiva transmissão da propriedade. A injustificada recusa do Réu obstaculiza o pleno exercício dos direitos do Autor sobre o imóvel, como a faculdade de dispor livremente do bem, registrá-lo em seu nome e utilizá-lo como garantia em eventuais transações.

Nesse contexto, a presente Ação de Adjudicação Compulsória, fulcrada no Art. 1.418 do Código Civil, almeja suprir a manifestação de vontade do Réu, que se mantém omisso em relação à sua incumbência contratual. A intervenção do Poder Judiciário afigura-se essencial para garantir a segurança jurídica e a estabilidade das relações negociais, assegurando ao Autor o direito à propriedade do imóvel, em consonância com o pactuado no contrato de promessa de compra e venda.

A omissão na outorga da escritura definitiva impede o Autor de efetuar o registro do imóvel em seu nome, impossibilitando-o de comprovar a titularidade perante terceiros e de exercer plenamente seus direitos inerentes à propriedade. Destarte, a atuação judicial revela-se essencial para regularizar a situação dominial do imóvel, conferindo ao Autor a segurança jurídica imprescindível para usufruir do bem em sua completude.

Em face da recusa injustificada do Réu em cumprir sua obrigação, a presente ação configura-se como o único meio eficaz para garantir a transferência da propriedade do imóvel ao Autor. A intervenção judicial, neste caso, mostra-se indispensável para assegurar o cumprimento do contrato e para proteger os direitos do promissário comprador, que honrou integralmente suas obrigações contratuais.

A morosidade na transferência da propriedade acarreta prejuízos ao Autor, que se vê impedido de exercer plenamente seus direitos sobre o imóvel. Por conseguinte, a intervenção judicial é urgente para evitar maiores danos e para assegurar que o Autor possa usufruir do bem em sua totalidade, sem receios ou incertezas quanto à sua propriedade.

Outrossim, a atuação judicial se justifica pela necessidade de garantir a efetividade do contrato de promessa de compra e venda, o qual foi celebrado de forma livre e consciente entre as partes. A recusa do Réu em cumprir sua obrigação contratual atenta contra os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato, os quais devem nortear as relações negociais.

Dessa forma, a presente Ação de Adjudicação Compulsória configura-se como o instrumento jurídico adequado para compelir o Réu a cumprir sua obrigação contratual e para garantir a transmissão da propriedade do imóvel ao Autor. A intervenção judicial é basilar para assegurar a segurança jurídica, a estabilidade das relações negociais e o direito à propriedade do promissário comprador, que cumpriu integralmente suas obrigações contratuais.

### 3. DOS PEDIDOS

Ante o exposto, requer-se a Vossa Excelência:

a) A total procedência da presente ação, para o fim de determinar à Ré, [NOME DO RÉU], a outorga da escritura pública definitiva do imóvel situado em [ENDEREÇO COMPLETO DO IMÓVEL], devidamente descrito no instrumento particular de promessa de compra e venda, sob pena de multa diária a ser fixada por este juízo, em valor suficiente para compelir a Ré ao cumprimento da obrigação, nos termos do Art. 536, §1° do Código de Processo Civil.

b) Subsidiariamente, caso a Ré não cumpra a determinação de outorga da escritura definitiva, requer-se a expedição de Carta de Adjudicação em favor do Autor, [NOME DO AUTOR], para que este possa promover o registro da propriedade do imóvel em seu nome junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente, suprindo a manifestação de vontade da Ré, conforme o Art. 1.418 do Código Civil.

c) A expedição de mandado ao Cartório de Registro de Imóveis competente, determinando o registro da propriedade do imóvel em nome do Autor, [NOME DO AUTOR], após a expedição da Carta de Adjudicação ou o cumprimento da ordem de outorga da escritura definitiva, consolidando, assim, o direito real do Autor sobre o bem.

Requer-se, ainda:

d) A citação da Ré, [NOME DO RÉU], no endereço constante na qualificação, para que, querendo, apresente contestação no prazo legal, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, nos termos do Art. 250 do Código de Processo Civil.

e) A condenação da Ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios de sucumbência, estes a serem fixados por este juízo, nos parâmetros do Art. 85 do Código de Processo Civil, em razão do princípio da causalidade, uma vez que a presente ação foi ajuizada em decorrência da injustificada recusa da Ré em cumprir com suas obrigações contratuais.

f) A produção de todas as provas em direito admitidas, notadamente a prova documental, a prova testemunhal, o depoimento pessoal da Ré, sob pena de confissão, e a prova pericial, se necessária, para a comprovação dos fatos alegados na presente inicial.

Dar-se-á o valor da causa de R$ [insira o valor do compromisso de compra e venda, conforme art. 292, II do CPC]

Termos em que,

Pede deferimento.

[Local], [DD/MM/AAAA]

[Nome do advogado]

[Número da OAB]

## Como fazer uma ação de adjudicação compulsória com auxílio da Jurídico AI

O primeiro passo é **criar uma conta na plataforma da Jurídico AI**, caso você ainda não tenha. O cadastro é **rápido e intuitivo**!

![Tela de login da Jurídico AI](https://juridico.ai/wp-content/uploads/2026/01/Tela-inicial-Juridico-AI-5-1024x495.jpg)

Com o acesso liberado, na **tela inicial**, utilize a **barra de pesquisa principal** e digite **“ação de adjudicação compulsória”**. Em seguida, selecione a **categoria Cível** para prosseguir.

![Tela para selecionar Ação de Adjudicação Compulsória](https://juridico.ai/wp-content/uploads/2026/01/Tela-para-selecionar-Acao-de-adjudicacao-Compulsoria.jpg)

Na próxima etapa, a plataforma abrirá a tela para você **informar o nome do seu cliente**, que será corretamente identificado na peça.

![Tela para preencher nome do cliente na Ação de Adjudicação Compulsória](https://juridico.ai/wp-content/uploads/2026/01/image-44.jpeg)

Logo após, você deverá **preencher os fatos do caso**, podendo optar por **digitar o texto** ou **enviar as informações por áudio**, conforme sua preferência.

![Tela para preencher os fatos da Ação de Adjudicação Compulsória](https://juridico.ai/wp-content/uploads/2026/01/Preencher-com-os-fatos-do-caso-.jpg)

Em seguida, informe o **nome da parte contrária (réu)**.

![Tela para preencher nome da parte contraria na Ação de Adjudicação Compulsória](https://juridico.ai/wp-content/uploads/2026/01/Tela-para-preencher-nome-da-parte-contraria.jpg)

A plataforma também permite o **envio de documentos**, como contratos, comprovantes de pagamento e demais provas que fundamentem o pedido. Nesse momento, você ainda poderá **escolher o estilo de escrita** que melhor se adequa ao seu caso concreto.

![Tela para envio de documentos e escolha da escrita da Ação de Adjudicação Compulsória](https://juridico.ai/wp-content/uploads/2026/01/Tela-para-envio-de-documentos-e-estilo-de-escrita.jpg)

Após clicar em **“avançar”**, a Jurídico AI apresentará **perguntas personalizadas**, que não são obrigatórias, mas ajudam a **Inteligência Artificial a compreender melhor as particularidades da demanda**, tornando a peça mais alinhada ao caso.

![Tela com perguntas personalizadas sobre a Ação de Adjudicação Compulsória](https://juridico.ai/wp-content/uploads/2026/01/PErguntas-personalizadas-sobre-o-caso.jpg)

Em poucos instantes, você terá acesso à **prévia do conteúdo**, organizada em **tópicos**, permitindo conferir a estrutura da peça, como **endereçamento, qualificação das partes, fatos e fundamentos**. Caso necessário, é possível realizar **ajustes pontuais** antes da finalização.

![Tela com a prévia da Ação de Adjudicação Compulsória](https://juridico.ai/wp-content/uploads/2026/01/Previa-na-acao-de-adjudicacao-compulsoria.jpg)

Por fim, basta clicar em **“gerar peça”**. Em poucos segundos, você recebe uma **Ação de Adjudicação Compulsória completa**, pronta para **edição, revisão e download**, otimizando tempo sem abrir mão da técnica jurídica.

![Tela para editar e baixar Ação de Adjudicação Compulsória](https://juridico.ai/wp-content/uploads/2026/01/tela-para-editar-e-baixar--1024x366.jpg)

![“Dicas de uso da Jurídico: A IA pode cometer erros. Sempre revise conteúdos gerados em qualquer tipo de IA para que tenha maior tranquilidade no seu trabalho.](https://juridico.ai/wp-content/uploads/2026/01/Dica-3.jpg)

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Graduanda em Direito e Marketing, pós-graduada em Direito Civil e Direito Digital. Possui experiência na redação de peças processuais, produção de conteúdo jurídico e SEO. É pesquisadora na área de Inteligência Artificial e Direito, com interesse nos impactos e desafios da tecnologia no sistema de Justiça. Inscrita na OAB/BA como estagiária, sob o nº 33984E

## FAQ

### Os modelos são gratuitos?

     São, e você baixa em Word.

### Posso usar o modelo direto em um processo?

### Qual a diferença entre baixar o modelo e gerar a peça com IA?

### Com que frequência os modelos são atualizados?

### Preciso de uma peça que não está na lista.

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