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title: "Tema 365 TNU: Auxílio-doença intercalado não conta para estender proteção previdenciária"
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excerpt: "A TNU definiu que auxílio-doença intercalado não pode completar as 120 contribuições para período de graça. Saiba o que mudou para segurados."
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  - "Notícias sobre Direito"
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A Turma Nacional de Uniformização (TNU) estabeleceu um entendimento importante que afeta diretamente **segurados que alternaram períodos de trabalho com afastamentos por doença.**

No julgamento do **Tema Representativo de Controvérsia nº 365**, o colegiado definiu que o **tempo em que o segurado recebe auxílio-doença intercalado não pode ser computado** **para completar as 120 contribuições mensais necessárias à prorrogação do período de graça** prevista no artigo 15, § 1º, da Lei nº 8.213/91.

A decisão tem impacto direto no planejamento previdenciário de milhares de segurados e exige atenção redobrada de advogados que atuam na área.

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Entenda neste artigo o que motivou essa interpretação restritiva, quais são as consequências práticas para seus clientes e como orientá-los diante desse novo cenário jurídico.

[https://juridico.ai/](https://juridico.ai/)
## **O que a Turma Nacional de Uniformização (TNU) decidiu sobre auxílio-doença intercalado?**

A Turma Nacional de Uniformização (TNU) definiu, no julgamento do Tema Representativo de Controvérsia nº 365, que **o período em que o segurado fica recebendo**[auxílio-doença](https://juridico.ai/direito-civil/auxilio-por-incapacidade-temporaria/)
, mesmo que intercalado entre momentos de contribuição, **não pode ser usado para completar as 120 contribuições mensais exigidas** para prorrogar o chamado “[período de graça](https://juridico.ai/direito-civil/periodo-de-graca-inss/)
”.

Essa prorrogação é prevista no artigo 15, § 1º, da Lei nº 8.213/91, epermite que o **segurado mantenha a qualidade de segurado por até 24 meses**quando já tiver contribuído por mais de 120 meses.

[Como a inteligência artificial pode ajudar a reduzir a sobrecarga mental na advocacia](https://juridico.ai/juridico/sobrecarga-mental-na-advocacia/)

## **Por que a TNU entendeu que esse tempo “não conta”?**

A tese fixada pela TNU reflete uma interpretação restritiva da lei previdenciária. No voto vencedor, o juiz federal Ivanir César Ireno Júnior afirmou que a**prorrogação de 24 meses para o período de graça é uma “exceção da exceção”.**

Ou seja, **não deve ser interpretada de forma ampla**, justamente por representar uma vantagem expressiva para segurados que já contribuíram bastante.

Para ele, permitir que tempo em benefício por incapacidade fosse usado para **atingir as 120 contribuições** exigidas diluiria o **caráter contributivo** dessa vantagem, já que durante o auxílio-doença **não ocorre recolhimento de contribuições**, o que comprometeria o equilíbrio financeiro e atuarial do Regime Geral de Previdência Social.

Além disso, o entendimento da TNU distingue claramente entre [tempo de contribuição](https://juridico.ai/direito-civil/aposentadoria-por-tempo-de-contribuicao/)
, **carência** e **período de graça**.

Embora já exista entendimento (por meio da **Súmula 73 da TNU**) de que o auxílio-doença intercalado pode ser contado para fins de carência, a **extensão do período de graça segue regime próprio**, com exigência específica de contribuições pagas.

## **Qual foi a tese firmada no Tema 365 do TNU?**

A [tese aprovada pela TNU no Tema 365](https://www.cjf.jus.br/cjf/corregedoria-da-justica-federal/turma-nacional-de-uniformizacao/temas-representativos/tema-365)
 ficou redigida da seguinte forma:

> “Não é possível o cômputo do período de gozo de benefício por incapacidade intercalado entre contribuições para fins de aferição das mais de 120 contribuições mensais exigidas para a prorrogação do período de graça, nos termos do art. 15, § 1º, da Lei nº 8.213/91.”

Essa definição passou a ter **caráter vinculante** **no âmbito dos Juizados Especiais Federais (JEF)**, o que significa que os juízes dessas instâncias devem seguir esse entendimento nos casos que tiverem essa questão como base.

[Salário-maternidade [INSS]: Quem tem direito e como funciona?](https://juridico.ai/direito-civil/salario-maternidade-quem-tem-direito/)

## **Quais foram os principais argumentos da AGU e do INSS para sustentar essa tese?**

A Advocacia-Geral da União (AGU), representando o INSS por meio da Procuradoria Nacional Federal de Contencioso Previdenciário (Procprev), defendeu **quatro pontos**principais:

- **Interpretação restrita do período de graça**: por ser uma exceção, deve ser aplicada apenas nas hipóteses previstas estritamente pela lei.
- **Caráter contributivo da prorrogação**: usar um período em que não houve contribuição (o auxílio-doença) para cumprir o requisito das 120 contribuições afrontaria a ideia de que esse benefício extra é “prêmio” para quem contribuiu bastante.
- **Contradição lógica**: seria incoerente utilizar um benefício “isento de contribuição” para satisfazer uma exigência legal de contribuições pagas.
- **Diferença entre carência e período de graça**: a AGU destacou que a decisão do STF (Tema 1125) que admite a contagem do auxílio-doença para carência não se aplica automaticamente para o cálculo do período de graça, porque são institutos distintos com propósitos diferentes.

## **Quais são as consequências práticas para os segurados?**

Para segurados que esperavam usar o tempo em **auxílio-doença para prolongar a qualidade de segurado**, essa decisão traz impacto imediato.

Quem **não conseguiu atingir as 120 contribuições exclusivamente por meio de contribuições**pagas enfrentará**limite para estender o período de graça**.

Isso pode significar**perda de vínculo previdenciário** mais rápida quando parar de contribuir, porque o **período “extra” de 12 meses não será concedido** se o requisito das **120 contribuições não for realmente cumprido por meio de pagamentos.**

Além disso, a**tese vincula os JEFs**, de modo que ações futuras que tentarem argumentar a favor da contagem desse tempo intercalado devem observar esse entendimento já consolidado.

Segurados que estavam apostando nesse argumento precisarão reavaliar sua estratégia ou buscar outras formas de manter a qualidade de segurado.

## **Que riscos financeiros e atuariais a TNU levou em conta?**

Na análise da TNU, permitir o cômputo de auxílio-doença intercalado para as 120 contribuições exigidas implicaria em **risco para o equilíbrio atuarial da Previdência**.

A**prorrogação do período de graça já é uma vantagem**para o segurado, e torná-la mais acessível sem exigir contribuições efetivas poderia**aumentar o número de beneficiários nessa condição**, gerando pressão financeira sobre o regime.

O voto vencedor ressaltou que a **lei exige “contribuições pagas”**, e interpretar o dispositivo de modo mais amplo sem respaldo textual seria uma ampliação indevida da regra.

## **Quem será mais afetado por essa decisão?**

Os mais afetados serão segurados que tiveram**períodos de incapacidade (auxílio-doença) intercalados com contribuições**, especialmente aqueles que contavam com esses períodos para atingir as 120 contribuições exigidas e assim garantir a prorrogação do período de graça para 24 meses.

Para esses segurados, a decisão representa uma **limitação relevante à manutenção da qualidade de segurado.**

Por outro lado,segurados que já têm **mais de 120 contribuições “puras”** (ou seja, sem depender do tempo em benefício) **não serão diretamente prejudicados** por esse ponto.

Advogados previdenciários que atuam para pessoas que passaram por **longos períodos de afastamento por doença precisarão avaliar se há outras estratégias**para manter a qualidade de segurado, como contribuir ativamente por mais meses ou planejar ações judiciais antes que a qualidade se perca.

![Tema 365 TNU Auxílio-doença intercalado não conta para estender proteção previdenciária.](https://juridico.ai/wp-content/uploads/2025/11/Tema-365-TNU-Auxilio-doenca-intercalado-nao-conta-para-estender-protecao-previdenciaria-1024x512.jpg)

## **Qual é a importância dessa decisão para o sistema previdenciário?**

A tese fixada pela TNU fortalece a **previsibilidade jurídica e uniformiza o entendimento nos**[Juizados Especiais Federais](https://juridico.ai/noticias/tema-1277-stf-competencia-jef/)
sobre tema sensível para segurados que ficaram incapacitados temporariamente.

Ao adotar uma interpretação restrita do dispositivo legal, a **TNU protege o caráter contributivo** do sistema e resguarda o equilíbrio financeiro da Previdência.

Além disso, a decisão reforça que **exceções previstas em lei**, como a prorrogação do período de graça, **não podem ser amplificadas por interpretações que, embora favoráveis ao segurado, não encontram respaldo textual ou atuarial adequado.**

Essa postura é relevante para**evitar gastos previdenciários** que possam comprometer a sustentação do regime no longo prazo.

## **O que segurados e advogados devem fazer diante dessa tese?**

**Para segurados:**

- Verificar quantas contribuições já foram realizadas e se os períodos de auxílio-doença intercalados foram contabilizados pelo INSS.
- Se estiverem próximos de 120 contribuições, planejar contribuições adicionais para cumprir o requisito sem depender do tempo em benefício.
- Buscar orientação jurídica especializada para analisar a possibilidade de outras formas de manutenção da qualidade de segurado (ações administrativas ou judiciais).

**Para advogados:**

- Atualizar os clientes sobre o Tema 365 da TNU e o impacto concreto para a prorrogação do período de graça.
- Analisar processos já em curso ou iniciados antes da tese para verificar estratégias de adaptação diante do novo entendimento.
- Verificar decisões anteriores da Justiça Federal e dos Juizados Especiais que possam ter cálculos favoráveis e definir se há base para recurso ou revisão.
- Orientar segurados quanto ao planejamento previdenciário, considerando que contas futuras poderão ser necessárias para garantir contribuição suficiente.

## **Tema 365 do TNU: efeitos práticos para segurados e advogados**

A **decisão da TNU no Tema 365**marca um ponto decisivo na interpretação do Regime Geral de Previdência Social.

Ao firmar que o período de **auxílio-doença intercalado não pode ser usado para completar as 120 contribuições mensais exigidas para prorrogar o período de graça**, o colegiado reafirma a necessidade de interpretação restritiva das exceções previstas em lei.

Para **segurados**, a tese impõe limites concretos à manutenção da qualidade previdenciária.

Para **advogados**, representa tanto um desafio quanto uma oportunidade de planejar estratégias mais seguras para a proteção de seus clientes.

No final, a decisão reforça um princípio fundamental da Previdência: contribuição efetiva não pode ser substituída por períodos de benefício sem recolhimento, especialmente quando se trata de extensão de proteção.

Leia também nosso artigo sobre [Atuação de advogados em ações de auxílio-doença e como montar petições](https://juridico.ai/direito-civil/atuacao-de-advogados-auxilio-doenca-peticao/)

[https://juridico.ai/](https://juridico.ai/)
### **Meu cliente recebeu auxílio-doença intercalado com períodos de trabalho. Esse tempo conta para estender o período de graça?**

Não. A TNU decidiu no Tema 365 que o período em auxílio-doença intercalado não pode ser computado para completar as 120 contribuições mensais exigidas para prorrogar o período de graça de 12 para 24 meses.

Apenas contribuições efetivamente pagas podem ser consideradas. Oriente seu cliente a verificar se possui 120 contribuições “puras” e, caso contrário, a planejar contribuições adicionais para atingir esse requisito.

### **Meu cliente está prestes a perder a qualidade de segurado e conta com períodos de auxílio-doença para chegar às 120 contribuições. O que fazer?**

A estratégia mais segura é contribuir ativamente até completar as 120 contribuições sem depender dos períodos de auxílio-doença. Calcule quantas contribuições efetivas seu cliente já possui e planeje o pagamento das contribuições faltantes antes que o período de graça atual se encerre.

Avalie também se há possibilidade de indenização de períodos anteriores ou outras alternativas para manter a qualidade de segurado.

### **A decisão do Tema 365 do TNU também impede que meu cliente use o auxílio-doença para comprovar carência de benefícios?**

Não. O Tema 365 do TNU trata exclusivamente da prorrogação do período de graça. Para fins de carência, continua valendo a Súmula 73 da TNU, que permite a contagem do auxílio-doença intercalado.

São institutos distintos com finalidades diferentes: a carência comprova tempo mínimo para direito a benefícios, enquanto o período de graça mantém a qualidade de segurado após cessar as contribuições.

### **Tenho processos em andamento nos Juizados Especiais Federais discutindo essa questão. Como devo proceder?**

A tese do Tema 365 do TNU tem caráter vinculante nos Juizados Especiais Federais, o que significa que os juízes devem seguir esse entendimento. Revise os processos em curso para verificar se há outras linhas argumentativas possíveis ou se é necessário ajustar a estratégia processual.

Para clientes que dependiam dessa contagem, considere orientar sobre a necessidade de realizar contribuições adicionais enquanto o processo tramita.

### **Como devo orientar meus clientes no planejamento previdenciário após essa decisão?**

Realize um levantamento detalhado do histórico contributivo do cliente, separando contribuições efetivas de períodos em benefício por incapacidade. Se o cliente estiver próximo das 120 contribuições, oriente sobre a importância de complementar com pagamentos efetivos.

Para clientes que ainda estão no mercado de trabalho, explique que manter regularidade nas contribuições é fundamental para garantir a prorrogação do período de graça. Considere também avaliar outras formas de proteção previdenciária disponíveis para cada caso específico.

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