---
title: "Informativo STF: Edição nº 1.224/2026"
id: "7219"
type: "informativo"
slug: "informativo-stf-edicao-1224"
published_at: "2026-08-17T22:47:50+00:00"
modified_at: "2026-09-18T14:13:01+00:00"
url: "https://juridico.ai/informativos/stf/informativo-stf-edicao-1224/"
markdown_url: "https://juridico.ai/informativos/stf/informativo-stf-edicao-1224.md"
excerpt: "Reunimos os julgados do Informativo STF – Edição nº 1.224, publicado em 17 de agosto de 2026, com comentários sobre os entendimentos firmados pela Corte."
taxonomy_category:
  - "Notícias sobre Direito"
taxonomy_tribunal:
  - "STF"
---

Reunimos todos os julgados do [Informativo de Jurisprudência STF nº 1.224/2026](http://portal.stf.jus.br/textos/verTexto.asp?servico=informativoSTF)
, publicado em 17 de agosto de 2026.

Confira abaixo as decisões e o que elas significam na prática para a atuação do advogado:

[https://juridico.ai/](https://juridico.ai/)
## Direito Administrativo e Direito Constitucional: STF declara inconstitucional contratação temporária para o exercício das funções próprias da polícia penal

O STF decidiu que é inconstitucional a interpretação de dispositivos de lei complementar estadual que possibilite a contratação temporária de pessoas para o exercício das funções típicas da polícia penal, por violação ao **art. 4º da**[Emenda Constitucional nº 104/2019](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc104.htm)
.

| Aspecto | Descrição |
| --- | --- |
| Processo | ADI 7.699/AC, relator Ministro Cristiano Zanin, Plenário, por unanimidade, julgamento virtual finalizado em 5/8/2026 (quarta-feira), às 23h59. |
| Tese firmada | É inconstitucional a interpretação de dispositivos de lei complementar estadual que possibilite a contratação temporária de pessoas para o desempenho das funções próprias da polícia penal, em violação ao art. 4º da EC nº 104/2019. |
| Contexto do caso | A ação questionava dispositivos da Lei Complementar nº 58/1998 do Estado do Acre que, embora não fizessem referência expressa à polícia penal, poderiam ser interpretados de forma a abranger essa categoria, autorizando formas de recrutamento temporário incompatíveis com o comando constitucional que exige concurso público para o provimento dos cargos das polícias penais. |
| Decisão | O Plenário, por unanimidade, rejeitou as preliminares e julgou procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade parcial, sem redução de texto, dos arts. 2º, VI, e § 1º, VIII, e 4º, caput, da Lei Complementar nº 58/1998 do Estado do Acre, de modo a excluir de seu âmbito de incidência a possibilidade de contratação temporária de pessoal para o exercício das funções próprias da polícia penal. A Corte reafirmou que o art. 4º da EC nº 104/2019 estabelece comando específico para o provimento exclusivo dos cargos das polícias penais por concurso público ou pela transformação dos cargos neles previstos, afastando formas alternativas de recrutamento para as funções típicas. |

## Direito Constitucional: STF autoriza destinação de [honorários de sucumbência](https://juridico.ai/direito-civil/art-85-cpc/) a procuradores do Detran investidos na Procuradoria-Geral do Estado

O STF decidiu que é legítima a destinação dos honorários de sucumbência decorrentes de atuação judicial no âmbito do Departamento Estadual de Trânsito (Detran) aos profissionais que integram a representação judicial do órgão, desde que devidamente investidos, por concurso público, na carreira da Procuradoria-Geral do Estado.

| Aspecto | Descrição |
| --- | --- |
| Processo | ADI 7.886/GO, relator Ministro Dias Toffoli, Plenário, por unanimidade, julgamento virtual finalizado em 5/8/2026 (quarta-feira), às 23h59. |
| Tese firmada | É legítima a destinação dos honorários de sucumbência aos integrantes da representação judicial do Departamento Estadual de Trânsito (Detran), desde que estejam devidamente investidos, por meio de concurso público, na carreira da Procuradoria-Geral do Estado, respeitando o princípio da unidade orgânica da advocacia pública estadual. |
| Contexto do caso | A ação questionava dispositivo da Lei nº 17.790/2012 do Estado de Goiás que, ao disciplinar a destinação dos honorários de sucumbência decorrentes de atuação judicial no âmbito do Detran/GO, utilizava a expressão genérica “advogados”, sem vinculá-la expressamente à carreira de Procurador do Estado. A redação ambígua poderia ensejar interpretação incompatível com o art. 132 da Constituição Federal, que estabelece o modelo de exercício exclusivo da representação judicial e da consultoria jurídica dos Estados pelos procuradores organizados em carreira. |
| Decisão | O Plenário, por unanimidade, julgou procedente o pedido para conferir interpretação conforme a Constituição Federal ao art. 3º-A da Lei nº 17.790/2012 do Estado de Goiás, de modo a assentar que a expressão “advogados” deve ser compreendida exclusivamente como referente aos procuradores do Estado de Goiás regularmente investidos na carreira da Procuradoria-Geral do Estado por concurso público. A Corte reafirmou a jurisprudência consolidada de que não há margem constitucional para a criação de órgãos jurídicos distintos da Procuradoria-Geral do Estado para atender autarquias e fundações, ressalvadas exceções extremamente restritas. |

## [Direito Tributário](https://juridico.ai/direito-tributario/) : STF declara inconstitucional fixação de alíquota de IPTU com base na área do imóvel

O STF fixou, em repercussão geral, que é inconstitucional a fixação de alíquota do IPTU com base na área do imóvel, mesmo após a **Emenda Constitucional nº 29/2000**, por entender que o critério de progressividade fiscal do imposto está restrito ao valor do imóvel.

| Aspecto | Descrição |
| --- | --- |
| Processo | ARE 1.593.784/SC, relator Ministro Dias Toffoli, Plenário, repercussão geral (Tema 1.455), por unanimidade, julgamento virtual finalizado em 5/8/2026 (quarta-feira), às 23h59. |
| Tese firmada | É inconstitucional a fixação, por lei municipal posterior à EC nº 29/2000, de alíquota do IPTU em razão da área do imóvel. |
| Contexto do caso | O recurso extraordinário, interposto pelo Município de Chapecó/SC, discutia a constitucionalidade da Lei Complementar municipal nº 639/2018, que fixava alíquota de 1% do IPTU para imóveis residenciais com área construída igual ou superior a 400 m², em contraposição à alíquota de 0,6% aplicável aos demais imóveis. O STF analisou se esse critério de diferenciação por área seria compatível com a Constituição, notadamente após a EC nº 29/2000, que passou a autorizar a progressividade fiscal do IPTU em razão do valor do imóvel. |
| Decisão | O Plenário, por unanimidade, negou provimento ao recurso extraordinário do Município de Chapecó/SC, mantendo a inconstitucionalidade da lei local, e fixou a tese do Tema 1.455 da repercussão geral. A Corte entendeu que a progressividade fiscal do IPTU, autorizada pela EC nº 29/2000, está limitada ao critério do valor do imóvel, não podendo ser substituída ou ampliada pelo dimensionamento da área construída. A diferenciação de alíquotas por área tampouco se confunde com a técnica da seletividade, que permite variações apenas em razão do uso e da localização do imóvel. |

## Direito Tributário: STF amplia isenção de IBS e CBS na aquisição de automóveis por pessoas com deficiência e transtorno do espectro autista

O STF decidiu que é parcialmente inconstitucional a norma que restringe a isenção das alíquotas do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), na aquisição de automóveis, às pessoas com deficiência mental severa ou profunda e às pessoas com transtorno do espectro autista em nível moderado ou grave, por reduzir o alcance da Emenda Constitucional nº 132/2023.

| Aspecto | Descrição |
| --- | --- |
| Processo | ADI 7.779/DF e ADI 7.790/DF, relator Ministro Alexandre de Moraes, Plenário, julgamento conjunto, por unanimidade, finalizado em 3/8/2026 (segunda-feira). |
| Tese firmada | É inconstitucional a restrição, por lei complementar, da isenção das alíquotas do IBS e da CBS na aquisição de automóveis por pessoas com deficiência ou com transtorno do espectro autista a critérios de intensidade (severidade ou grau) não previstos na Emenda Constitucional nº 132/2023, sendo constitucionais os demais critérios legais de caracterização da condição e de fruição do benefício, inclusive a diferenciação quanto aos taxistas. |
| Contexto do caso | As ações diretas questionavam dispositivos da Lei Complementar nº 214/2025 que condicionavam a fruição da isenção de 100% das alíquotas do IBS e da CBS, na aquisição de automóveis, à existência de deficiência mental severa ou profunda e de transtorno do espectro autista em nível moderado ou grave. A controvérsia envolvia a compatibilidade dessas restrições com a EC nº 132/2023, que instituiu a redução de 100% das alíquotas para pessoas com deficiência, pessoas com transtorno do espectro autista e motoristas profissionais que utilizem o veículo na categoria de aluguel (táxi), autorizando lei complementar a disciplinar apenas critérios e requisitos para a fruição do benefício. |
| Decisão | O Plenário, em julgamento conjunto e por unanimidade, julgou parcialmente procedentes as ações para declarar a nulidade, com redução de texto, das expressões “severa ou profunda” e “de nível moderado ou grave” constantes da Lei Complementar nº 214/2025, por entender que a restrição não encontra amparo na EC nº 132/2023 nem observa o princípio da legalidade tributária estrita, já que a autorização conferida ao legislador complementar não compreende a exclusão de pessoas com deficiência ou com transtorno do espectro autista contempladas pela norma constitucional. A Corte declarou, por outro lado, constitucionais os demais critérios legais de caracterização da deficiência e de fruição do benefício, inclusive a diferenciação conferida aos taxistas, justificada pelas peculiaridades do uso profissional dos veículos. |

## Acompanhe os próximos Informativos do STF com a [Jurídico AI](https://juridico.ai/)

A Jurídico AI acompanha as principais decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) para manter você sempre atualizado sobre as mudanças na jurisprudência.

Para maiores informações, veja [Informativo 1202/2025 STF – Jurídico AI](https://juridico.ai/informativos/stf/informativo-1202-2025-stf/)
.

Neste artigo, reunimos os julgados de destaque do **Informativo de Jurisprudência nº 1.224**, com teses firmadas e os principais impactos para a prática jurídica em áreas como Direito Administrativo, Direito Constitucional e Direito Tributário.

Continue acompanhando o [blog da Jurídico AI](https://juridico.ai/blog/)
 para conferir as próximas edições dos informativos e ficar por dentro dos entendimentos mais relevantes dos tribunais superiores.

[https://juridico.ai/](https://juridico.ai/)

Buscar por assunto

## Posts recentes

[Ver todos](https://juridico.ai/informativos/)

- [Informativo 1231/2026 STF](https://juridico.ai/informativos/stf/informativo-1231-2026-stf/)
- [Informativo 903 STJ](https://juridico.ai/informativos/stj/informativo-903-stj/)
- [Informativo 1230/2026 STF](https://juridico.ai/informativos/stf/informativo-1230-2026-stf/)
- [Informativo 902 STJ](https://juridico.ai/informativos/stj/informativo-902-stj/)
- [Informativo 1229/2026 STF](https://juridico.ai/informativos/stf/informativo-1229-2026-stf/)

## Posts da mesma categoria deste post

[Ver todos](https://juridico.ai/blog/noticias/)

- [Informativo 1231/2026 STF](https://juridico.ai/informativos/stf/informativo-1231-2026-stf/)
- [Informativo 903 STJ](https://juridico.ai/informativos/stj/informativo-903-stj/)
- [Informativo 1230/2026 STF](https://juridico.ai/informativos/stf/informativo-1230-2026-stf/)
- [Informativo 902 STJ](https://juridico.ai/informativos/stj/informativo-902-stj/)
- [Informativo 1229/2026 STF](https://juridico.ai/informativos/stf/informativo-1229-2026-stf/)

## Modelos mais buscados

[Ver todos](https://juridico.ai/modelos-juridicos/)

- [Modelo de Alegações Finais Orais e Remissivas Cível](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/alegacoes-finais-orais-remissivas-civel/)
- [Modelo de Agravo Interno Trabalhista](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-trabalhista/agravo-interno-trabalhista/)
- [Modelo de Agravo de Instrumento contra Alimentos Provisórios](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-familia/agravo-instrumento-contra-alimentos-provisorios/)
- [Modelo de ADPF](https://juridico.ai/modelos-juridicos/constitucional/adpf/)
- [Modelo de Ação de Acréscimo de 25% na Aposentadoria por Invalidez](https://juridico.ai/modelos-juridicos/previdenciario/acao-acrescimo-na-aposentadoria-por-invalidez/)

## Categorias

[Ver todos](https://juridico.ai/informativos/)

- [Direito Civil](https://juridico.ai/blog/direito-civil/)
- [Direito de Família](https://juridico.ai/blog/direito-familia/)
- [Direito Digital](https://juridico.ai/blog/direito-digital/)
- [Direito Penal](https://juridico.ai/blog/direito-penal/)
- [Direito Trabalhista](https://juridico.ai/blog/direito-trabalhista/)

![Jamile Cruz](https://secure.gravatar.com/avatar/468e8fca473433ab25f0842aef0d1e99950ebfdb87a5cbe466a8bf50cb8b6c32?s=48&d=mm&r=g) Jamile Cruz 17/08/2026

Graduanda em Direito e Marketing, pós-graduada em Direito Civil e Direito Digital. Possui experiência na redação de peças processuais, produção de conteúdo jurídico e SEO. É pesquisadora na área de Inteligência Artificial e Direito, com interesse nos impactos e desafios da tecnologia no sistema de Justiça. Inscrita na OAB/BA como estagiária, sob o nº 33984E

## FAQ

### O que é a Jurídico AI e quem está por trás?

     A Jurídico AI é uma plataforma de inteligência artificial para o contencioso trabalhista de médias e grandes empresas. A plataforma lê os processos da empresa, extrai dados estruturados e entrega dossiês de defesa, preparação de audiências e relatórios de passivo em tempo real, para que o departamento jurídico tenha visibilidade e controle sem depender de consolidação manual. Fundada em 2023 por Cesar Orlando (CEO), Marco Barcelos (CTO) e Pedro Tibau, advogado, a empresa reúne experiência em tecnologia e no mercado jurídico brasileiro. A plataforma está em operação desde janeiro de 2024, com investidores estratégicos e infraestrutura certificada Google Cloud Platform.

### Quanto tempo leva para a equipe estar operando?

### Quem vai usar a plataforma precisa de treinamento?

### Com quais sistemas de RH existe integração?

### Quais as vantagens de usar a Jurídico AI?

## Mais conteúdos úteis para você

- [Informativo 901 STJ](https://juridico.ai/informativos/stj/informativo-901-stj/)
- [Informativo 1228/2026 STF](https://juridico.ai/informativos/stf/informativo-1228-2026-stf/)
- [Informativo 900 STJ](https://juridico.ai/informativos/stj/informativo-900-stj/)
- [Informativo 1227/2026 STF](https://juridico.ai/informativos/stf/informativo-1227-2026-stf/)

## Notícias mais lidas

### Direito Civil

1. 1 Acordos judiciais: cláusulas essenciais para prevenir novos conflitos 07/10/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/direito-civil/acordos-judiciais-clausulas/)
2. 2 38 anos da Constituição Federal: uma história de democracia e direitos 05/10/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/direito-civil/38-anos-da-constituicao-federal/)
3. 3 STF cria novas regras para petições em processos em andamento 02/10/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/direito-civil/novas-regras-peticoes-stf/)
4. 4 Lei Seca nas eleições 2026: como o advogado pode orientar sobre as restrições? 02/10/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/direito-civil/lei-seca-eleicoes/)
5. 5 Eleições 2026: como funciona a atuação do advogado no plantão eleitoral? 02/10/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/direito-civil/plantao-eleitoral/)
6. 6 Tabela Prática TJSP: como consultar e calcular a atualização monetária 01/10/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/direito-civil/tabela-pratica-tjsp/)
7. 7 Certidão de inteiro teor: o que é, para que serve e como solicitar 30/09/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/direito-civil/certidao-de-inteiro-teor/)
8. 8 Custas do recurso especial em 2027: como calcular o preparo 29/09/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/direito-civil/custas-recurso-especial-2027/)
9. 9 BPC/LOAS: quem tem direito, requisitos e como solicitar o benefício 29/09/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/direito-civil/bpc-loas-quem-tem-direito/)
10. 10 Inventário extrajudicial na prática: procedimento e cuidados para advogados 29/09/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/direito-civil/inventario-extrajudicial-na-pratica/)

### Direito Penal

1. 1 Art. 157 do CP: roubo majorado, latrocínio e teses de defesa 07/10/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/direito-penal/art-157-cp/)
2. 2 Alegações finais no CPP: prazos e como elaborar 01/10/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/direito-penal/alegacoes-finais-cpp-o-que-e-como-fazer/)
3. 3 Cárcere privado: requisitos, penas e atuação do advogado 30/09/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/direito-penal/carcere-privado-art-148-cp/)
4. 4 Legítima defesa: requisitos, excesso e atuação do advogado 29/09/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/direito-penal/legitima-defesa/)
5. 5 Réu primário: o que significa e como afeta o processo penal? 21/09/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/direito-penal/reu-primario/)
6. 6 Dosimetria da pena: como calcular as três fases e evitar erros 21/09/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/direito-penal/dosimetria-da-pena/)
7. 7 Lei nº 7.492/1986: Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional 14/09/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/direito-penal/lei-7492-1986-crimes-sistema-financeiro-nacional/)
8. 8 Contagem de Prazo no CPP: Como funciona? 09/09/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/direito-penal/contagem-de-prazo-cpp/)
9. 9 Direito Penal: 5 modelos essenciais para atuação 02/09/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/direito-penal/5-modelos-essenciais-direito-penal-atuacao/)
10. 10 Individualização da pena: como funciona e quais critérios devem ser analisados 26/08/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/direito-penal/individualizacao-da-pena/)

### Notícias sobre Direito

1. 1 Penhora de salário: STJ admite medida para pagar dívidas não alimentares 02/10/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/noticias/penhora-de-salario-stj/)
2. 2 STJ aprova novas custas judiciais: veja valores para 2027 26/09/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/noticias/stj-novas-custas-judiciais-2027/)
3. 3 Lula assina MP que proíbe bets: veja os prazos e como recuperar o dinheiro 26/09/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/noticias/lula-assina-mp-que-proibe-bets-veja-os-prazos-e-como-recuperar-o-dinheiro/)
4. 4 Anac atualiza regras para atraso e cancelamento de voos 24/09/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/noticias/anac-novas-regras-atraso-cancelamento-voos/)
5. 5 STF equipara licença-maternidade de mães biológicas e adotivas: o que muda? 24/09/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/noticias/stf-licenca-maternidade-maes-biologicas-adotivas/)
6. 6 TST define quando trabalhador pode perder direito de cobrar dívida trabalhista 23/09/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/noticias/tst-prescricao-intercorrente-divida-trabalhista/)
7. 7 CNJ adia para 2027 novas regras para acelerar execuções judiciais 22/09/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/noticias/cnj-adia-regras-execucoes-2027/)
8. 8 STJ define critérios para devolução em dobro de cobrança indevida [Tema 929] 17/09/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/noticias/stj-tema-929-devolucao-em-dobro-cobranca-indevida/)
9. 9 Anuidade da OAB pode ser limitada a R$ 250? Entenda o projeto 17/09/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/noticias/projeto-limita-anuidade-oab-250/)
10. 10 TST autoriza pagamento de custas sem ser no Banco do Brasil e na Caixa 17/09/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/noticias/tst-autoriza-pagamento-custas-outros-bancos/)

### Jurídico

1. 1 Como preparar o cliente para audiência: orientações para advogados 06/10/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/juridico/como-preparar-o-cliente-para-audiencia/)
2. 2 Gestão financeira para advogados: como organizar o escritório 06/10/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/juridico/gestao-financeira-para-advogados/)
3. 3 Constituição Federal: artigos essenciais para a prática jurídica 05/10/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/juridico/artigos-constituicao-federal-para-advogados/)
4. 4 Jurídico Academy: aulas ao vivo sobre IA para advogados e escritórios 02/10/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/juridico/juridico-academy-aulas/)
5. 5 CNPJ técnico para advogados: quem precisa e o que muda em 2027 01/10/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/juridico/cnpj-tecnico-para-advogados-2027/)
6. 6 Como dividir as tarefas em um escritório de advocacia 30/09/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/juridico/dividir-as-tarefas-advocacia/)
7. 7 Tipografia jurídica: como criar petições claras e bem organizadas 29/09/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/juridico/tipografia-juridica-em-peticoes/)
8. 8 Escritório inteligente: o que é e como funciona na advocacia 27/09/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/juridico/escritorio-inteligente-advocacia/)
9. 9 Skills do Claude para advogados: 5 skills prontas para copiar e usar 25/09/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/juridico/skills-do-claude-para-advogados/)
10. 10 Como citar e formatar jurisprudência em petições 25/09/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/juridico/jurisprudencia-peticoes-como-citar-formatar/)

## Recentemente publicadas

- ![Capa sobre o art. 157 do CP, roubo majorado, latrocínio e teses de defesa, com livro jurídico e documentos nas laterais.](https://juridico.ai/wp-content/uploads/2026/09/Nome-27-768x480.avif) Direito Penal ### Art. 157 do CP: roubo majorado, latrocínio e teses de defesa Confira o que analisar nas provas e nas majorantes do art. 157 do CP e veja como a Jurídico AI pode apoiar a elaboração da defesa. [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/direito-penal/art-157-cp/) 7 out, 2026
- ![Capa sobre acordos judiciais, com documentos, caneta e mãos apontando uma cláusula durante a revisão.](https://juridico.ai/wp-content/uploads/2026/10/Nome-2-768x480.avif) Direito Civil ### Acordos judiciais: cláusulas essenciais para prevenir novos conflitos Confira as cláusulas que merecem atenção na elaboração de acordos judiciais. [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/direito-civil/acordos-judiciais-clausulas/) 7 out, 2026
- ![Capa sobre petição inicial com IA para advogados, com notebook exibindo um documento e pasta com papéis ao lado.](https://juridico.ai/wp-content/uploads/2026/10/Nome-1-768x480.avif) Blog do Produto - IA para advogados ### É possível fazer Petição Inicial com IA para advogados? É possível elaborar uma petição inicial com apoio de IA. Veja o que a tecnologia pode fazer, quais informações apresentar e como o advogado participa da construção da peça. [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/advogados/possivel-fazer-peticao-inicial-ia-para-advogados/) 6 out, 2026
- ![Advogada orienta cliente e analisa documentos durante a preparação para audiência.](https://juridico.ai/wp-content/uploads/2026/10/Nome-768x480.avif) Jurídico ### Como preparar o cliente para audiência: orientações para advogados Preparar o cliente para audiência envolve revisar fatos e documentos, explicar o procedimento e alinhar possibilidades de acordo. Confira os cuidados para organizar essa preparação. [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/juridico/como-preparar-o-cliente-para-audiencia/) 6 out, 2026
- ![Gestão financeira para advogados: advogada analisa documentos ao lado de um notebook, com calculadora e pasta sobre a mesa.](https://juridico.ai/wp-content/uploads/2026/10/Nome-32-768x480.avif) Jurídico ### Gestão financeira para advogados: como organizar o escritório Veja como organizar honorários, despesas e valores de clientes e usar indicadores para orientar a gestão financeira do escritório. [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/juridico/gestao-financeira-para-advogados/) 6 out, 2026

- 6 out, 2026 ![Modelo de Alegações Finais Orais e Remissivas Cível](https://juridico.ai/wp-content/uploads/2026/10/Modelo-de-Alegacoes-Finais-Orais-e-Remissivas-Civel-768x480.avif) ### Modelo de Alegações Finais Orais e Remissivas Cível Modelo de Alegações Finais Orais e Remissivas Cível para sintetizar teses e provas após a instrução processual, com opções para autor e réu. [→ Ler artigo](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/alegacoes-finais-orais-remissivas-civel/)
- 6 out, 2026 ![Modelo de Agravo Interno Trabalhista](https://juridico.ai/wp-content/uploads/2026/10/Modelo-de-Agravo-Interno-Trabalhista-768x480.avif) ### Modelo de Agravo Interno Trabalhista Modelo de Agravo Interno Trabalhista para impugnar decisão monocrática de relator em Tribunal do Trabalho, buscando retratação ou julgamento pelo órgão colegiado. [→ Ler artigo](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-trabalhista/agravo-interno-trabalhista/)
- 6 out, 2026 ![Modelo de Agravo de Instrumento contra Alimentos Provisórios](https://juridico.ai/wp-content/uploads/2026/10/Modelo-de-Agravo-de-Instrumento-contra-Alimentos-Provisorios-768x480.avif) ### Modelo de Agravo de Instrumento contra Alimentos Provisórios Modelo de Agravo de Instrumento contra Alimentos Provisórios para impugnar decisões interlocutórias e reduzir a verba alimentar com base na capacidade financeira do alimentante. [→ Ler artigo](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-familia/agravo-instrumento-contra-alimentos-provisorios/)

## Nossos produtos

- ![Plataforma Jurídico AI para advogados](https://juridico.ai/wp-content/themes/juridicoai/assets/images/pages/produto-advogados-celular.avif)![Image](https://juridico.ai/wp-content/themes/juridicoai/assets/images/glow-purple.svg)![Plataforma Jurídico AI para advogados](https://juridico.ai/wp-content/themes/juridicoai/assets/images/pages/produto-advogados.avif) Para advogados e escritórios IA para geração de peças e acompanhamento de casos Redação de peças, pesquisa de jurisprudência, transcrição de audiências e acompanhamento de casos. Com o seu tom de voz e o seu timbrado. [Conhecer o produto →](https://app.juridico.ai/signin)
- ![Plataforma Jurídico AI para departamentos jurídicos](https://juridico.ai/wp-content/themes/juridicoai/assets/images/pages/produto-empresas-celular.avif)![Image](https://juridico.ai/wp-content/themes/juridicoai/assets/images/glow-purple.svg)![Plataforma Jurídico AI para departamentos jurídicos](https://juridico.ai/wp-content/themes/juridicoai/assets/images/pages/produto-empresas.avif) Para departamentos jurídicos IA para gestão do contencioso trabalhista Análise de processos, identificação de riscos e automação das rotinas do jurídico interno. [Conhecer o produto →](https://app.juridico.ai/signin)