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title: "Tema 1277 do STF: competência dos Juizados Especiais Federais e a escolha do foro em ações contra a União"
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excerpt: "Tema 1277 do STF esclarece a competência dos Juizados Especiais Federais e reafirma a faculdade de escolha do foro em ações contra a União."
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  - "Notícias sobre Direito"
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O Supremo Tribunal Federal fixou tese no [Tema 1.277 de repercussão geral](https://portal.stf.jus.br/jurisprudenciaRepercussao/verAndamentoProcesso.asp?incidente=6589768&numeroProcesso=1426083&classeProcesso=RE&numeroTema=1277)
. A decisão define que a**competência absoluta dos Juizados Especiais Federais (JEFs)** restringe-se apenas ao critério objetivo do[valor da causa](https://juridico.ai/direito-civil/valor-da-causa/)
**.**

No entanto, isso **não afasta a faculdade constitucional de escolha do foro pelo autor** nas ações contra a União, suas autarquias e fundações, conforme o art. 109, § 2º, da Constituição Federal.

Em outras palavras, **onde houver JEF, a competência será absoluta apenas em razão do valor da causa, limitado a 60 salários-mínimos**, ressalvadas as exceções previstas no § 1º do art. 3º da Lei 10.259/2001.

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Entretanto, a**escolha do foro continua sendo regida pela Constituição**, considerando o domicílio do autor, a capital da seção judiciária, o local do fato ou da coisa, ou o Distrito Federal.

Dessa forma, essa escolha **não pode ser transformada em obstáculo ao acesso à justiça** por meio de interpretação restritiva da [lei dos Juizados](https://juridico.ai/direito-civil/lei-dos-juizados-especiais/)
.

[https://juridico.ai/](https://juridico.ai/)
## **O que exatamente decidiu o STF no Tema 1.277?**

O STF declarou que o **art. 3º, § 3º, da Lei 10.259/2001** (Lei dos Juizados Especiais Federais) **é compatível com a Constituição**.

No entanto, essa compatibilidade só se mantém quando a norma é interpretada em **harmonia com o art. 109, § 2º, da CF**.

Relembre o que dispõe os dispositivos citados:

Art. 3°, § 3° da Lei 10.259/2001. No foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta.

> Art. 109, § 2º, CF. As causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal.

Além disso, o Tribunal fixou a tese de que **a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais se limita apenas ao valor da causa**.

Assim, preserva-se a **faculdade de escolha do foro constitucional**pelo demandante nas ações **ajuizadas contra a União e suas entidades**.

**Veja a decisão proferida:**

O STF, por unanimidade, apreciando o **tema 1.277 da repercussão geral**, deu provimento ao recurso extraordinário para reconhecer a competência do Juízo da 6ª Vara dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Piauí, situada em Teresina, e determinar o regular prosseguimento da presente ação.

Foi fixada a seguinte tese:

> “O art. 3º, § 3º, da Lei 10.259/2001 é compatível com a Constituição Federal, devendo ser interpretado no sentido de que a competência absoluta dos juizados especiais federais se restringe ao valor da causa, havendo a faculdade de escolha do foro pelo demandante na forma do art. 109, § 2º, da CF/88”.

Tudo nos termos do voto do Relator, Ministro Alexandre de Moraes. Não votou a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, Sessão Virtual de 15.8.2025 a 22.8.2025.

**Veja mais detalhes sobre RE 1426083 (Tema 1277 do STF)**[clicando aqui!](https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6589768)

## **Qual foi a controvérsia que chegou ao Supremo?**

As Turmas Recursais vinham entendendo que, com a instalação de uma **Vara do JEF**, a **competência territorial do Juizado passaria a ser absoluta**.

Por essa razão, **extinguiam ações ajuizadas na capital da seção judiciária**ou em outro foro constitucional, **ainda que o valor fosse de alçada**.

Esse posicionamento, no entanto, **afrontava o art. 109, § 2º da Constituição**. Diante disso, no leading case do Piauí, o **STF afastou essa interpretação e restabeleceu a faculdade constitucional de escolha do foro.**

## **A competência dos JEFs é absoluta em quais hipóteses?**

A **competência é absoluta apenas pelo critério objetivo do valor**, limitado a**até 60 salários-mínimos.**

Também é absoluta em razão das **exclusões previstas no § 1º do art. 3º**, que tratam das matérias fora do JEF.

No entanto, **não se considera absoluta pelo critério territorial.** Isso porque a tentativa de “absolutizar” a competência territorial por norma infraconstitucional foi rejeitada pelo STF.

## **O autor continua podendo escolher o foro da capital ou o DF?**

Sim. O art. 109, § 2º, da Constituição Federal**garante ao autor a possibilidade de escolha do foro.**

Ele pode optar pelo**domicílio**, pela s**eção judiciária da capital do seu Estado**, pelo l**ocal do ato ou fato**, pelo**lugar onde está a coisa**, ou ainda pelo **Distrito Federal.**

Essa regra também se aplica às causas de**competência do Juizado Especial Federal.**

Contudo, é importante destacar que **o JEF não pode ser utilizado como instrumento para restringir o acesso à Justiça**. Tampouco pode servir para impor um foro único em razão de mera instalação administrativa.

## **Qual tese repercutiu para a advocacia e para a Justiça Federal?**

A **tese pacifica que a competência territorial é relativa.**Ela está voltada à proteção do jurisdicionado e, por isso, não pode ser convertida em barreira processual.

Já a **competência absoluta dos Juizados Especiais Federais está ligada ao valor da causa**, por se tratar de matéria de ordem pública.

Contudo, a**territorialidade permanece disponível**, o que garante tanto o acesso à Justiça quanto a racionalidade federativa.

![Tema 1277 do STF esclarece a competência dos Juizados Especiais Federais e reafirma a faculdade de escolha do foro em ações contra a União.](https://juridico.ai/wp-content/uploads/2025/09/Tema-1277-STF-competencia-do-JEF-e-escolha-do-foro-contra-Uniao-1024x512.jpg)

## **Como esta decisão afeta a estratégia forense do(a) advogado(a)?**

- **Permite planejamento de foro**com base no art. 109, § 2º, CF, inclusive para ações previdenciárias e cíveis contra a União/autarquias, ponderando logística, precedente local e tempo médio de tramitação; a existência de JEF no interior não elimina a possibilidade de foro na capital ou DF quando cabível.
- **Reduz nulidades e incidentes de competência** por interpretações maximalistas do § 3º do art. 3º da Lei 10.259/2001, trazendo previsibilidade e economia processual; uniformiza o tratamento nacional da questão.

## **E se a ação for de valor até 60 salários-mínimos e houver JEF instalado?**

A competência absoluta por valor subsiste (o feito é de alçada dos Juizados), mas a **escolha constitucional de foro permanece:**

- Pode-se propor no foro do domicílio;
- Na capital da seção;
- No local do ato/fato/coisa ou no DF.

A presença de JEF**não converte a territorialidade em absoluta**, segundo o STF.

## **Quais cautelas práticas na**[petição inicial](https://juridico.ai/peticao-inicial/) **e no saneamento?**

- **Fundamentar expressamente a opção de foro com base no art. 109, § 2º, CF** (domicílio, capital, local do fato/coisa, ou DF) e justificar eventual estratégia (acesso, proximidade de provas, uniformidade de precedentes).
- Se a secretaria suscitar deslocamento compulsório ao JEF local por “absolutização territorial”, **invocar a tese do Tema 1.277 do STF**, destacando que a competência absoluta limita-se ao valor, não ao território.

## **Como ficam as causas previdenciárias, assistenciais e cíveis de menor valor?**

A decisão tem forte impacto nos **litígios previdenciários e assistenciais**.

Nesses casos, os advogados frequentemente precisam ponderar entre a **celeridade do JEF e as vantagens do procedimento comum.**

Além disso, o**Tema 1.277 do STF legitima a arquitetura constitucional de foros alternativos.** Com isso, evita que a instalação de um JEF no interior impeça automaticamente o ajuizamento na capital da seção judiciária ou, quando admissível, no Distrito Federal.

## **Há reflexos sobre prevenção de demandas repetitivas e gestão judiciária?**

Sim. A uniformização reduz a chamada **“litigância satélite”**, formada por conflitos de competência, [mandados de segurança](https://juridico.ai/juridico/mandado-de-seguranca-o-que-e-como-funciona/)
 e agravos.

Isso ocorria, antes, em razão das decisões que **extinguiam feitos fora do JEF local.**

Além disso, a medida racionaliza a distribuição dos processos e, ao mesmo tempo, preserva a **descentralização da Justiça Federal**. Essa descentralização deve ser entendida como mecanismo de **facilitação**, e não de restrição, como destacou o voto do relator.

## **Boas práticas para advogados após o Tema 1.277 do STF**

- Mapear precedentes locais e prazos médios por foro constitucional possível, alinhando escolha a interesse do cliente.
- Indicar, na inicial, a aderência ao art. 3º, §3° da Lei 10.259/2001 (alçada) e a fundamentação constitucional do foro eleito (art. 109, § 2º), prevenindo incidentes.
- Em impugnações, sustentar a relatividade da competência territorial e a orientação vinculante do STF para afastar extinções baseadas em “absolutização” territorial do JEF.

## **Resumindo: Qual é a síntese operacional do Tema 1.277 do STF?**

A competência absoluta dos **Juizados Especiais Federais continua vinculada ao valor da causa**, limitado a**até 60 salários-mínimos.** No entanto, a simples **existência de JEF não torna absoluta a competência territorial.**

Nas ações ajuizadas contra a **União, autarquias e fundações**, permanece a**faculdade constitucional do autor de escolher o foro.**

Esse foro pode ser o de seu**domicílio, o da capital da seção judiciária, o local do ato, fato ou coisa, ou ainda o Distrito Federal**, conforme estabelece o art. 109, § 2º, da Constituição Federal.

Ao compatibilizar a Lei 10.259/2001 com a Constituição, o STF devolveu previsibilidade à advocacia. Além disso, r**emoveu barreiras ao acesso à Justiça**que vinham sendo criadas por leituras maximalistas da competência dos JEFs.

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### **O que decidiu o STF no Tema 1277?**

O STF fixou que a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais (JEFs) se restringe apenas ao critério objetivo do valor da causa (até 60 salários-mínimos).

A decisão estabeleceu que isso não afasta a faculdade constitucional de escolha do foro pelo autor nas ações contra a União, suas autarquias e fundações, conforme o art. 109, § 2º, da Constituição Federal.

O Tribunal declarou que o art. 3º, § 3º, da Lei 10.259/2001 é compatível com a CF, desde que interpretado em harmonia com a norma constitucional.

### **Qual era a controvérsia que chegou ao STF?**

As Turmas Recursais vinham entendendo que, com a instalação de uma Vara do JEF, a competência territorial do Juizado passaria a ser absoluta.

Por essa interpretação, extinguiam ações ajuizadas na capital da seção judiciária ou em outro foro constitucional, ainda que o valor fosse de alçada dos JEFs.

Esse posicionamento afrontava o art. 109, § 2º, da Constituição, que garante ao autor a faculdade de escolha do foro.

### **O autor ainda pode escolher o foro da capital ou o Distrito Federal?**

Sim, completamente. O art. 109, § 2º, da Constituição Federal continua garantindo ao autor a possibilidade de escolha entre: domicílio do autor, capital da seção judiciária do seu Estado, local do ato ou fato que deu origem à demanda, lugar onde está situada a coisa, ou Distrito Federal.

Essa regra se aplica também às causas de competência do Juizado Especial Federal, e o JEF não pode ser utilizado para restringir o acesso à Justiça ou impor um foro único.

### **Em que situações a competência dos JEFs é absoluta?**

A competência é absoluta apenas pelo critério objetivo do valor da causa, limitado a até 60 salários-mínimos, e pelas exclusões previstas no § 1º do art. 3º da Lei 10.259/2001 (matérias que ficam fora da competência dos JEFs).

No entanto, não é absoluta pelo critério territorial. O STF rejeitou a tentativa de “absolutizar” a competência territorial por norma infraconstitucional, mantendo a relatividade da competência territorial.

### **Como essa decisão afeta a estratégia dos advogados?**

A decisão permite o planejamento estratégico do foro com base no art. 109, § 2º, da CF, considerando logística, precedentes locais e tempo médio de tramitação.  
   
Reduz nulidades e incidentes de competência causados por interpretações restritivas, trazendo maior previsibilidade e economia processual. A existência de JEF no interior não elimina mais a possibilidade de propor a ação na capital ou no DF quando cabível.

### **Se a ação for de até 60 salários-mínimos e houver JEF instalado, o que acontece?**

A competência absoluta por valor subsiste (o processo deve tramitar nos Juizados), mas a escolha constitucional de foro permanece intacta.

O autor pode propor a ação no foro do seu domicílio, na capital da seção judiciária, no local do ato/fato/coisa ou no Distrito Federal. A simples presença de JEF local não converte a territorialidade em absoluta, conforme estabelecido pelo STF.

### **Quais as principais cautelas práticas após essa decisão?**

Os advogados devem fundamentar expressamente a opção de foro com base no art. 109, § 2º, da CF, justificando a estratégia escolhida (acesso, proximidade de provas, precedentes).

Se houver questionamento sobre deslocamento compulsório ao JEF local, devem invocar a tese do Tema 1277, destacando que a competência absoluta se limita ao valor, não ao território.

É recomendável mapear precedentes locais e prazos médios por foro para melhor orientar a escolha estratégica do cliente.

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