--- title: "Modelo de Pedido de Exoneração de Servidor Público" id: "14578" type: "modelo" slug: "pedido-exoneracao-servidor-publico" published_at: "2026-09-27T16:37:10+00:00" modified_at: "2026-09-27T16:37:10+00:00" url: "https://institucional-ayonn.juridico.ai/modelos-juridicos/administrativo/pedido-exoneracao-servidor-publico/" markdown_url: "https://institucional-ayonn.juridico.ai/modelos-juridicos/administrativo/pedido-exoneracao-servidor-publico.md" excerpt: "Modelo de Pedido de Exoneração de Servidor Público para formalizar a desvinculação voluntária do cargo, com termos de desligamento, declaração de bens e acerto de verbas." taxonomy_modelos_category: - "Administrativo" --- O **Modelo de Pedido de Exoneração de Servidor Público** é utilizado para formalizar a solicitação voluntária de desligamento do cargo público e extinção do vínculo estatutário. A formalização adequada do requerimento administrativo assegura a fixação correta da data de cessação dos deveres funcionais, resguarda a liquidação das verbas rescisórias devidas e viabiliza a futura averbação do tempo de serviço. Neste artigo, você encontrará um modelo completo, com declarações de inexistência de impedimentos disciplinares, devolução de patrimônio público, instruções bancárias para acerto financeiro e requerimento de certidão funcional. Veja outros [modelos de Administrativo](https://juridico.ai/modelos-juridicos/administrativo/) . ## O que é o Modelo de Pedido de Exoneração de Servidor Público? O **Modelo de Pedido de Exoneração de Servidor Público** é uma petição administrativa por meio da qual o titular de cargo público efetivo, em comissão ou função de confiança manifesta sua vontade irrevogável de romper a relação com a Administração Pública, gerando a vacância do cargo. Esse documento exige a qualificação completa do requerente, indicação expressa da matrícula e do cargo, definição do marco inicial dos efeitos do desligamento e declaração quanto à ausência de processos administrativos disciplinares impeditivos, nos termos da**Lei nº 8.112/1990 e da Lei nº 9.784/1999**. Especialização no Direito BR Copiar ![Observação sobre o Modelo de Pedido de Exoneração de Servidor Público](https://juridico.ai/wp-content/uploads/2026/09/Observacao-40.avif) ILUSTRÍSSIMO(A) SENHOR(A) [AUTORIDADE DESTINATÁRIA / SETOR DE RECURSOS HUMANOS] DO(A) [ÓRGÃO OU ENTIDADE PÚBLICA] [NOME COMPLETO DO SERVIDOR], [NACIONALIDADE DO SERVIDOR], [ESTADO CIVIL DO SERVIDOR], portador(a) do RG nº [NÚMERO DO RG DO SERVIDOR], inscrito(a) no CPF sob o nº [CPF DO SERVIDOR], endereço eletrônico [E-MAIL DO SERVIDOR], residente e domiciliado(a) na [ENDEREÇO COMPLETO DO SERVIDOR], ocupante do cargo público de [NOME DO CARGO PÚBLICO], matrícula funcional nº [MATRÍCULA FUNCIONAL], lotado(a) no(a) [UNIDADE DE LOTAÇÃO], com fundamento no art. 5º, inciso II, da Constituição Federal, no art. 6º da Lei nº 9.784/1999 e no art. 34 da Lei nº 8.112/1990, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Senhoria, apresentar o presente REQUERIMENTO DE EXONERAÇÃO A PEDIDO pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: **Da Manifestação de Vontade e Fundamentação Legal** O(A) Requerente vem manifestar, de forma livre, consciente e espontânea, sua inequívoca vontade de ser exonerado(a) a pedido do cargo público de [NOME DO CARGO PÚBLICO], matrícula funcional nº [MATRÍCULA FUNCIONAL], com a consequente declaração de vacância e extinção do respectivo vínculo funcional perante o(a) [ÓRGÃO OU ENTIDADE PÚBLICA]. A presente manifestação de vontade é prestada com amparo no art. 33, inciso I, e no art. 34 da Lei nº 8.112/1990, inexistindo qualquer vício de consentimento, coação, dolo, erro ou induzimento, tratando-se de decisão estritamente pessoal e voluntária. **[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]** Caso o vínculo funcional verse sobre cargo de provimento efetivo: O pedido recai sobre o cargo público de provimento efetivo acima indicado, para o qual o(a) Requerente foi devidamente nomeado(a) e empossado(a), postulando-se a regular desvinculação estatutária a pedido. **[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]** Caso o vínculo funcional verse sobre cargo em comissão ou função de confiança: A presente solicitação compreende a dispensa e exoneração a pedido do cargo em comissão ou função de confiança de [NOME DO CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO DE CONFIANÇA], exercido(a) perante o(a) [UNIDADE DE LOTAÇÃO]. **Do Termo Inicial dos Efeitos (Data de Desligamento)** Requer-se que os efeitos do ato de exoneração e o respectivo desligamento funcional tenham eficácia a partir da data a seguir indicada, momento no qual cessarão os deveres, prerrogativas e responsabilidades inerentes ao exercício do cargo público: **[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]** Caso a exoneração deva produzir efeitos a partir da publicação do ato oficial: O desligamento funcional e a cessação do exercício dar-se-ão a contar da data de publicação da respectiva portaria ou ato de exoneração no diário oficial. **[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]** Caso a exoneração deva produzir efeitos a partir de data certa predeterminada: O desligamento funcional e a cessação do exercício dar-se-ão a contar expressamente do dia [DATA DE DESLIGAMENTO]. O(A) Requerente declara que permanecerá no pleno e regular desempenho de suas atribuições funcionais e cumprirá a frequência de sua jornada de trabalho até a data de desligamento fixada, salvo se houver dispensa formal do comparecimento concedida pela autoridade competente antes do referido termo. **Da Declaração de Inexistência de Pendências Funcionais e Patrimoniais (Nada Consta)** O(A) Requerente declara, sob as penas da lei e para os devidos fins de instrução deste requerimento: a) Que não responde a processo administrativo disciplinar ou sindicância punitiva em curso no âmbito do(a) [ÓRGÃO OU ENTIDADE PÚBLICA], inexistindo o óbice previsto no art. 172 da Lei nº 8.112/1990 ou em norma correlata para a concessão da exoneração a pedido; **[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]** Caso o(a) Requerente responda a processo administrativo disciplinar ou sindicância punitiva em curso: O(A) Requerente declara ter ciência de que, nos termos do art. 172 da Lei nº 8.112/1990, a exoneração a pedido somente poderá ser efetivada após a conclusão do referido processo e o cumprimento da penalidade eventualmente aplicada. **[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]** b) Caso não exista vínculo de permanência obrigatória em razão de afastamento remunerado: Que não se encontra vinculado(a) a prazo obrigatório de permanência em exercício decorrente de concessão de afastamento remunerado para estudo, pós-graduação, capacitação ou missão no exterior; **[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]** Caso exista vínculo de permanência obrigatória já cumprido: Que cumpriu integralmente as exigências regulamentares de permanência em exercício decorrentes de afastamento remunerado para estudo, pós-graduação, capacitação ou missão no exterior; c) Que efetuou ou compromete-se a efetuar, até a data de desligamento, a integral restituição de todos os bens públicos móveis, equipamentos de informática, crachá de identificação funcional, credenciais, cartões de acesso, veículos oficiais, processos físicos e acervos documentais que estavam sob sua guarda ou responsabilidade direta em razão do exercício do cargo. **[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]** Caso tenham sido emitidas antecipadamente certidões de nada consta: O(A) Requerente junta ao presente requerimento as declarações formais de nada consta emitidas pelos setores competentes de patrimônio, biblioteca, almoxarifado e pela chefia imediata, atestando a regularidade de sua situação funcional e material. **[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]** Caso as certidões de nada consta devam ser coletadas internamente pelo órgão: Requer-se a tramitação deste expediente pelas unidades competentes de gestão patrimonial, de tecnologia da informação e pela chefia imediata para a devida emissão dos atestados de nada consta e conferência da devolução dos bens funcionais. **Da Apuração e Quitação de Verbas Rescisórias e Direitos Financeiros** Requer-se a remessa do presente expediente ao setor financeiro e de gestão de pessoas competente para a apuração, liquidação e quitação de todos os haveres e direitos pecuniários devidos ao(à) Requerente até a data efetiva de seu desligamento, compreendendo: a) O saldo de remuneração correspondente aos dias efetivamente trabalhados no mês do desligamento; b) A gratificação natalina (décimo terceiro salário) proporcional aos meses trabalhados no respectivo exercício financeiro; c) A indenização de períodos de férias vencidas e não gozadas, bem como de férias proporcionais, acrescidas do respectivo terço constitucional, na forma da legislação de regência; d) O levantamento e pagamento de quaisquer adicionais, gratificações ou outras verbas remuneratórias ou indenizatórias pendentes de adimplemento legal. Autoriza-se, desde logo, a realização do encontro de contas para a compensação de eventuais débitos, reposições ao erário ou saldos devedores apurados formalmente em desfavor do(a) Requerente na folha de pagamento de acerto final. **[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]** Caso haja saldo remanescente em favor do(a) servidor(a): Requer-se que o crédito correspondente ao acerto financeiro final seja depositado na conta bancária de titularidade do(a) Requerente, mantida no [NOME DO BANCO], agência nº [NÚMERO DA AGÊNCIA BANCÁRIA], conta corrente nº [NÚMERO DA CONTA CORRENTE]. Requer-se, outrossim, após a conclusão dos registros do desligamento, a emissão e o fornecimento ao(à) Requerente da respectiva Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) e da declaração funcional de rendimentos e vínculos, para fins de regular averbação perante o Regime Geral de Previdência Social ou outro Regime Próprio de Previdência Social. **Dos Requerimentos Finais** Ante o exposto, requer a Vossa Senhoria: a) O recebimento, autuação e regular processamento do presente requerimento administrativo pelo setor competente; b) O deferimento do pedido de exoneração a pedido do cargo público de [NOME DO CARGO PÚBLICO], matrícula funcional nº [MATRÍCULA FUNCIONAL], com a consequente declaração de vacância do cargo e a devida publicação do ato no órgão de imprensa oficial; c) A apuração, liquidação e tempestivo pagamento de todas as verbas rescisórias e direitos remuneratórios ou indenizatórios devidos até a data do desligamento, mediante crédito na conta corrente funcional informada; d) A emissão e a entrega ao(à) Requerente da Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) e das demais declarações funcionais pertinentes ao histórico de exercício no(a) [ÓRGÃO OU ENTIDADE PÚBLICA]. Nestes termos, Pede deferimento. [CIDADE]/[UF], [DATA]. [ASSINATURA DO SERVIDOR] [NOME COMPLETO DO SERVIDOR] Matrícula funcional nº [MATRÍCULA FUNCIONAL] CPF nº [CPF DO SERVIDOR] **[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]** Caso o órgão exija testemunhas para o presente requerimento: Testemunhas: 1. [ASSINATURA DA TESTEMUNHA 1] Nome: [NOME COMPLETO DA TESTEMUNHA 1] CPF nº [CPF DA TESTEMUNHA 1] 1. [ASSINATURA DA TESTEMUNHA 2] Nome: [NOME COMPLETO DA TESTEMUNHA 2] CPF nº [CPF DA TESTEMUNHA 2] ## Como a Jurídico AI pode auxiliar na elaboração de Pedido de Exoneração de Servidor Público A elaboração deste pedido requer atenção minuciosa aos detalhes do vínculo funcional, como a modalidade do cargo (efetivo ou em comissão), a data exata pretendida para o desligamento e a juntada dos atestados de nada consta patrimoniais e administrativos. A Jurídico AI auxilia na organização das informações específicas de cada servidor, estruturando a peça administrativa de forma alinhada à legislação aplicável e facilitando a revisão de itens indispensáveis para a quitação de haveres rescisórios e emissão de certidões. **Encontre outros modelos de Administrativo:** - [Modelo de Declaração de Renúncia de Propriedade de Veículo](https://juridico.ai/modelos-juridicos/administrativo/declaracao-renuncia-propriedade-veiculo/) ; - [Modelo de Declaração de Não Acumulação de Cargos Públicos](https://juridico.ai/modelos-juridicos/administrativo/declaracao-nao-acumulacao-cargos-publicos/) ; - [Modelo de Declaração de Idoneidade](https://juridico.ai/modelos-juridicos/administrativo/declaracao-de-idoneidade/) ; Conheça a Jurídico AI e veja como a plataforma apoia a rotina de produção de peças e requerimentos administrativos com precisão e clareza. [https://juridico.ai/](https://juridico.ai/) ### **O servidor que responde a processo administrativo disciplinar pode pedir exoneração?** Não. De acordo com a Lei nº 8.112/1990, o servidor que responde a processo disciplinar só pode ser exonerado a pedido após a conclusão do procedimento e o cumprimento da eventual penalidade imposta. ### **A exoneração a pedido tem caráter punitivo?** Não. A exoneração a pedido é um ato puramente voluntário e sem natureza punitiva, caracterizando o desfazimento regular da relação estatutária por solicitação do próprio servidor. ### **É obrigatório cumprir aviso prévio na exoneração de servidor público?** Não. O regime estatutário não prevê aviso prévio, devendo o servidor indicar a data pretendida para o desligamento ou aguardar a publicação do ato oficial em exercício regular das funções. ### **O servidor perde o tempo de contribuição ao pedir exoneração?** Não. O servidor tem direito à expedição da Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) para averbar o período trabalhado em outro regime próprio ou no Regime Geral de Previdência Social. Personalize este modelo com IA em minutos Adapte a petição ao seu caso concreto com a Jurídico AI. [Gerar com IA](https://app.juridico.ai/signin) Buscar por assunto ## Posts recentes [Ver todos](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/) - [Art. 231 do CPC: quando começa o prazo nas citações e intimações](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-civil/art-231-cpc/) - [O que significa processo concluso para julgamento?](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/juridico/concluso-para-julgamento/) - [Art. 85 do CPC: entenda os honorários de sucumbência!](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-civil/art-85-cpc/) - [Art. 121 do Código Penal: entenda o homicídio e suas principais modalidades](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-penal/homicidio-doloso/) - [Art. 487 do CPC: o que analisar na decisão de mérito?](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-civil/art-487-cpc/) ## Posts da mesma categoria deste post [Ver todos](https://institucional-ayonn.juridico.ai/modelos-juridicos/administrativo/) - [Modelo de Ação de Indenização por Desapropriação Indireta](https://institucional-ayonn.juridico.ai/modelos-juridicos/administrativo/acao-indenizacao-desapropriacao-indireta/) - [Modelo de Recurso Administrativo Geral Lei 9.784/99](https://institucional-ayonn.juridico.ai/modelos-juridicos/administrativo/recurso-administrativo-geral-lei-9784-99/) - [Modelo de Defesa Administrativa Geral](https://institucional-ayonn.juridico.ai/modelos-juridicos/administrativo/defesa-administrativa-geral/) - [Modelo de Recurso Administrativo em Concurso Público](https://institucional-ayonn.juridico.ai/modelos-juridicos/administrativo/recurso-administrativo-concurso-publico/) - [Modelo de Proposta Comercial para Licitação](https://institucional-ayonn.juridico.ai/modelos-juridicos/administrativo/proposta-comercial-para-licitacao/) ## Modelos mais buscados [Ver todos](https://institucional-ayonn.juridico.ai/modelos-juridicos/) - [Modelo de Alegações Finais Orais e Remissivas Cível](https://institucional-ayonn.juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/alegacoes-finais-orais-remissivas-civel/) - [Modelo de Agravo Interno Trabalhista](https://institucional-ayonn.juridico.ai/modelos-juridicos/direito-trabalhista/agravo-interno-trabalhista/) - [Modelo de Agravo de Instrumento contra Alimentos Provisórios](https://institucional-ayonn.juridico.ai/modelos-juridicos/direito-familia/agravo-instrumento-contra-alimentos-provisorios/) - [Modelo de ADPF](https://institucional-ayonn.juridico.ai/modelos-juridicos/constitucional/adpf/) - [Modelo de Ação de Acréscimo de 25% na Aposentadoria por Invalidez](https://institucional-ayonn.juridico.ai/modelos-juridicos/previdenciario/acao-acrescimo-na-aposentadoria-por-invalidez/) ## Categorias [Ver todos](https://institucional-ayonn.juridico.ai/modelos-juridicos/) - [Administrativo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/modelos-juridicos/administrativo/) ![Jamile Cruz](https://secure.gravatar.com/avatar/468e8fca473433ab25f0842aef0d1e99950ebfdb87a5cbe466a8bf50cb8b6c32?s=48&d=mm&r=g) Jamile Cruz 27/09/2026 Graduanda em Direito e Marketing, pós-graduada em Direito Civil e Direito Digital. Possui experiência na redação de peças processuais, produção de conteúdo jurídico e SEO. É pesquisadora na área de Inteligência Artificial e Direito, com interesse nos impactos e desafios da tecnologia no sistema de Justiça. Inscrita na OAB/BA como estagiária, sob o nº 33984E ## FAQ ### Os modelos são gratuitos? São, e você baixa em Word. ### Posso usar o modelo direto em um processo? ### Qual a diferença entre baixar o modelo e gerar a peça com IA? ### Com que frequência os modelos são atualizados? ### Preciso de uma peça que não está na lista. ## Mais conteúdos úteis para você - [Modelo de Alegações Finais Orais e Remissivas Cível](https://institucional-ayonn.juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/alegacoes-finais-orais-remissivas-civel/) - [Modelo de Agravo Interno Trabalhista](https://institucional-ayonn.juridico.ai/modelos-juridicos/direito-trabalhista/agravo-interno-trabalhista/) - [Modelo de Agravo de Instrumento contra Alimentos Provisórios](https://institucional-ayonn.juridico.ai/modelos-juridicos/direito-familia/agravo-instrumento-contra-alimentos-provisorios/) - [Modelo de ADPF](https://institucional-ayonn.juridico.ai/modelos-juridicos/constitucional/adpf/) ## Nossos produtos - ![Plataforma Jurídico AI para advogados](https://institucional-ayonn.juridico.ai/wp-content/themes/juridicoai/assets/images/pages/produto-advogados-celular.avif)![Image](https://institucional-ayonn.juridico.ai/wp-content/themes/juridicoai/assets/images/glow-purple.svg)![Plataforma Jurídico AI para advogados](https://institucional-ayonn.juridico.ai/wp-content/themes/juridicoai/assets/images/pages/produto-advogados.avif) Para advogados e escritórios IA para geração de peças e acompanhamento de casos Redação de peças, pesquisa de jurisprudência, transcrição de audiências e acompanhamento de casos. 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