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title: "A 8ª Turma do TST decidiu que o acesso ao PJe por advogado não habilitado não substitui citação válida"
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excerpt: "A 8ª Turma do TST determinou que o acesso ao PJe por advogado sem habilitação nos autos não configura citação válida. Saiba mais!"
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  - "Jurídico"
  - "Notícias sobre Direito"
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O [Tribunal Superior do Trabalho](https://www.tst.jus.br/en/-/acesso-ao-pje-por-advogado-nao-habilitado-nao-substitui-citacao-valida)
 (TST) decidiu que o mero **acesso aos autos eletrônicos (PJe)**por advogado ainda não habilitado no processo **não supre a necessidade de citação válida da parte.**

A decisão foi proferida pela **8ª Turma do TST**, no julgamento do **Recurso de Revista nº 0010322-51.2023.5.03.0071**, sob relatoria do desembargador convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza.

O colegiado entendeu que a **consulta isolada**ao sistema por advogado sem [procuração](https://juridico.ai/juridico/modelo-procuracao-advogado/)
 formal nos autos**não caracteriza comparecimento espontâneo**, sendo indispensável o cumprimento das **regras formais de citação** previstas na **CLT** e no **CPC**.

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[https://juridico.ai/](https://juridico.ai/)
## **Entenda o caso julgado pelo TST**

A controvérsia iniciou-se em processo trabalhista no qual a reclamada alegou **nulidade da citação** e **cerceamento de defesa**. A empresa foi notificada para audiência inaugural por **carta simples**, sem aviso de recebimento (AR).

Como o documento não foi devolvido, o juízo de origem considerou a[notificação](https://juridico.ai/direito-civil/notificacao-extrajudicial/)
**válida**e, diante da ausência da reclamada na audiência, **decretou revelia e confissão ficta**.

Posteriormente, o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-MG) manteve a decisão, entendendo que o **acesso aos autos digitais antes da**[audiência](https://juridico.ai/juridico/audiencia-de-instrucao-julgamento/)
 por um advogado que **posteriormente se habilitou no processo** seria suficiente para configurar **comparecimento espontâneo**, nos termos do art. 239, § 1º, do **Código de Processo Civil**.

## **A tese da reclamada**

Ao recorrer ao TST, a parte sustentou que:

- **Não houve citação válida**, pois a notificação foi enviada por carta simples, **sem comprovação de entrega**, em desacordo com o art. 841, § 1º, da CLT;
- O acesso ao PJe por advogado não habilitado **não equivale à ciência formal da ação**;
- A ausência de citação compromete a **formação válida da relação processual**, tornando nulos todos os atos subsequentes;
- A aplicação da [revelia](https://juridico.ai/direito-civil/revelia-cpc/) e da confissão ficta **violou o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa** (art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal).

[Confira o processo completo aqui!](https://pje.tst.jus.br/consultaprocessual/detalhe-processo/0010322-51.2023.5.03.0071/3#6265534)

## **Decisão do TST**

A 8ª Turma do TST deu provimento ao recurso de revista, declarando **nula a citação** **e todos os atos processuais seguintes.**

Segundo o relator, **o comparecimento espontâneo capaz de suprir a ausência de citação só ocorre quando há atuação inequívoca de representante formalmente habilitado nos autos**, com poderes expressos para receber citação e praticar atos processuais em nome da parte.

A **simples visualização** do processo eletrônico **não configura manifestação processual válida**, tampouco comprova ciência inequívoca da ação.

Sobre o acesso ao PJe, o acórdão destacou que:

“O simples acesso aos autos eletrônicos por advogado que ainda não estava formalmente habilitado no processo **não configura comparecimento espontâneo**. A consulta isolada ao sistema não representa ciência válida da ação, tampouco supre o requisito legal da citação, que visa garantir o contraditório e a ampla defesa”.

> Confira a ementa da decisão:
> 
> I – AGRAVO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. CITAÇÃO. ACESSO ELETRÔNICO AOS AUTOS POR ADVOGADO AINDA NÃO HABILITADO. NOTIFICAÇÃO POR CARTA SIMPLES SEM COMPROVAÇÃO DE ENTREGA. NULIDADE. PROVIMENTO.
> 
>  Evidenciado equívoco na análise do agravo de instrumento, o provimento do agravo para melhor exame do apelo é medida que se impõe.
> 
>  Agravo a que se dá provimento.
> 
>  II – AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. CITAÇÃO. ACESSO ELETRÔNICO AOS AUTOS POR ADVOGADO AINDA NÃO HABILITADO. NOTIFICAÇÃO POR CARTA SIMPLES SEM COMPROVAÇÃO DE ENTREGA. NULIDADE. PROVIMENTO.
> 
>  Ante possível violação do artigo 5º, LV, da Constituição Federal, merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista.
> 
>  Agravo de instrumento a que se dá provimento.
> 
>  III – RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. CITAÇÃO. ACESSO ELETRÔNICO AOS AUTOS POR ADVOGADO AINDA NÃO HABILITADO. NOTIFICAÇÃO POR CARTA SIMPLES SEM COMPROVAÇÃO DE ENTREGA. NULIDADE. PROVIMENTO.
> 
>  1. Nos termos do artigo 239, §1º, do CPC, o comparecimento espontâneo da parte supre a ausência de citação. Essa hipótese, no entanto, exige a atuação inequívoca de representante devidamente habilitado nos autos, com poderes para receber citação e praticar atos em nome da parte.
> 
>  2. O simples acesso aos autos eletrônicos por advogado que ainda não estava formalmente habilitado no processo não configura comparecimento espontâneo. A consulta isolada ao sistema não representa ciência válida da ação, tampouco supre o requisito legal da citação, que visa garantir o contraditório e a ampla defesa. Precedente da SBDI-2.
> 
>  3. Quanto à validade da notificação enviada por carta simples, sem aviso de recebimento ou qualquer comprovação de entrega, a citação no processo do trabalho deve observar o disposto no artigo 841, §1º, da CLT, que exige o envio de notificação por registro postal com franquia. Esse formato deve permitir a verificação do efetivo recebimento, seja por meio de aviso de recebimento (AR) ou rastreamento da entrega.
> 
>  4. A remessa por carta simples, sem AR e sem qualquer comprovação de entrega, não assegura a ciência da parte reclamada. A ausência de devolução da correspondência, por si só, não basta para presumir que a notificação tenha sido efetivamente recebida. Precedente.
> 
>  5. Na hipótese, o Tribunal Regional considerou válida a citação da reclamada com fundamento em dois elementos: (i) o envio de notificação inicial ao endereço indicado na petição inicial, por carta simples, sem aviso de recebimento, e que não foi devolvida; e (ii) o acesso aos autos eletrônicos, antes da audiência inaugural, por advogado que posteriormente se habilitou nos autos.
> 
>  6. A Corte de origem concluiu que o acesso ao processo pela referida advogada, ainda que sem procuração formalizada à época, indicaria ciência inequívoca da demanda, apta a configurar comparecimento espontâneo, nos termos do artigo 239, §1º, do CPC.
> 
>  7. Além disso, entendeu que a ausência de devolução da correspondência enviada por carta simples bastaria para presumir a sua entrega, afastando a necessidade de comprovação do recebimento por meio de aviso de recebimento (AR) ou outro mecanismo de confirmação. Com base nessas premissas, manteve a revelia e a confissão ficta aplicadas em primeiro grau.
> 
>  8. Desse modo, ausente citação válida, seja porque a notificação inicial foi enviada por carta simples, sem qualquer comprovação de entrega que permita a aplicação da presunção de recebimento, seja porque o acesso aos autos não configurou comparecimento espontâneo, impõe-se reconhecer a nulidade do ato citatório e, por consequência, dos atos processuais subsequentes, com o retorno dos autos à origem para reabertura da fase processual adequada.
> 
>  Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

## **Exigência de citação formal no processo do trabalho**

O TST reforçou que a **citação válida é condição essencial para a formação da relação processual**.

O art. 841, § 1º, da **Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)** estabelece que a notificação da reclamada deve ser feita **por registro postal com franquia**, de modo a permitir a verificação do recebimento por meio de **aviso de recebimento (AR)** ou **rastreamento postal**.

Confira o artigo completo a seguir:

> Art. 841, da CLT – Recebida e protocolada a reclamação, o escrivão ou secretário, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, remeterá a segunda via da petição, ou do termo, ao reclamado, notificando-o ao mesmo tempo, para comparecer à audiência do julgamento, que será a primeira desimpedida, depois de 5 (cinco) dias.
> 
>  § 1º – A notificação será feita em registro postal com franquia. Se o reclamado criar embaraços ao seu recebimento ou não for encontrado, far-se-á a notificação por edital, inserto no jornal oficial ou no que publicar o expediente forense, ou, na falta, afixado na sede da Junta ou Juízo.
> 
>  Você encontra mais em [Réu não encontrado para citação](https://juridico.ai/blog/direito-civil/reu-nao-encontrado-para-citacao/)
> .
> 
>  Você encontra mais em [Réu não encontrado para citação](https://juridico.ai/blog/direito-civil/reu-nao-encontrado-para-citacao/)
> .

Assim, a **notificação por carta simples, sem AR ou comprovação de entrega, é nula**, pois não assegura que a parte tenha efetivamente tomado ciência da ação.

O relator ressaltou que a **ausência de devolução da correspondência** não é suficiente para presumir o recebimento. Essa presunção, prevista na **Súmula nº 16 do TST**, **não se aplica quando não há comprovação do envio por meio rastreável**.

![TST Acesso ao PJe por advogado não habilitado não substitui citação válida.](https://juridico.ai/wp-content/uploads/2025/10/TST-Acesso-ao-PJe-por-advogado-nao-habilitado-nao-substitui-citacao-valida-1024x512.jpg)

## **Efeitos práticos da decisão**

O TST declarou a **nulidade da citação** e **dos atos processuais subsequentes**, determinando o **retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem** para reabertura da fase processual adequada.

Na prática, isso significa que o processo deverá ser retomado **a partir da notificação inicial**, garantindo à reclamada o **direito de apresentar defesa** e **participar das audiências**, restabelecendo o contraditório e a ampla defesa.

## **Importância da decisão para a advocacia**

A decisão reforça um ponto essencial para advogados e empresas: o **acesso técnico ao processo eletrônico não substitui os atos processuais formais**.

Mesmo que o advogado visualize o processo no PJe, **sem estar habilitado e sem procuração juntada**, essa ação **não gera efeitos jurídicos de ciência**.

**Para os advogados**

- A leitura de um processo no PJe antes da habilitação **não constitui comparecimento espontâneo**;
- A habilitação deve ocorrer **com procuração e petição de juntada formalmente protocolada**;
- É prudente acompanhar **comprovantes de recebimento de notificações**, especialmente em causas trabalhistas.

**Para as empresas**

- É fundamental garantir que o **endereço cadastrado** esteja correto e atualizado;
- **Citações por carta simples** sem AR devem ser questionadas de imediato;
- A ausência de notificação regular pode **invalidar todo o processo**.

## **Princípios reafirmados pelo TST**

A decisão reforça **princípios constitucionais e processuais** que asseguram o equilíbrio entre as partes no processo:

- Devido processo legal (art. 5º, LIV, CF);
- Contraditório e ampla defesa (art. 5º, LV, CF);
- Segurança jurídica e validade formal dos atos processuais;
- Legalidade e boa-fé processual.

## **Notificação Inválida: TST reforça exigências da CLT**

O TST firmou entendimento de que o**simples acesso ao PJe por advogado não habilitado não substitui a citação válida**da parte.

Para que se configure **comparecimento espontâneo**, é indispensável a atuação de representante **com procuração nos autos** e poderes para receber a citação.

Da mesma forma, a **notificação deve seguir rigorosamente o art. 841, § 1º, da CLT**, sendo inválida se enviada por **carta simples, sem comprovação de entrega**.

A decisão reforça o compromisso da Justiça do Trabalho com o **respeito ao contraditório, à ampla defesa e à regularidade formal do processo**, assegurando que nenhuma parte seja privada do direito de se manifestar por falhas de comunicação processual.

Leia também o artigo sobre [Teoria do Desvio Produtivo e sua Aplicação: Implicações Jurídicas para o Consumidor](https://juridico.ai/direito-civil/teoria-desvio-produtivo/)

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### **O acesso ao PJe por advogado não habilitado substitui a citação válida?**

Não. O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a simples visualização do processo eletrônico por advogado ainda não habilitado não configura comparecimento espontâneo e não substitui a necessidade de citação válida da parte.

É indispensável que o advogado esteja formalmente habilitado nos autos, com procuração juntada, para que sua atuação tenha efeitos processuais.

### **Como deve ser feita a notificação da reclamada no processo trabalhista?**

Conforme o art. 841, § 1º, da CLT, a notificação deve ser feita por registro postal com franquia, permitindo a verificação do recebimento por meio de aviso de recebimento (AR) ou rastreamento postal.

A notificação por carta simples, sem comprovação de entrega, é considerada nula, pois não assegura que a parte tenha efetivamente tomado ciência da ação.

### **Quais são as consequências da citação inválida no processo trabalhista?**

A ausência de citação válida compromete a formação da relação processual, tornando nulos todos os atos subsequentes.

No julgamento do **Recurso de Revista n.º 0010322-51.2023.5.03.0071** pelo TST, foi determinado o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem para reabertura da fase processual adequada, garantindo à reclamada o direito de apresentar defesa e participar das audiências.

### **Quais cuidados advogados e empresas devem ter em relação à citação trabalhista?**

**Para advogados:**

– Verificar se há procuração e habilitação formal antes de qualquer manifestação;  
– Acompanhar comprovantes de recebimento de notificações; e   
– Lembrar que a visualização do PJe sem habilitação não gera efeitos jurídicos.

**Para empresas:**

– Manter o endereço cadastrado atualizado;   
– Questionar imediatamente citações por carta simples sem AR; e   
– Ficar atento aos prazos de notificação para garantir o exercício pleno do direito de defesa.

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